Concurso Público. Professor do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação do Estado. Inconformismo quanto à pontuação recebida na prova de títulos. Títulos de mestrado e doutorado em área de concentração diversa da área educacional escolhida pela candidata. Pontuação desconsiderada. Consequência expressamente prevista no edital. Ausência de violação a direito líquido e certo. Precedentes. Denegação da segurança mantida. Recurso não provido.
2 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I.
Caso em Exame
1. Recurso de apelação contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos referentes à cobrança de 60 dias de aviso prévio para cancelamento de contrato de plano de saúde.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a exigibilidade de mensalidades referentes ao período de 60 dias de aviso prévio exigido pela operadora de saúde após a solicitação de cancelamento do contrato pelo beneficiário e (ii) a legalidade da referida cláusula contratual à luz do CDC e das normas regulatórias.
III. Razões de Decidir
3. Aplicabilidade do CDC ao caso, considerando a vulnerabilidade técnica e fática do apelado. 4. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é considerada abusiva e nula, conforme decisão judicial com eficácia erga omnes, que anulou a base normativa que permitia tal exigência. 5. A superveniência de normas posteriores não restabelece a validade da cláusula, pois o princípio da pacta sunt servanda cede diante de normas de ordem pública e cláusulas abusivas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A cláusula de aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde é abusiva. 2. A relação de consumo é regida pela «Teoria Finalista Mitigada», aplicando-se o CDC... ()