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Doc. ADM Direito 980.5943.6098.4555

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Rescisão contratual - REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Comissão de corretagem - Possibilidade de transmissão do encargo ao consumidor, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem - Situação apresentada, na qual houve a discriminação necessária - Cobrança devida - SUCUMBÊNCIA - Insurgência da autora quanto à distribuição dos ônus da sucumbência e da verba honorária - Não cabimento - Condenação acertada - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 156.6120.3340.6652

2 - TJSP Recurso inominado. Relação de Consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais c/c lucros cessantes. CPFL. Alegação autoral de que sofreu prejuízos com a queima de aparelhos de sua propriedade. Danos materiais comprovados (fls. 20/21). Lucros cessantes não configurados - Ausência de provas. Irresignação da requerida, pelo afastamento da responsabilidade e do Ementa: Recurso inominado. Relação de Consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais c/c lucros cessantes. CPFL. Alegação autoral de que sofreu prejuízos com a queima de aparelhos de sua propriedade. Danos materiais comprovados (fls. 20/21). Lucros cessantes não configurados - Ausência de provas. Irresignação da requerida, pelo afastamento da responsabilidade e do dever de indenizar. Alegação de culpa das fortes chuvas na região - Excludente de responsabilidade que já foi afastada por ocasião da sentença e neste momento é mantida. Indenização material devida. Danos morais que devem ser afastados. Mero aborrecimento insuscetível de gerar dano moral indenizável. Sentença reformada em parte, apenas, no tocante aos danos morais. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 599.5060.2069.1241

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão à modificação do julgado - Caráter infringente - Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade - Tentativa de rediscutir matéria de fundo - O prequestionamento não dispensa os critérios do art. 1.022 do C.P.C. - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 699.8254.6388.8573

4 - TJSP Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Prequestionamento. Desnecessidade. CPC/2015, art. 1.025. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 603.4786.7103.7210

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - LEGALIDADE DOS JUROS - EXCESSIVIDADE NÃO COMPROVADA - COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO - ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 566 DO C. 1STJ - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESTEJA EFETIVAMENTE COMPROVADA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Acórdão/STJ) - HIPÓTESE OCORRENTE - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE OPÇÃO DO MUTUÁRIO PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTOU PREVIAMENTE À AUTORA APENAS UMA SEGURADORA COM A QUAL ELA PODERIA CONTRATAR - VENDA CASADA CONFIGURADA - ORIENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Acórdão/STJ - DEVOLUÇÃO DOBRADA DE VALORES DETERMINADA (EARESP Acórdão/STJ, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS) - PROCEDÊNCIA PARCIAL DECRETADA NESTA INSTÂNCIA AD QUEM.

Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 234.6555.2093.1108

6 - TJSP Apelação Cível - Policial civil - Investigador do Polícia - Aposentadoria especial com direito à paridade e à integralidade - Segurança concedida - Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para adequação da fundamentação ou manutenção da decisão de acordo com o que restou decidido no RE 1.162.672, Tema 1.019, e no RE 1.486.392, Tema 1.307, da repercussão geral - Direito à aposentadoria especial com garantia de integralidade, conforme Lei Complementar 51/1985 e Lei Complementar Estadual 1.062/2008 - Paridade remuneratória que tem previsão nos arts. 135 da Lei Complementar Estadual 207/1979 e 232 da Lei Estadual 10.261/1968 - Fundamentação ajustada, sem alteração no desfecho - Acórdão adequado, com determinação.

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Doc. ADM Direito 692.8840.0502.8083

7 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS.

Insurgência da parte autora contra sentença que não fixou indenização por dano moral, por falta de prova robusta de difamação e ofensa em rede social. Manifestações que não transbordaram do exercício do direito de crítica de atuação realizada pela gestão do Condomínio, não podendo ser consideradas agressões pessoais. Pessoas que se dedicam à atuação na gestão de condomínio não podem se considerar imunes a crítica. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 179.9219.6139.3647

8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. 1.

Ação julgada improcedente em primeira instância porque reconhecida a ocorrência de prescrição. ... ()

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Doc. ADM Direito 683.9976.3453.4770

9 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais - Negativação por dívida de prestação de financiamento quitada pelo autor por boleto falso, com valor destinado a conta corrente de fraudador - Alegação no sentido da obtenção do boleto por «Whatsapp» do Banco requerido para quitação de financiamento de veículo, sem prova de que a conversa se iniciou após contato do autor realizado em canal de atendimento oficial do Banco réu - Prova coligida a indicar manifesta responsabilidade do autor ao realizar o pagamento do boleto falso recebido por aplicativo «WhatsApp», não emitido pelo Banco réu, figurando como beneficiário terceiro estranho ao contrato de financiamento - Falha na prestação do serviço do Banco não demonstrada - Rompimento do nexo causal evidenciado - Fortuito externo, a excluir o dever de indenizar do Banco - Sentença mantida - Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 290.8319.3033.4903

10 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Operações sequenciais de empréstimos via internet banking para amortização em conta-corrente, com posterior saque via PIX, sendo que a parte autora nega, veementemente, ter cedido seu cartão e senha para terceiros - Pedido cumulado indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Contestação fundada na alegação de regularidade das transações mediante uso de senha em ambiente virtual (aplicativo) - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, para declarar a nulidade de parte dos contratos celebrados remotamente (internet banking), eis que nos outros houve transferência dos recursos para a conta da filha da parte autora, que o usufruiu, fixando-se a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Irresignação recursal somente da instituição financeira, sustentando que todos os contratos foram celebrados pela própria autora, pedindo o afastamento ou a redução da indenização por danos morais - RESPONSABILIDADE CIVIL - Distinção da responsabilidade objetiva derivada da falha dos serviços bancários quando utilizados pelo próprio correntista na agência, em quiosques eletrônicos ou em sítio da internet (fortuito interno), pela qual a instituição financeira tem o dever de reparar integralmente os danos materiais sofridos pelo correntista (Súmula 479 do S.T.J.), daquela derivada de fortuito externo, ou seja, fora da alça de atuação dos seus sistemas de segurança, ponderando-se, no entanto, se era possível evitar ou minorar os seus efeitos (CCB, art. 393) - Caso em testilha na qual as operações impugnadas estavam completamente fora do perfil usual da correntista, com microempréstimos consolidados sequencialmente e sacados para outras contas, demonstrando ação de falsários, não se descartando a participação da filha da vítima - Negligência inequívoca da instituição financeira, que ciente do modus operandi em constante evolução nesse tipo de fraude, não criou meios de monitoramento conjunto do IP, browser, módulo de segurança e identificações biométricas ou faciais (via webcam) para impedir ou dificultar operações de origem desconhecida ou fora do perfil do usuário e distantes do seu domicílio ou local de trabalho - Falha na prestação de serviços que implica na anulação das operações de empréstimos fraudulentas - DANO MORAL - Caracterização - Valor arbitrado considerado inferior ao fixados em casos semelhantes - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 726.8391.0051.9823

11 - TJSP AÇÃO CONDENATÓRIA PARA OBTENÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA, SOB O RITO DO PROCEDIMENTO COMUM JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Autora foi vítima de furto em sua residência e os meliantes levaram vários objetos, tais como, televisão, vídeo game, telefone celular, mochila, alimentos de origem animal, relógio e algumas bijuterias. Foi registrado boletim de ocorrência. Seguradora exigiu notas fiscais dos bens para proceder à indenização. Entendimento de que a autora faz jus à indenização dos bens previstos no contrato, independentemente de prévia exigência de notas fiscais, exceto aqueles expressamente excluídos de cobertura, sujeitos à apuração em sede de liquidação de sentença. Danos morais bem afastados. Sentença mantida... ()

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Doc. ADM Direito 268.0920.5526.5309

12 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança - Concurso público para cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Pretensão de ter a recontagem dos pontos dos títulos apresentados e reclassificação junto ao processo seletivo - Pedido afastado por não preencher os requisitos exigidos pelo Edital do Concurso - Inexistência de ilegalidade do ato administrativo - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 150.0354.7565.7998

13 - TJSP DANOS MORAIS.

Transporte aéreo. Pedido de majoração da indenização. Cabimento, a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão reformada.

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Doc. ADM Direito 420.9638.1627.6892

14 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ, de que, em hipóteses em que a parte devedora não nega a existência do negócio jurídico entabulado, como a acontece na espécie, «o requisito da assinatura de duas testemunhas deve ser mitigado, de maneira a conferir executividade ao instrumento particular de confissão de dívida» (REsp. 1.959.542, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 08/02/2022, conforme site do Eg. STJ) - Considerando as peculiaridades do caso dos autos, na espécie, é de se rejeitar a alegação de nulidade da execução, por falta de título executivo extrajudicial, decorrente da falta da assinatura válida de duas testemunhas, requisito previsto no, III, do CPC, art. 784, em razão do fato de uma absolutamente incapaz (CPC/2015, art. 447, § 1º, III) e ser impedida, dado que esposa da parte credora (CPC, art 447, § 2º, I), dado que esse ausência, por si só, afeta a higidez do título exequendo, constituído por de instrumento de confissão de dívida assinado pela parte devedora, com relação à qual, nos embargos à execução oferecidos, não há alegação de vício de consentimento ou de falsidade documental, aptos a desmerecer o título, que instruiu a execução - Manutenção da r. sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução. ... ()

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Doc. ADM Direito 107.7674.3322.1241

15 - TJSP *Revisão - Cédula de Crédito Bancário - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Taxa de juros - Inexistência de abusividade - Tarifa de Cadastro - Admissibilidade - Registro de Contrato - Possibilidade de cobrança - Comprovação de que o serviço foi efetivamente prestado - Ação julgada improcedente - Decisão correta - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

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Doc. ADM Direito 175.6059.1809.2051

16 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. E, ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 417.2163.2976.1965

17 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Fornecimento de água e esgoto - Apontamento em cadastro de inadimplentes - Contratação não comprovada - Ônus probatório que incumbia à ré - Cobrança indevida - Inscrição igualmente indevida - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em valor razoável e proporcional aos fatos narrados - Reforma da sentença - Acolhimento integral dos pedidos - Redistribuição das verbas sucumbenciais - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 496.7443.5651.5669

18 - TJSP Ação revisional de contrato - inversão do ônus da prova - irrelevância - matéria de direito - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória 1.963-17/2000 - taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - previsão contratual - Súmula 541/STJ - taxa de juros - ausência de abusividade na estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano - Súmula 382/STJ - discrepância em relação à taxa média de mercado não alegada pela autora - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 647.1666.8544.0102

19 - TJSP Apelação. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Sentença de indeferimento da petição inicial. Irresignação procedente. Cédula de crédito bancário representando título executivo extrajudicial, nos termos da respectiva lei de regência. Indiferente a circunstância de ter ou não se aperfeiçoado a garantia fiduciária da operação. Sentença terminativa que se afasta, para que o processo tenha curso, como de direito. Deram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 231.3512.6760.6964

20 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente que envolveu o veículo do réu e vitimou fatalmente o genitor e companheiro das autoras. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Nulidade da r. sentença, em razão da ausência da nova oitiva da testemunha, não verificada. Fatos narrados pela testemunha que não se alterariam. Absolvição do condutor do veículo na esfera penal que não influencia o pedido de indenização na esfera cível. Autoria e materialidade do fato que não foi afastada na esfera criminal. Veículo do réu que foi o responsável pelo atropelamento do genitor e companheiro das autoras. Ausência de demonstração de que a vítima contribuiu para o acidente. Indenizações devidas. Autoras que lograram demonstrar que a vítima exercia atividade remunerada, não se podendo supor que ele não trabalharia até os 75 anos de idade. Idade limite de 25 anos para o pagamento da indenização às filhas da vítima que é a idade usualmente admitida pela jurisprudência. Inovação recursal no pedido de limitação da indenização a 30% dos rendimentos líquidos do réu. Recurso não conhecido neste ponto. Indenização por danos morais. Pedido genérico que não impede a defesa da parte contraria. Precedentes. Indenização extrapatrimonial presumida no caso em comento. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 489.0381.4295.4204

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora, visando indenização a título de dano moral no montante de R$ 10.000,00. Contrato de adesão a programa de benefícios. Ausência de manifestação válida do autor. Cobrança indevida. Dano moral evidenciado. Fatos que não configuram mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 422.3914.0247.3286

22 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Golpe. Falsa portabilidade. Negócio validamente celebrado com o réu por meio eletrônico. Valor emprestado transferido para terceiros conforme instruções do estelionatário. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (art. 14, § 3º, II do CDC). Excludente de responsabilidade. Precedentes. Ação anulatória e indenizatória improcedente. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 710.3739.2444.8392

23 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios. Não comprovação de cobrança abusiva. Incidência da Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Ausência de desiquilíbrio contratual. Limitação à taxa média de mercado. Inadmissibilidade. Tarifa de abertura de crédito. Admissibilidade. Existência de expressa previsão contratual. Incidência da Súmula 566/STJ. Sentença mantida. Seguro prestamista. Venda Casada. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. Acórdão/STJ de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). Consumidor compelido a contratar seguro com seguradora indicada pela financeira. Abusividade reconhecida. Nulidade proclamada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 861.9024.4072.2240

24 - TJSP Serviços profissionais - Ação de Rescisão Contratual c.c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Obrigação de Fazer - Sentença de improcedência - Apelo da parte autora - Pretensão objetivando a reparação civil por enriquecimento indevido, tendo em vista a entrega de máquinas encomendadas e a recusa da requerida em efetuar o pagamento dos valores devidos a título de contraprestação, situação que, inclusive, fundamenta o pedido de rescisão contratual. Destarte, forçoso convir que o pleito rescisório é a consequência lógica da pretensão de reparação civil, tendo em vista que o propalado inadimplemento da requerida é que constitui sua razão de ser. Com efeito, de rigor concluir que a pretensão reparatória, correspondente à pretensão de cobrança, na hipótese de manutenção da avença, precede a pretensão rescisória pelo que, deve ser analisada individualmente - Pretensão objetivando a reparação civil em relação à primeira máquina - Empresa ré que reconhece expressamente estar em débito para com a parte autora. O fato do contrato subjacente estar em vigor, isto é, não ter sido rescindido judicialmente por sentença transitada em julgado, não constitui óbice ou condição suspensiva para o início do prazo da pretensão de reparação civil. De fato, posto que a parte autora já poderia ter demandado a requerida para obter a reparação ou a contraprestação pela entrega da primeira máquina encomendada, como demonstrado pelo Juízo sentenciante. Também por isso, não há que se falar em atos interruptivos do prazo prescricional em razão das tratativas negociais e continuidade da relação contratual. Como cediço, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, «A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á (...) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor», tal como fez a requerida. Logo, à luz do princípio da actio nata, de rigor concluir que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização por enriquecimento ilícito teve início em 10/10/2012. Em se tratando de pretensão a reparação civil, o prazo prescricional é de 3 anos, conforme previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil - Prazo que se encerrou antes do ajuizamento da ação. Diversamente do que sustentam os apelantes, em se tratando de pretensão a reparação civil, o prazo prescricional é de 3 anos, conforme previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. De fato, não tem lugar a interpretação analógica levada a efeito pelos apelantes, tendo em vista que o Código Civil prevê expressamente hipótese específica de prazo prescricional para o caso de «a pretensão de reparação civil» (art. 206, §3º, V, CC). Com efeito, não há que se falar em aplicação do prazo decenal previsto na regra geral do art. 205, CC. Destarte, de rigor o improvimento do recurso e a manutenção da sentença terminativa da pretensão indenizatória referente à primeira máquina. - Cerceamento de Defesa - Mesmo se tratando de controvérsia fática de natureza complexa, envolvendo a confecção de maquinário sob encomenda, não houve análise do pedido de produção de provas. Outrossim, a demanda foi julgada improcedente, sob a alegação de que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, o que se afigura e contraditório - Julgamento antecipado de causa que não estava madura para tanto, máxime considerando o quanto versado nos autos, em que se discute matéria fática controvertida, com contornos bem definidos, que recomendam o adequado saneamento do feito e a abertura da fase probatória - Error in procedendo. Cerceamento de defesa reconhecido. Destarte, de rigor a anulação parcial da r. sentença, com retorno dos autos à origem, para que o feito seja saneado e os requerimentos de provas analisados, relativamente à segunda máquina, não havendo que se cogitar de preclusão na espécie. - Precedentes do C. 1STJ - Sentença anulada em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 957.2152.0911.4762

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para condenar o réu, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S/A, na obrigação de fazer consistente em promover a baixa do gravame inserido no veículo descrito na inicial, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$3.000,00 (três mil reais) - Inconformismo do Banco Santander Brasil S/A. Legitimidade Recursal. Interposição de recurso por empresa do mesmo grupo econômico da parte requerida, entretanto, estranha à lide. Ausente requisito intrínseco de admissibilidade do recurso - Ilegitimidade para recorrer. Nenhum interesse jurídico foi mencionado nas razões recursais, consoante exige a lei processual, a lhe conferir legitimidade na condição de terceiro prejudicado. Inteligência do CPC, art. 996 e inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do mesmo diploma legal por não se enquadrar nas hipóteses de vícios sanáveis. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 971.4062.8967.7263

26 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS JÁ RECONHECIDA EM AÇÃO ANTERIOR. NOVAS COBRANÇAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.

Ação de indenização por danos morais. Banco réu que, apesar de cessar os descontos no benefício previdenciário do autor, passou a realizar diversas cobranças por meio de mensagens (fls. 30/47), em razão de débitos que já haviam sido objeto de demanda anterior (ação 1001131-46.2022.8.26.0123), os quais foram declarados inexigíveis. O recurso cinge-se a pleitear a majoração da reparação dos danos morais. Indenização fixada em R$ 7.000,00, valor razoável e compatível com o caso concreto. Ausência de motivos para a elevação pretendida. Precedentes desta Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 134.1270.5278.0022

27 - TJSP SEGURO DE VIDA -

Pagamento de indenização pela morte do pai da autora à única descendente viva - Pedido voltado à metade do valor ajustado na apólice - Autora que não era ainda viva quando do falecimento do pai - Observância estrita da seguradora ao disposto no art. 792 do Código Civil - Fato constitutivo do direito não demonstrado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, juntamente com os do parecer apresentado pela Procuradoria Geral de Justiça - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 318.4866.0342.0423

28 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE USO INDEVIDO DE IMAGEM - PLATAFORMA DIGITAL - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ARBITRADO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 447.6333.9141.4725

29 - TJSP *Ação de revisão contratual - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículos) - Improcedência. Cerceamento de defesa - Inocorrência - A prova documental produzida autorizava o julgamento antecipado da lide, sem necessidade de dilação probatória - Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura ( Decreto 22.626/33) - Inexistência de prova de juros remuneratórios abusivos em desconformidade com a média de mercado ou contratado - Recurso negado. Capitalização de juros - Admissibilidade - Contrato celebrado na vigência da Lei 10.931/2004 e da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob o 2.170-36/01, a qual admite a capitalização de juros por instituições financeiras - Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a capitalização dos juros quando expressamente prevista no contrato - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Tabela Price - Sistema que adota mecanismo de distribuição dos juros e do capital em parcelas durante o período estabelecido no contrato para amortização da dívida, sem qualquer indício de abusividade - Recurso negado. Tarifa de avaliação do bem - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade da cobrança da tarifa por se tratar de serviço efetivamente prestado - Abusividade não evidenciada - Recurso da autora negado. Seguro - Seguro acessório ao contrato bancário - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Prova documental demonstrando a contratação do seguro proteção financeira em apartado, com indicação clara da cobertura e vigência do seguro - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Tarifa de registro de contrato - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Ausente prova da efetiva prestação do serviço de registro de contrato, ônus da prova do réu (CDC, art. 6º, VIII) - Abusividade evidenciada - Recurso provido. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 105.2768.1523.5149

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CIRURGIÃ DENTISTA. UNESP.

Objeto da ação. Reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Causa pedir informa o exercício de atividade em unidade de atendimento, por mais de 25 anos, em contato permanente com agentes nocivos. Aposentadoria especial desde a data em que houve o pedido administrativo. Regulamentação do direito constitucional de aposentadoria por regime especial, nos termos do art. 40, § 4º, III, da CF/88. Aplicação analógica da norma já existente para o Regime Geral da Previdência Social, contida na Lei 8.213/91, art. 57, § 1º. Súmula Vinculante 33/STF. O pagamento de adicional de insalubridade não significa, necessariamente, o reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Acontece que a servidora informa o desempenho da atividade em condições especiais e a prova pericial demonstra o exercício ininterrupto de atividade insalubre desde o ano de 1993. Diante do laudo competia à administração o ônus de demonstrar que as circunstâncias apuradas na perícia não autorizam a concessão da aposentadoria. A ré não se desincumbiu de demonstrar, concretamente, o requisito legal que deixou de ser atendido. TUTELA ANTECIPADA. Obrigação de fazer. Admissibilidade da tutela provisória em face da Fazenda Pública para promover a efetivação da medida atinente a concessão imediata da aposentadoria especial. Concessão da tutela de urgência. PAGAMENTO DOS ATRASADOS. Ausência de notícia de que a aposentadoria tenha sido concedida. Servidora ainda em exercício. Prejudicado o exame do pedido de cálculo dos proventos atrasados com base na Lei Municipal 1830/2005. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 967.0208.8625.5863

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. INDEVIDA DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. I. 

Caso em Exame Apelação cível em face de sentença que julgou improcedente a pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes correspondente a seguro, bem como a pretensão de devolução em dobro de valores descontados, e indenização por danos morais. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em analisar se foi comprovada a contratação, se há valor a ser devolvido à autora e se há dano moral a ser indenizado. III. Razões de DecidirComprovada a contratação pelo réu, não há dano material ou moral a ser indenizado. IV. Dispositivo e TeseApelação cível não provida. Tese de julgamento: Comprovada a contratação pelo réu, não há dano material ou moral a ser indenizado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 11; art. 98, § 3º. Lei 14.063/2020, art. 4º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1015189-40.2024.8.26.0590, Rel. José Marcelo Tossi Silva, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 06.02.2026. TJSP, Apelação Cível 1022310-25.2024.8.26.0007, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 18.02.2026... ()

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Doc. ADM Direito 731.0413.4193.3153

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JULGADA EXTINTA, NOS TERMOS DO art. 485, IV DO CPC -

precedente do 1STJ julgado em regime de recurso repetitivo - necessidade de comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária - ausência de requerimento administrativo prévio - sentença mantida - recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 455.7011.6632.8991

33 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual. Inadimplência dos promitentes compradores. Rescisão do negócio jurídico, com perdimento das parcelas pagas. Cabimento. Ausência de violação ao direito social à moradia, com prevalência da finalidade social da atividade desempenhada pela CDHU. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 685.9388.0632.2474

34 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PREVALECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Instadas as partes à especificação das provas pretendidas, o demandante quedou-se inerte, o que gerou preclusão, afastando qualquer possibilidade de falar em cerceamento de defesa. 2. A análise dos elementos trazidos aos autos não permite reconhecer a existência de qualquer relação jurídica entre as partes. A falta da demonstração do fato constitutivo do direito do autor leva necessariamente ao reconhecimento da improcedência do pedido, pois desatendido o ônus probatório que sobre ele recaía.... ()

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Doc. ADM Direito 794.3560.9929.3892

35 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. BASE DE CÁLCULO INSTITUÍDA POR DECRETO. NÃO CABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Município de Bragança Paulista, visando anular o lançamento do IPTU do exercício de 2025, com base na Lei Complementar Municipal 992/2024 e no Decreto Municipal 4.612/2024, que alteraram a base de cálculo do tributo sem a devida aprovação legislativa. 2. A sentença recorrida concedeu a segurança para anular os lançamentos impugnados, determinado que o novo lançamento seja realizado com base na Lei Complementar 195/1998. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legalidade da majoração da base de cálculo do IPTU sem a edição de lei em sentido formal; e (ii) a adequação do mandado de segurança para impugnar os lançamentos do IPTU. III. Razões de Decidir 1. Pedido de sobrestamento do recurso indeferido. 2. A majoração da base de cálculo do IPTU sem a edição de lei formal ofende os arts. 150, I, e 156, §1º, III, da CF/88, além do CTN, art. 97, II. 3. Possibilidade de suspensão da exigibilidade dos lançamentos de IPTU do exercício de 2026. IV. Dispositivo e Tese 1. Recursos desprovidos. 2. Tese de julgamento: 1. A majoração da base de cálculo do IPTU exige a edição de lei em sentido formal. 2. A utilização de decreto para tal fim é inconstitucional. Legislação Citada: CF/88, art. 150, I; art. 156, §1º, III; CTN, art. 97, II; Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, art. 10, I, «b"; Lei Municipal 1.999/1984, art. 85. Jurisprudência Citada: STF, ARE 1245097 (Tema 1.084). TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1003881-88.2025.8.26.0099; Rel. Des. Raul De Felice; 15ª Câmara de Direito Público; j. 04/02/2026; Apelação/Remessa Necessária 1002542-94.2025.8.26.0099; Rel. Des. Eurípedes Faim; 15ª Câmara de Direito Público; j. 02/02/2026; Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP; Rel. Des. Geraldo Xavier; 14ª Câmara de Direito Público; j. 05/02/2026; Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP; Rel. Des. Marcelo L Theodósio; 18ª Câmara de Direito Público; j. 04/12/2025; Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP; Rel. Des. João Alberto Pezarini; 14ª Câmara de Direito Público; j. 03/12/2025; Apelação/Remessa Necessária 1003973-66.2025.8.26.0099; Rel. Des. Octavio Machado de Barros; 14ª Câmara de Direito Público; j. 01/12/2025; Apelação Cível 1004070-66.2025.8.26.0099; Rel. Des. Adriana Carvalho; 14ª Câmara de Direito Público; j. 30/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 939.0704.1290.5022

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO. CPC, art. 784, X. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA APARELHAR A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO AFASTADA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. DÉBITO CONDOMINIAL EXIGÍVEL. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO EMBARGANTE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E COMPROVANTES DESVINCULADOS DAS PARCELAS EXECUTADAS. VERBA CONTRATUAL. EVENTUAL EXCESSO NÃO DEMONSTRADO POR MEMÓRIA DISCRIMINADA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Execução fundada em contribuições condominiais ordinárias/extraordinárias. Crédito dotado de força executiva quando documentalmente comprovado. Conjunto documental que discrimina competências e valores e permite aferição da origem do débito, suficiente para instruir a execução. Alegação de nulidade por ausência de título rejeitada. Juntada posterior de instrumento sem prejuízo ao contraditório e sem afastar a exigibilidade do crédito principal. Pagamento, como fato extintivo, não demonstrado de forma idônea e vinculada às parcelas cobradas. Discussão sobre verba contratual que, por si, não inviabiliza a execução, ausente demonstração objetiva de excesso. Improcedência dos embargos mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 759.4817.6332.1359

37 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. VEÍCULO AUTOMOTOR. IPVA E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.

I. Caso em exame. 1. Empresa que celebrou contrato verbal de compra e venda de veículo automotor, cuja concretização não se efetivou por desistência do vendedor, sem que jamais tivesse ocorrido a tradição do bem em seu favor. A comunicação de venda gerou débitos indevidos em nome da autora. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a responsabilidade tributária e administrativa da autora por débitos de IPVA e multas após a desistência do negócio; (ii) a legitimidade do DETRAN/SP e da FESP na lide. III. Razões de Decidir 3. Preliminar de inaplicabilidade dos efeitos da revelia. Rejeição. A presunção de veracidade decorrente da revelia do Espólio de José João Lopes foi utilizada exclusivamente para fixar os fatos pertinentes à relação jurídica entre autora e espólio - desfazimento do negócio e ausência de tradição. Não houve aplicação dos efeitos materiais da revelia em prejuízo dos corréus contestantes. Ausência de violação ao CPC, art. 345, I. 4. Mérito. Transferência de propriedade de bens móveis que se opera pela tradição, não pelo registro administrativo ou pela comunicação de venda (arts. 1.226 e 1.267, CC). Negócio jurídico desfeito antes da entrega efetiva do bem. Autora que jamais deteve a posse ou a propriedade do veículo. Prova documental independente da revelia - apreensão do veículo conduzido por terceiro estranho à relação jurídica - que reforça a conclusão. Situação fática que justifica o reconhecimento judicial da inexistência de propriedade. A comunicação de venda não transfere a propriedade sem a tradição, mantendo o antigo proprietário responsável pelos débitos. 5. O DETRAN/SP é responsável pela regularização do cadastro, enquanto a FESP deve cancelar os débitos tributários. IV. Dispositivo e Tese 6. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A transferência de propriedade se dá pela tradição, não pelo registro. 2. A responsabilidade por débitos fiscais e administrativos permanece com o proprietário original na ausência de tradição.... ()

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Doc. ADM Direito 204.8806.8503.4481

38 - TJSP Litigância de má-fé - Empréstimo consignado - Autor que supostamente deduziu pretensão com base em fato que sabia incontroverso e alterado a verdade dos fatos para obter vantagem indevida ao alegar que não havia subscrito o contrato - Perícia grafotécnica que apurou a autenticidade das assinaturas apostas nos documentos juntados pelo banco réu - Aplicação de pena por litigância de má-fé que só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte. Litigância de má-fé - Empréstimo consignado - Intuito malicioso não atestado - Autor que contraiu vinte e cinco empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, onze deles com o banco réu, além de cinco empréstimos na modalidade de cartão de crédito consignado, entre os anos de 2019 e 2024 - Quantidade de empréstimos contraídos que poderia ter confundido qualquer um, quanto mais o autor, pessoa simples e de pouca instrução - Plausibilidade do fato de o autor não se recordar do contrato questionado firmado há mais de cinco anos - Perícia grafotécnica cuja produção foi requerida pelo autor, conduta que não se coaduna com a de quem tem certeza de que assinou o instrumento discutido - Não revelado suficientemente nos autos que o autor ou o seu advogado alteraram a verdade dos fatos, tampouco que praticaram conduta temerária ou que agiram com má-fé - Sentença reformada nesse ponto - Apelo do autor provido, para se afastar a multa.

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