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Pretensão à modificação do julgado - Caráter infringente - Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade - Tentativa de rediscutir matéria de fundo - O prequestionamento não dispensa os critérios do art. 1.022 do C.P.C. - Embargos rejeitados
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Recurso provido em parte
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Insurgência da parte autora contra sentença que não fixou indenização por dano moral, por falta de prova robusta de difamação e ofensa em rede social. Manifestações que não transbordaram do exercício do direito de crítica de atuação realizada pela gestão do Condomínio, não podendo ser consideradas agressões pessoais. Pessoas que se dedicam à atuação na gestão de condomínio não podem se considerar imunes a crítica. Recurso improvido
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Ação julgada improcedente em primeira instância porque reconhecida a ocorrência de prescrição. ... ()
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Operações sequenciais de empréstimos via internet banking para amortização em conta-corrente, com posterior saque via PIX, sendo que a parte autora nega, veementemente, ter cedido seu cartão e senha para terceiros - Pedido cumulado indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Contestação fundada na alegação de regularidade das transações mediante uso de senha em ambiente virtual (aplicativo) - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, para declarar a nulidade de parte dos contratos celebrados remotamente (internet banking), eis que nos outros houve transferência dos recursos para a conta da filha da parte autora, que o usufruiu, fixando-se a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Irresignação recursal somente da instituição financeira, sustentando que todos os contratos foram celebrados pela própria autora, pedindo o afastamento ou a redução da indenização por danos morais - RESPONSABILIDADE CIVIL - Distinção da responsabilidade objetiva derivada da falha dos serviços bancários quando utilizados pelo próprio correntista na agência, em quiosques eletrônicos ou em sítio da internet (fortuito interno), pela qual a instituição financeira tem o dever de reparar integralmente os danos materiais sofridos pelo correntista (Súmula 479 do S.T.J.), daquela derivada de fortuito externo, ou seja, fora da alça de atuação dos seus sistemas de segurança, ponderando-se, no entanto, se era possível evitar ou minorar os seus efeitos (CCB, art. 393) - Caso em testilha na qual as operações impugnadas estavam completamente fora do perfil usual da correntista, com microempréstimos consolidados sequencialmente e sacados para outras contas, demonstrando ação de falsários, não se descartando a participação da filha da vítima - Negligência inequívoca da instituição financeira, que ciente do modus operandi em constante evolução nesse tipo de fraude, não criou meios de monitoramento conjunto do IP, browser, módulo de segurança e identificações biométricas ou faciais (via webcam) para impedir ou dificultar operações de origem desconhecida ou fora do perfil do usuário e distantes do seu domicílio ou local de trabalho - Falha na prestação de serviços que implica na anulação das operações de empréstimos fraudulentas - DANO MORAL - Caracterização - Valor arbitrado considerado inferior ao fixados em casos semelhantes - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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Autora foi vítima de furto em sua residência e os meliantes levaram vários objetos, tais como, televisão, vídeo game, telefone celular, mochila, alimentos de origem animal, relógio e algumas bijuterias. Foi registrado boletim de ocorrência. Seguradora exigiu notas fiscais dos bens para proceder à indenização. Entendimento de que a autora faz jus à indenização dos bens previstos no contrato, independentemente de prévia exigência de notas fiscais, exceto aqueles expressamente excluídos de cobertura, sujeitos à apuração em sede de liquidação de sentença. Danos morais bem afastados. Sentença mantida... ()
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Transporte aéreo. Pedido de majoração da indenização. Cabimento, a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão reformada.
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Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ, de que, em hipóteses em que a parte devedora não nega a existência do negócio jurídico entabulado, como a acontece na espécie, «o requisito da assinatura de duas testemunhas deve ser mitigado, de maneira a conferir executividade ao instrumento particular de confissão de dívida» (REsp. 1.959.542, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 08/02/2022, conforme site do Eg. STJ) - Considerando as peculiaridades do caso dos autos, na espécie, é de se rejeitar a alegação de nulidade da execução, por falta de título executivo extrajudicial, decorrente da falta da assinatura válida de duas testemunhas, requisito previsto no, III, do CPC, art. 784, em razão do fato de uma absolutamente incapaz (CPC/2015, art. 447, § 1º, III) e ser impedida, dado que esposa da parte credora (CPC, art 447, § 2º, I), dado que esse ausência, por si só, afeta a higidez do título exequendo, constituído por de instrumento de confissão de dívida assinado pela parte devedora, com relação à qual, nos embargos à execução oferecidos, não há alegação de vício de consentimento ou de falsidade documental, aptos a desmerecer o título, que instruiu a execução - Manutenção da r. sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução. ... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente que envolveu o veículo do réu e vitimou fatalmente o genitor e companheiro das autoras. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Nulidade da r. sentença, em razão da ausência da nova oitiva da testemunha, não verificada. Fatos narrados pela testemunha que não se alterariam. Absolvição do condutor do veículo na esfera penal que não influencia o pedido de indenização na esfera cível. Autoria e materialidade do fato que não foi afastada na esfera criminal. Veículo do réu que foi o responsável pelo atropelamento do genitor e companheiro das autoras. Ausência de demonstração de que a vítima contribuiu para o acidente. Indenizações devidas. Autoras que lograram demonstrar que a vítima exercia atividade remunerada, não se podendo supor que ele não trabalharia até os 75 anos de idade. Idade limite de 25 anos para o pagamento da indenização às filhas da vítima que é a idade usualmente admitida pela jurisprudência. Inovação recursal no pedido de limitação da indenização a 30% dos rendimentos líquidos do réu. Recurso não conhecido neste ponto. Indenização por danos morais. Pedido genérico que não impede a defesa da parte contraria. Precedentes. Indenização extrapatrimonial presumida no caso em comento. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora, visando indenização a título de dano moral no montante de R$ 10.000,00. Contrato de adesão a programa de benefícios. Ausência de manifestação válida do autor. Cobrança indevida. Dano moral evidenciado. Fatos que não configuram mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Empréstimo consignado. Golpe. Falsa portabilidade. Negócio validamente celebrado com o réu por meio eletrônico. Valor emprestado transferido para terceiros conforme instruções do estelionatário. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (art. 14, § 3º, II do CDC). Excludente de responsabilidade. Precedentes. Ação anulatória e indenizatória improcedente. Apelação provida
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Cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios. Não comprovação de cobrança abusiva. Incidência da Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Ausência de desiquilíbrio contratual. Limitação à taxa média de mercado. Inadmissibilidade. Tarifa de abertura de crédito. Admissibilidade. Existência de expressa previsão contratual. Incidência da Súmula 566/STJ. Sentença mantida. Seguro prestamista. Venda Casada. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. Acórdão/STJ de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). Consumidor compelido a contratar seguro com seguradora indicada pela financeira. Abusividade reconhecida. Nulidade proclamada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para condenar o réu, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S/A, na obrigação de fazer consistente em promover a baixa do gravame inserido no veículo descrito na inicial, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$3.000,00 (três mil reais) - Inconformismo do Banco Santander Brasil S/A. Legitimidade Recursal. Interposição de recurso por empresa do mesmo grupo econômico da parte requerida, entretanto, estranha à lide. Ausente requisito intrínseco de admissibilidade do recurso - Ilegitimidade para recorrer. Nenhum interesse jurídico foi mencionado nas razões recursais, consoante exige a lei processual, a lhe conferir legitimidade na condição de terceiro prejudicado. Inteligência do CPC, art. 996 e inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do mesmo diploma legal por não se enquadrar nas hipóteses de vícios sanáveis. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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Ação de indenização por danos morais. Banco réu que, apesar de cessar os descontos no benefício previdenciário do autor, passou a realizar diversas cobranças por meio de mensagens (fls. 30/47), em razão de débitos que já haviam sido objeto de demanda anterior (ação 1001131-46.2022.8.26.0123), os quais foram declarados inexigíveis. O recurso cinge-se a pleitear a majoração da reparação dos danos morais. Indenização fixada em R$ 7.000,00, valor razoável e compatível com o caso concreto. Ausência de motivos para a elevação pretendida. Precedentes desta Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Pagamento de indenização pela morte do pai da autora à única descendente viva - Pedido voltado à metade do valor ajustado na apólice - Autora que não era ainda viva quando do falecimento do pai - Observância estrita da seguradora ao disposto no art. 792 do Código Civil - Fato constitutivo do direito não demonstrado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, juntamente com os do parecer apresentado pela Procuradoria Geral de Justiça - Recurso improvido
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Objeto da ação. Reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Causa pedir informa o exercício de atividade em unidade de atendimento, por mais de 25 anos, em contato permanente com agentes nocivos. Aposentadoria especial desde a data em que houve o pedido administrativo. Regulamentação do direito constitucional de aposentadoria por regime especial, nos termos do art. 40, § 4º, III, da CF/88. Aplicação analógica da norma já existente para o Regime Geral da Previdência Social, contida na Lei 8.213/91, art. 57, § 1º. Súmula Vinculante 33/STF. O pagamento de adicional de insalubridade não significa, necessariamente, o reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Acontece que a servidora informa o desempenho da atividade em condições especiais e a prova pericial demonstra o exercício ininterrupto de atividade insalubre desde o ano de 1993. Diante do laudo competia à administração o ônus de demonstrar que as circunstâncias apuradas na perícia não autorizam a concessão da aposentadoria. A ré não se desincumbiu de demonstrar, concretamente, o requisito legal que deixou de ser atendido. TUTELA ANTECIPADA. Obrigação de fazer. Admissibilidade da tutela provisória em face da Fazenda Pública para promover a efetivação da medida atinente a concessão imediata da aposentadoria especial. Concessão da tutela de urgência. PAGAMENTO DOS ATRASADOS. Ausência de notícia de que a aposentadoria tenha sido concedida. Servidora ainda em exercício. Prejudicado o exame do pedido de cálculo dos proventos atrasados com base na Lei Municipal 1830/2005. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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Caso em Exame Apelação cível em face de sentença que julgou improcedente a pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes correspondente a seguro, bem como a pretensão de devolução em dobro de valores descontados, e indenização por danos morais. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em analisar se foi comprovada a contratação, se há valor a ser devolvido à autora e se há dano moral a ser indenizado. III. Razões de DecidirComprovada a contratação pelo réu, não há dano material ou moral a ser indenizado. IV. Dispositivo e TeseApelação cível não provida. Tese de julgamento: Comprovada a contratação pelo réu, não há dano material ou moral a ser indenizado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 11; art. 98, § 3º. Lei 14.063/2020, art. 4º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1015189-40.2024.8.26.0590, Rel. José Marcelo Tossi Silva, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 06.02.2026. TJSP, Apelação Cível 1022310-25.2024.8.26.0007, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 18.02.2026... ()
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precedente do 1STJ julgado em regime de recurso repetitivo - necessidade de comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária - ausência de requerimento administrativo prévio - sentença mantida - recurso desprovido
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Instadas as partes à especificação das provas pretendidas, o demandante quedou-se inerte, o que gerou preclusão, afastando qualquer possibilidade de falar em cerceamento de defesa. 2. A análise dos elementos trazidos aos autos não permite reconhecer a existência de qualquer relação jurídica entre as partes. A falta da demonstração do fato constitutivo do direito do autor leva necessariamente ao reconhecimento da improcedência do pedido, pois desatendido o ônus probatório que sobre ele recaía.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Município de Bragança Paulista, visando anular o lançamento do IPTU do exercício de 2025, com base na Lei Complementar Municipal 992/2024 e no Decreto Municipal 4.612/2024, que alteraram a base de cálculo do tributo sem a devida aprovação legislativa. 2. A sentença recorrida concedeu a segurança para anular os lançamentos impugnados, determinado que o novo lançamento seja realizado com base na Lei Complementar 195/1998. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legalidade da majoração da base de cálculo do IPTU sem a edição de lei em sentido formal; e (ii) a adequação do mandado de segurança para impugnar os lançamentos do IPTU. III. Razões de Decidir 1. Pedido de sobrestamento do recurso indeferido. 2. A majoração da base de cálculo do IPTU sem a edição de lei formal ofende os arts. 150, I, e 156, §1º, III, da CF/88, além do CTN, art. 97, II. 3. Possibilidade de suspensão da exigibilidade dos lançamentos de IPTU do exercício de 2026. IV. Dispositivo e Tese 1. Recursos desprovidos. 2. Tese de julgamento: 1. A majoração da base de cálculo do IPTU exige a edição de lei em sentido formal. 2. A utilização de decreto para tal fim é inconstitucional. Legislação Citada: CF/88, art. 150, I; art. 156, §1º, III; CTN, art. 97, II; Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, art. 10, I, «b"; Lei Municipal 1.999/1984, art. 85. Jurisprudência Citada: STF, ARE 1245097 (Tema 1.084). TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1003881-88.2025.8.26.0099; Rel. Des. Raul De Felice; 15ª Câmara de Direito Público; j. 04/02/2026; Apelação/Remessa Necessária 1002542-94.2025.8.26.0099; Rel. Des. Eurípedes Faim; 15ª Câmara de Direito Público; j. 02/02/2026; Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP; Rel. Des. Geraldo Xavier; 14ª Câmara de Direito Público; j. 05/02/2026; Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP; Rel. Des. Marcelo L Theodósio; 18ª Câmara de Direito Público; j. 04/12/2025; Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP; Rel. Des. João Alberto Pezarini; 14ª Câmara de Direito Público; j. 03/12/2025; Apelação/Remessa Necessária 1003973-66.2025.8.26.0099; Rel. Des. Octavio Machado de Barros; 14ª Câmara de Direito Público; j. 01/12/2025; Apelação Cível 1004070-66.2025.8.26.0099; Rel. Des. Adriana Carvalho; 14ª Câmara de Direito Público; j. 30/10/2025.... ()
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Execução fundada em contribuições condominiais ordinárias/extraordinárias. Crédito dotado de força executiva quando documentalmente comprovado. Conjunto documental que discrimina competências e valores e permite aferição da origem do débito, suficiente para instruir a execução. Alegação de nulidade por ausência de título rejeitada. Juntada posterior de instrumento sem prejuízo ao contraditório e sem afastar a exigibilidade do crédito principal. Pagamento, como fato extintivo, não demonstrado de forma idônea e vinculada às parcelas cobradas. Discussão sobre verba contratual que, por si, não inviabiliza a execução, ausente demonstração objetiva de excesso. Improcedência dos embargos mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame. 1. Empresa que celebrou contrato verbal de compra e venda de veículo automotor, cuja concretização não se efetivou por desistência do vendedor, sem que jamais tivesse ocorrido a tradição do bem em seu favor. A comunicação de venda gerou débitos indevidos em nome da autora. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a responsabilidade tributária e administrativa da autora por débitos de IPVA e multas após a desistência do negócio; (ii) a legitimidade do DETRAN/SP e da FESP na lide. III. Razões de Decidir 3. Preliminar de inaplicabilidade dos efeitos da revelia. Rejeição. A presunção de veracidade decorrente da revelia do Espólio de José João Lopes foi utilizada exclusivamente para fixar os fatos pertinentes à relação jurídica entre autora e espólio - desfazimento do negócio e ausência de tradição. Não houve aplicação dos efeitos materiais da revelia em prejuízo dos corréus contestantes. Ausência de violação ao CPC, art. 345, I. 4. Mérito. Transferência de propriedade de bens móveis que se opera pela tradição, não pelo registro administrativo ou pela comunicação de venda (arts. 1.226 e 1.267, CC). Negócio jurídico desfeito antes da entrega efetiva do bem. Autora que jamais deteve a posse ou a propriedade do veículo. Prova documental independente da revelia - apreensão do veículo conduzido por terceiro estranho à relação jurídica - que reforça a conclusão. Situação fática que justifica o reconhecimento judicial da inexistência de propriedade. A comunicação de venda não transfere a propriedade sem a tradição, mantendo o antigo proprietário responsável pelos débitos. 5. O DETRAN/SP é responsável pela regularização do cadastro, enquanto a FESP deve cancelar os débitos tributários. IV. Dispositivo e Tese 6. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A transferência de propriedade se dá pela tradição, não pelo registro. 2. A responsabilidade por débitos fiscais e administrativos permanece com o proprietário original na ausência de tradição.... ()
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