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Doc. ADM Direito 888.9009.9205.2308

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - inocorrência - embargos de natureza meramente infringente. Recurso cabível apenas se existentes obscuridades, omissões, erros materiais ou contradições no julgado, não para reforma do decisum. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 1688.6857.2577.2100

2 - TJSP Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - 3 (protocolos ) reclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Respeitável Ementa: Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - 3 (protocolos ) reclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Respeitável sentença, de parcial procedência, objeto de reforma - Recurso inominado ao qual se dá provimento.

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Doc. ADM Direito 1689.7166.5910.6300

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO 1STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TEMA 1.117 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - RECURSO ACOLHIDO.

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Doc. ADM Direito 1689.7748.0076.5800

4 - TJSP Indenização por danos morais e materiais. Desnível de calçada. Sentença de improcedência. Mantida a sentença pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 488.7194.8981.8282

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - AIT - ANULAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Doc. ADM Direito 416.9816.3362.5409

6 - TJSP Apelação Cível. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Julgamento antecipado da lide. Instituição financeira que apresentou contrato assinado, com a defesa. Impugnação. Contratação negada. Ônus daquela que afirma a regularidade das contratações. CDC, art. 6º, VIII c/c 429, II e 428, I, ambos do CPC. CDC. Aplicabilidade às instituições financeiras. Súmula 297/Colendo STJ - . Inteligência do Tema 1.061/STJ. Sentença anulada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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Doc. ADM Direito 750.1779.3870.8785

7 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - - Alegação de indevida inscrição do nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome, por dívida que alega não contraiu - Improcedência - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações iniciais - Prova da efetiva existência do débito - Dívida de cartão de crédito, com faturas inadimplidas pela requerente e posterior tentativa de renegociação com o requerido - Inexistência de ato ilícito praticado pelo réu - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 599.4625.2405.3669

8 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM 10% DO PROVEITO ECONÔMICO. 1. OBJETO RECURSAL:

Inconformismo da autora, que requer: (a) a majoração do valor da indenização por danos morais; (b) a restituição, em dobro, dos valores descontados; (c) a majoração dos honorários advocatícios, requerendo fixação pelo valor da tabela da OAB. ... ()

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Doc. ADM Direito 246.0125.3428.0856

9 - TJSP Apelação Criminal. Embargos de terceiro. Medida Cautelar de Sequestro de Bens. Apelo pela liberação de valores pertencentes a terceiro de boa-fé. Possibilidade. Ausência de dúvida acerca da propriedade e certeza da licitude da origem dos valores pertencentes ao terceiro. Anuência do embargado sobre o levantamento dos valores. Terceiro que não possui qualquer vínculo com a suposta prática ilícita apurada. Apelo provido para o fim de reconhecer o direito dos embargantes, com determinação para levantamento dos valores.

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Doc. ADM Direito 463.5716.2564.4349

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO IMPUGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no indeferimento da petição inicial, por ausência de cópia do contrato impugnado e comprovante de residência, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, IV, e art. 321, parágrafo único, todos do CPC. A autora pleiteia a revisão de contrato de empréstimo consignado, alegando abusividade nas taxas de juros. ... ()

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Doc. ADM Direito 492.7772.1615.8698

11 - TJSP Funcionalismo - Agente de Combate às Endemias do Município de Bastos - Adicional de insalubridade - Base de cálculo que deve ser o salário-padrão, a partir da vigência da Lei 13.342/2016 - Princípio da especialidade normativa - Ausência de violação ao pacto federativo, à autonomia dos entes federativos e à Súmula Vinculante 04/STF - Percepção retroativa de adicional de insalubridade em grau máximo no período de pandemia de COVID-19 - Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre em grau máximo pela exposição a agentes biológicos no interregno de vigência das Portarias GM/MS 188/2020 e 913/2022 - Alteração da base de cálculo e respectivos reflexos remuneratórios devidos - Sentença mantida - Juros de mora e correção monetária dos atrasados - Observância do Tema 905 do A. STJ, do Tema 810 do E. STF, e da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência - Reexame necessário parcialmente provido - Recurso da municipalidade desprovid

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Doc. ADM Direito 913.2241.4906.1301

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISSQN -

Demanda visando a restituição dos valores pagos a maior, uma vez que não se deduziu da base de cálculo mão de obra e materiais empregados na prestação do serviço contratado - Descabimento - Ausência de prova da aquisição dos materiais e efetiva utilização nas obras - Falta de discriminação, nas notas fiscais apresentadas, dos valores referentes aos materiais empregados e à mão de obra que se pretende deduzir - Embora sedimentado o entendimento segundo o qual é possível a dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na prestação de serviços de concretagem, cabe ao prestador de serviço comprovar os custos com a aquisição dos materiais - Precedentes jurisprudenciais desta Colenda Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 329.0909.3783.9208

13 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - REACOMODAÇÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - I -

Sentença de procedência - Apelo da ré - II - Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Cancelamento do voo incontroverso - Comprovado que a autora, em razão do cancelamento de voo, deixou de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Ocorrência do cancelamento por motivos operacionais que é fato que se insere no risco da atividade da ré, não constituindo hipótese de fortuito externo - Cumpre à transportadora, nos casos de atraso/cancelamento de voo, o dever de reacomodação ou reembolso, bem como de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e arts. 21 e 27 da Resolução 400 da ANAC - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, não caracterizados - Em que pese o cancelamento do voo, a companhia aérea ré reacomodou a autora em outro voo até seu destino final, concluindo o transporte contratado, bem como forneceu-lhe toda a assistência material necessária durante a espera para o embarque (hospedagem e transporte) - Inexistência, ademais, de qualquer prova de que, em razão do atraso do voo, a autora tenha perdido compromissos pessoais ou profissionais no destino - Não comprovada a ocorrência de qualquer fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade da autora, não há que se falar em dano moral indenizável - III - Sentença reformada - Pedido improcedente - Ônus sucumbenciais carreados à autora - Apelo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 143.4878.5779.6994

14 - TJSP SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Autora pretende a restituição em dobro de valores cobrados pela ré, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da autora. Requerida revel e que, portanto, deixou de fornecer os documentos comprobatórios da suposta contratação do seguro. Autora com idade já avançada e que foi vítima de descontos indevidos na conta corrente em que recebe sua aposentadoria. Seguradora que, como outras similares, figura como ré em diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Valores que devem ser restituídos em dobro, ante a evidente má-fé na cobrança ilegal. Danos morais ora fixados em quantum adequado ao caráter punitivo e compensatória da medida. Recurso provido em parte, com determinação para expedição de ofício ao MP... ()

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Doc. ADM Direito 234.3854.1697.5186

15 - TJSP Apelação Cível. Ação anulatória. Alegação de nulidade do seguro prestamista contratado junto a empréstimo pessoal. Improcedência. Ausência de comprovação de que a contratação do seguro foi imposta pelo banco. Pactuação realizada por meio de sistema eletrônico, com senha pessoal, em que o cliente opta, ou não, pela aquisição do seguro por meio de clique efetuado em tela própria e destacada. Seguro ofertado de forma opcional. Termos e condições do empréstimo que não eram condicionados à contratação do seguro. Apelação provida.

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Doc. ADM Direito 167.5680.9705.1933

16 - TJSP BANCO DE DADOS -

Inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito - Ausência de prova da existência de débito em aberto - Negativação indevida - Dano moral configurado - A fixação do dano moral deve ser ponderada, visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado - Manutenção da indenização fixada em primeiro grau - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 205.8532.2887.6141

17 - TJSP MANDATO - PERDA DE UMA CHANCE - DANO MATERIAL E MORAL -

Ação indenizatória julgada parcialmente procedente - Irresignação da ré - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Alegação do autor no sentido deque a improcedência da ação previdenciária decorreu da conduta da ré e sua atuação durante a audiência de instrução - Teoria da perda de uma chance inaplicável ao caso - Não comprovado ilícito praticado pela ré - Testemunhas que tiveram os depoimentos tidos como imprestáveis na ação previdenciária - Fato que não pode ser atribuído à ré - Inquérito que concluiu ausentes indícios de materialidade de crime de falso testemunho - Ainda, não demonstradas chances reais e sérias de êxito da ação previdenciária proposta - Sentença reformada para julgar a ação improcedente - Ônus sucumbenciais invertidos - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 230.7479.1384.4483

18 - TJSP Apelação. Ação anulatória. Contrato de cartão de crédito com autorização para desconto em benefício previdenciário. Reserva de Margem Consignável. CDC. Aplicabilidade. Vulnerabilidade presumida. Réu que não comprovou utilização do cartão. Celebração de contrato com intenção de contratação de empréstimo consignado. Vantagem exagerada do réu. Nulidade do contrato, nos termos do CDC, art. 51. Valor recebido pelo consumidor que deve ser restituído nos moldes de contrato de empréstimo consignado. Inocorrência de dano moral. Restituição do valor indevidamente cobrado do consumidor que deve se dar de forma simples, após readequação do contrato e compensação, tudo apurado em fase de liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 529.3685.7405.8049

19 - TJSP JULGAMENTO ULTRA PETITA -

Ocorrência - Autor que não deduziu pedido de custeio de todos os materiais, insumos e medicamentos inerentes ao serviço de home care prescrito - Preliminar acolhida. ... ()

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Doc. ADM Direito 359.9938.8216.3486

20 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao apelante. Pedido de reforma. Descabimento. Não demonstrada a alegada hipossuficiência financeira. Decisão monocrática agravada mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 517.9060.8149.1329

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. FRAUDE EM ASSINATURA DE CONTRATO CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE. RECURSO DA CORRÉ PAULISTA NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 799.9391.7298.1626

22 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Autor que afirma terem ocorrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário e requer a restituição em dobro, com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Laudo pericial que concluiu pela validade e higidez da assinatura digital lançada pelo autor - Contratação válida que justifica os descontos - Autor que alterou a verdade dos fatos, tendo incorrido em litigância de má fé - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 829.3889.0337.1368

23 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. insurgência recursal somente para o arbitramento de indenização por dano moral. Não comprovação de violação aos direitos da personalidade. Desprovimento. I. Caso em exame  1. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão da autora, para decretar a rescisão do contrato 00851147291 (fls. 289/290), de modo a restabelecer as partes ao estado em que antes se encontravam, mediante devolução de valores na forma simples, corrigidos monetariamente desde a contratação e pagamentos, com juros de 1% ao mês da sentença. 2. Apelação cível da autora visando para a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em discussão  3. A questão em discussão consiste em saber se houve de dano moral. III. Razões de decidir  4. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo  5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________   Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III e 31. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP.

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Doc. ADM Direito 452.2742.6850.6551

24 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Demandante que reclama de perturbação ao sossego gerada por barulho excessivo produzido pela Empresa ré. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação, pugnando subsidiariamente pela redução da indenização moral arbitrada. EXAME: prova dos autos, aliás, formada por Laudo Pericial realizado pela Superintendência da Polícia Técnico-Científica do Instituto de Criminalística, que confirma com segurança a produção de barulho e ruído excessivo pela Empresa ré, gerando perturbação ao sossego, à tranquilidade e à saúde da vizinha demandante. Prejuízo moral indenizável bem evidenciado. Indenização moral arbitrada em R$ 8.000,00, que deve ser mantida nesse patamar ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 985.3093.5316.1626

25 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO.

Sentença de parcial procedência que condenou a companhia ré ao pagamento de R$3.000,00 por danos morais para cada autor. Recursos de ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 246.6430.5144.8169

26 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Descontinuidade dos serviços de quimioterapia e radioterapia em hospital de referência durante tratamento oncológico. Necessidade de substituição por prestador equivalente. Ausência de comprovação da equivalência técnica e qualitativa do prestador indicado. Violação ao Lei 9.656/1998, art. 17, §1º. Dever de manutenção do tratamento no Hospital Sírio Libanês. Falha na comunicação prévia ao beneficiário. Violação do dever de informação. Aplicação do CDC. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 514.8679.4202.2385

27 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença de improcedência - Relação de consumo com inversão do ônus probatório - Instituição financeira que não se desincumbiu de provar a existência de fato constitutivo de seu direito - Inteligência do CPC, art. 371, I - Juntada de «print» de extrato bancário em razões de apelação - Prova preclusa - Aplicação dos arts. 434 e 435, do CPC - Recurso desprovido, majorada a honorária

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Doc. ADM Direito 915.4038.1489.4461

28 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à Execução Fiscal. Créditos de ICMS. Pretensa concessão da gratuidade da justiça, suspensão da execução fiscal ante o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, além da declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por sua manifesta iliquidez e incerteza e inconstitucionalidade de majoração da alíquota do ICMS de 17% para 18%. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à apelante e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de quinze dias. Interposição de embargos de declaração que foram rejeitados. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição. ... ()

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Doc. ADM Direito 393.4279.4902.5864

29 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Ao contrário do defendido pela autora apelante, não se verifica dos autos que o banco réu estaria cobrando CET em percentual superior ao estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021, vigente à época da contratação, que deu nova redação, entre outros artigos, ao art. 16, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, na medida em que a taxa de juros estipulada no contrato não pode ser confundida com o Custo Efetivo Total, o qual engloba outras verbas, tais como tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente, representando as condições vigentes na data do cálculo. Improcedência da ação mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()

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Doc. ADM Direito 104.5280.3738.3646

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade contratual de cartão de crédito consignado, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgada improcedente em primeira instância. A autora alega ter sido induzida a erro pelo banco, contratando cartão de crédito em vez de empréstimo consignado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as contratações do empréstimo consignado e do cartão de benefício são válidas. III. Razões de Decidir 3. A autenticidade dos contratos pode ser demonstrada por provas além da certificação pela ICP-Brasil. 4. A assinatura eletrônica da autora foi validamente realizada, com identificação da signatária por meio de biometria facial, IP e localizador. Não há indícios de fraude. Crédito que foi liberado em conta e não devolvido. Termos claros do contrato. Direito de informação do consumidor bem atendido. CDC, art. 6º e CDC art. 52. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Majoração da verba honorária, respeitada a gratuidade... ()

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Doc. ADM Direito 354.6521.3921.1323

31 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - MÉRITO - PERÍCIA MÉDICA OFICIAL: AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. - Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. O apelante alega ter incapacidade para a sua função habitual por condições adversas no desenvolvimento das atividades laborativas, em função de patologia psiquiátrica. II. Questões em discussão: - [a] Necessidade de renovação da prova pericial, pela alegada instrução deficiente; - [b] Se, com base nas provas dos autos, o autor tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - A preliminar de necessidade de renovação da prova pericial foi rejeitada, por desnecessidade no caso, pela observação de a perícia ser suficiente e tecnicamente esclarecedora. - Mérito: o pedido é mesmo improcedente, pois a perícia médica demonstrou a inexistência de nexo causal (ou concausal) com as atividades laborativas. IV. Dispositivo. - Preliminares rejeitadas e recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 104.1576.3637.8036

32 - TJSP Apelação - Procedimento Comum. Fornecimento de insulina glargina a portadora de diabetes mellitus tipo I - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196. Medicamento pleiteado incorporado ao SUS, mediante Portaria do Ministério da Saúde 19, de 27 de março de 2019 - Obrigação do fornecimento do fármaco pelo Poder Público, a ser realizada de forma regular - Laudo médico comprovando a necessidade e imprescindibilidade do tratamento - Além disso, o fornecimento deve se dar pelo princípio ativo - Todavia, afastada a obrigação de entrega do fármaco no domicílio da autora - Impossibilidade - O fluxo operacional não contempla a entrega direta de medicamentos aos pacientes em seus municípios de residência, tampouco a realocação dos insumos para unidades municipais fora da rotina estabelecida. Pleito de redução da verba honorária - De rigor a redução da verba honorária, por tratar-se de ação de baixa complexidade - Honorários fixados em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Decisum reformado. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto e à remessa necessária.

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Doc. ADM Direito 616.5224.5938.1483

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXA DE JUROS - RÉ - PACTUAÇÃO - PERCENTUAL MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.078/1990, art. 51, §1º, III E RESP 1.061.530/RS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INSTRUMENTO - FORMALIZAÇÃO POSTERIOR A 30.3.2021 - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP Nº676 Acórdão/TRT3 - COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR - ADMISSIBILIDADE. AUTOR - POSTULAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - FATO - MERA DESAVENÇA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE

diante das peculiaridades da hipótese - NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 721.2283.1597.8229

34 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte ré, alegando: (a) fraude perpetrada por terceiro, afastando falha na prestação dos serviços a cargo do banco; (b) ausência de danos morais; (c) inexistência de má-fé a justificar a ordem de restituição, em dobro, dos descontos. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que perícia grafotécnica atestou a falsidade das assinaturas atribuídas à autora. Aplicação do, II do CPC/2015, art. 429. 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em R$ 10.000,00, que não comporta redução porque se mostra adequada ao caso concreto. Precedentes desta 17ª Câmara de Direito Privado. Aplicação das Súmulas 362 e 54 do C. STJ, bem como da Lei 14.905/2024 a partir da data da sua vigência. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A Corte Especial do C. STJ fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no CDC, art. 42, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, a restituição dos valores descontados deve ser feita de forma simples, pois não demonstrada a má-fé e supostamente firmados em abril de 2018. 5. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO RÉU... ()

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Doc. ADM Direito 453.2458.3701.6150

35 - TJSP DANO MORAL - OFENSA POR REDES SOCIAIS - DIFAMAÇÃO CONSTATADA - COMPLEXO VALORATIVO DA PESSOA HUMANA VULNERADO - DANO MORAL RECONHECIDO - VERBA NO ENTRETANTO REDUZIDA -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 257.5863.4159.9894

36 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Ajuizamento contra a CDHU e seguradora - Vícios de construção - Sentença de procedência - Recursos das rés - Arguição de inaplicabilidade do CDC desacolhida - Existência de relação de consumo entre as partes - Inclusão da Municipalidade de Nova Independência no polo passivo - Inviabilidade - Autora firmou o contrato com a CDHU e não com a Municipalidade - Alegação de ilegitimidade passiva afastada - Denunciação da lide e litisconsórcio necessário - Descabimento - Prazo prescricional é decenal - Precedentes - Prova pericial apurou a existência de defeitos construtivos - Condenação das rés a correção dos vícios construtivos, de acordo com a apuração da perícia - Viabilidade - Pedido de obrigação de fazer constou expressamente na petição inicial - Possibilidade de conversão em perdas e danos, em caso de descumprimento da obrigação - Ausência de riscos de desmoronamento do imóvel não afasta a responsabilidade da seguradora - Contrato contém cláusula sobre cobertura de danos físicos ao imóvel - Interpretação mais favorável à consumidora - CDC, art. 47 - Danos morais - Ocorrência - Inconveniência dos problemas apontados não se equiparam a simples aborrecimento do dia a dia - Fixação em R$ 5.000,00 - Admissibilidade - Honorários de advogado - Sucumbência das rés em maior parte - Condenação mantida - Sentença reformada em parte para condenar as rés na obrigação de reparar os danos e, subsidiariamente, a pagar indenização por danos materiais no montante apurado pela perícia, em caso de descumprimento da obrigação - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 649.6545.4909.2690

37 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PEB II ARTES -

Atribuição de aulas - Alegação de ofensa ao direito de opção - Não ocorrência - Alegação que não se coaduna com os documentos e as informações prestadas pela autoridade coatora - Ausência de direito líquido e certo - Ratificação da sentença de improcedência (art. 252 do Regimento Interno/2009), com acréscimo de fundamentação - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 287.5717.8863.5851

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1.Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. O juízo a quo exigiu a emenda à inicial a fim de o autor especificar os encargos contratuais que pretendia controverter. O autor não cumpriu a determinação, a resultar no indeferimento da inicial, impugnado por recurso de apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se a petição inicial apresenta defeitos capazes de dificultar o julgamento do mérito, a reconhecer a inépcia da inicial e a extinção do feito. III. Razões de decidir 3. Ação revisional fundada em suposta abusividade de encargos contratuais, em tese, sem a indicação de indícios mínimos da existência de instrumento contratual celebrado entre as partes. Petição genérica que inviabiliza o contraditório. 4. A necessidade de apresentação do contrato em demandas revisionais encontra amparo no Enunciado 09 do Comunicado CG 424/2024, bem como no Tema 1.198 do STJ - . 5. Indeferimento da inicial mantido, diante da inépcia da inicial. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. Legislação citada: CPC/2015, art. 381, parágrafo único; art. 485, I. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Carlos Eduardo Borges Fantacini; 16ª Câmara de Direito Privado; j. 21/03/2025... ()

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Doc. ADM Direito 765.0757.4907.5888

39 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c tutela de urgência e indenização por dano moral". Fraude bancária. Sentença de parcial procedência. Irresignação do banco requerido. Admissibilidade em parte do reclamo. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL DO CLIENTE. CONTRATAÇÕES SEQUENCIAIS E IMEDIATO ESVAZIAMENTO DA CONTA. BANCO RÉU QUE OPTOU EM NÃO PRODUZIR PROVAS DE SUAS ALEGAÇÕES. Inobservância da segurança necessária no caso concreto. Impugnação de transações que teriam ocorrido em caixa eletrônico. Recorrente que não se desincumbiu do ônus (CPC/2015, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII) de provar que o autor foi negligente no uso dos aplicativos. Movimentações que, à luz das provas produzidas nos autos, revelam-se sobremaneira discrepantes do perfil de transações do consumidor. Precedentes desta e. Câmara. Fortuito interno reconhecido. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14, § 1º e súmula 479 do c. STJ). DANO MATERIAL. Comprovação por meio de apresentação de extratos e comprovantes. Transações realizadas por terceiros que resultaram em prejuízo líquido e certo. Danos objetivos indiscutíveis. Responsabilidade civil da instituição bancária. Dever de indenizar corretamente reconhecido. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Ausência de prova de fato extraordinário. Enunciado 159 do Conselho da Justiça Federal: «o dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material". Aplicação da legislação consumerista que não significa o automático e irrestrito acolhimento dos pleitos autorais. Tese genérica que não justifica a condenação da instituição requerida. Precedentes. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE PRESSUPÕE MÁ-FÉ. Posicionamento desta Colenda Câmara quanto à necessidade do elemento volitivo. Prejuízos ocasionados por terceiros fraudadores que fragilizam a imputação de dolo ou culpa grave. Devolução que deve ocorrer na forma simples. Afastamento do art. 42, p.ú. do CDC. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO EM PARTE, para determinar a restituição na forma simples e excluir a compensação por danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 548.1466.8654.7779

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PRINCIPAL IMPROVIDO; RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame O autor propôs ação indenizatória contra plano de saúde buscando a reparação de danos morais devido à má prestação de serviço médico hospitalar. O autor foi atendido em duas oportunidades com sintomas de cefaléia, náuseas e vômitos, mas recebeu alta sem diagnóstico adequado. Posteriormente, foi internado em outro hospital com diagnóstico de trombose venosa cerebral. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste: (i) na existência de dano moral; (ii) na adequação do valor da indenização; (iii) na responsabilidade de ré pela má prestação de serviço médico. III. Razões de Decidir A perícia confirmou a má prestação de serviço médico, evidenciando a responsabilidade da ré. A indenização por danos morais deverá ser majorada no valor de R$ 30.000,00, considerando os princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso principal (da ré), improvido; recurso adesivo (do autor) parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 536.9553.6006.0879

41 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO". TARIFA DE CADASTRO -

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2023 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Ausência de demonstração de discrepância do valor cobrado em relação ao valor médio praticado no mercado - Encargo permitido - Recurso improvido, neste aspecto. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Admissibilidade da cobrança, desde que correspondente a serviço efetivamente prestado - Tema Repetitivo 958, do STJ - Ausência, contudo, de demonstração, pela instituição financeira, de registro do contrato perante os órgãos competentes - Encargo indevido - Sentença reformada, neste ponto - Recurso provido, neste aspecto. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Réu que não comprovou efetiva prestação do serviço referente ao encargo cobrado - Tema Repetitivo 958 do STJ - Ausência de laudo contendo avaliação do veículo objeto do financiamento em questão, bem como do respectivo preço de mercado - Abusividade reconhecida - Cobrança indevida - Encargo afastado - Recurso provido, neste aspecto. RECÁLCULO DAS PARCELAS - O valor das prestações mensais deverá ser recalculado, ante o reconhecimento da abusividade das tarifas afastadas, cujos valores incidiram no montante financiado, que foi diluído nas parcelas contratuais - Recurso provido, neste aspecto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - A restituição de eventuais valores pagos a maior deve operar-se de forma simples - Inaplicável a regra prevista no CDC, art. 42, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva, pois se trata de encargos cuja legalidade é discutida na jurisprudência, considerando, ainda, que as cobranças efetuadas decorreram de cláusulas de contrato ao qual o consumidor aderiu cujo crédito dele decorrente, este se beneficiou - Aplicação do julgado do STJ, no EREsp. Acórdão/STJ - Recurso improvido, neste ponto. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca em proporções iguais - Distribuição entre as partes, das custas processuais, nos termos do art. 86, «caput», do CPC, arcando cada parte arcar com os honorários advocatícios da adversa, no valor fixado na sentença, sendo vedada a compensação desta verba e ressalvados, quanto ao autor, os benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 384.6918.9571.1762

42 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Obrigação de fazer cumulada com danos morais. Desativação abrupta e injustificada de perfil na rede social. Prejuízos pessoais e profissionais. Pedido de reativação da conta e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. II. Questão em Discussão:  Existência de dano moral indenizável decorrente da desativação do perfil na plataforma Facebook. III. Razões de Decidir:  Ilicitude da desativação do perfil devidamente reconhecida. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Jurisprudência do TJSP tem decidido que a suspensão de perfil em rede social não enseja reparação por dano moral, salvo repercussão concreta e significativa, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo:  Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 429.1546.3942.2469

43 - TJSP DIREITO À SAÚDE - APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - URGÊNCIA - CARÊNCIA CONTRATUAL - DANO MORAL - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta em face de operadora de plano de saúde, em razão de negativa de cobertura de cirurgia de urgência, sob alegação de carência contratual. Sentença de procedência, com condenação à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral; (ii) saber se é válida cláusula contratual que impõe carência superior a 24 horas em caso de urgência; (iii) saber se a negativa de cobertura autoriza a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Inexistência de cerceamento de defesa, pois a controvérsia é exclusivamente jurídica e suficientemente instruída por prova documental. 2. Configuração de urgência médica, com risco iminente, tornando abusiva a negativa de cobertura fundada em carência superior a 24 horas. 3. A negativa indevida de cobertura em situação de emergência expõe a saúde e a vida do paciente a risco e amplifica a angústia e o sofrimento próprios da enfermidade, configurando dano extrapatrimonial indenizável.4. Indenização por danos morais devida e fixada com razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, com majoração dos honorários de sucumbência para 13% do valor da causa atualizado... ()

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Doc. ADM Direito 537.0487.6431.4532

44 - TJSP Mandado de Segurança. Direito à saúde. Pretensão ao Fornecimento de medicamentos à pessoa idosa. O art. 196, da CF, é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos ou tratamentos. Lei 10.741/2003 determina que o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Sentença mantida. Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 988.8139.0196.6036

45 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Negativa da autora de que tenha realizado a contratação de cinco operações de crédito com o banco réu, e transferência de valores para terceiros - Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade dos débitos decorrentes das contratações impugnadas, determinou a restituição de valores, mas afastou o pleito indenizatório - Insurgência de ambas as partes - Acolhimento do recurso da autora - Legitimidade das contratações não demonstrada - Verossimilhança quanto às alegações da autora - Contratação de três empréstimos no mesmo dia e outros dois apenas seis dias depois, com transferência dos valores realizados para terceiro - Cenário que indica fraude perpetrada por terceiros - Incidência da Súmula 479/STJ - Restituição dos valores que era de rigor - Danos morais configurados - Situação que extrapola os meros aborrecimentos - Perda da disponibilidade de numerário que enseja o dever de indenizar - Quantum indenizatório que se fixa em R$ 5.000,00 em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada em parte, para julgar a demanda procedente - Apelo da autora provido e desprovido o apelo do réu.... ()

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Doc. ADM Direito 941.7555.9710.9614

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória c/c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Réu. Acolhimento em parte. Contratação de cartão de consignado (RMC e RCC) não reconhecido pela Autora. Incumbe ao Banco Réu à prova da regularidade da transação negocial. Aplicação do art. 6º, VIII, da Legislação Consumerista e da Súmula 479/STJ. Irregularidade do negócio jurídico. Inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Restituição em dobro do montante indevidamente descontado no benefício previdenciário. Descabimento. A devolução duplicada de indébito pressupõe conduta dolosa ou de má-fé do credor, o que não restou demonstrado na espécie. Danos morais bem arbitrados e configurados. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 800.2207.9327.7980

47 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos morais - Sentença que indeferiu a inicial - Apelação da autora. Justiça gratuita - Comprovação da alegada situação de hipossuficiência - Benesse deferida. Indeferimento da inicial - Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração específica - Hipótese que não é de cancelamento da distribuição, conforme CPC, art. 290 - Sentença de indeferimento mantida - Precedentes. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 992.2646.4819.8917

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE REVISÃO TAXA DE JUROS CET (CUSTO EFETIVO TOTAL). REGULARIDADE DOS JUROS APLICADOS. DISTINÇÃO ENTRE «CUSTO EFETIVO» E «CET- CUSTO EFETIVO TOTAL», QUE NÃO GUARDAM SEMELHANÇA ENTRE SI, TODAVIA, ESCAPAM AO CONHECIMENTO DO HOMEM MÉDIO NO ATO DA CONTRATAÇÃO, MORMENTE QUANDO O CONSUMIDOR É HIPOSSUFICIENTE. ENTRETANTO, NESTE CASO, ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 116.0338.1165.4371

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais ajuizada em razão de falha na segurança na abertura de contas e resposta a denúncia de fraude. Autor busca reconhecimento de responsabilidade objetiva do banco e restituição de valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento de ação relativa a falhas na prestação de serviços bancários, especificamente na abertura de contas e resposta a fraudes. III. Razões de Decidir 3. Competência da Segunda Subseção de Direito Privado para ações relativas a contratos bancários, conforme Resolução 693/2013 do TJSP.4. Precedentes jurisprudenciais indicam que a matéria se insere na competência da Subseção de Direito Privado II. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado. Tese de julgamento: 1. Competência para julgamento de ações relativas a falhas em serviços bancários é da Segunda Subseção de Direito Privado. Legislação Citada: Resolução 693/2013 do TJSP, art. 5º, II.4 e II.11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 12/06/2025. TJSP, Apelação Cível 1134661-21.2022.8.26.0100, Rel. Sergio Alfieri, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 12/12/2023... ()

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Doc. ADM Direito 205.6134.0374.3551

50 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação redibitória c/c indenização por perdas e danos - Sentença que julgou improcedente a ação por ausência de comprovação da relação jurídica entre autora e ré, ressaltando que o documento de transferência de propriedade indica como vendedora terceira pessoa estranha à lide, com divergência de datas em relação à narrativa inicial, inexistindo nota fiscal, contrato, recibo ou qualquer outro elemento que vincule a empresa apelada à venda - Apelação que não enfrenta tais fundamentos, se limitando a afirmar, como se incontroverso fosse, que a negociação ocorreu nas dependências da ré, remetendo-se a documentos inaptos a comprovar a participação da empresa no negócio jurídico - Inadmissibilidade da apelação por inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, III - Violação ao princípio da dialeticidade - Ausência de requisitos formais essenciais - Vício formal que impede o conhecimento do recurso - Precedentes desta C. Câmara - Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 521.6922.1317.7800

51 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS -

Extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de representação processual válida - Recurso do autor - Petição de apelação subscrita por advogado sem procuração nos autos - Intimação da apelante para regularização da representação processual - Substabelecimento com reservas firmado pelo advogado substabelecido, e não pelo substabelecente, em afronta ao art. 667 do Código Civil e art. 24 do Código de Ética da OAB - Ausência de representação processual válida, que importa em não conhecimento do recurso - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 626.7573.0910.2591

52 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. I.

Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a associação ré, e determinando a devolução em dobro de valores descontados em benefício previdenciário. II. Questão em discussão: Autor sustenta que, em decorrência de descontos indevidos causados por ação ilícita da ré, foi privado de parte de sua renda mensal, fazendo jus à indenização por danos morais. Requer, ainda, que os juros de mora incidentes sobre os danos materiais sejam computados a partir da data do evento danoso e a condenação da ré nas custas processuais, com majoração da verba honorária. III. Razões de decidir: (i) Lesão concreta a direito da personalidade do autor; situação que afasta a suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025. Dano moral configurado. Descontos consideráveis que afetaram os proventos líquidos do autor, que contra eles se insurgiu sem considerável demora, a demonstrar inequívoca necessidade e seu caráter alimentar. Indenização fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (ii) Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, na hipótese, são devidos juros de mora a partir do evento danoso (descontos indevidos) no que concerne à indenização por danos materiais. (iii) Sucumbência revista (Súmula 326/STJ). Honorários. art. 85, §2º, CPC. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 709.7750.3882.3633

53 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO -

Cópia da sentença única - Recurso não pode ser conhecido, porque: (a) existe e até já foi julgada a apelação buscando a reforma da r. sentença proferida nos autos Acórdão/TJSP, que também decidiu o presente feito de Acórdão/TJSP; (b) incabível, porque pelo princípio da singularidade, unirrecorribilidade ou unicidade recursal não cabe a interposição de mais de um recurso contra o mesmo ato judicial, e até mesmo desnecessária a interposição de mais de uma apelação contra a mesma r. sentença, ainda que única e proferida no julgamento conjunto de ações reunidas; e (c) sequer existe sentença proferida nos presentes autos, mas mero traslado de sentença única proferida no processo Acórdão/TJSP, em feitos reunidos para julgamento conjunto. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 766.9349.4408.7278

54 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público contra o ex-prefeito de Vista Alegre do Alto/SP e outros, declarando a nulidade de negócios e condenando os réus por atos de improbidade administrativa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em alegação de decisão ultra petita e cerceamento de defesa, com inovação na sentença ao enquadrar conduta dos requeridos no, V da Lei 8.429/1992, art. 11, quando a petição inicial versava sobre conduta ímproba descrita no art. 10. III. Razões de Decidir3. A sentença acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, excluindo as ora apelantes do polo passivo, figurando-as apenas como representantes «ad hoc» da empresa condenada com base no art. 11 da LIA.4. A falta de interesse de agir das apelantes deve ser reconhecida, pois não respondem por ressarcimento ao erário, e a condenação por lesão ao erário foi afastada, ao passo que o art. 8º da LIA somente prevê a possibilidade de estender ao herdeiro/sucessor a responsabilidade de arcar com o ressarcimento ao erário até o limite da herança para as condutas previstas nos arts. 9º (enriquecimento ilícito) e 10 (lesão ao erário). IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido, com observação.Tese de julgamento: 1. Acolhimento da preliminar de falta de interesse de agir das apelantes. 2. Preclusão de manifestação sobre parte da sentença que julgou improcedente o pedido de improbidade por lesão ao erário, eis que o MP não recorreu... ()

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Doc. ADM Direito 796.9006.0121.7529

55 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - PEDREIRO -

espondiloartrodiscopatia - traumatismos superficiais múltiplos não especificados - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DESCARTADO - MAL DE ORIGEM DEGENERATIVA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 252.0630.3143.7777

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução opostos pelo contribuinte tão somente para reduzir a multa aplicada ao limite de 100% do valor do imposto devido, bem como determinar que os juros moratórios sejam calculados pela taxa SELIC. Insurgência limitada à manutenção da multa aplicada. Inadmissibilidade. Penalidade que não pode exceder 100% do valor do tributo que deveria ter sido pago. Impossibilidade, ademais, de subsunção da hipótese em exame ao RE Acórdão/STF, afetado pelo STF, em sede de repercussão geral, Tema 863, porque o art. 85 da Lei Estadual 6.374/89, fundamento da penalidade questionada, atrela-se ao simples descumprimento de obrigação principal ou acessória, ausente menção do legislador ordinário a possíveis vícios ou condutas qualificadas do contribuinte. Corte Superior que ainda definirá, no julgamento do RE 1.335.293 (Tema 1.195), a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, superior a 100% do tributo devido, prevalecendo a orientação adotada majoritariamente por esta Corte de Justiça para julgamento de casos similares. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 382.3601.1426.4285

57 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E A INEXIGIBILIDADE DE TODAS AS COBRANÇAS DELE DECORRENTES - DEVOLUÇÃO DOBRADA DO QUE FOI PAGO PARA AMORTIZAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO EM PROL DA APELADA - CONDENAÇÃO DO APELANTE NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$10.000,00 -

celebração de contrato de empréstimo consignado em nome da apelada - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura aposta no contrato era falsa - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do banco - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - declaração de inexistência do contrato e inexigibilidade do débito que se impunham - restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da apelada que deve mesmo ser dobrada, na linha da Súmula 159 do STF - e do art. 42, parágrafo único do CDC - conduta dolosa ou decorrente de culpa gravíssima - dano moral - perturbação ao estado de espírito da apelada que se mostrou ocorrida - desvio produtivo da pessoa - indenização fixada em valor excessivo que deve ser reduzido para R$5.000,00 (cinco mil reais), porque mais adequado às circunstâncias do fato... ()

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Doc. ADM Direito 389.2531.3001.5065

58 - TJSP Apelação. Servidor público estadual. Aposentadoria por incapacidade laboral. Pretensão de reconhecimento de que a inatividade decorreu de fatores estressores das funções desenvolvidas, que teriam levado ao adoecimento psiquiátrico. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Impossibilidade de adoção das conclusões do ato administrativo, quando existente laudo particular que apresenta narrativa oposta. Presunção de legitimidade do ato administrativo que se esgota ao ser impugnada em juízo. Imprescindibilidade da prova pericial para elucidação dos fatos controvertidos. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 443.6504.1920.2574

59 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS POR SONORIZAÇÃO AMBIENTAL EM QUARTOS DE HOTEL E ÁREA COMUM. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo ECAD contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada em face de administradora de estabelecimento hoteleiro. O autor busca a condenação da ré ao pagamento de direitos autorais pela disponibilização de aparelhos de televisão e rádio nos quartos do hotel e pela realização de eventos com música ao vivo na área da piscina. A sentença recorrida entendeu ausente a comprovação da efetiva execução de obras protegidas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação, especialmente quanto à aplicação do Tema Repetitivo 1.066 do STJ; (ii) saber se a mera disponibilização de aparelhos de televisão e rádio nos quartos de hotel, aliada à realização de eventos musicais em área comum, constitui fato gerador da cobrança de direitos autorais pelo ECAD, independentemente da comprovação de execução efetiva de obras específicas. III. Razões de decidir 3. A sentença não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois o magistrado não está obrigado a se manifestar exaustivamente sobre todos os argumentos das partes, bastando que apresente fundamentação suficiente, ainda que sucinta, para decidir a lide. 4. Nos termos do Tema Repetitivo 1.066 do STJ, a disponibilização de aparelhos de televisão e rádio em quartos de hotel autoriza a cobrança de direitos autorais pelo ECAD, prescindindo-se da comprovação da efetiva execução de obras específicas, sob pena de tornar inexigível o direito do autor. 5. A ré quedou-se inerte quanto à notificação extrajudicial, não impugnou especificamente os documentos que demonstravam a sonorização ambiental e as atrações musicais ao vivo, e manifestou desinteresse na produção de provas, o que confere verossimilhança à tese autoral. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A mera disponibilização de aparelhos de televisão e rádio em quartos de hotel constitui fato gerador da cobrança de direitos autorais pelo ECAD, independentemente da comprovação da execução efetiva de obras musicais específicas. 2. A inércia do usuário em contestar a notificação extrajudicial e em produzir prova em contrário sobre a ausência de sonorização ambiental confere verossimilhança à pretensão do ECAD e autoriza o reconhecimento da procedência do pedido.»... ()

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Doc. ADM Direito 493.1616.6172.2887

60 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Natureza infringente - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada - Presentes suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, não cabendo falar em quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Desnecessidade, ademais, de qualquer manifestação adicional para fins de pré-questionamento (CPC, art. 1.025) - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 485.4006.7377.7431

61 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Concurso público - Município de Cubatão - Candidato aprovado em lista especial, para pessoas com deficiência - Inaptidão em exame admissional - Indeferimento da petição inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito - Reforma que se impõe - Adequação da via eleita - Pretensão que não demanda dilação probatória - Extinção afastada - Processo que, todavia, não se encontra em condições de imediato julgamento - Autoridade impetrada que não foi intimada a prestar informações - Retorno para regular prosseguimento - Provimento do recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 521.5247.4111.4408

62 - TJSP Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Intempestividade Recursal. Segurança denegada.

I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Leandro Bombarde Dantas da Costa contra ato do Diretor do Departamento Municipal de Trânsito de Andradina/SP, que recusou o protocolo de recursos ao CETRAN por intempestividade. O impetrante alega ilegalidade na recusa, sustentando que a análise da tempestividade deveria ser feita pelo CETRAN. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autoridade municipal tem competência para analisar a tempestividade dos recursos dirigidos ao CETRAN e arquivar aqueles considerados intempestivos. III. Razões de Decidir 3. A competência da Municipalidade para análise da tempestividade dos recursos é respaldada pelo art. 5º da Deliberação CETRAN 02/2025, que autoriza o arquivamento de recursos intempestivos. 4. O prazo de 30 dias para interposição de recurso, conforme CTB, art. 288, foi ultrapassado, pois os recursos foram protocolados em 14/01/2026, após o prazo final de 05/01/2026. IV. Dispositivo e Tese 5. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. A autoridade municipal tem competência para realizar o juízo de admissibilidade dos recursos ao CETRAN. 2. O prazo de recurso é de 30 dias a partir da notificação, conforme CTB. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 285, § 5º; art. 288; art. 290, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005572-72.2020.8.26.0048, Rel. Décio Notarangeli, j. 26/03/2021. TJSP, Apelação Cível 1049638-25.2020.8.26.0053, Rel. Meirelles, j. 25/03/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 608.4646.4363.1155

63 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO AUTORIZADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEMA 59 DO TJSP (IRDR Acórdão/TJSP). READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Sonia Regina dos Santos Mota contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada em face da Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC, para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, reconhecer a inexigibilidade dos débitos decorrentes da denominada «Contribuição AMBEC», condenar a requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e rejeitar o pedido de indenização por danos morais, com reconhecimento de sucumbência recíproca. A autora recorre exclusivamente quanto ao indeferimento dos danos morais e à distribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, sem comprovação de autorização ou vínculo jurídico válido, configuram dano moral presumido (in re ipsa); e (ii) estabelecer se o reconhecimento da indenização por danos morais impõe a redistribuição integral dos ônus sucumbenciais em desfavor da requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda, pois a controvérsia envolve relação jurídica de natureza privada entre a beneficiária e a associação requerida, atuando o INSS apenas como agente operacional dos descontos, sem integrar a relação material discutida. Não se impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário com o INSS, uma vez que eventual interesse da autarquia federal é meramente administrativo e indireto. 2. O IRDR Acórdão/TJSP não foi admitido, inexistindo controvérsia repetitiva apta a afastar a competência da Justiça Estadual para apreciação da matéria. 3. A inexistência de autorização válida para os descontos e a ausência de relação jurídica entre as partes já foram reconhecidas pela sentença, circunstância que torna incontroversa a ilicitude da conduta da requerida. 4. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário compromete verba de natureza alimentar e existencial, violando a dignidade do consumidor e ultrapassando a esfera do mero dissabor cotidiano. 5. O Tema 59 do TJSP, julgado no IRDR Acórdão/TJSP, firmou a tese de que, nas ações relativas a descontos indevidos promovidos por associações sem vínculo com o beneficiário, o dano moral configura-se in re ipsa quando demonstrada a ausência de concordância do titular do benefício, hipótese em que decorre do próprio fato lesivo, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. 6. A fixação da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade da ofensa, a repercussão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter compensatório e pedagógico da condenação. 7. O valor de R$ 5.000,00 revela-se adequado para compensar o abalo sofrido e prevenir a reiteração da conduta ilícita, sem ocasionar enriquecimento sem causa. 8. O reconhecimento integral da pretensão recursal afasta a sucumbência recíproca e impõe a responsabilização exclusiva da requerida pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 248.9840.5172.3749

64 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. AUTORIZAÇÃO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA. VEDAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por aposentado em face de associação de benefícios coletivos. O autor alegou não ter aderido à entidade associativa nem autorizado descontos em seu benefício previdenciário, postulando a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição dos valores descontados e a compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a adesão associativa foi validamente comprovada pela ré; (ii) estabelecer se os descontos realizados no benefício previdenciário autorizam a restituição em dobro dos valores cobrados; e (iii) determinar se a cobrança indevida enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A competência para julgamento da demanda permanece na Justiça Estadual, pois a controvérsia envolve relação jurídica de natureza privada entre beneficiário e associação, sem participação do INSS na relação material discutida. 2. Não há nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o julgamento da controvérsia, sendo desnecessária a produção da prova oral requerida pelo apelante. 3. O CDC incide à hipótese, uma vez que a relação estabelecida entre as partes possui natureza de fornecimento de serviços, preenchendo os requisitos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. 4. A gravação telefônica apresentada pela ré não comprova contratação válida, pois a autorização por ligação telefônica é expressamente vedada pelas normas administrativas aplicáveis aos descontos em benefícios previdenciários, além de não assegurar consentimento livre, informado e inequívoco, em violação ao dever de informação e prática abusiva em desfavor de consumidor hipervulnerável. 5. O denominado aceite digital por token com hash, desacompanhado de elementos técnicos aptos a comprovar autenticidade e vinculação da manifestação de vontade à autora, não constitui prova idônea da contratação. 6. A inexistência de contratação válida torna indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário do autor. A restituição em dobro é cabível nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a cobrança indevida decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva. 7. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral, por comprometer recursos destinados à subsistência do consumidor, violando sua dignidade. 8. A indenização por dano moral deve ser fixada em R$ 5.000,00, valor compatível com a gravidade da lesão, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e os critérios adotados em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 893.7375.2120.6983

65 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA EM PLATAFORMA E. COMERCE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Irresignação. Descabimento. Bloqueio realizado em razão de violação dos termos de uso por terceiro não vinculado à autora. Ausência de comprovação de que, à época das circunstâncias narradas, havia associação entre a parte autora e a empresa F2 Comércio Ltda, usuária esta que de fato violou as regras preestabelecidas pela apelante. Dano moral configurado. Valor arbitrado que condiz com o caso em espécie. Atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. R. sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Observância ao art. 252 do RITJSP. RECUSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 366.4381.3696.3959

66 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E MULTA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - INFRINGÊNCIA QUE NÃO SE RESOLVE NESTA SEDE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 704.9897.8358.1070

67 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegada fraude em contratação de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado. Autor que se valeu voluntariamente da intermediação de terceiro estelionatário para contratar, entregando-lhe dados e documentos pessoais. Terceiro que, de posse dos documentos fornecidos, realizou operações adicionais em nome do Autor. Contratação reconhecida pelo Apelante, que utilizou os valores objeto das operações. Transações bancárias questionadas (PIX, saques e transferências) realizadas com credenciais de exclusivo domínio do correntista, que delas se desfiz voluntariamente. Culpa exclusiva da vítima. Fortuito externo. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ, porquanto a fraude não foi praticada no âmbito das operações bancárias, mas facilitada pela conduta voluntária do próprio consumidor. Autor que dispunha de alternativa segura de contratação direta em agência bancária, já que admite necessitar habitualmente de auxílio para realizar transações financeiras. Nexo de causalidade rompido. Excludente de responsabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC. Hipervulnerabilidade que não transforma contratação livre e reconhecida em fraude bancária. Inversão do ônus da prova descabida, pois os fatos centrais são reconhecidos pelo próprio Apelante e as instituições financeiras juntaram prova documental robusta da regularidade da contratação. Sentença que absolveu os Bancos e condenou exclusivamente o terceiro fraudador mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 334.5298.4718.2812

68 - TJSP PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL APÓS FINDO O PRAZO Da Lei 9.656/98, art. 30, § 1º.

Existência de ação anterior, com recurso julgado por esta mesma Turma Julgadora. Exame das duas iniciais e pedidos ali especificados. Hipótese de continência (CPC/2015, art. 57), à vista do objeto de processo ajuizado anteriormente. Devida a extinção deste processo da ação contida nos termos do art. 57 c/c art. 485, X do CPC. Extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o exame do recurso da ré, com observação.

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Doc. ADM Direito 947.0214.2069.1562

69 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - ITBI - Município de Itobi - Possibilidade de tributação sobre eventual valor excedente da integralização de imóvel ao capital social de pessoa jurídica mediante procedimento administrativo próprio - Aplicação do Tema 1113 do STJ, Tema 796 do STF e CTN, art. 148 - Sentença mantida - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DA MUNICIPALIDADE DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 568.9378.9873.5173

70 - TJSP Mandado de segurança - Direito Administrativo - Fiscalização Sanitária - Resolução RDC 67/07 da ANVISA - Impossibilidade de vedação do desempenho de atividades típicas por farmácias de manipulação - Diferenciação necessária entre medicamentos e drogas farmacêuticas industrializadas, que dependem de prescrição médica, daqueles considerados produtos correlatos, passíveis de manipulação por profissionais farmacêuticos, isentos de prescrição - Direito certo e líquido da impetrante reconhecido para a manipulação, estocagem e comercialização de produtos manipulados isentos de prescrição médica - Sentença reformada - Recurso de apelação provido

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Doc. ADM Direito 455.1252.5849.3657

71 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por rescisão de contrato de prestação de serviços médicos, vinculado ao Termo de Convênio 1480/2020 firmado entre a ré e o Estado de São Paulo. Sentença de parcial procedência, que declarou rescindido o contrato e condenou a ré ao pagamento de R$ 16.200,00 a título de lucros cessantes. Apelação da ré. Ré que informou que o contrato seria extinto, dias após informou que seria prorrogado e, em seguida, informou que foi realmente extinto. Prestação de serviços expressamente atrelada à vigência do convênio administrativo. Autora ciente dessa vinculação, inclusive por aditivo por ela subscrito, e, portanto, de que a extinção do convênio acarretaria a automática rescisão do contrato. Extinção que não dependeu de ato da ré. Valores relativos aos serviços efetivamente prestados até a rescisão que corresponderiam a danos emergentes, e não a lucros cessantes. Pedido limitado a lucros cessantes, não devidos. Danos emergentes não postulados e, ademais, não demonstrados, comprovada a prestação de serviços apenas até dezembro de 2024. Legítima expectativa gerada pela ré que renderia, quando muito, direito à indenização por investimentos realizados em razão dela, não pleiteada. Ausência de insurgência da autora contra o julgamento antecipado. Cerceamento de defesa inexistente. Pedidos julgados improcedentes, com inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 177.9778.6407.4930

72 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA E INSUMOS. MEDICAMENTO INCORPORADO E DISPOSITIVO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta por Andreia Batista da Cruz em face do Município de Buritama e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando ao fornecimento do Sistema de Infusão Contínua de Insulina MiniMed 780G, insumos e insulina asparte FIASP, para controle de Diabetes Mellitus Tipo 1 com complicações crônicas. Sentença que julgou procedente o pedido e arbitrou honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00 por apreciação equitativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste no exame sobre (i) a competência da Justiça Estadual perante o Tema 1.234 do STF; (ii) a obrigatoriedade de fornecimento de dispositivo médico e medicamento prescritos, ante os Temas 6 do STF - e 106 do STJ; e (iii) o critério de fixação dos honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública em ações prestacionais de saúde (Tema 1.313 do STJ). III. Razões de Decidir 3. A pretensão principal recai sobre dispositivo médico (bomba e insumos), configurando a insulina componente funcional do sistema, o que afasta a incidência direta do Tema 1.234 do STF e preserva a competência da Justiça Estadual, ressalvado eventual ressarcimento administrativo. 4. A insulina asparte é padronizada na rede pública pelas Portarias MS 10/17 e 19/19 e PCDT aprovado pela Portaria Conjunta MS 17/19, afastando a aplicação do Tema 6 do STF - . O equipamento médico MiniMed 780G possui registro na ANVISA e requisitos do Tema 106 do STJ preenchidos, com demonstração de hipossuficiência e imprescindibilidade clínica diante de graves complicações, reforçado pelo fornecimento administrativo já iniciado. 5. Nas demandas prestacionais de saúde contra o Poder Público, o proveito econômico obtido é inestimável por tutelar direito existencial, sendo impositiva a fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos termos do Tema 1.313 do STJ e CPC, art. 85, § 8º, mostrando-se adequada a verba arbitrada. IV. Tese e Dispositivo Tese de julgamento: 1. Dispositivos médicos e insumos não se sujeitam diretamente aos parâmetros dos Temas 6 e 1.234 do STF, cabendo o fornecimento quando preenchidos os requisitos de necessidade clínica e hipossuficiência. 2. A insulina incorporada ao SUS afasta a incidência do Tema 6 do STF - . 3. Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. 6. Recursos desprovidos. Legislação Citada: CF/88, arts. 196 e 198; Lei 8.080/90, arts. 6º, I, «d», e 19-M; Lei 11.347/06, art. 1º; Lei Estadual 10.782/01, art. 3º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11, e art. 98, § 3º; RDC ANVISA 751/2022. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.313; STJ, Tema 106; STF, Tema 1.234; STF, Tema 6; TJSP, Recurso Inominado Cível 1003400-82.2025.8.26.0566.... ()

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