Ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito - Sentença de procedência - Cerceamento de defesa não configurado - Livre convencimento motivado - Mérito - Cobrança de tarifa de carga poluidora, denominada Fator K - Ausência de estudo prévio acerca da carga poluidora - Cobrança realizada de forma unilateral pela ré - Perícia, neste momento, que não é capaz de justificar as cobranças pretéritas - Análise da carga poluidora que deve ser anterior à cobrança - Cobrança indevida - Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
2 - TJSPInexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Exercício, pela parte autora, de seu direito de arrependimento, nos termos do CDC, art. 49 - Rescisão da contratação - Devolução do valor descontado - Cabimento - Repetição em dobro dos valores - Não cabimento - Aplicação do entendimento vinculante do EAREsp. Acórdão/STJ do Eg. STJ - Relação contratual regida pela boa-fé objetiva - Reconhecimento - Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Ausência de comprometimento da subsistência da autora, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recursos não providos
3 - TJSPAÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.
JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.
Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor insistindo na abusividade dos juros e Tarifas. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes da Turma julgadora. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 1,81% ao mês e 23,97% ao ano (CET de 2,24% ao mês e 30,38% ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade em relação à taxa média de mercado (2,00% ao mês e 26,87% ao ano. Alegação do autor rejeitada.
... ()
4 - TJSP*RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA DA R. SENTENÇA - ANOTAÇÃO DESABONADORA DO NOME DO AUTOR, O QUE SE DEU SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE CONFIRMADAS - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO C. STJ, EM ANÁLISE DE RECURSOS REPETIVIOS, NO SENTIDO DE QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, AINDA QUE AS INFORMAÇÕES SEJAM AQUELAS DO CHAMADO «CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDO, CCF» - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DANOS MORAIS QUE DEVEM SER FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTIA COMPENSATÓRIA MORAL DEFINIDA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.
Exercício de 2003 - IPTU X ITR - O Critério da localização não é suficiente para a definição da incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar a destinação econômica - - Prova documental contemporânea ao exercício cobrado de efetiva produção agrícola ou pecuária - Sentença mantida - Recurso improvido.
Ação Monitória - Contrato de Abertura de Crédito BB GIRO EMPRESA - Oposição de Embargos - Sentença de rejeição dos embargos e procedência da ação monitória - Recurso interposto pelos réus/embargantes sem preparo, com pedido de concessão da gratuidade da justiça - Indeferimento - Determinação para recolhimento das custas devidas - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido
7 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS -
Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, porque a autora deixou de cumprir a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Descabimento - Excesso de rigor e formalidade que devem ser afastados - Medida não prevista em lei - Precedentes deste E. 1TJSP e C. Câmara - Extinção afastada - Sentença cassada - Recurso provido
Decreto de improcedência - Insurgência do polo ativo - Afastamento - Posse originária decorrente de contrato de arrendamento, seguida de transmissão ao autor que lá permaneceu por mera tolerância do titular do domínio - Inexistência de posse ad usucapionem - Sentença mantida - Recurso improvido
Feito que foi extinto, na origem, ante a ausência de procuração válida nos autos - Oportunizado, ao advogado Daniel Fernando Nardon, OAB/SP 489.411, o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da representação processual - Advogado que quedou-se inerte a tal determinação, requerendo a dilação do prazo, sem demonstrar justificativa para tal - Incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes - Impossibilidade de condenação da parte autora ao pagamento das custas, e honorários sucumbenciais, já que nada disse nos autos, ante a ausência de poderes do advogado Daniel Fernando Nardon para representar a parte em Juízo - Impossibilidade de análise da gratuidade de justiça por igual motivo - Sentença parcialmente reformada, de ofício - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
11 - TJSPAPELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE -
Fornecimento de MEDICAMENTO - SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 - TEMAS 6 E 1234 DO STF - Sentença que determinou o fornecimento dos medicamentos Nivolumabe 195 mg, Ipilimumabe 65 mg e Nivolumabe 480 mg para tratamento de melanoma maligno de nesofaringe - Inadmissibilidade - Laudo particular incompleto - Ausência de parecer do Nat-JUS - Imperiosa observância das teses e súmulas vinculantes (60 e 61) firmadas pelo C. STF - ao tempo do julgamento dos recursos correspondentes aos Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral - Fornecimento de fármacos não padronizados pelas listas do SUS que é excepcional e deve ser precedida do preenchimento cumulativo dos requisitos traçados pelo STF - Ausência de demonstração da eficácia dos fármacos, com base em «evidências científicas de alto nível» e, ainda, da «imprescindibilidade clínica do tratamento» indicado - Precedentes - Sentença anulada com determinação de retorno dos autos à primeira instância para o magistrado requerer a emissão de parecer do NATJUS - Recursos de apelação e reexame necessário prejudicados.... ()
12 - TJSPFURTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FURTO DE CELULAR. EMPRÉSTIMO SEGUIDO DE TRANSFERÊNCIA PIX. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME: A
parte autora nega contratação de empréstimo e subsequente transferência PIX, efetivadas logo após o furto do seu telefone celular. A sentença julgou procedente a ação. Recurso do réu pela legalidade das operações, pleiteando o afastamento ou minoração do dano moral e, subsidiariamente, a condenação do autor por culpa concorrente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a legitimidade passiva; (ii) a regularidade do empréstimo impugnado e subsequente transação do valor creditado em conta do autor; (iii) indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Legitimidade passiva configurada. (ii) Furto de aparelho celular seguido de empréstimo e transação pix na conta do consumidor. Ausência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Réu que não demonstrou possuir mecanismos aptos a afastar as fraudes. Operações que fogem ao padrão de gastos da parte autora sem o bloqueio das operações pelo réu. Falha na prestação do serviço. Risco atrelado ao negócio. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/STJ. Precedentes. Eventual restituição devida. (iii) Danos morais. Intranquilidade e insegurança causados pela falha dos serviços da instituição financeira. Risco de inclusão em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização devida. Valor adequadamente fixado.
IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
13 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR COM CNH VENCIDA. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. CONVERSÃO DE MULTA EM ADVERTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Trânsito e do Diretor de Unidade da Secretaria de Trânsito do Município de Americana, com o objetivo de validar a indicação do real condutor infrator, registrada sob o protocolo 93.294/2024, referente ao Auto de Infração de Trânsito E010397581-1, e, consequentemente, permitir a transferência da pontuação pela infração cometida, além da conversão da penalidade de multa em advertência por escrito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é válida a indicação de condutor cuja CNH estava vencida no momento da infração, para fins de transferência de pontuação; (ii) verificar a possibilidade de conversão da penalidade de multa em advertência por escrito, nos termos do CTB, art. 267.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A validade da CNH do condutor indicado não constitui requisito legal expresso para o acolhimento da indicação de real infrator, conforme Resolução CONTRAN 918/2022. A inexistência de vedação normativa autoriza a aceitação da indicação ainda que a habilitação esteja vencida.
4. O art. 5º da Resolução CONTRAN 918/2022 disciplina os requisitos da indicação sem exigir validade da CNH, tampouco condiciona a eficácia do ato à regularidade do documento.
5. A revogação dos, VIII e IX do art. 5º da Resolução CONTRAN 619/2016, que exigiam a apresentação de CNH, reforça a interpretação de que não há óbice legal à indicação com CNH vencida.
6. A conduta do proprietário que entrega veículo a condutor com habilitação vencida pode ensejar responsabilidade administrativa autônoma, nos termos dos arts. 162, V, 163 e 164, todos do CTB, sem repercutir na validade da indicação de condutor.
7. A conversão da multa em advertência por escrito não é cabível no caso concreto, pois a infração cometida se deu em contexto de direção com CNH vencida há mais de 30 dias, o que configura infração gravíssima, incompatível com os objetivos pedagógicos do CTB, art. 267.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso parcialmente provido.
Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 162, V; 163; 164; 256, I e § 7º; 257, § 7º; 267.CPC/2015, art. 932, III. Lei 12.016/2009, art. 25.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.02.2013, DJe 18.02.2013... ()
14 - TJSPApelação. Direito Civil. Cobrança de comissão de corretagem. Ação de protesto contra alienação de bens imóveis. Pretensão de tutela antecipada para que seja averbada a ação principal (cobrança) na matrícula do imóvel do réu, indeferida liminarmente. Recurso dos autores que perdeu objeto, porque já julgada a ação de cobrança, sede própria para as medidas garantidoras do crédito afirmado.
1. Sentença que indeferiu de plano processamento de protesto contra alienação de bens, por carência de ação.
2. Recurso dos autores desacolhido.
3. Tutela que visa garantir crédito reclamado em ação de cobrança já julgada. Medida a ser resolvida no processo condutor da ação de cobrança. Princípios da concentração e unicidade, que obstam a repetição e dispersão de pedidos. Julgamento da ação principal que induz perda do objeto desta ação, e em consequência do recurso.
4. Recurso dos autores não conhecido. Sentença mantida
15 - TJSPAPELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Cerceamento de defesa inocorrente - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Instrumento contratual coligido pelo réu ostenta natureza precária, carente de elementos indispensáveis para assegurar minimamente a validade do mútuo - Além disso, imprevidência probatória do réu ao não fornecer as filmagens da câmera de segurança do terminal no momento da conclusão da operação bancária - Inexistência do negócio jurídico - Recondução das partes ao status quo ante - Repetição do indébito - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação de seus efeitos - Compensação entre o montante a ser ressarcido pelo réu e o valor recebido pelo autor em conta - Dano moral não configurado - Direitos da personalidade não transgredidos - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de declarar a nulidade do contrato de empréstimo objeto da lide, condenando o réu à restituição, em dobro, dos valores descontados do autor, autorizada a compensação.... ()
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.
- A questão referente à constitucionalidade do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX, que, no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), impõe certas proibições à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios afetados pela calamidade pública, até 31 de dezembro de 2021, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos TEMA 1137/STF - RE Acórdão/STF.
- Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF.
Recurso não provido... ()
17 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária visando o reconhecimento da ilegalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS sobre a conta de luz. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUSD e TUST devem integrar a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. III. Razões de Decidir: (i) O Col. STJ, no julgamento do Tema 986, firmou a tese de que as tarifas TUSD e TUST, quando lançadas na fatura de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS, conforme o Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. (ii) O recurso é contrário ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, conforme o art. 932, IV, b e c, do CPC. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()
18 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESENQUADRAMENTO DO SIMPLES NACIONAL. REINTEGRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado. contra ato da Chefe da Divisão de Fiscalização da Prefeitura Municipal de Piracicaba, que desenquadrou a impetrante do Simples Nacional. A impetrante busca ser reintegrada ao regime tributário. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, com base no CPC, art. 485, I.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa, em razão da não oitiva da impetrante sobre as informações prestadas, e se a exclusão do Simples Nacional foi desproporcional.
III. Razões de Decidir: 3. O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, não se admitindo dilação probatória. 4. A exclusão do Simples Nacional ainda está em discussão do âmbito administrativo, por meio de recurso com efeito suspensivo, não havendo ato definitivo a ser impugnado.
IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido, mantida a sentença recorrida com fundamento no art. 252 do RITJSP. Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança serve para assegurar direito líquido e certo, entendido como aquele que pode ser comprovado de plano, por meio de prova pré-constituída. 2. As razões e a proporcionalidade do desenquadramento da impetrante exigem dilação probatória, incompatível com o rito especial do mandado de segurança.
Legislação Citada: Lei 12.016/09, art. 5º, II; CPC/2015, art. 485, I.
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, DJe 31/8/2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Fiorito, j. 01/08/2025... ()
Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - CPC, art. 355, I - Questão de fato comprovada por meio de prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas - Recurso improvido, neste aspecto.
AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES - Alegação dos autores de que a ação foi convertida de monitória para cobrança, com pretensão de aplicação do prazo prescricional decenal - Inadmissibilidade - A natureza do título (cheque) é que determina o prazo prescricional aplicável, e não o procedimento adotado - Aplicação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Prescrição quinquenal reconhecida - Súmula 18 da Seção de Direito Privado do 1TJSP - A conversão da ação monitória em ação de cobrança não afasta a incidência do prazo quinquenal - Prescrição configurada - Alegação de que os cheques seriam apenas indícios da dívida, cuja origem estaria demonstrada por documentos, hipoteca e movimentações bancárias - Insubsistência - Pedido de cobrança fundado nos valores expressos nas cártulas, com planilha de atualização individualizada - Inexistência de pretensão fundada em contrato autônomo - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido, neste aspecto.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 - Honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficam majorados para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), observada a gratuidade da justiça de que os autores eram beneficiários.
RECURSO IMPROVIDO... ()
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. Apelo do autor. A ação originária buscava a declaração de inexigibilidade de débitos decorrentes de nove contratos que o autor afirma desconhecer, a retirada de anotações negativas e indenização por danos morais, cumulada com pedido de tutela de urgência. A tutela liminar foi indeferida por ausência de lastro documental mínimo, tendo o juízo determinado a emenda da inicial para esclarecimentos essenciais e a comprovação objetiva da hipossuficiência. Diante da ausência de cumprimento da ordem de emenda e de comprovação da alegada insuficiência econômica, sobreveio a sentença ora impugnada. A declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC detém presunção relativa, podendo o juiz exigir comprovação adicional quando presentes indícios de suficiência econômica. No caso concreto, o juízo solicitou documentos mínimos (extratos, faturas, comprovação de renda ou documentação equivalente) para verificar a real incapacidade financeira do autor, não havendo atendimento à determinação. O Comunicado CG 424/2024 e seus Enunciados 2 e 3 autorizam a mitigação da presunção de pobreza diante de indícios de litigância predatória ou inconsistências documentais, bem como permitem exigir documentos como REGISTRATO/BCB ou consultas de ofício. A ausência de tais documentos justifica o indeferimento da gratuidade. A determinação de emenda da inicial (CPC, art. 321) foi motivada pela insuficiência dos documentos juntados, consistentes em prints genéricos do Serasa sem identificação pessoal. A inércia do autor autoriza a extinção sem mérito por vício sanável não corrigido (art. 485, I), bem como pela insuficiência da fundamentação fática apta a embasar a demanda (art. 485, VI). O Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 reforça a exigibilidade da taxa judiciária mesmo em hipóteses de extinção sem julgamento do mérito, legitimando a determinação de regularização das custas. Considerando que a ré apresentou contrarrazões ao recurso, impõe-se a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 331, §1º, do CPC. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
21 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Recurso de apelação interposto pela ré, com superveniente renúncia de seu patrono. Apelante devidamente notificada pelo patrono. Ausência da necessária regularização da representação processual. Violação aos comandos dos CPC, art. 111 e CPC art. 112. Recurso não conhecido
22 - TJSPAdjudicação compulsória. A adjudicação compulsória exige demonstração da cadeia dominial e vínculo contratual entre o Autor e o proprietário registral. A cessão de direitos realizada por herdeiros sem prévia abertura de inventário e sem registro da titularidade não transmite direito real oponível ao titular registral. A Súmula 239/STJ não dispensa a comprovação da sucessão contratual válida. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido.
23 - TJSPApelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Relação de consumo. Falha na prestação de serviço reconhecida em sentença com declaração de inexigibilidade dos débitos. Insurgência do autor quanto ao indeferimento do dano moral. Cabimento. Inserção indevida do nome do autor em plataformas de negociação e crédito, vinculada a dívida inexistente. Notícia, ainda, de medidor que autor desconhece registrado indevidamente em seu nome. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Configuração do dano moral. Quantum indenizatório reduzido para adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fixação em R$ 5.000,00. Determinação de exclusão dos registros indevidos junto aos órgãos de proteção ao crédito. Sentença reformada em parte. Recurso provido.
24 - TJSPSERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE JAÚ - AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO (20%), PARA O GRAU MÁXIMO (40%). PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inocorrência - Provas dos autos suficientes ao deslinde da causa - Rejeição. PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - Descabimento - Decisão clara e bem fundamentada - Motivação que, ainda que sucinta, não se confunde com ausência de fundamentação - Rejeição. MÉRITO - Sentença de improcedência, com base na prova pericial produzida - Manutenção - Laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório, que não reconheceu o desempenho de atividade insalubre no grau máximo pela servidora - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Precedentes - Sentença mantida. Apelo não provido.... ()
25 - TJSPDireito processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Golpe aplicado por meio de aplicativo de mensagens. Prevenção da 15ª câmara de direito privado e do respectivo relator sorteado. Julgamento anterior de agravo de instrumento interposto no mesmo feito. Não conhecimento do recurso e determinação de redistribuição.