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Doc. ADM Direito 1690.8919.0678.8200

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de organização interna da empresa, não afeta o usuário. Ausência de cobrança indevida ou em excesso, que torna inaplicável a repetição de indébito. Dano moral não caracterizado. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 474.9275.8992.0679

2 - TJSP Recurso Inominado. Base de cálculo dos décimos incorporados (CE/SP, art. 133). Inclusão do Prêmio Incentivo (50%). Possibilidade. Inteligência do IRDR 7. Sentença de primeiro grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46). Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 968.5557.0200.6890

3 - TJSP RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DA AÇÃO COLETIVA 0415960-06.1999.8.26.0053 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA -

Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do acórdão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, publicado em 12.04.2016 - TEMA 877/STJ - Acórdão reexaminado que não determinou a aplicação do CDC, art. 94, logo, não conflita com a tese firmada no repetitivo - Ademais, as peculiaridades do caso concreto justificaram o afastamento da prescrição - Retratação rejeitada, pois o Julgado não confronta o TEMA 877/1STJ - Precedente deste E. TJSP - Acórdão mantido... ()

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Doc. ADM Direito 977.4595.2245.9554

4 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada no Tema 1.184 do STF, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Descabimento - Formalização de acordo extrajudicial - Parcelamento em curso - Ausência do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provid

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Doc. ADM Direito 697.3717.4722.7342

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CARTÕES DE CRÉDITO. RMC E RCC. VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável» (RMC). Contratação digital com a adequada apresentação dos documentos pessoais e fotos («selfies») da autora no momento da celebração do negócio. Banco réu que apresentou faturas e saques a indicarem que a autora usufruiu do produto contratado. Demonstração de que não havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Precedentes da Turma Julgadora. Ausente a abusividade e demonstrada a contratação, não há que se falar em restituição de valores ou em configuração de dano moral indenizável. Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 278.7901.5707.5386

6 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Tarifa de Água do Exercícios de 2017 - Município de Guararapes - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a «ausência superveniente de interesse de agir» em razão do baixo valor da dívida e apontando que os autos estão «sem tramitação efetiva há mais de um ano», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estava «sem tramitação efetiva há mais de um ano», como indicado - Processo que estava regularmente tramitando, até o pedido de sobrestamento formulado pelo exequente, em razão do acordo de parcelamento - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado» ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis» - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 12/07/2018 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF - do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 526.2919.0543.6717

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRESCRIÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VENCIMENTO EM JULHO DE 1993, SEM NOTÍCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. EXTINÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA QUE NADA MAIS É DO QUE COROLÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 502.1408.2182.8531

8 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra e venda - Veículo usado - Parcial procedência em primeiro grau - Recurso do autor versando sobre o pleito de indenização por danos morais - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recolhimento de preparo pela ré em valor inferior ao devido - Determinação de complementação - Inércia - Recurso da ré não conhecido e recurso do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 373.6944.5258.8361

9 - TJSP Bancário. Ação revisional de contrato c/c pedido de consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Tratando-se de relação de consumo, impõe-se a consideração do CDC, art. 6º, V. A revisão contratual só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas. Incabível a limitação dos juros à taxa média divulgada pelo BACEN. Entendimento jurisprudencial consolidado, dá conta de que não se aplicam as disposições do Decreto 22.626/1993 às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Descabe o afastamento da capitalização mensal de juros, eis que é consabida a possibilidade de capitalização de juros em período inferior ao anual nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000 (reeditada até a Medida Provisória 2170-36/2001), desde que ela esteja expressamente prevista (Tema 246 STJ). Manutenção das taxas de juros pactuadas em contrato. Ausente de vício de consentimento. Validade do negócio jurídico. Jurisprudência. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 531.4906.4821.8344

10 - TJSP Apelação Cível - Liquidação individual de sentença - Indeferimento da inicial - Ilegitimidade ativa evidenciada - Sentença condenatória proferida em ação civil pública - Inexistência de condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Eventual liquidação ou execução de multa que incumbe ao MP - Multa por descumprimento de obrigação que não se destina aos consumidores potencialmente lesados, mas a fundo dos direitos difusos - Inadequação da via eleita caracterizada - Precedente - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 723.0043.7478.1027

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido indenizatório. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Alegação de que a cobrança do consumo de energia é abusiva. Rejeição. Impossibilidade de aferição da energia consumida em determinado período, o que resultou na cobrança pela média obtida nos doze meses anteriores. Regularidade da cobrança por valor acumulado, já que não integrou as faturas dos meses anteriores à real medição. Ausência de ilicitude. Exercício regular de direito. art. 188, I, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 392.2328.6845.7146

12 - TJSP Ação de Cobrança. Consórcio. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Apelo do réu. Recurso adesivo da autora. Grupo consorcial. Óbito da consorciada - filha da autora. Contrato garantido por seguro prestamista. Dever de pagamento do valor da cota consorcial pela parte ré. Precedente do STJ. Discussão acerca do valor a ser ressarcido. Sentença mantida para se evitar reformatio in pejus ao apelante. Dano moral não configurado. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 313.4563.4677.1569

13 - TJSP APELAÇÃO.

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. Sentença de procedência. Apelo fazendário. Julgamento do Tema 986 pelo STJ, que fixou a seguinte tese: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores. Parte autora que obteve medida liminar. Manutenção dos efeitos da liminar no período entre o dia em que concedida a medida precária até a data limite fixada na modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 277.9401.9250.1575

14 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÃO VIA PIX NÃO RECONHECIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal da autora visando a condenação do réu no dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 156.5302.7743.5784

15 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Ofensa à boa-fé objetiva. Repetição dobrada. Exegese dos arts. 42 parágrafo único do CDC e 940 do CC. Natureza alimentar do benefício, somada à idade da vítima e aos indícios de fraude que bem respaldam o dever de reparação moral reconhecido na origem. Quantum indenizatório fixado em referencial comumente arbitrado por esse colegiado para panoramas símiles (R$ 5.000,00). Cassação/minoração descabidas. ... ()

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Doc. ADM Direito 280.7861.4010.9481

16 - TJSP Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença que julgou o pleito improcedente. Ônus sucumbenciais carreados à requerente. APELO DA AUTORA. Responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Decisão de improcedência do pedido em primeiro grau. Alegação da demandante de que os bens do segurado foram avariados em decorrência de interrupções e sobretensões de eletricidade na rede de distribuição administrada pela requerida. Documentação carreada para a comprovação da causa dos danos que, além de produzida unilateralmente, é incapaz de demonstrar o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços da demandada e os danos efetivamente provocados. Porque a requerente não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, de rigor a manutenção do decreto de improcedência da demanda. Sentença preservada. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 872.4323.3475.2237

17 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Precedentes deste E. Tribunal. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ônus da sucumbência. Alteração de parte da r. sentença. Verbas sucumbenciais impostas integralmente à ré. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 821.0632.7469.3182

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REEMBOLSO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1.

A negativa de cobertura de material cirúrgico, quando sem repercussão no quadro clínico do paciente, configura mero inadimplemento contratual e não tem o condão de gerar dano moral indenizável. Precedentes dessa C. 6ª Câmara.

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Doc. ADM Direito 987.6184.1762.3528

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I DO CPC -

gratuidade judicial indeferida por decisão proferida antes da prolação da sentença - apelante que não interpôs o recurso cabível - ausência de apresentação de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira - recurso desprovido - hipótese que é de cancelamento da distribuição, o que fica determinado - condenação da apelante no pagamento das custas afastada de ofício

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Doc. ADM Direito 320.7162.7341.6313

20 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Recurso somente da parte autora visando a majoração dos danos morais. Acolhimento. Compensação de valores. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 788.3603.1247.6859

21 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS -

Demanda que busca a cobertura para realização de cirurgias pós-bariátrica em favor da autora - Procedência em parte decretada - Inconformismo das partes - Aplicação do Tema 1.069 do C.STJ - Autora que em 9 de fevereiro de 2015, fez cirurgia bariátrica para tratamento de seu quadro clínico de obesidade grave grau III, procedimento liberado pela operadora, concentrando-se as queixas apenas em relação ao custeio da cirurgia reparadora recomendada por médico especialista (correção de diástase e herniorrafia umbilical), excluindo «mastopexia e a dermolipectomia abdominal», assim como a cirurgia para implante de próteses mamárias, conforme laudo pericial técnico, em razão do caráter exclusivamente estético - Sentença de parcial procedência que determinou cobertura dos procedimento conforme laudo pericial técnico, afastando pedido de caráter exclusivamente estético - Precedentes, já sob a ótica da tese repetitiva transcrita - Dano moral inocorrente - Negativa que não extrapolou a discussão dos termos do contrato, inexistindo situação de emergência (entenda-se, risco de vida à paciente) - Sentença reformada - Recurso da autora improvido, provendo em parte o recurso da ré... ()

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Doc. ADM Direito 891.6002.7255.5012

22 - TJSP Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Honorários de sucumbência fixados por equidade em R$ 200,00. Montante manifestamente irrisório que comporta aumento. Tabela referencial do Conselho Seccional da OAB que, contudo, não vincula o magistrado, sob pena de gerar distorções e verdadeira iniquidade sob o título de honorários equitativos. Precedentes. Honorários recursais inaplicáveis. Não é o caso de não conhecimento integral ou de não provimento do recurso. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 375.5235.6649.8492

23 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS PROVIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. INÉRCIA DOS AUTORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação de indenização. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Caso singular. Ação de natureza real, na forma dos arts. 504 e 1.314, ambos do Código Civil. Necessidade de integração no polo ativo de todos titulares do domínio. Litisconsórcio ativo necessário. Incidência dos arts. 73, I e 114, ambos do CPC. A lei não autoriza que o condômino (isoladamente) promova essa ação de indenização de caráter real real (porque implicará transferência total da propriedade dessa porção de165,30 m²), uma vez que implicaria uma disposição restrita à parte ideal. Apesar de instado pelo relator para regularização do polo ativo, os autores mantiveram-se inertes. A petição trazida na fase recursal não cumpriu o determinado e tampouco trouxe explicação satisfatória a tanto. Ausência de partilha do bem que se impunha a juntada de procuração ou declaração expressa de concordância do espólio da viúva (cotitular do domínio) para o ajuizamento da presente ação de natureza real. Daí a ausência da condição da ação e do pressuposto processual ao desenvolvimento válido do processo. Determinação, a partir dos elementos dos autos, de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Estadual para verificação de eventual incidência tributária na alienação afirmada pelos autores e que envolvia os demais titulares do domínio. Ação julgada extinta sem resolução do mérito em segundo grau. ... ()

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Doc. ADM Direito 273.4284.5978.3975

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência. Recurso da corré. ... ()

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Doc. ADM Direito 612.0425.1987.6898

25 - TJSP AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INDEFERIMENTO.

1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa. 2. Os elementos dos autos apontam para situação incompatível com a alegada pobreza. 3. Impossível a concessão da gratuidade, cuja necessidade não foi demonstrada, em qualquer de suas modalidades. 4. Agravo interno desprovido

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Doc. ADM Direito 872.3157.2902.2285

26 - TJSP Processual. Prestação de serviços. Instalação de sistemas de proteção e combate a incêndios. Cobrança. Negativa, pela ré, de qualquer relação jurídica entre as partes, bem como de prestação efetiva dos serviços alegados pela autora. Sentença de improcedência, em julgamento anteciado da lide, com imputação à autora da falta de prova dos fatos constitutivos de seu direito. Insurgênica da autora. Cerceamento de defesa caracterizado. Ofensa ao contraditório. Alegação de inexistência de instrumento contratual escrito. Controvérsia criada pela ré, quer em torno da contratação, quer em torno da execução efetiva dos serviços, que abria ensejo ao aprofundamento instrutório, mormente ante a alegação da autora de que pagas, pela ré, três parcelas do preço final. Sentença anulada para que se prossiga com regular instrução. Apelação da autora provida.

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Doc. ADM Direito 787.4438.3512.6039

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto por Vanderley Gomes Ramos contra sentença que julgou improcedente Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito, movida contra o Detran-SP e a Municipalidade de São Paulo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o recurso, considerando a prevenção do Colégio Recursal de Guaratinguetá e a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas de valor inferior a 60 salários mínimos. III. Razões de Decidir3. O recurso não deve ser conhecido devido à prevenção do Colégio Recursal de Guaratinguetá, que já havia julgado recurso anterior no mesmo processo.4. A competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é reconhecida, dado o valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos, sem necessidade de dilação probatória complexa. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao Colégio Recursal competente.Tese de julgamento: 1. A prevenção do Colégio Recursal impede o conhecimento do recurso por outra Câmara. 2. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para causas de valor inferior a 60 salários mínimos. Legislação Citada: CTB, art. 257, § 7º; Lei 12.153/2009, art. 2º; CPC/2015, art. 64, § 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 14/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1017270-47.2015.8.26.0114, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 02/02/2024... ()

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Doc. ADM Direito 245.8482.5435.1626

28 - TJSP Apelação - Medida cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de ação preparatória pela parte autora - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha à cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental - Ação exibitória - Natureza autônoma da pretensão - Exibição de documento ou coisa - Possibilidade - CPC, art. 397 - Tutela específica - Transmutação da lide - Conversão da ação preparatória de natureza satisfativa em ação exibitória autônoma - Possibilidade - Irrelevância do nomen iuris atribuído à ação - Causa de pedir e pedido que revela pretensão de natureza exibitória de documentos - Ausência de violação de direito - Exercício pelo juiz dos poderes da jurisdição mesmo que de ofício (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) - arts. 485, §3º, e 337, §5º, ambos do CPC. Exibição de documentos - Requisitos essenciais relativos à prévia solicitação administrativa de documentos não observados pela demandante - Pretensão genérica - Notificação extrajudicial desacompanhada da comprovação do recolhimento dos custos do serviço - REsp Repetitivo Acórdão/STJ (CPC art. 1.036) - Falta de interesse processual configurada - Extinção do processo sem resolução do mérito - art. 485, IV e VI, e §3º, do CPC - Cabimento - Sentença mantida - Ingresso do réu em sede recursal, com apresentação de contrarrazões - Condenação da parte autora ao pagamento de verbas sucumbenciais - Possibilidade - art. 85, §2º, do CPC. Recurso não provido, com observação

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Doc. ADM Direito 105.2056.5728.5221

29 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Discussão travada nos autos que diz respeito a defeitos do serviço bancário, consistentes na abertura indevida de conta corrente que serviu de instrumento à prática de crime de estelionato e na falta de adoção de mecanismos de segurança diante de movimentação atípica. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras). Inteligência do art. 5º, item II.4 da Resolução 623/2013 do TJSP. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 119.3925.7913.4298

30 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Incapacidade do autor para o trabalho afastada pela prova técnica - Indenização acidentária indevida - Recurso do autor improvido

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Doc. ADM Direito 392.9524.2041.6981

31 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de indenização. Sentença de procedência. Apelo da ré. Consumidora que ficou sem energia elétrica, por 04 dias. Responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Aplicação do CDC. Serviços essenciais que devem ser contínuos. Eventos climáticos que não podem ser considerados como caso fortuito ou força maior. Risco da sua atividade. Fortuito interno. Ato ilícito civil caracterizado. Precedentes. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com a redução do valor da indenização, necessária a majoração do percentual dos honorários de sucumbência de 10% para 20% sobre o valor da condenação. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 482.1962.0641.2238

32 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de empréstimo (RMC) não reconhecido pela autora. Perícia grafotécnica não realizada por desinteresse do réu. Relação de consumo evidenciada. Devolução simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, em consonância a modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ. Descontos indevidos na conta da autora que causaram vários dissabores, além do desvio do tempo produtivo. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 616.2801.4003.9004

33 - TJSP REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - CABIMENTO EM PARTE - É abusiva a cláusula que fixa, em financiamento bancário, a taxa de juros remuneratório acima de 1,5 vezes a taxa média divulgada pelo BACEN, impondo sua limitação a esse patamar - A tarifa de cadastro é legalmente autorizada, mas o preço contratado de R$ 1.300,00 é abusivo, devendo ser reduzido para R$ 500,00, quantia apta a remunerar a instituição financeira pelo serviço acessório prestado - As tarifas de assistência residencial e veicular são abusivas, porque constituem venda casada e por ausência do dever de informação sobre as coberturas contratadas - A repetição de indébito dos valores revisados deve ser feita de forma simples, e não dobrada, à míngua de má-fé objetiva contratual da ré - Inocorrência de dano moral - Ação parcialmente procedente - Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 304.4447.5617.1510

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Autora que pretende a determinação da manutenção do negócio jurídico pelo valor que entende devido, ou o desfazimento do negócio com retorno ao status quo ante. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Razões recursais que se limitam à nulidade da sentença. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Desnecessidade da produção de prova testemunhal ante a análise minuciosa dos documentos e da narrativa expostos na inicial e sua evidente inconsistência e contradição em relação aos elementos apresentados em contestação pelo réu. Perícia grafotécnica não requerida pela autora em especificação de provas. Dever da parte comprovar suas alegações, não cabendo ao juízo diligenciar nesse sentido, quando já existem nos autos elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Improcedência mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 198.2542.0792.9604

35 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Julgamento convertido em diligência, dando-se, após, ciência às partes

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Doc. ADM Direito 912.2305.3318.4359

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios, determinando sua adequação à média de mercado e a restituição simples dos valores pagos a maior, com fixação de honorários advocatícios por equidade. A parte autora recorre, pleiteando indenização por danos morais, repetição do indébito em dobro e majoração dos honorários. II. Questões em discussão.Discute-se: (i) a existência de dano moral indenizável em razão da cobrança de encargos contratuais abusivos; (ii) a forma de restituição do indébito, simples ou em dobro; e (iii) a adequação do valor fixado a título de honorários advocatícios. III. Solução adotada.O mero descumprimento contratual, ainda que reconhecida a cobrança de encargos abusivos, não configura, por si só, dano moral indenizável, ausente prova de violação a direito da personalidade. A restituição do indébito deve ocorrer de forma simples, inexistente comprovação de má-fé da instituição financeira. Os honorários advocatícios fixados por equidade comportam majoração, a fim de adequá-los ao trabalho desenvolvido e ao padrão da Câmara, sendo inaplicável a majoração recursal prevista no CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese.Recurso parcialmente provido, exclusivamente para majorar os honorários advocatícios.Tese de julgamento: A cobrança de encargos contratuais abusivos, por si só, não enseja indenização por dano moral. A repetição do indébito, em ações revisionais de contrato bancário, deve ocorrer de forma simples, ausente prova de má-fé. É cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados por equidade quando o valor se mostrar irrisório, sendo inaplicável a majoração prevista no CPC, art. 85, § 11 quando não há não conhecimento ou desprovimento do recurso da parte contrária. Legislação citada: Código Civil (arts. 389 e 406); CPC (art. 85, §§ 2º e 11); CDC (art. 51, § 1º).Jurisprudência citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1. Acórdão/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 461.0737.4576.6324

37 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Seguro de vida. Beneficiário pré-morto. Ilegitimidade ativa dos herdeiros. Prescrição decenal. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa afastado. Falha no dever de informação. Desproporção entre prêmio e capital segurado. Enriquecimento sem causa. Dano material configurado. Dano moral não caracterizado. Juros de mora e correção monetária. Cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. Direito intertemporal. Recursos desprovidos. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas pelos sujeitos processuais contra sentença por meio da qual, em ação declaratória de enriquecimento ilícito cumulada com indenização por danos materiais e moral, extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação aos autores Beatriz e Davi, por ilegitimidade ativa, e julgou parcialmente procedente o pedido para condenar solidariamente as rés ao pagamento de R$ 230.000,00 a título de danos materiais à autora Simone, afastando o dano moral. As rés alegam nulidade por cerceamento de defesa, prescrição, ilegitimidade ativa e inexistência de falha contratual; a autora, em recurso adesivo, sustenta a legitimidade dos herdeiros, pleiteia majoração dos danos materiais e reconhecimento de dano moral. II. Questão em exame 2. São quatro questões em discussão: (i) definir se os herdeiros de beneficiário pré-morto possuem legitimidade para pleitear indenização securitária; (ii) estabelecer se houve prescrição ou nulidade por cerceamento de defesa; (iii) determinar se houve falha no dever de informação e desproporção apta a ensejar indenização por dano material e a possibilidade de majoração da condenação; (iv) verificar a ocorrência de dano moral. III. Razões de decidir 3. O art. 794 do Código Civil (CC) estabelece que o seguro de vida não integra a herança, afastando a aplicação das regras sucessórias e impedindo que herdeiros de beneficiário pré-morto pleiteiem a indenização, conforme orientação do STJ (STJ) - . 4. A pretensão do beneficiário contra a seguradora submete-se ao prazo prescricional decenal, segundo entendimento consolidado do STJ, afastando-se a alegação de prescrição ânua. 5. A prescrição e a legitimidade constituem matérias de ordem pública e podem ser apreciadas em qualquer grau de jurisdição, não configurando inovação recursal. 6. O juiz pode julgar antecipadamente a lide quando o acervo probatório é suficiente, indeferindo prova pericial desnecessária, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC (CPC), inexistindo cerceamento de defesa. 7. A segurada, idosa e pensionista, pagou por mais de vinte anos prêmio mensal elevado, sem comprovação de ciência inequívoca acerca do capital segurado, gerando legítima expectativa frustrada. 8. A expressiva desproporção entre o prêmio pago e o capital segurado, muito superior à média de mercado, evidencia desvantagem exagerada e violação à boa-fé objetiva (art. 765 do CC), caracterizando enriquecimento sem causa e ato ilícito (arts. 186, 187 e 927 do CC). 9. As rés não se desincumbiram do ônus de provar a adequada informação e anuência da segurada quanto ao capital contratado, nos termos do CPC, art. 373. 10. A majoração do dano material com aplicação linear de fator comparativo de mercado é inadequada, pois o cálculo atuarial do seguro envolve variáveis não lineares. 11. O inadimplemento contratual e a frustração da expectativa não configuram, por si sós, dano moral, ausente prova de abalo significativo à dignidade da parte autora. 12. Aplicáveis as regras do Direito intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 13. Recursos desprovidos, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024. Teses de julgamento: «1. O capital segurado em seguro de vida não integra a herança, sendo indevida a sucessão do direito à indenização por herdeiros de beneficiário pré-morto quando há designação eficaz. 2. A ação de beneficiário contra seguradora submete-se ao prazo prescricional decenal. 3. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado se fundamenta em acervo probatório suficiente. 4. A ausência de informação adequada e a desproporção entre prêmio e capital segurado configuram violação à boa-fé objetiva e ensejam indenização por dano material. 5. O mero inadimplemento contratual, desacompanhado de abalo relevante à dignidade, não gera dano moral indenizável. 6. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.». - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, e 370; CC, arts. 186, 187, 765, 794 e 927; CDC, arts. 6º, III e VIII, 46, 51, IV, e 7º, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 05.11.2013, DJe 03.04.2014; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 4ª Turma, j. 21.02.2022, DJe 23.02.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 05.08.2014, DJe 15.08.2014

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Doc. ADM Direito 510.1967.9647.6450

38 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVIMENTO. ADEQUAÇÃO. I.

Caso em Exame 1. Ação proposta contra SPPREV - São Paulo Previdência, alegando ser policial civil com direito à aposentadoria com proventos integrais e paridade. Sentença inicial julgou o pedido improcedente. Autor interpôs Apelação, que foi provida para reconhecer o direito à aposentadoria integral com paridade e pagamento dos valores atrasados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em adequar o acórdão quanto ao fundamento legal do direito à paridade, em conformidade com os precedentes do STF - e a legislação local. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.019, reconheceu o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade para policiais civis, desde que preenchidos os requisitos da Lei Complementar 51/1985. 4. A necessidade de readequação do acórdão para integrar o fundamento de que a paridade tem base em legislação local, conforme o Tema 1.307 do STF - e a Lei Complementar 207/79. IV. Dispositivo e Tese 6. Adequação do acórdão quanto ao fundamento legal do direito à paridade, mantendo-se o provimento da Apelação. Tese de julgamento: 1. Direito à aposentadoria com integralidade e paridade para servidores policiais civis que preencham os requisitos legais. 2. Aplicação da legislação estadual específica para fundamentar a paridade. Legislação Citada: Lei Complementar 51/1985, art. 6º, § 2º, da Emenda Constitucional Estadual 49/2020, Lei Complementar 1.354/2020, art. 12, § 2º, Lei Complementar 207/1979, art. 135, art. 232 da Lei Estadual 10.261/1968. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.162.672, Tema 1.019 STF, RE 1.486.392, Tema 1.307 TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Tema 2... ()

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Doc. ADM Direito 622.9047.8302.3991

39 - TJSP Apelação cível. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de indenização por danos morais. Interrupção do fornecimento por inadimplemento e demora injustificada na religação após a quitação do débito. Autora que permaneceu privada de serviço essencial por período prolongado (12 dias). Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00 na origem. Valor que se mostra aquém das circunstâncias do caso concreto. Majoração para R$ 7.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros adotados por esta C. Câmara em hipóteses semelhantes. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 309.1109.0019.6873

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pleito de alteração do julgado - Omissão e contradição - Inocorrência - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Julgado mantido. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 176.6400.7031.5846

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor autor. EFEITOS RESTRITOS DA REVELIA. Revelia implica presunção de verdade das alegações de fato da parte autora (CPC, art. 344). Presunção inaplicável a fatos inverossímeis e contraditórios com prova dos autos (CPC, art. 345, IV). JUROS REMUNERATÓRIOS. Suposta cobrança de juros mensais superiores aos pactuados. Laudo de assistente técnico concluiu nesse sentido, mas deixou de aplicar a capitalização expressamente contratada. Capitalização e encargos explicam adequadamente juros efetivos. Alegação não acolhida. TARIFA DE CADASTRO. Relacionamento prévio com banco não comprovado (súm. 566 do STJ). Exagerado do valor cobrado tampouco provado (CPC, art. 373, I). Cobrança válida. DOBRO. Pretensão ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente. Cobrança embasada em previsões contratuais anuídas pelo consumidor. Ausência de prova de violação à boa-fé. Indevido pagamento em dobro. Interpretação do STJ - do art. 42, par. ún. do CDC. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 484.4857.5110.2939

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL. CANCELAMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em Exame Apelação cível em face de sentença que declarou a inexigibilidade do débito referente ao contrato 005135155730000, determinando o cancelamento definitivo das cobranças, e condenou as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste se o valor da indenização por dano moral deve ser majorado. III. Razões de Decidir O valor da indenização por danos morais deve ser majorado, de forma proporcional entre a gravidade da culpa e o dano. IV. Dispositivo e Tese Apelação cível parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. O valor da indenização por danos morais por negativação indevida deve ser majorado, de forma proporcional entre a gravidade da culpa e o dano. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.010, III; art. 85, § 11; CCB, art. 944. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Valeria Longobardi, Núcleo 4.0-T. I (DP2), Foro de Ibiúna - 2ª Vara, j. 25/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 820.3476.0187.0207

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À AUTORA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO PREPARO. A APELANTE ALEGA DIREITO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA, COMPROVADO POR DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS, E PEDE PROVIMENTO DO RECURSO. A AGRAVADA NÃO APRESENTOU CONTRAMINUTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AGRAVANTE FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONSIDERANDO A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO É ABSOLUTA, PODENDO SER INDEFERIDA SE HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, POIS NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS SOLICITADOS. 4. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PERMITE AO JUIZ EXIGIR COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE ANTES DE CONCEDER A GRATUIDADE. A AGRAVANTE NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PODE SER AFASTADA MEDIANTE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. 2. O JUIZ PODE EXIGIR COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/88, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98 E 99. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO RESP Acórdão/STJ, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 5ª T.

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Doc. ADM Direito 205.3287.1108.2914

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TAXA JUDICIÁRIA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recursos interpostos pelo Estado de São Paulo e por Lenis Gabiati Marques contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar inexigíveis débitos inscritos na dívida ativa, oriundos de taxa judiciária em processo que a autora era beneficiária da justiça gratuita, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos morais em razão do protesto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a legalidade da inscrição dos débitos na dívida ativa e dos protestos, considerando que a autora era beneficiária da justiça gratuita. Verificar, ainda, o cabimento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Manutenção do reconhecimento da inexigibilidade dos débitos, pois a autora era beneficiária da justiça gratuita. Inteligência do art. 98, §3º, do CPC. Danos morais. Não cabimento. Inércia da autora nos autos de cumprimento de sentença em questão que contribuiu para o evento danoso. Indenização indevida. IV. DISPOSITIVO Recurso do Estado de São Paulo parcialmente provido, prejudicado o recurso da autora. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, §3º.... ()

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Doc. ADM Direito 810.9356.7507.7711

45 - TJSP Ação indenizatória por danos materiais e morais - transferência bancária feita pelo próprio autor que foi vítima de fraude praticada por terceiros - tentativa de aquisição de veículo por valor inferior ao de mercado mediante a transferência do valor indicado a terceiros desconhecido - ausência de cautela do requerente que configura evidente culpa exclusiva e que afasta a responsabilidade objetiva dos bancos réus - inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - fortuito externo - inteligência do art. 14, §3º, II do CDC - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 373.6096.8337.5242

46 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Gratuidade da justiça. Indeferimento do benefício em decisão monocrática. Pleito de reforma. Impossibilidade. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação cabal da alegada insuficiência financeira. Inteligência do CPC, art. 98 e da Súmula 481 do E. STJ. Extratos bancários e documentos coligidos aos autos que não evidenciam incapacidade econômica apta a justificar a concessão do benefício. Movimentação financeira compatível com a atividade empresarial desenvolvida. Eventual saldo negativo em período isolado que não possui o condão de demonstrar impossibilidade real de arcar com os encargos processuais. Valor do preparo que não se revela excessivo. Agravante que se limita a reiterar alegações genéricas de dificuldade financeira, sem infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ausência de elementos novos aptos a ensejar a reforma da decisão monocrática. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 751.3156.1919.5994

47 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de Água e Esgoto - Período de 2010 a 2012 - Sentença que declarou a nulidade da CDA - Falta de indicação do fundamento legal específico - Nulidade do título - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos dos respectivos lançamentos - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, II e III, da LEF - Súmula 392, STJ - Tema 1.350 do 1STJ - Condenação da exequente no pagamento das custas e despesas processuais - Impossibilidade diante da isenção da Fazenda Pública - Interpretação conjunta do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03, art. 39, parágrafo único, da LEF e art. 82, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 100.9510.7747.1198

48 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - VALOR QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 1.000 SALÁRIOS-MÍNIMOS - EXCEPCIONALIDADE DO CASO A DISPENSAR O REEXAME NECESSÁRIO.

Recurso oficial não conhecido.

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Doc. ADM Direito 835.4580.1137.2326

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - LOCADORA E ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA - RECONHECIMENTO DE DANOS PARCIALMENTE RESULTANTES DE MÁ CONSERVAÇÃO - REPARTIÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL - AUSÊNCIA DE DANO MORAL -

Inconformismo da autora (locadora) contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial - Acolhimento em parte - Não se pode afirmar, com base no laudo pericial, que os danos no imóvel sobrevieram apenas de desgaste natural e falhas de construção - Ainda que tenha havido infiltração de água do telhado no caso do forro de PVC, se o caso, caberia à administradora monitorar e acompanhar o vazamento em conjunto com a proprietária - Nesse sentido, embora exista cláusula que prevê a responsabilidade da locatária pelo conserto dos danos decorrentes exclusivamente de mau uso do imóvel, o instrumento também estabelece que a administradora se obriga a empregar os seus melhores esforços na administração do imóvel, tomando as necessárias precauções para alugá-lo, dentro das exigências da legislação - Tanto as referidas cláusulas quanto a estipulação como um todo realizada entre as partes devem ser lidas em conformidade com o princípio da boa-fé objetiva - Esse cria deveres jurídicos anexos, consistentes, em especial, no de informação (as partes devem fornecer reciprocamente as informações necessárias para o adequado cumprimento do contrato), cuidado (devem adotar práticas que evitem danos a si ou ao outro contratante) e cooperação (devem cooperar mutuamente para satisfazer as obrigações do contrato), cujo descumprimento configura violação positiva - Nessa linha, a Lei 8.245/1991, que rege as locações de imóveis urbanos, dispõe que o locatário é obrigado a tratar o imóvel com o mesmo cuidado como se fosse seu; restitui-lo no estado em que o recebeu; levar ao conhecimento do locador o surgimento de dano ou defeito; e realizar a reparação dos danos provocados por si - No caso, ainda que todos os danos e defeitos examinados fossem de integral responsabilidade da locadora (e não são), a apelada, administradora imobiliária, não comprovou ter levado oportuna e adequadamente sua existência ao conhecimento daquela - Por outro lado, como o laudo pericial apontou que nem todos os danos dizem respeito à conservação precária do imóvel, sendo em parte estruturais, o prejuízo material quantificado deve ser repartido entre as partes - Logo, cada parte deverá arcar com metade dos danos avaliados em R$ 7.073,28 (sete mil, setenta e três reais e vinte e oito centavos), observando-se que o reconhecimento de valor superior ao inicialmente indicado pela apelante não configura pronunciamento ultra petita, pois a extensão ainda não era conhecida - De todo modo, o inadimplemento contratual, por si, não enseja reparação por dano moral - Não se trata, na hipótese, de dano moral presumido, de forma que seu reconhecimento pressupunha a alegação e demonstração de circunstância excepcional concreta e pormenorizada, não invocada pela apelante - Essa se restringiu a afirmar, genericamente, o sofrimento de dissabores, transtornos e aborrecimentos, mencionando o ajuizamento da ação, que constitui mero exercício regular de direito - Recurso parcialmente provido, para condenar a apelada ao pagamento de metade do dano material quantificado na fundamentação, com atualização monetária e juros de mora desde a publicação do julgamento, redistribuindo os ônus sucumbenciais também nos termos da fundamentação, ressalvada a concessão da gratuidade de justiça à apelante.... ()

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Doc. ADM Direito 965.4876.8038.7598

50 - TJSP APELAÇÃO -

Ação civil pública - Pessoa com indícios de diagnósticos psiquiátricos, necessitada de cuidados médicos, inclusive por infecções, vivendo em domicílio em condições insalubres, com gatos - Liminar deferida para avaliação médica e ingresso da vigilância sanitária em domicílio - Confirmação da situação de necessidade de cuidados médicos e de vigilância sanitária - Notícia nos autos que o tratamento médico devido foi feito, assim como a fiscalização da vigilância sanitária, com os encaminhamentos devidos dos animais e limpeza do imóvel - Desnecessidade de internação psiquiátrica prolongada - Encaminhamento à assistência social - Ausência de perda superveniente do interesse processual - Situação de fato que confirmou a necessidade de tutela jurisdicional - Sentença de procedência e confirmação da tutela provisória mantida - Cumprimento das obrigações que são pertinentes à fase de execução. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 509.3487.1492.7740

51 - TJSP Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção sem resolução do mérito em razão da desistência formulada pela parte autora. Insurgência da parte ré visando à condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento. Ausência de efetiva sucumbência apta a justificar a reforma pretendida, consideradas as peculiaridades do caso concreto e os fundamentos adotados pela sentença. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 818.6839.5173.1270

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PORTO FERREIRA. AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pretensão à majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), com o pagamento das diferenças e reflexos. Ação julgada parcialmente procedente na origem, com fundamento nas conclusões periciais. Inconformismo do município. Descabimento. 1. Preliminar. Nulidade da sentença por deficiência de fundamentação afastada. 2. Mérito. Laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório e ratificado em esclarecimentos, que caracterizou a insalubridade em grau máximo pela exposição concomitante e sem neutralização a agentes biológicos (NR 15, Anexo 14) e a radiações ionizantes (NR 15, Anexo 5). Impugnação do município que não infirmou a metodologia e as conclusões periciais. 3. Termo inicial. Entendimento da 1ª Turma do STJ pela inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ a laudos periciais judiciais. Fixação do termo inicial de pagamento do adicional coincidente ao início da atividade laboral da servidora. Precedentes. 4. Base de cálculo: vencimento do cargo efetivo, acrescido do adicional por tempo de serviço, que a ele se incorpora para todos os efeitos (arts. 89 e 90 da LC Municipal 37/2000). 5. Honorários fixados no mínimo legal da primeira faixa do CPC, art. 85, § 3º. Sentença mantida. Recurso e reexame necessário não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 897.4351.1070.7273

53 - TJSP Embargos de declaração. Contradição. Ocorrência. Responsabilidade contratual. Fixação dos juros a partir do evento danoso. Equívoco. Fluência contada da citação (art. 405 do CC). Demais teses analisadas e refutadas pelo colegiado. Mera irresignação. Embargos acolhidos em parte.

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Doc. ADM Direito 494.8127.8489.9572

54 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO, ESCOAMENTO DE ÁGUA E PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Trata-se recurso de apelação interposta pelo Município de Franco da Rocha, ora réu, e de reexame necessário em face de r. sentença de procedência proferida em Ação Civil Pública no qual o Ministério Público, ora autor, pleiteia a condenação do Município na obrigação de fazer consistente em execução de obras de contenção, escoamento de água e pavimentação das Ruas José Bonifácio e José Francisco Teixeira. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há a alegada nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa e encerramento prematuro da instrução processual; (ii) se os elementos nos autos permitem verificar a omissão do ente público em manter as Ruas José Bonifácio e José Francisco Teixeira seguras e transitáveis; (iii) a possibilidade de determinação pelo Poder Judiciário da execução das obras pleiteadas, diante do princípio da separação dos poderes e da reserva do possível; III. Razões de Decidir 3. Preliminar. Nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa e encerramento prematuro da instrução processual afastada. Existência de projeto e planilha orçamentária no que toca às obras necessárias na Rua José Bonifácio. Intimada a apresentar as provas que pretendia que fossem realizadas, o Município quedou-se inerte; 4. Mérito. Inexistência de elementos nos autos que demonstrem o estado em que se encontra a Rua José Francisco Teixeira e quais seriam as obras necessárias, além de inexistência de comprovação quanto à omissão do Município na realização das obras em mencionada rua. Reforma da r. sentença para julgar improcedente o pedido em relação à Rua José Francisco Teixeira; 4. Em relação à Rua José Bonifácio, restou demonstrado nos autos o risco à segurança e integridade física da população, bem como a omissão e demora na realização das obras necessárias e que são de responsabilidade do ente público municipal. Manutenção da r. sentença de procedência no que se refere à Rua José Bonifácio; 5. Alegação de violação ao princípio da separação dos poderes. Observância do Tema 698 do STF. A atuação do Poder Judiciário deve se orientar no sentido de estabelecer metas a serem alcançadas, afastando-se de medidas pontuais, caso em que invadirá a competência constitucional de outra função estatal. Necessidade de reforma parcial da r. sentença a fim de afastar os prazos e multa diária quanto ao início e conclusão das obras; 6. Não acolhimento do argumento de aplicação da reserva do possível, pois esta não pode ser utilizada para justificar a inércia do ente público quando há risco à vida e segurança da população. IV. Dispositivo 7. Recurso de apelação e reexame necessário parcialmente providos. Legislação Citada: - CF/88, art. 30, VIII; - Lei 7.347/1985, art. 19; - CPC/2015, art. 496; - Lei 12.068/2012; - Decreto 1.306/1994; - Lei 9.008/1995; - Lei 6.536/1989; Lei 13.555/2009. Jurisprudência citada: - STF, Tema 698 (RE Acórdão/STF)... ()

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Doc. ADM Direito 443.5441.2672.2053

55 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CONDUTOR DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE E O PROPRIETÁRIO - RECONHECIMENTO - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA

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Doc. ADM Direito 953.2497.5902.7158

56 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO TRANSCORREU SEM MANIFESTAÇÃO. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - CASO EM EXAME:

Recurso interposto pela parte autora visando a reforma da sentença. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Preenchimento dos requisitos extrínsecos de admissibilidade. III - RAZÕES DE DECIDIR: Transcorreu o prazo para o recolhimento do preparo recursal em dobro sem manifestação da apelante. Configurada a deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. Consectários legais da condenação alterados de ofício. Matéria de ordem pública. IV - DISPOSITIVO: Recurso não conhecido.

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