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Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do acórdão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, publicado em 12.04.2016 - TEMA 877/STJ - Acórdão reexaminado que não determinou a aplicação do CDC, art. 94, logo, não conflita com a tese firmada no repetitivo - Ademais, as peculiaridades do caso concreto justificaram o afastamento da prescrição - Retratação rejeitada, pois o Julgado não confronta o TEMA 877/1STJ - Precedente deste E. TJSP - Acórdão mantido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável» (RMC). Contratação digital com a adequada apresentação dos documentos pessoais e fotos («selfies») da autora no momento da celebração do negócio. Banco réu que apresentou faturas e saques a indicarem que a autora usufruiu do produto contratado. Demonstração de que não havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Precedentes da Turma Julgadora. Ausente a abusividade e demonstrada a contratação, não há que se falar em restituição de valores ou em configuração de dano moral indenizável. Ação julgada improcedente. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido indenizatório. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Alegação de que a cobrança do consumo de energia é abusiva. Rejeição. Impossibilidade de aferição da energia consumida em determinado período, o que resultou na cobrança pela média obtida nos doze meses anteriores. Regularidade da cobrança por valor acumulado, já que não integrou as faturas dos meses anteriores à real medição. Ausência de ilicitude. Exercício regular de direito. art. 188, I, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. Sentença de procedência. Apelo fazendário. Julgamento do Tema 986 pelo STJ, que fixou a seguinte tese: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores. Parte autora que obteve medida liminar. Manutenção dos efeitos da liminar no período entre o dia em que concedida a medida precária até a data limite fixada na modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal da autora visando a condenação do réu no dano moral. ... ()
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Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Ofensa à boa-fé objetiva. Repetição dobrada. Exegese dos arts. 42 parágrafo único do CDC e 940 do CC. Natureza alimentar do benefício, somada à idade da vítima e aos indícios de fraude que bem respaldam o dever de reparação moral reconhecido na origem. Quantum indenizatório fixado em referencial comumente arbitrado por esse colegiado para panoramas símiles (R$ 5.000,00). Cassação/minoração descabidas. ... ()
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A negativa de cobertura de material cirúrgico, quando sem repercussão no quadro clínico do paciente, configura mero inadimplemento contratual e não tem o condão de gerar dano moral indenizável. Precedentes dessa C. 6ª Câmara.
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gratuidade judicial indeferida por decisão proferida antes da prolação da sentença - apelante que não interpôs o recurso cabível - ausência de apresentação de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira - recurso desprovido - hipótese que é de cancelamento da distribuição, o que fica determinado - condenação da apelante no pagamento das custas afastada de ofício
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Recurso somente da parte autora visando a majoração dos danos morais. Acolhimento. Compensação de valores. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
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Demanda que busca a cobertura para realização de cirurgias pós-bariátrica em favor da autora - Procedência em parte decretada - Inconformismo das partes - Aplicação do Tema 1.069 do C.STJ - Autora que em 9 de fevereiro de 2015, fez cirurgia bariátrica para tratamento de seu quadro clínico de obesidade grave grau III, procedimento liberado pela operadora, concentrando-se as queixas apenas em relação ao custeio da cirurgia reparadora recomendada por médico especialista (correção de diástase e herniorrafia umbilical), excluindo «mastopexia e a dermolipectomia abdominal», assim como a cirurgia para implante de próteses mamárias, conforme laudo pericial técnico, em razão do caráter exclusivamente estético - Sentença de parcial procedência que determinou cobertura dos procedimento conforme laudo pericial técnico, afastando pedido de caráter exclusivamente estético - Precedentes, já sob a ótica da tese repetitiva transcrita - Dano moral inocorrente - Negativa que não extrapolou a discussão dos termos do contrato, inexistindo situação de emergência (entenda-se, risco de vida à paciente) - Sentença reformada - Recurso da autora improvido, provendo em parte o recurso da ré... ()
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Ação de indenização. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Caso singular. Ação de natureza real, na forma dos arts. 504 e 1.314, ambos do Código Civil. Necessidade de integração no polo ativo de todos titulares do domínio. Litisconsórcio ativo necessário. Incidência dos arts. 73, I e 114, ambos do CPC. A lei não autoriza que o condômino (isoladamente) promova essa ação de indenização de caráter real real (porque implicará transferência total da propriedade dessa porção de165,30 m²), uma vez que implicaria uma disposição restrita à parte ideal. Apesar de instado pelo relator para regularização do polo ativo, os autores mantiveram-se inertes. A petição trazida na fase recursal não cumpriu o determinado e tampouco trouxe explicação satisfatória a tanto. Ausência de partilha do bem que se impunha a juntada de procuração ou declaração expressa de concordância do espólio da viúva (cotitular do domínio) para o ajuizamento da presente ação de natureza real. Daí a ausência da condição da ação e do pressuposto processual ao desenvolvimento válido do processo. Determinação, a partir dos elementos dos autos, de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Estadual para verificação de eventual incidência tributária na alienação afirmada pelos autores e que envolvia os demais titulares do domínio. Ação julgada extinta sem resolução do mérito em segundo grau. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Recurso da corré. ... ()
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1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa. 2. Os elementos dos autos apontam para situação incompatível com a alegada pobreza. 3. Impossível a concessão da gratuidade, cuja necessidade não foi demonstrada, em qualquer de suas modalidades. 4. Agravo interno desprovido
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Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto por Vanderley Gomes Ramos contra sentença que julgou improcedente Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito, movida contra o Detran-SP e a Municipalidade de São Paulo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o recurso, considerando a prevenção do Colégio Recursal de Guaratinguetá e a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas de valor inferior a 60 salários mínimos. III. Razões de Decidir3. O recurso não deve ser conhecido devido à prevenção do Colégio Recursal de Guaratinguetá, que já havia julgado recurso anterior no mesmo processo.4. A competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é reconhecida, dado o valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos, sem necessidade de dilação probatória complexa. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao Colégio Recursal competente.Tese de julgamento: 1. A prevenção do Colégio Recursal impede o conhecimento do recurso por outra Câmara. 2. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para causas de valor inferior a 60 salários mínimos. Legislação Citada: CTB, art. 257, § 7º; Lei 12.153/2009, art. 2º; CPC/2015, art. 64, § 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 14/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1017270-47.2015.8.26.0114, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 02/02/2024... ()
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Discussão travada nos autos que diz respeito a defeitos do serviço bancário, consistentes na abertura indevida de conta corrente que serviu de instrumento à prática de crime de estelionato e na falta de adoção de mecanismos de segurança diante de movimentação atípica. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras). Inteligência do art. 5º, item II.4 da Resolução 623/2013 do TJSP. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... ()
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Acidente típico - Incapacidade do autor para o trabalho afastada pela prova técnica - Indenização acidentária indevida - Recurso do autor improvido
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Ação de indenização. Sentença de procedência. Apelo da ré. Consumidora que ficou sem energia elétrica, por 04 dias. Responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Aplicação do CDC. Serviços essenciais que devem ser contínuos. Eventos climáticos que não podem ser considerados como caso fortuito ou força maior. Risco da sua atividade. Fortuito interno. Ato ilícito civil caracterizado. Precedentes. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com a redução do valor da indenização, necessária a majoração do percentual dos honorários de sucumbência de 10% para 20% sobre o valor da condenação. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido... ()
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Contrato de empréstimo (RMC) não reconhecido pela autora. Perícia grafotécnica não realizada por desinteresse do réu. Relação de consumo evidenciada. Devolução simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, em consonância a modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ. Descontos indevidos na conta da autora que causaram vários dissabores, além do desvio do tempo produtivo. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - CABIMENTO EM PARTE - É abusiva a cláusula que fixa, em financiamento bancário, a taxa de juros remuneratório acima de 1,5 vezes a taxa média divulgada pelo BACEN, impondo sua limitação a esse patamar - A tarifa de cadastro é legalmente autorizada, mas o preço contratado de R$ 1.300,00 é abusivo, devendo ser reduzido para R$ 500,00, quantia apta a remunerar a instituição financeira pelo serviço acessório prestado - As tarifas de assistência residencial e veicular são abusivas, porque constituem venda casada e por ausência do dever de informação sobre as coberturas contratadas - A repetição de indébito dos valores revisados deve ser feita de forma simples, e não dobrada, à míngua de má-fé objetiva contratual da ré - Inocorrência de dano moral - Ação parcialmente procedente - Recurso provido em parte.... ()
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Autora que pretende a determinação da manutenção do negócio jurídico pelo valor que entende devido, ou o desfazimento do negócio com retorno ao status quo ante. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Razões recursais que se limitam à nulidade da sentença. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Desnecessidade da produção de prova testemunhal ante a análise minuciosa dos documentos e da narrativa expostos na inicial e sua evidente inconsistência e contradição em relação aos elementos apresentados em contestação pelo réu. Perícia grafotécnica não requerida pela autora em especificação de provas. Dever da parte comprovar suas alegações, não cabendo ao juízo diligenciar nesse sentido, quando já existem nos autos elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Improcedência mantida. Recurso não provido.... ()
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Julgamento convertido em diligência, dando-se, após, ciência às partes
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Caso em exame.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios, determinando sua adequação à média de mercado e a restituição simples dos valores pagos a maior, com fixação de honorários advocatícios por equidade. A parte autora recorre, pleiteando indenização por danos morais, repetição do indébito em dobro e majoração dos honorários. II. Questões em discussão.Discute-se: (i) a existência de dano moral indenizável em razão da cobrança de encargos contratuais abusivos; (ii) a forma de restituição do indébito, simples ou em dobro; e (iii) a adequação do valor fixado a título de honorários advocatícios. III. Solução adotada.O mero descumprimento contratual, ainda que reconhecida a cobrança de encargos abusivos, não configura, por si só, dano moral indenizável, ausente prova de violação a direito da personalidade. A restituição do indébito deve ocorrer de forma simples, inexistente comprovação de má-fé da instituição financeira. Os honorários advocatícios fixados por equidade comportam majoração, a fim de adequá-los ao trabalho desenvolvido e ao padrão da Câmara, sendo inaplicável a majoração recursal prevista no CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese.Recurso parcialmente provido, exclusivamente para majorar os honorários advocatícios.Tese de julgamento: A cobrança de encargos contratuais abusivos, por si só, não enseja indenização por dano moral. A repetição do indébito, em ações revisionais de contrato bancário, deve ocorrer de forma simples, ausente prova de má-fé. É cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados por equidade quando o valor se mostrar irrisório, sendo inaplicável a majoração prevista no CPC, art. 85, § 11 quando não há não conhecimento ou desprovimento do recurso da parte contrária. Legislação citada: Código Civil (arts. 389 e 406); CPC (art. 85, §§ 2º e 11); CDC (art. 51, § 1º).Jurisprudência citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1. Acórdão/STJ... ()
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Caso em Exame 1. Ação proposta contra SPPREV - São Paulo Previdência, alegando ser policial civil com direito à aposentadoria com proventos integrais e paridade. Sentença inicial julgou o pedido improcedente. Autor interpôs Apelação, que foi provida para reconhecer o direito à aposentadoria integral com paridade e pagamento dos valores atrasados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em adequar o acórdão quanto ao fundamento legal do direito à paridade, em conformidade com os precedentes do STF - e a legislação local. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.019, reconheceu o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade para policiais civis, desde que preenchidos os requisitos da Lei Complementar 51/1985. 4. A necessidade de readequação do acórdão para integrar o fundamento de que a paridade tem base em legislação local, conforme o Tema 1.307 do STF - e a Lei Complementar 207/79. IV. Dispositivo e Tese 6. Adequação do acórdão quanto ao fundamento legal do direito à paridade, mantendo-se o provimento da Apelação. Tese de julgamento: 1. Direito à aposentadoria com integralidade e paridade para servidores policiais civis que preencham os requisitos legais. 2. Aplicação da legislação estadual específica para fundamentar a paridade. Legislação Citada: Lei Complementar 51/1985, art. 6º, § 2º, da Emenda Constitucional Estadual 49/2020, Lei Complementar 1.354/2020, art. 12, § 2º, Lei Complementar 207/1979, art. 135, art. 232 da Lei Estadual 10.261/1968. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.162.672, Tema 1.019 STF, RE 1.486.392, Tema 1.307 TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Tema 2... ()
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Pleito de alteração do julgado - Omissão e contradição - Inocorrência - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Julgado mantido. EMBARGOS REJEITADOS.
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Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor autor. EFEITOS RESTRITOS DA REVELIA. Revelia implica presunção de verdade das alegações de fato da parte autora (CPC, art. 344). Presunção inaplicável a fatos inverossímeis e contraditórios com prova dos autos (CPC, art. 345, IV). JUROS REMUNERATÓRIOS. Suposta cobrança de juros mensais superiores aos pactuados. Laudo de assistente técnico concluiu nesse sentido, mas deixou de aplicar a capitalização expressamente contratada. Capitalização e encargos explicam adequadamente juros efetivos. Alegação não acolhida. TARIFA DE CADASTRO. Relacionamento prévio com banco não comprovado (súm. 566 do STJ). Exagerado do valor cobrado tampouco provado (CPC, art. 373, I). Cobrança válida. DOBRO. Pretensão ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente. Cobrança embasada em previsões contratuais anuídas pelo consumidor. Ausência de prova de violação à boa-fé. Indevido pagamento em dobro. Interpretação do STJ - do art. 42, par. ún. do CDC. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame Apelação cível em face de sentença que declarou a inexigibilidade do débito referente ao contrato 005135155730000, determinando o cancelamento definitivo das cobranças, e condenou as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste se o valor da indenização por dano moral deve ser majorado. III. Razões de Decidir O valor da indenização por danos morais deve ser majorado, de forma proporcional entre a gravidade da culpa e o dano. IV. Dispositivo e Tese Apelação cível parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. O valor da indenização por danos morais por negativação indevida deve ser majorado, de forma proporcional entre a gravidade da culpa e o dano. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.010, III; art. 85, § 11; CCB, art. 944. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Valeria Longobardi, Núcleo 4.0-T. I (DP2), Foro de Ibiúna - 2ª Vara, j. 25/03/2026.... ()
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Recursos interpostos pelo Estado de São Paulo e por Lenis Gabiati Marques contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar inexigíveis débitos inscritos na dívida ativa, oriundos de taxa judiciária em processo que a autora era beneficiária da justiça gratuita, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos morais em razão do protesto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a legalidade da inscrição dos débitos na dívida ativa e dos protestos, considerando que a autora era beneficiária da justiça gratuita. Verificar, ainda, o cabimento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Manutenção do reconhecimento da inexigibilidade dos débitos, pois a autora era beneficiária da justiça gratuita. Inteligência do art. 98, §3º, do CPC. Danos morais. Não cabimento. Inércia da autora nos autos de cumprimento de sentença em questão que contribuiu para o evento danoso. Indenização indevida. IV. DISPOSITIVO Recurso do Estado de São Paulo parcialmente provido, prejudicado o recurso da autora. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, §3º.... ()
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Gratuidade da justiça. Indeferimento do benefício em decisão monocrática. Pleito de reforma. Impossibilidade. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação cabal da alegada insuficiência financeira. Inteligência do CPC, art. 98 e da Súmula 481 do E. STJ. Extratos bancários e documentos coligidos aos autos que não evidenciam incapacidade econômica apta a justificar a concessão do benefício. Movimentação financeira compatível com a atividade empresarial desenvolvida. Eventual saldo negativo em período isolado que não possui o condão de demonstrar impossibilidade real de arcar com os encargos processuais. Valor do preparo que não se revela excessivo. Agravante que se limita a reiterar alegações genéricas de dificuldade financeira, sem infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ausência de elementos novos aptos a ensejar a reforma da decisão monocrática. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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Tarifa de Água e Esgoto - Período de 2010 a 2012 - Sentença que declarou a nulidade da CDA - Falta de indicação do fundamento legal específico - Nulidade do título - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos dos respectivos lançamentos - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, II e III, da LEF - Súmula 392, STJ - Tema 1.350 do 1STJ - Condenação da exequente no pagamento das custas e despesas processuais - Impossibilidade diante da isenção da Fazenda Pública - Interpretação conjunta do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03, art. 39, parágrafo único, da LEF e art. 82, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido.... ()
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Recurso oficial não conhecido.
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Inconformismo da autora (locadora) contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial - Acolhimento em parte - Não se pode afirmar, com base no laudo pericial, que os danos no imóvel sobrevieram apenas de desgaste natural e falhas de construção - Ainda que tenha havido infiltração de água do telhado no caso do forro de PVC, se o caso, caberia à administradora monitorar e acompanhar o vazamento em conjunto com a proprietária - Nesse sentido, embora exista cláusula que prevê a responsabilidade da locatária pelo conserto dos danos decorrentes exclusivamente de mau uso do imóvel, o instrumento também estabelece que a administradora se obriga a empregar os seus melhores esforços na administração do imóvel, tomando as necessárias precauções para alugá-lo, dentro das exigências da legislação - Tanto as referidas cláusulas quanto a estipulação como um todo realizada entre as partes devem ser lidas em conformidade com o princípio da boa-fé objetiva - Esse cria deveres jurídicos anexos, consistentes, em especial, no de informação (as partes devem fornecer reciprocamente as informações necessárias para o adequado cumprimento do contrato), cuidado (devem adotar práticas que evitem danos a si ou ao outro contratante) e cooperação (devem cooperar mutuamente para satisfazer as obrigações do contrato), cujo descumprimento configura violação positiva - Nessa linha, a Lei 8.245/1991, que rege as locações de imóveis urbanos, dispõe que o locatário é obrigado a tratar o imóvel com o mesmo cuidado como se fosse seu; restitui-lo no estado em que o recebeu; levar ao conhecimento do locador o surgimento de dano ou defeito; e realizar a reparação dos danos provocados por si - No caso, ainda que todos os danos e defeitos examinados fossem de integral responsabilidade da locadora (e não são), a apelada, administradora imobiliária, não comprovou ter levado oportuna e adequadamente sua existência ao conhecimento daquela - Por outro lado, como o laudo pericial apontou que nem todos os danos dizem respeito à conservação precária do imóvel, sendo em parte estruturais, o prejuízo material quantificado deve ser repartido entre as partes - Logo, cada parte deverá arcar com metade dos danos avaliados em R$ 7.073,28 (sete mil, setenta e três reais e vinte e oito centavos), observando-se que o reconhecimento de valor superior ao inicialmente indicado pela apelante não configura pronunciamento ultra petita, pois a extensão ainda não era conhecida - De todo modo, o inadimplemento contratual, por si, não enseja reparação por dano moral - Não se trata, na hipótese, de dano moral presumido, de forma que seu reconhecimento pressupunha a alegação e demonstração de circunstância excepcional concreta e pormenorizada, não invocada pela apelante - Essa se restringiu a afirmar, genericamente, o sofrimento de dissabores, transtornos e aborrecimentos, mencionando o ajuizamento da ação, que constitui mero exercício regular de direito - Recurso parcialmente provido, para condenar a apelada ao pagamento de metade do dano material quantificado na fundamentação, com atualização monetária e juros de mora desde a publicação do julgamento, redistribuindo os ônus sucumbenciais também nos termos da fundamentação, ressalvada a concessão da gratuidade de justiça à apelante.... ()
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Ação civil pública - Pessoa com indícios de diagnósticos psiquiátricos, necessitada de cuidados médicos, inclusive por infecções, vivendo em domicílio em condições insalubres, com gatos - Liminar deferida para avaliação médica e ingresso da vigilância sanitária em domicílio - Confirmação da situação de necessidade de cuidados médicos e de vigilância sanitária - Notícia nos autos que o tratamento médico devido foi feito, assim como a fiscalização da vigilância sanitária, com os encaminhamentos devidos dos animais e limpeza do imóvel - Desnecessidade de internação psiquiátrica prolongada - Encaminhamento à assistência social - Ausência de perda superveniente do interesse processual - Situação de fato que confirmou a necessidade de tutela jurisdicional - Sentença de procedência e confirmação da tutela provisória mantida - Cumprimento das obrigações que são pertinentes à fase de execução. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Pretensão à majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), com o pagamento das diferenças e reflexos. Ação julgada parcialmente procedente na origem, com fundamento nas conclusões periciais. Inconformismo do município. Descabimento. 1. Preliminar. Nulidade da sentença por deficiência de fundamentação afastada. 2. Mérito. Laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório e ratificado em esclarecimentos, que caracterizou a insalubridade em grau máximo pela exposição concomitante e sem neutralização a agentes biológicos (NR 15, Anexo 14) e a radiações ionizantes (NR 15, Anexo 5). Impugnação do município que não infirmou a metodologia e as conclusões periciais. 3. Termo inicial. Entendimento da 1ª Turma do STJ pela inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ a laudos periciais judiciais. Fixação do termo inicial de pagamento do adicional coincidente ao início da atividade laboral da servidora. Precedentes. 4. Base de cálculo: vencimento do cargo efetivo, acrescido do adicional por tempo de serviço, que a ele se incorpora para todos os efeitos (arts. 89 e 90 da LC Municipal 37/2000). 5. Honorários fixados no mínimo legal da primeira faixa do CPC, art. 85, § 3º. Sentença mantida. Recurso e reexame necessário não providos.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se recurso de apelação interposta pelo Município de Franco da Rocha, ora réu, e de reexame necessário em face de r. sentença de procedência proferida em Ação Civil Pública no qual o Ministério Público, ora autor, pleiteia a condenação do Município na obrigação de fazer consistente em execução de obras de contenção, escoamento de água e pavimentação das Ruas José Bonifácio e José Francisco Teixeira. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há a alegada nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa e encerramento prematuro da instrução processual; (ii) se os elementos nos autos permitem verificar a omissão do ente público em manter as Ruas José Bonifácio e José Francisco Teixeira seguras e transitáveis; (iii) a possibilidade de determinação pelo Poder Judiciário da execução das obras pleiteadas, diante do princípio da separação dos poderes e da reserva do possível; III. Razões de Decidir 3. Preliminar. Nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa e encerramento prematuro da instrução processual afastada. Existência de projeto e planilha orçamentária no que toca às obras necessárias na Rua José Bonifácio. Intimada a apresentar as provas que pretendia que fossem realizadas, o Município quedou-se inerte; 4. Mérito. Inexistência de elementos nos autos que demonstrem o estado em que se encontra a Rua José Francisco Teixeira e quais seriam as obras necessárias, além de inexistência de comprovação quanto à omissão do Município na realização das obras em mencionada rua. Reforma da r. sentença para julgar improcedente o pedido em relação à Rua José Francisco Teixeira; 4. Em relação à Rua José Bonifácio, restou demonstrado nos autos o risco à segurança e integridade física da população, bem como a omissão e demora na realização das obras necessárias e que são de responsabilidade do ente público municipal. Manutenção da r. sentença de procedência no que se refere à Rua José Bonifácio; 5. Alegação de violação ao princípio da separação dos poderes. Observância do Tema 698 do STF. A atuação do Poder Judiciário deve se orientar no sentido de estabelecer metas a serem alcançadas, afastando-se de medidas pontuais, caso em que invadirá a competência constitucional de outra função estatal. Necessidade de reforma parcial da r. sentença a fim de afastar os prazos e multa diária quanto ao início e conclusão das obras; 6. Não acolhimento do argumento de aplicação da reserva do possível, pois esta não pode ser utilizada para justificar a inércia do ente público quando há risco à vida e segurança da população. IV. Dispositivo 7. Recurso de apelação e reexame necessário parcialmente providos. Legislação Citada: - CF/88, art. 30, VIII; - Lei 7.347/1985, art. 19; - CPC/2015, art. 496; - Lei 12.068/2012; - Decreto 1.306/1994; - Lei 9.008/1995; - Lei 6.536/1989; Lei 13.555/2009. Jurisprudência citada: - STF, Tema 698 (RE Acórdão/STF)... ()
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Recurso interposto pela parte autora visando a reforma da sentença. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Preenchimento dos requisitos extrínsecos de admissibilidade. III - RAZÕES DE DECIDIR: Transcorreu o prazo para o recolhimento do preparo recursal em dobro sem manifestação da apelante. Configurada a deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. Consectários legais da condenação alterados de ofício. Matéria de ordem pública. IV - DISPOSITIVO: Recurso não conhecido.
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