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Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou procedente em parte ação, condenando as Rés na devolução simples dos valores indevidamente descontados. ... ()
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Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. ... ()
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Oposição contra o acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante e negou provimento ao recurso da embargada. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS
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Ação declaratória c.c repetição de indébito. Negativa de contratação. Seguro de vida. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Relação regida pelo CDC. Inversão do ônus da prova. Réu que apresentou a proposta de adesão ao seguro de vida. Anuência da autora em relação ao lançamento dos débitos em conta corrente. Inexistência de elementos mínimos sobre abusividade na contratação do serviço. Descontos legítimos. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO
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Ação revisional c/c indenizatória- Justiça gratuita- Pleito acolhido na origem- Interesse recursal- Ausência: - Não se conhece do pedido de gratuidade processual, porque já acolhido pelo juízo «a quo". Conhecimento do apelo, neste aspecto, insuscetível de melhorar a posição jurídica da apelante. ... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pela autora não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência está a autora isenta dos ônus decorrentes"
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Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - Aplicação do CDC - Autor que alega não ter firmado contrato financiamento de aparelho celular - Requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura compete a quem produziu o documento, que no caso é a empresa ré (CPC, art. 429, II) - Ante a negativa do autor de ser sua a assinatura que consta na cópia do contrato acostada aos autos, dispensou a produção de prova pericial grafotécnica - Danos morais in re ipsa, diante das circunstâncias do caso concreto - Montante indenizatório corretamente arbitrado em R$5.000,00, conforme precedentes deste E. Tribunal - Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as indenizações por danos materiais e morais, que deve corresponder à data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ - Sentença mantida - Recursos desprovidos, com majoração da verba honorária devida pela ré... ()
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Recurso improvido.
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Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga aos segurados, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo ante a oferta de contestação resistindo à pretensão inicial. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga aos segurados. Honorários advocatícios sucumbenciais adequadamente fixados por equidade. Recurso desprovido... ()
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Pretensão de cobrança de multa contratual julgada parcialmente procedente, improcedente a pretensão indenizatória - Redução da multa contratual pela metade que deve ser mantida - Efeitos negativos da pandemia que atingiu ambas as partes - Vistoria inicial e final não realizada, o que impede a constatação das alegadas benfeitorias feitas no imóvel pela autora - Dano moral não caracterizado - Dever da locatária reembolsar a locadora da quantia paga a título de IPTU no período, conforme contratado - Apelação da ré não provida, parcialmente provida a da autora... ()
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Ação julgada procedente em primeira instância.
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Imóvel localizado em Área de Relevante Interesse Ecológico da Zona de Vida Silvestre da Área de Proteção Ambiental da Ilha Comprida - Decreto Estadual 30.817/89 - Restrição administrativa a qualquer atividade degradadora ou potencialmente causadora de degradação ambiental - Permitida apenas construção de edificações destinadas à realização de pesquisas e ao controle ambiental - Perda do conteúdo econômico e de alguns direitos inerentes à propriedade - Inexigibilidade do imposto - Repetição a ser liquidada conforme Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ, com correção monetária desde o pagamento indevido pelos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF - e Tema 905/STJ), e, tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, a partir do trânsito em julgado incide a Taxa Selic, uma única vez, por englobar juros e correção monetária - Sentença reformada, com inversão da sucumbência. Recurso provido.... ()
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Pretensão voltada à anulação do ato administrativo que excluiu o autor do concurso, por inaptidão no exame médico, com a consequente reintegração nas demais fases do certame, bem como indenização por danos morais. Sentença de improcedência na origem. Inconformismo. Descabimento. Edital que faz lei entre as partes, com previsão acerca dos exames médicos que deveriam ser apresentados pelo requerente. Previsão expressa de eliminação no item 2.7 do Edital 03/2022 no caso de sua não apresentação. Pretensão que acaso atendida violaria a garantia constitucional da isonomia, em prejuízo dos demais candidatos, que observaram as regras editalícias. Presunção da veracidade e legalidade do ato administrativo não infirmada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Recurso Especial apresentado pela Operadora ré, ora embargante, que foi provido para determinar novo exame dos Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão que deu provimento ao Apelo apresentado pelo autor. REEXAME DOS EMBARGOS: omissão configurada quanto à arguição de prescrição e de ilegitimidade ativa, bem ainda quanto às peculiaridades do contrato de participação financeira na modalidade Planta Comunitária de Telefonia (PCT). Demanda que envolve discussão sobre direito à complementação de ações por descumprimento de contrato de participação financeira. Questão que versa direito de natureza pessoal. Prazo prescricional de vinte (20) anos que era previsto no CCB, art. 177, reduzido para dez (10) anos no art. 205 do Código Civil de 2022, contado da data da subscrição deficitária, conforme entendimento do C. STJ, pacificado em julgamento submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (Temas 44, 45 e 46). Contrato firmado no dia 02 de abril de 1995. Integralização datada 31 de dezembro de 1997. Transcurso de menos de dez (10) anos quando do início da vigência do CCB/2002, circunstância que impõe a aplicação do prazo prescricional decenal previsto no Código atual, contado de 11 de janeiro de 2003. Prescrição interrompida em 10 de janeiro de 2013, dado o ajuizamento da Ação Cautelar de Exibição de Documentos 0000085-17.2013.8.26.0491 pelo autor contra a ré, visando à obtenção de cópia do contrato firmado entre as partes. Prescrição não consumada quando do ajuizamento da presente Ação, que se deu no ano de 2017. Legitimidade ativa do autor bem configurada. Negociação das ações recebidas que não impede a busca dos direitos relativos à diferença de ações que sequer teriam sido recebidas e que, portanto, não teriam sido cedidas. Interpretação extraída da tese jurídica firmada pelo C. STJ - nos Temas Repetitivos 657, 658, 659, 741, no sentido de que cabe ao cessionário de contrato de participação financeira comprovar que o instrumento de cessão conferiu, expressa ou implicitamente, o direito à subscrição de ações. Observância ainda da Jurisprudência da C. Corte Superior, no sentido de que «... em se tratando de contratos firmados na modalidade de Planta Comunitária de Telefonia (PCT), a integralização do capital se dará apenas mediante a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária, momento que deve ser considerado para a finalidade de emissão das ações, sendo, portanto, não aplicável a Súmula 371/STJ". Radiografia do contrato indicativa de que as ações do autor foram emitidas no mesmo dia da incorporação da rede local de telefonia ao patrimônio da Companhia telefônica (31 de dezembro de 1997). Ausência de diferenças a apurar e a indenizar. Sentença de improcedência da Ação que havia mesmo de ser mantida. Recurso de Apelação apresentado pelo autor que, portanto, não comportava provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.... ()
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Prestação de serviços. Telefonia. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais. R. sentença de procedência, com apelo de ambas as partes. Insurgência da ré insistindo na regularidade de sua conduta e improcedência da ação ou subsidiariamente a redução da indenização por danos morais. Descabimento. Plena aplicação do CDC - CDC, não se olvidando da inversão do ônus probatório. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor/demandante não comprovado. CPC, art. 373, II - CPC. Contratação de uma linha telefônica. Interrupção do fornecimento dos serviços de forma repentina. Falha na prestação de serviços a ensejar reparação por danos morais. Recurso do autor voltada à majoração da indenização por danos morais e da verba sucumbencial. Reclamo que não prospera. Quantum indenizatório fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sucumbência majorada. Recursos improvidos... ()
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Correção monetária. Inaplicabilidade do IGP-M. Observância da Tabela Prática deste Tribunal, que se utiliza do INPC. Honorários sucumbenciais acertadamente fixados por equidade, contudo, em valor irrisório, que se mostra insuficiente a remunerar o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor. Hipótese em que os honorários advocatícios devem ser majorados para R$ 1.000,00. Recurso parcialmente provido
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Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido - Cabimento - Imóvel situado em Área de Proteção Ambiental de Ilha Comprida, que, em princípio, não afasta a incidência do IPTU. Não obstante, no caso concreto verifica-se a impossibilidade de realização de qualquer atividade degradadora ou potencialmente causadora de degradação ambiental, por se tratar de imóvel localizado em ARIE/ZVS e, por força do Decreto Estadual 30.817/89 que, nesses casos, autoriza apenas a construção de edificações destinadas à realização de pesquisas e ao controle ambiental, vedado o parcelamento do solo, o que, na prática, esvazia por completo os poderes inerentes ao domínio - Sentença reformada - Recurso provido em parte, ante a limitação dos juros de mora e correção monetária pela Taxa SELIC, nos termos do disposto no art. 3º da Emenda Constitucional 113, já promulgada ao tempo do ajuizamento da ação sobre os valores a restituir, dos últimos cinco anos, antes da propositura da demanda... ()
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Ação de Indenização por danos morais - IPTU - Comarca de Itupeva. ... ()
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Ilegitimidade ativa - Afastamento. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Interrupção no fornecimento de energia elétrica em estabelecimento rural destinado à avicultura, acarretando a morte de 5.856 aves em razão do desligamento dos equipamentos de ventilação e refrigeração. Fato e nexo causal evidenciados. Falha incontroversa na prestação de serviço público essencial pela concessionária. Teses da ré desprovidas de substrato probatório. Não demonstrado aviso prévio ou situação de urgência que justificasse o corte nos termos do Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º, I. Ausência de diligência adequada por parte da concessionária no fornecimento de serviço essencial. Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, aplicando-se a teoria do risco administrativo. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à regularidade no fornecimento do serviço. Preenchidos os pressupostos para a condenação por danos materiais, comprovados documentalmente. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Direito autoral. EVENTOS PÚBLICOS PROMOVIDOS POR ENTE MUNICIPAL. Sentença de parcial procedência. Ação ajuizada pelo ECAD, dada a execução de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, sem a necessária autorização prevista na Lei 9.610/98, em eventos realizados pelo Município de Guaiçara. Contribuição devida pelo uso. Irrelevância de se tratar de evento público, sem fins lucrativos. Legalidade dos critérios estabelecidos no regulamento de arrecadação do ECAD para cobrança da taxa autoral. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DE OFÍCIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica em contrato de mútuo, determinou a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O banco alega inexistência de irregularidade contratual e requer a exclusão ou redução do dano moral. ... ()
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Descontos na conta corrente do autor com o rótulo de «Cesta B. Expresso 4» e «Cart. Cred. Anuid". Relação de consumo. Banco requerido comprovou a adesão à cesta de serviços bancários, com as devidas discriminações. Dever de informação observado. Validade da cobrança da tarifa correspondente. Em contrapartida, cobrança de « Cart. Cred. Anuid « não foi comprovada pelo banco réu. Cobrança indevida, que impõe a devolução dos valores debitados a título de Cart. Cred. Anuid. Restituição em dobro após 31.03.2021, pois caracterizada a violação à boa-fé objetiva, conforme sedimentado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 3.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. RECURSOS DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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Empréstimo Consignado - Preliminar de cerceamento de defesa afastada, pois o réu expressamente abriu mão da dilação probatória - Autora nega contratação de mútuo, impugnando a autenticidade da assinatura física - Perícia grafotécnica não realizada na origem em razão de desinteresse do réu - Inexistência de relação jurídica reconhecida - Aplicação do Tema Repetitivo 1061, do STJ - Repetição simples dos valores indevidamente descontados, uma vez que a dobra não foi pleiteada na petição inicial - Dano moral não configurado diante do valor mínimo das parcelas descontadas, incapazes de ultrapassar os limites do mero aborrecimento, além do tempo transcorrido até o ajuizamento da ação - Juros de mora incidentes desde o evento danoso (contratação indevida), conforme Súmula 54/STJ (relação extracontratual) - Honorários mantidos segundo o percentual arbitrado na origem, o qual respeita os limites do CPC, art. 85 - Embora a autora ostente gratuidade, a taxa judiciária que recai sobre o réu deve ser paga diretamente ao Estado - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para que a repetição ocorra sob a forma simples, bem como para afastar os danos morais... ()
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Agressão física e ofensas verbais proferidas contra o autor - Inépcia da inicial inocorrente - Preliminar rejeitada - Conjunto probatório coligido que comprovou a dinâmica dos fatos - Legítima defesa afastada - Dever de indenizar caracterizado - Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e proporcionalidade, não comportando majoração - Sentença mantida - Recursos desprovidos
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Direito processual civil e contratual. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. A constituição em mora do devedor em contrato com alienação fiduciária é válida mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente de comprovação do recebimento pelo destinatário ou terceiros. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Entendimento fixado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.132 (REsp. Acórdão/STJ). «Golpe do boleto falso". Embora o pagamento tenha sido comprovado, não há evidências de erro por parte do banco, mas sim de ausência de cuidado por parte da devedora. Além disso, o pagamento realizado seria parcial e insuficiente para evitar a consolidação da posse e propriedade do bem pelo autor. O pagamento deve contemplar a totalidade da dívida restante, englobando tanto as parcelas já vencidas quanto as que ainda irão vencer. Inaplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial do Contrato. Precedente do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Autor que se insurge contra decisão que julgou improcedentes os pedidos sem resolução de mérito em relação a um dos réus - Matéria que se confunde com o mérito da demanda tendo em vista o eventual reconhecimento de abuso relacionado a cobrança indevida de valor - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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Sentença de procedência - Apelos de ambas as partes - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu o débito relativo ao contrato de empréstimo consignado objeto da ação - Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato - Negligência do banco réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimo por ela não contratado - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo 1STJ em sede de recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade do débito - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - III- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, a autora também se beneficiou do valor do contrato, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Condenação afastada - IV- Tendo a sentença declarado a inexigibilidade do débito objeto da demanda, deflui, como corolário lógico jurídico, o retorno das partes ao status quo ante - Correta a determinação de devolução, pela autora, dos valores creditados pelo banco réu em sua conta corrente, autorizada a compensação - V- Cabível a cominação de multa, em caso de descumprimento da ordem judicial determinada, nos termos do CPC/2015, art. 537 - Objetivo da multa cominatória que é o cumprimento da obrigação, e não o enriquecimento da parte - Valor fixado a título de multa, de R$100,00 por desconto efetuado, limitada a R$5.000,00, que não se revela excessivo - VI- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo do banco réu parcialmente provido e apelo da autora improvido.... ()
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Empréstimo consignado. Transação de portabilidade de empréstimos consignados não reconhecida. Ação julgada improcedente. Inconformismo da autora. Contratação eletrônica. Impugnação da autenticidade da assinatura. Banco que não se interessou em produzir prova pericial, ônus que lhe incumbia (CPC/2015, art. 428, I e 429, II). Tema repetitivo 1061. Falta de provas da anuência da consumidora. Contratos sem dados de geo-localização. Vídeo, fotografia facial («selfie») e documento pessoal (RG) indicados em apartado, sem prova da vinculação aos contratos. Indícios de fraude e falha bancária. Fortuito interno. Inexistência do negócio jurídico. Indébito a ser restituído em dobro. Violação da boa-fé objetiva. Aplicação do tema 929 do STJ. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$ 5.000,00. Recurso provido... ()
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Aplicativo de mensagem «Whatsapp". Compra e venda de veículo automotor. Estelionatário, terceiro estranho à lide, na condição de vendedor proprietário do bem, e o autor, na condição de comprador, que efetuou o pagamento do preço através da conta indicada por mensagem via «WhatsApp» pelo golpista. Demandante que percebeu posteriormente ter sido vítima de golpe. Pretensão de fornecimento de número de identificação de IMEI e registros de acesso (tais como endereços de IP, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis (6) meses, além de eventuais dados pessoais. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação, em razão da impossibilidade de fornecimento dos dados por ausência de localização da conta em questão. EXAME: pedido de Produção Antecipada de Prova que não comporta contestação ou Recurso, «ex vi» do art. 382, §4º, do CPC, salvo contra decisão que indefere totalmente o pedido de produção da prova pleiteada. Pretensão da prova que foi deferida. A alegada impossibilidade de fornecimento dos dados por ausência de localização da conta em questão deve ser tratada nos autos de eventual Incidente de Cumprimento de Sentença. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. APELAÇÃO. Negativação decorrente da falta de pagamento de parcelas de empréstimo pessoal. Prova do adimplemento que competia à parte autora. Documentação suficiente a comprovar a existência do débito. Crédito que foi devidamente cedido à parte ré. Litigância de má-fé bem reconhecida. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO
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Caso em Exame. 1. A concessionária de veículos, reconvinda na ação, interpôs recurso de apelação contra r.sentença que julgou procedente o pedido reconvencional, condenando-a a ressarcir os danos suportados pelo réu, adquirente dos bens. Alega que o contrato de compra e venda foi firmado por pessoa que não integra os seus quadros de funcionários ou de representantes comerciais, não sendo aplicável a teoria da aparência. Aponta que os sujeitos do processo agem em conluio para prejudicá-la. Afirma que há violação à coisa julgada. Pede que os autores e o réu sejam condenados por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve violação à coisa julgada material, formada nos autos do processo 1001123-25.2016.8.26.0529; (ii) determinar se a revendedora de automóveis deve responder pelos atos praticados pela pretensa intermediadora comercial; (iii) e examinar a alegação de litigância de má-fé. III. Razões de Decidir. 3. Não há que se falar em violação à coisa julgada. O processo 1001123-25.2016.8.26.0529 trata de litígio deflagrado entre as mesmas partes, mas o pedido e a causa de pedir são diversos. Os motivos da decisão não integram objetivamente a coisa julgada. 4. No mérito, a teoria da aparência foi corretamente aplicada, pois a referida intermediadora de vendas atuava como parceira ostensiva e habitual da concessionária, o que justificava a crença do réu-reconvinte em sua legitimidade para negociar. 5. Não há provas concretas de conluio entre o réu-reconvinte e a autora-reconvinda. O possível descuido do réu na averiguação de informações denota a sua culpa concorrente, já reconhecida pela sentença apelada. 6. Apenas a má-fé da autora-reconvinda ficou evidenciada no processo, conforme apontado pela r.sentença, não sendo possível aplicar aos demais sujeitos do processo o disposto no CPC, art. 81. IV. Dispositivo e Tese. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A teoria da aparência pode ser aplicada quando, no contrato de compra e venda, há razões para se acreditar que o intermediador representa legitimamente os interesses da concessionária. Legislação Citada: CPC/2015, art. 503, § 1º; Código Civil, art. 932, III e 945... ()
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Ação de inexigibilidade. Sentença que declarou inexigível o débito e condenou a ré ao pagamento de danos morais. Inconformismo da parte ré. Cobrança por estimativa. Ré que não justificou, em primeira instância, as razões e a forma de apuração do valor. Fatos alegados em apelação que não podem ser conhecidos pela vedação à inovação recursal. Cobrança indevida que não se realizou de modo vexatório ou com negativação do nome da autora para configurar ofensa a direitos de personalidade. Mero dissabor da vida cotidiana. Dano moral não configurado. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido... ()
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Caso em exame Ação movida pelo autor que sofreu acidente de trabalho em 19/02/2021, resultando em distensão e torção no tornozelo e pé direito, causando redução de sua capacidade para o trabalho. Pedido de inclusão em programa de reabilitação profissional e restabelecimento de benefício de auxílio-doença acidentário. II. Questão em discussão Consiste em determinar se o autor tem direito à inclusão em programa de reabilitação profissional e ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário. III. Razões de decidir A perícia médica concluiu que o autor possui incapacidade laboral parcial e permanente, sendo o auxílio-acidente o benefício adequado. 4. A decisão judicial não pode impor ao INSS a reabilitação profissional, que deve ser analisada administrativamente. Observação quanto à verba honorária, que deverá ser fixada na fase de liquidação. IV. Dispositivo Recurso desprovido, com observaçã... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de seguro. SENTENÇA de procedência da ação. APELAÇÃO manejada pela requerida Banco Bradesco S/A.. EXAME: alegação da autora de que não contratou o seguro com a ré seguradora, a qual efetuou descontos sob o pretexto de cobrança autorizada contratualmente. Legitimidade passiva do banco réu. Configuração. Súmula 479, do E. STJ. Relação de consumo. Reconhecimento. Inteligência dos arts. 2º, 3º e 17, do CDC. Rés que não se desincumbiram do ônus de provar, conforme o CPC, art. 373, II, a contratação do seguro e a autorização para os descontos automáticos. Indébito que deve ser devolvido com a dobra ante a conduta que contraria a boa-fé objetiva e não caracteriza engano escusável, «ex vi» do art. 42, parágrafo único do CDC. Dano moral mantido. Descontos indevidos em conta bancária que impediram a autora de usufruir da integralidade do benefício. Aborrecimento que supera o mero dissabor cotidiano. Indenização por dano moral mantida no valor de R$ 5.000,00. Aplicação da súmula 54 do E. STJ que deve ser mantida ante a existência de responsabilidade civil extracontratual. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação visando a reforma de sentença que julgou boas as contas apresentadas, com saldo credor de R$ 7.700,00 em favor dos demandantes, corrigido monetariamente a partir de cada vencimento e acrescido de juros de mora desde a citação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) necessidade de afastamento dos juros moratórios e da correção monetária devido à transação processual entre as partes; (ii) adequação do termo inicial dos juros de mora à data da prolação da sentença na segunda fase da demanda e do termo inicial da atualização monetária à data de concordância dos cálculos. III. Razões de Decidir 3. A concordância com os cálculos não implica em renúncia tácita aos mecanismos de correção monetária e juros moratórios, os quais incidem a partir da consolidação do débito na segunda fase da prestação de contas, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Não há o que se falar em preclusão da matéria, nem tampouco em transação processual, uma vez que a atualização monetária e os juros de mora viriam a ser determinados apenas na segunda fase do procedimento. 4. Cabível a incidência dos juros moratórios desde a citação, por se tratar de obrigação certa reconhecida e cientificada à parte demandada. 5. Correção monetária que tem por finalidade recompor as perdas decorrentes da desvalorização da moeda e que deve incidir a partir de cada desembolso, por envolver atualização do valor, de modo a refletir o real montante da obrigação. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Correção monetária e juros de mora incidem a partir da consolidação do débito na segunda fase da prestação de contas... ()
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Contratação demonstrada e falta de prova de pagamento das faturas. Questão pacificada pela ausência de interposição de recurso quanto a tais tópicos. Prejuízo processual causado à apelada, ante a pretensão deduzida contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé caracterizada. Dicção dos arts. 80, II, do CPC. Valor da indenização por litigância de má-fé que deve ser arbitrada em nove por cento sobre o valor atualizado da causa. Recurso parcialmente provido... ()
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Alegação da parte autora de que não firmou o contrato impugnado. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE. Ausência de verossimilhança das alegações da parte autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. A utilização dos créditos sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação, mesmo que a falsidade da assinatura seja confirmada em perícia. Inexistindo prova de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora com base no contrato impugnado, não há que se falar em indenização por dano moral ou restituição de valores. Sentença reformada. RECURSO DA PARTE AUTORA. Pretensão de fixação de indenização. PREJUDICADO: O recurso do réu está sendo provido para julgar improcedentes os pedidos, o que prejudica a pretensão da parte autora. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Ação de ressarcimento de danos materiais proposta contra o Estado de São Paulo e o Município de Catanduva, visando à condenação das rés ao ressarcimento de R$ 98.920,00, referente à compra de medicamentos de forma particular, devido à demora no cumprimento de decisão judicial que determinava o fornecimento dos medicamentos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a ilegitimidade ativa dos autores para a propositura da ação, sendo que compete ao espólio postular direito patrimonial; (ii) a impossibilidade de ressarcimento pelo valor gasto com medicamentos, considerando que o CF/88, art. 196consagra obrigação de caráter prestacional e não indenizatória. III. Razões de Decidir: 3. A preliminar de ilegitimidade ativa dos herdeiros e do viúvo foi rejeitada, pois não há bens a inventariar, permitindo que os herdeiros e o viúvo pleiteiem o ressarcimento, conforme entendimento do C. STJ - . 4. No mérito, o recurso de apelação foi provido, pois não há amparo legal para o pedido de reembolso dos valores gastos com medicamentos, não havendo prova de que o Estado e o Município agiram para procrastinar o cumprimento da tutela deferida. Precedentes. IV. Dispositivo: 5. Recurso provido em parte, sentença reformada, ação julgada improcedente... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de conversão para empréstimo consignado comum, repetição de indébito, em dobro e indenização por danos morais. Busca a recorrente reforma da sentença para que sejam acolhidos os pedidos de nulidade contratual, inexigibilidade de débito, devolução de valores em dobro e pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se é válido o contrato de cartão de crédito consignado (RCC); (ii) saber se faz jus à repetição dos valores em dobro; (iii) condenação do réu por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos juntados demonstram de forma clara e inequívoca a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado na modalidade RCC, sem impugnação específica dos documentos, sendo opção da autora aderir à proposta apresentada, evidenciando a plena ciência e concordância quanto aos termos avençados. 4. A contratação foi realizada por meio eletrônico, com autenticação por biometria facial, geolocalização, selfie e transferência de valores, descaracterizando alegações genéricas de desconhecimento ou erro na contratação. A contratação digital, como realizada, atende aos requisitos da Instrução Normativa INSS 138/2022, não sendo obrigatória assinatura com certificado digital. 5. Inexistência de vício de consentimento, uma vez que os termos de adesão são expressos e claros quanto à modalidade contratada, em consonância com a legislação vigente ( Lei 10.820/2003). IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica de cartão de crédito consignado foi regular e informada. 2. Não há vício de consentimento ou falha na informação, demonstrada a regularidade na contratação. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; Código Civil, art. 104, art. 422; Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 29/05/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V; j. 20/02/2025... ()
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Dever de fiscalização quanto à conservação das vias públicas não cumprido. Conjunto probatório que demonstra as circunstâncias da queda e do local. Nexo de causalidade entre a omissão estatal e os danos causados à autora. Presentes os elementos para a responsabilidade estatal por ato omissivo. Precedentes. Indenização por danos morais fixada em quantia razoável. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Embargos à Execução Fiscal - Município de Laranjal Paulista - IPTU - Nulidade da citação - Executada interditada, sob curatela provisória à época do ato citatório - Citação nos autos da execução fiscal que fora realizada por carta com aviso de recebimento assinado por terceiro - Inaplicabilidade da regra geral do art. 8º, II, da LEF, diante da incapacidade da executada - Omissão da lei especial que atrai a aplicação subsidiária do CPC (art. 1º da LEF) - Necessidade da citação ser efetuada na pessoa do curador, nos termos do CPC, art. 245, § 5º - Vício insanável reconhecido - Sentença que declarou a nulidade do ato mantida - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sentença de procedência que apenas formalizou a prova documental trazida para os autos, sem realizar juízo de valor fora daquilo que lhe era permitido. Produção do mesmo efeito jurídico da homologação. E por não ter o juízo de origem indeferido totalmente a produção antecipada de provas, o recurso também não poderia ser admitido. Incidência do art. 382, §4º, CPC. Precedentes deste E. Tribunal, incluindo-se da Turma julgadora. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Caso em Exame: Ação de usucapião extraordinária visando a declaração de domínio sobre imóvel em Rio Grande da Serra. Sentença de extinção sem resolução do mérito por inércia da parte autora, com base no CPC, art. 485, III. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na validade da intimação postal recebida por terceiro e a consequente extinção do processo por abandono da causa. III. Razões de Decidir: A intimação postal ao endereço constante dos autos, recebida por terceiro, é válida conforme art. 274, parágrafo único, do CPC, que presume a validade das comunicações processuais. A jurisprudência do STJ confirma a eficácia da intimação postal recebida por terceiro, salvo alteração de endereço comunicada ao juízo, o que não ocorreu no caso. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A intimação postal recebida por terceiro no endereço constante dos autos é válida. 2. A extinção do processo por abandono é legítima quando a parte não promove o andamento processual após intimação válida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 2. Discute-se o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, especificamente a regularidade da representação processual. III. Razões de decidir. 3. Apelante que, diante da notícia de suspensão da habilitação do seu advogado, foi intimada a promover a regularização de sua representação processual. Não atendimento. Impossibilidade de conhecimento da apelação (art. 76, §2º, I, CPC). IV. Dispositivo 4. Recurso não conhecido.... ()
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Caso em exame HM Martori Artefatos de Couro Ltda. ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por uso indevido de marca e tutela de urgência, para obter provimento jurisdicional voltado à abstenção do uso das marcas «Sacudidos» e à reparação de danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar que a ré se abstenha de utilizar as marcas da autora e para condená-la ao pagamento de danos morais arbitrada em R$ 3.000,00. Inconformismo da autora quanto ao valor da indenização por danos morais. II. Questão em discussão A controvérsia recursal limita-se ao valor da indenização por danos morais fixados. III. Razões de decidir A violação dos direitos de propriedade industrial é incontroversa, dado o uso indevido das marcas pela ré. Caracterizada a prática de violação marcária, é de rigor a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, que são presumidos e dispensam comprovação, uma vez que os efeitos danosos são conhecidos. Valor da indenização fixado na sentença (R$ 3.000,00) não é proporcional e nem adequado à natureza da controvérsia e, por isso, é majorado para R$ 6.000,00. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido... ()
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Ação Declaratória de inexistência de débito c/c repetição e indenização por dano moral por alegado desconto indevido em benefício previdenciário - Improcedência - Inconformismo exclusivo da autora - Hipótese que não se inclui na suspensão dos feitos ordenada no IRDR Acórdão/TJSP - Julgamento antecipado da lide - Pretensão de anulação da sentença por cerceamento de defesa porquanto indeferido o pedido de produção de prova pericial técnica - Requerente que afirmou não ter realizado contratação digital com a ré autorizando os descontos no benefício previdenciário, bem como postulou expressamente a realização de perícia técnica - Cerceamento configurado - Necessária a realização da produção de prova pericial para confirmação do alegado - Sentença cassada - Apelo provido... ()
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Indeferimento da petição inicial - Autora que deixou de prestar as informações e juntar os documentos requeridos pelo Juízo a quo - Documentos necessários ao desenvolvimento processual - Indícios de litigância predatória - Negado provimento
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pretensão de exibição de documento - precedente do 1STJ julgado em regime de recurso repetitivo - necessidade de demonstração da relação jurídica, de comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária - requerimento administrativo insatisfatório - circunstância que faz ver a ausência do interesse processual no caso concreto - hipótese, ademais, que em que a instituição financeira respondeu à notificação, fornecendo orientação para obtenção do documento - não obstante a apresentação do contrato reclamado, era o caso de extinção da ação, sem resolução do mérito - sentença de improcedência mantida, por conta da ausência de efeito prático na alteração do resultado - manutenção do ônus de sucumbência em desfavor da apelante. Resultado: recurso desprovido... ()
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Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Recurso que objetiva a majoração dos danos morais e materiais - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Devolução da bagagem após 3 dias - Falha na prestação de serviços incontroversa - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Quantum indenizatório que comporta majoração para R$ 10.000,00 - Demais gastos que, embora comprovados, não comportam restituição, pois os itens adquiridos incorporaram ao patrimônio do autor, inexistindo desfalque patrimonial a justificar a respectiva indenização - Precedentes desta C. Câmara - Incidência do Tema Repetitivo 1.059, firmado pelo C. 1STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Caso em Exame. 1. Ação proposta por paciente com Alzheimer avançado, acamado e dependente, visando ao custeio de tratamento domiciliar em regime de home care. Sentença de improcedência fundada na conclusão pericial de ausência de critérios técnicos para internação domiciliar. Parecer do Ministério Público pelo desprovimento. II. Questão em Discussão. 2. Definir se o quadro clínico do autor, à luz das prescrições médicas, autoriza a imposição de internação domiciliar custeada pela operadora, ou se prevalece o laudo pericial que afastou a necessidade do home care. III. Razões de Decidir. 3. A prova pericial, elaborada por profissional de confiança do juízo, concluiu que o paciente, embora em fase terminal de Alzheimer, apresentava baixa complexidade assistencial segundo as escalas ABEMID e NEAD, podendo ser atendido por cuidadores, sem demanda por equipe técnica especializada. 4. A prescrição médica isolada e a declaração de profissional particular não afastam o conjunto técnico-probatório produzido em juízo nem evidenciam imprescindibilidade do home care. 5. Não demonstrada a necessidade clínica do tratamento domiciliar pretendido, inexiste fundamento para impor à operadora sua cobertura. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido... ()
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Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação indenizatória para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 em razão da demora na autorização de procedimento urgente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em apreciar o cabimento da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Falha na prestação de serviço evidenciada. Desídia, pela demora, na liberação de procedimentos de embolização de aneurisma cerebral por oclusão vascular e angiografia por cateterismo seletivo de ramo primário, prescritas à paciente com aneurisma cerebral sintomático. Urgência reconhecida pela perícia judicial. Inobservância ao regramento da ANS que impõe à Operadora autorização imediata de procedimentos de urgência/emergência. Art. 9º, §3º da RN 395/2016 da ANS, vigente na época, e RN 566/2022, art. 3º, XVII, ora vigente. Dano moral configurado. Angústia e aflição psicológica geradas pela demora na liberação, considerando o caso grave da beneficiária. Redução do quantum indenizatório, porém, para R$ 10.000,00. Precedentes. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação declaratória de isenção - IPVA - Isenção - Pessoa com deficiência - Classificação da deficiência, em laudo pericial do IMESC, no grau leve, sem excepcional restrições ou limitações de atividades e participação social - Isenção do imposto inviável, por falta de enquadramento no Lei 13.296/2008, art. 13-A, na redação da Lei 17.473/2021, que a limita a grau moderado, grave ou gravíssimo da deficiência - Indeferimento lastreado na legislação de regência e laudo pericial realizado por perito do IMESC - Admissibilidade - Art. 13-A da Lei Estadual 13.296/2008 que assegura a isenção do IPVA para pessoas portadoras de deficiência física moderada, grave ou gravíssima - Necessidade de avaliação biopsicossocial (Lei 13.296/2008, art. 13-A, §1º, na redação da Lei 17.473/2021), que não afronta os princípios de ampla defesa, de contraditório, de eficiência, de impessoalidade, de moralidade administrativa, de igualdade e de não discriminação preconceituosa - Inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma de isenção tributária não verificada - Interpretação extensiva da regra, por argumentação genérica de adequação aos princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, inadmissível - Sentença de procedência da demanda reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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"Ação Revisional de Contratos de Empréstimos Bancários". Irresignação de ambas as partes contra a r. sentença de parcial procedência. RECURSO DO AUTOR. Indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Determinação de recolhimento do preparo recursal, em cinco dias, sob pena de deserção. Não cumprimento por parte do recorrente, consoante certificado pela z. Secretaria. Deserção configurada. RECURSO DO BANCO RÉU. SEGURO PRESTAMISTA. Tema Repetitivo 972 do c. STJ. Instituição financeira que foi devidamente intimada para apresentar o termo de adesão ao seguro, mas se quedou inerte. Indício de que o Autor tenha sido compelido a contratar seguro. Ausência de contrato individualizado. Manutenção da sentença. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada contra decisão que determinou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Apelo improvido... ()
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alegação de celebração indevida do contrato mediante a falsificação da assinatura digital do apelante - necessidade de realização de perícia grafotécnica digital (grafoscopia eletrônica) - sentença anulada para o fim de ser realizada a prova - observação de que, em se tratando de impugnação de autenticidade de assinatura, a prova é ônus de quem produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC - por conta disso, o apelado deverá ser encarregado dos custos da prova e a não produção dela militará em seu desfavor. ... ()
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Pretensão de custeio integral de internação psiquiátrica (dependência química) em clínica particular e cobertura de sessões de estimulação magnética transcraniana (EMT). Parcial procedência. Inconformismo das partes. Julgamento «ultra petita» não configurado. Internação inicial em clínica não credenciada em regime de urgência/emergência ante negativa indevida de cobertura por carência contratual. Irrelevância da carência contratual. Situação de urgência/emergência (Lei 9.656/1998, art. 35-C e Súmulas 103 deste Tribunal de Justiça e 597 do STJ). Negativa abusiva. Obrigação de cobertura da operadora, com custeio integral nos primeiros trinta dias e, posteriormente, em regime de coparticipação, nos termos da tese firmada sobre o tema STJ 1032. Saída voluntária do paciente e posterior re-internação em clínica particular, mesmo após concessão de tutela provisória sobre atendimento na rede credenciada. Impossibilidade de custeio integral pela operadora. Aplicação das regras contratuais sobre reembolso. Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento sobre o proveito econômico obtido, em vez de sobre o valor da causa. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo do autor provido em parte.... ()
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Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, declarando a inexistência do débito de R$ 14.933,92 e reconhecendo como devido apenas o valor original de R$ 9.673,50, condenando o réu à devolução em dobro de R$ 1.701,36, ao pagamento de R$ 12.000,00 a título de danos morais, à exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e à nulidade do acordo 243870424. O autor alegou que, ao buscar antecipação de parcelas de cartão de crédito, o banco formalizou empréstimo não solicitado, subsequentemente cancelado, e o compeliu a firmar acordo com valor 55% superior ao débito original, mediante bloqueio da conta e negativação do nome como instrumentos de pressão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se: (i) em sede preliminar, a alegada litigância habitual do autor e necessidade de reunião de ações por conexão; (ii) no mérito, a regularidade do empréstimo e do acordo firmados eletronicamente; a validade do consentimento obtido em contexto de coação econômica; a legalidade dos débitos não autorizados em conta corrente; o cabimento da repetição do indébito em dobro; e a configuração de danos morais indenizáveis pela negativação indevida do nome do consumidor. III - RAZÕES DE DECIDIR: Afasta-se a litigância predatória, pois o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF/88) não comporta restrição fundada no número de ações, sendo necessária demonstração concreta de demandas frívolas ou temerárias, não verificada no caso. A operação formalizada pelo banco não configura repactuação, mas empréstimo não solicitado, posteriormente cancelado. O banco não apresentou as gravações telefônicas em seu poder, cuja omissão milita em favor do consumidor hipossuficiente (art. 6º, VIII, CDC). O acordo eletrônico é nulo, pois celebrado no mesmo dia em que o banco zerou o saldo da conta e negativou o nome do autor, configurando coação econômica vedada pelo art. 39, III, IV e V, do CDC e abuso do direito (art. 187, CC). A repetição do indébito em dobro é devida, pois a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo (STJ, Tema 929). Os danos morais são indenizáveis: o encadeamento de condutas abusivas - empréstimo não solicitado, débitos não autorizados, negativação como instrumento de pressão e imposição de acordo leonino - viola os deveres de boa-fé objetiva (arts. 113 e 422, CC) e os direitos da personalidade do consumidor, ultrapassando o mero inadimplemento contratual. IV - Dispositivo e tese: Recurso desprovido, com majoração dos honorários para 15% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 11). Tese: Configura abuso do direito e prática consumerista vedada o encadeamento de condutas pelo qual a instituição financeira formaliza empréstimo não solicitado, realiza débitos não autorizados em conta corrente, utiliza a negativação do nome como instrumento de pressão e impõe acordo com valor superior ao débito original, sendo devidos a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. Legislação relevante citada: CDC, arts. 4º, I, 6º, VIII, 39, III, IV e V, e 42, parágrafo único; CC, arts. 113, 187 e 422; CPC, art. 55, 85, § 11, e CPC, art. 927, § 3º; CF, art. 5º, XXXV. Tema STJ: 929 (EAREsp. Acórdão/STJ).... ()
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I. Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal opostos contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, questionando a aplicação da taxa de juros prevista na Lei 13.918/2009, já declarada inconstitucional, e requerendo a aplicação da taxa Selic e fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. A sentença acolheu os embargos, reconhecendo a inexigibilidade dos juros de mora fixados pela referida lei e determinando a aplicação da Selic, além de condenar a Fazenda em honorários de sucumbência, no percentual mínimo sobre o valor do proveito econômico. II. Questão em Discussão 2. Aplicação de juros de mora conforme. Lei Estadual 16.497/2017, que prevê a Taxa SELIC e 1% para fração de mês. Compatibilidade com a legislação federal e os limites impostos pelo CTN. 3. Fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte vencedora. III. Razões de Decidir 4. O Órgão Especial do TJSP, na Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, consolidou que Estados não podem ultrapassar critérios federais na aplicação das juros de mora, devendo, portanto, ser respeitada a limitação que se impõe pela taxa Selic, inclusive para as frações de mês. 5. Fixação dos honorários de sucumbência em conformidade com os preceitos do art. 85, §§ 1º, 2º, 3º, 5º e 14 do CPC, que assegura o direito ao advogado da parte vencedora. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()
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A recusa injustificada da operadora agravou o quadro de angústia do autora, que estava acometido de grave doença (câncer - linfoma difuso de grandes células B.). A jurisprudência do STJ e do TJSP reconhece o dano moral presumido quando há negativa indevida de cobertura de tratamento oncológico. A conduta da requerida não se restringiu ao inadimplemento contratual, mas resultou em abalo psíquico relevante e sofrimento moral, passível de indenização. O valor de R$ 10.000,00, conforme pleiteado nas razões recursais, mostra-se adequado à gravidade do dano, à função compensatória e pedagógica da reparação. Sentença parcialmente modificada. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção em imóvel adquirido por programa de habitação popular. A parte autora busca reparo pelos vícios que inviabilizam o uso pleno do imóvel e comprometem seu conforto e estabilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicabilidade do CDC à relação entre as partes; (ii) a responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos; (iii) a incidência do prazo prescricional decenal; (iv) a inclusão do índice de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) no orçamento; e (v) a ocorrência de danos morais indenizáveis e o valor fixado a tal título. III. Razões de Decidir 3. A CDHU integra a cadeia de consumo e responde solidariamente pelos vícios construtivos, conforme antecedentes deste TJSP. É aplicável o CDC ao caso. 4. O prazo prescricional decenal do art. 205 do CC é aplicável, conforme entendimento do C. STJ - . 5. O laudo pericial confirmou os vícios construtivos e a responsabilidade da CDHU pelos reparos. 6. Há danos morais no caso a serem indenizados. Valor fixado em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 7. Sentença integralmente mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. IV. Dispositivo 8. Recurso da requerida não provido.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Daniela de Jesus Baptista e outros contra r. sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) previsto na Lei 11.350/2006, e extinguiu o processo com resolução de mérito. Os autores, agentes comunitários de saúde, alegam que o município recebe repasses da União que não são transferidos aos servidores como verba remuneratória, pleiteando pagamento retroativo dos últimos cinco anos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Incentivo Financeiro Adicional constitui vantagem remuneratória devida diretamente aos agentes comunitários de saúde. III. Razões de Decidir 3. O incentivo financeiro não possui natureza remuneratória direta, sendo destinado ao custeio e fortalecimento das políticas públicas de saúde, conforme Lei 11.350/2006, art. 9º-C. 4. A inexistência de lei municipal específica impede o repasse direto aos agentes, conforme CF, art. 37, X/88, e Súmula Vinculante 37/STF. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Incentivo Financeiro Adicional integra receita orçamentária e não pode ser repassado diretamente aos agentes sem lei municipal específica. 2. Não cabe ao Poder Judiciário criar vantagem pecuniária sem previsão legal. Legislação Citada: CF/88, art. 37, X; CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 99; Lei 11.350/2006, art. 9º-C. Jurisprudência Citada: STF, Súmula Vinculante 37/STF. Doutrina mencionada: Maria Sylvia Zanella Di Pietro - Direito Administrativo, 21ª edição, editora Atlas, 2008 Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo - 28ª edição... ()
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I. Caso em Exame 1. José Ilzo de Oliveira dos Reis ajuizou ação contra o INSS, alegando acidente de trabalho que resultou em sequelas e redução da capacidade laboral. A sentença julgou improcedente a ação, afirmando inexistência de redução na capacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente de trabalho acarretaram redução da capacidade laboral do autor, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela ausência de redução de capacidade laborativa, afirmando que, apesar da limitação leve no 3º quirodáctilo da mão direita, os movimentos de pinça, preensão e empunhadura estão preservados. 4. O laudo pericial foi considerado suficiente e bem fundamentado, não havendo impugnação técnica que o desqualifique. A decisão do juiz baseou-se na livre apreciação das provas, conforme CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa, conforme constatado pela perícia, justifica a improcedência do pedido de auxílio-acidente. 2. A perícia foi realizada de forma imparcial e sob o crivo do contraditório.... ()
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Trata-se de ação voltada à anulação parcial da CDA 1457034032, oriunda de auto de infração à legislação consumerista, em razão da cobrança excessiva de correção monetária, juros de mora e honorários administrativos. 2. Sentença de procedência. Irresignação do PROCON/SP. Descabimento. 3. 3.1. Atualização do débito e juros moratórios. Ainda que a multa não tenha natureza tributária, a incidência da taxa SELIC se justifica a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, nos termos do seu art. 3º. Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público. 3.2. Honorários administrativos sobre multas aplicadas pelo PROCON. Débito em questão que sofreu profunda alteração por força de mandado de segurança anteriormente impetrado (registro 1033044-62.2022.8.26.0053), de tal sorte que a retificação da CDA não prescinde de prévia intimação da autora para pagamento do novo valor apurado. Impossibilidade de encaminhamento direto a protesto e de incidência de honorários administrativos sem observância ao contraditório no âmbito administrativo. Inteligência do art. 40 da Portaria Normativa PROCON 229/2022. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de custeio integral de internação psiquiátrica em clínica não credenciada. Urgência médica comprovada por laudos demonstra necessidade de internação em regime fechado, sem que se possa exigir a espera de indicação de estabelecimento credenciado. Notificação formal recebida pela operadora sem indicação tempestiva de clínica apta equivale a negativa de cobertura, autorizando o atendimento fora da rede referenciada. Compete à operadora comprovar disponibilidade de vaga em prestador credenciado apto, ônus do qual não se desincumbiu ao limitar-se a alegações genéricas sobre sua rede. A falha da operadora afasta a limitação de reembolso e a coparticipação contratual para internações prolongadas, impondo o custeio integral do tratamento. Honorários sucumbenciais incidem sobre obrigação de fazer com expressão econômica mensurável, que integra a base de cálculo da verba. Recurso provido.... ()
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Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de comprovação de abusividade da taxa contratada - Recurso improvido, neste aspecto. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Encargo não previsto no contrato discutido - Inexistência de previsão de cumulação deste encargo com demais encargos de mora - Recurso improvido, neste aspecto. DESPESAS DE COBRANÇA - Insurgência da apelante quanto ao repasse, ao consumidor, no caso de inadimplência, além dos encargos remuneratórios e moratórios, do pagamento de despesas de cobrança - Inexistência de abusividade - Responsabilidade do devedor por eventuais despesas de cobrança, em caso de mora, expressamente autorizada pelos arts. 389 e 395, do Código Civil - Precedentes do 1TJSP e STJ - Recurso improvido, quanto a este aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Recurso improvido - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios devidos ao patrono do réu, fixados na sentença em 10% sobre o valor dado à causa, majorados para 15% daquele valor, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à autora. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Ação de cobrança - Compra e venda de semoventes (gado bovino) - Sentença de improcedência da ação e da reconvenção. Insurgência da autora/reconvinda - Preliminar de nulidade da sentença por reabertura indevida da instrução processual, alegando violação à preclusão consumativa e ao CPC, art. 505 - No mérito, sustenta erro na valoração da prova, aduzindo que a Nota Fiscal e a Guia de Trânsito Animal (GTA) comprovam a venda e a entrega dos animais, além da invalidade do recibo de quitação apresentado pelo réu e da contradição no depoimento testemunhal - Pugna pela reforma da sentença para julgar procedente a ação de cobrança. RAZÕES DE DECIDIR - Preliminar de nulidade afastada - Princípio do poder instrutório do magistrado, a quem cabe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370) - Necessidade de reabertura da instrução para sanar omissão histórica do juízo e viabilizar a oitiva de testemunhas tempestivamente arroladas pelo réu - Mérito - Ônus da prova que competia à autora quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Nota Fiscal e GTA que consistem em documentos unilaterais e, isoladamente, não comprovam a titularidade do rebanho ou o vínculo contratual direto - Conjunto probatório oral e documental robusto que corrobora a tese de defesa - Negociação realizada exclusivamente com o ex-companheiro da autora, verdadeiro proprietário dos animais, que utilizava o nome da requerente por mera formalidade documental - Eficácia liberatória do pagamento configurada - Adimplemento realizado a mandatário com poderes expressos para receber e dar quitação, revertido para o custeio de despesas e dívidas do real credor - Litigância de má-fé caracterizada - Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não cabimento. Proferido despacho para especificação de provas. Réu que requereu expressamente o julgamento antecipado da lide. Conduta que ofende a boa-fé, a cooperação e a lealdade processual. Nemo potest venire contra factum proprium. Juiz destinatário dos elementos probatórios. Suficiência das provas constantes dos autos. Prefaciais inócuas para anular o v. decisum ou justificar a extinção anômala da ação. MÉRITO. COBRANÇA. SALDO DEVEDOR DE CARTÃO. Negócio jurídico devidamente comprovado com a minuta de adesão aos serviços. Ausência de impugnação específica na contestação. Faturas do período com os lançamentos positivos e negativos. Uso do plástico e pagamentos parciais que denotam a aderência ao negócio jurídico. Crédito rotativo decorrente do pagamento mínimo da fatura expressamente previsto. Vedação de declaração ex officio de abusividade nos termos da Súmula 381 da Corte Cidadã. TAXA MÉDIA APLICADA QUE NÃO SUPERA A MÉDIA DO BACEN. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. Impossibilidade do reconhecimento da ilicitude na relação entre as partes. Incabível qualquer substituição de taxa de juros. Jurisprudência desta Colenda Câmara que tem admitido até o limite do triplo acima da média para aferir a abusividade. Taxa mensal de 11,70% aplicada nas faturas. Média de mercado divulgada pelo Banco Central para a época (setembro a dezembro de 2024) que era superior a 15% ao mês. Pesquisa pública pelo código 25477 (taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Cartão de crédito rotativo) no indicador do SGS (Sistema Gerenciador de Séries Temporais) do Bacen. Possibilidade de capitalização dos juros. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária proposta por Guaraci Mendes Gonçalves contra o INSS, alegando redução da capacidade laborativa devido a patologias no joelho, e pleiteando a concessão de auxílio-acidente. A sentença julgou improcedente o pedido, com base na ausência de incapacidade laborativa e nexo etiológico, conforme laudo pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há redução da capacidade de trabalho da apelante que justifique a concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade e nexo causal entre as patologias e a atividade laboral, destacando tratar-se de doença degenerativa sem repercussão funcional. 4. A prova técnica não foi infirmada por elementos probatórios seguros e consistentes, sendo a mera existência de doença degenerativa insuficiente para concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade ou redução funcional impede a concessão de auxílio-acidente. 2. A mera constatação de doença degenerativa não justifica o benefício sem comprovação de repercussão funcional.... ()
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Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral julgada improcedente. Os autores alegam que manifestaram a intenção de rescindir o contrato em 04/07/2024, mas as rés condicionaram o distrato ao pagamento de valores excessivos. Pedem a rescisão desde 04/07/2024, nulidade da cláusula de retenção de 50%, restituição de 75% dos valores e indenização por dano moral. 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) se deve ser declarada a rescisão contratual com efeitos a partir de 04/07/2024; (ii) a validade da cláusula de retenção de 50% dos valores pagos; (iii) a possibilidade de restituição de 75% dos valores desembolsados; e (iv) a existência de dano moral indenizável. 3. Assiste razão aos apelantes quanto à necessidade de declarar formalmente a rescisão contratual com efeitos a partir de 04/07/2024, pois a manifestação de vontade foi inequívoca. 4. A cláusula penal de 50% é válida, mas não incide sobre os valores pagos, pois foram destinados exclusivamente à comissão de corretagem. Não há prova de dano moral, pois não houve abalo extrapatrimonial. 5. Recurso parcialmente provido.... ()
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Medida determinada à luz das normas vigente à época. Prova oral colhida com observância das formalidades legais, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de demonstração de prejuízo ao réu. Defesa constituída que não requereu diligências, tampouco se insurgiu a respeito das provas existentes nos autos ou quanto ao encerramento da instrução, no momento oportuno. Inteligência do CPP, art. 565. - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - Conjunto probatório uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria do delito. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, somente para, rejeitada a preliminar, reduzir as penas.... ()
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