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Ação consignatória.
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Apelação improvid
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Mútuo - Sentença de procedência, com a rejeição dos embargos monitórios e constituição do título executivo judicial - Acerto - PRELIMINAR - NULIDADE da sentença por ausência de fundamentação - Rejeição - Magistrado que não está obrigado a examinar todas as alegações e requerimentos elaborados pelas partes, mas apenas aqueles que, em abstrato, possam repercutir sobre o desfecho da lide - Sentença que, embora sucinta, abordou adequadamente as matérias essenciais - PREJUDICIAL DE MÉRITO - Prescrição - Não ocorrência - Prazo quinquenal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil) - Caso que envolve contrato de prestação continuada, que vigora enquanto perdurarem as prestações - MÉRITO - Excesso de execução não verificado - Inexistência de abusividade no tocante aos encargos moratórios e legais - Vício de consentimento não verificado - Lesão (CCB, art. 157) - Alegação genérica de que a embargante teria contraído os empréstimos sob premente necessidade e por inexperiência - Afirmação contraditória em relação a sua própria versão dos fatos - AMORTIZAÇÃO - TABELA PRICE - Aplicação - Possibilidade - Utilização que não implica anatocismo - HONORÁRIOS advocatícios contratuais que não se confundem com a verba sucumbencial - Erro grosseiro - TUTELA PROVISÓRIA - Examinada a demanda em sede de cognição exauriente, não se verifica a existência de qualquer elemento que justifique a concessão da medida cogitada pela embargante - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()
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Ação de natureza revisional. Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) firmada em 4 de maio de 2023. Improcedência. Juros remuneratórios. Percentual aplicado no contrato que prevalece, pois não demonstrada abusividade. Tarifa de cadastro admitida desde que cobrada uma única vez no início do contrato (Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). Hipótese em que não há comprovação de anterior relacionamento. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida. Cobrança permitida. Prestação de serviço comprovada pelo registro no órgão de trânsito. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Cartão de crédito consignado. Descontos de RMC em benefício previdenciário. Improcedência. Inconformismo da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A inicial reconhecia a avença, apenas afirmava que a autora foi induzida a erro ao realizar a transação, pois pretendia outro produto, situação que dispensa a perícia grafotécnica. No mérito, não acolhimento. Contrato claro quanto ao objeto. Apelante não nega ter recebido o valor em sua conta corrente. Requerido exerceu o ônus probatório que lhe competia, demonstrando a existência do ajuste e a regularidade dos descontos. Vício de consentimento não comprovado. Inexistência de valores a repetir. Dano moral não configurado. Sentença mantida. ... ()
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Não configuração. Juiz é destinatário das provas e pode negar provas inúteis ou protelatórias. Impugnação à assinatura eletrônica. ... ()
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Caso em Exame A autora ajuizou ação de reintegração de posse cumulada com pagamento de alugueres contra a ré, referente ao imóvel na Rua Moacir Rodrigues Neto 566. A sentença de primeira instância julgou procedente a pretensão da autora e improcedente a reconvenção da ré, condenando-a à desocupação do imóvel e ao pagamento de aluguéis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré possui direito à usucapião constitucional do imóvel, alegando posse contínua e animus domini desde 2014, em contraposição à pretensão de reintegração de posse pela autora. III. Razões de Decidir 3. A autora não conseguiu comprovar a posse anterior recente do imóvel, conforme exigido pelos arts. 373, I, e 561, I, do CPC. 4. A prova testemunhal e documental corrobora a alegação de abandono do imóvel pela autora e a posse subsequente exercida pela ré desde 2014. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso da ré, reconhecendo a improcedência da pretensão possessória da autora. Quanto ao pleito de usucapião compete à parte apelante buscar as vias próprias visando à sua declaração Tese de julgamento: 1. A posse exercida pela ré é mais qualificada, devolvendo ao imóvel a função social perdida com o abandono. 2. A ausência de prova da posse recente pela autora inviabiliza a reintegração de posse. Quanto à declaração de usucapião deve ser buscada em ação própria. Legislação Citada: CF/88, art. 183; CPC, arts. 373, I, 561, I, 85, § 8º e § 11... ()
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Pretensão a imediata liberação do veículo do autor - As partes declinaram da produção de prova pericial - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. 1STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Taboão da Serra.... ()
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A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, está condicionada, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro, não atendido em prazo razoável, conforme orientação do Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça; A exigência de prévio requerimento administrativo não configura óbice ao acesso à justiça, mas requisito processual destinado a coibir a litigância predatória, em consonância com os princípios da economia processual e da eficiência; Ausente a comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial, não resta demonstrada a necessidade de obtenção do resultado pretendido por meio de processo judicial, inexistindo, portanto, interesse de agir na demanda, requisito indispensável para o regular desenvolvimento do processo, nos termos do CPC, art. 17. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com alterações inseridas pela Instrução Normativa INSS/PRESS 125 DE 09/12/2021. Taxas de juros remuneratórios que observaram o limite de 2,14% estabelecido na legislação de regência em vigor à época de sua emissão. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Readequação de taxa de juros descabida. Impossibilidade de restituição de valores. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido
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Ausência de dialeticidade - Inocorrência - Apelante que impugnou os fundamentos da sentença insistindo que houve ato ilícito e, portanto, há dever de indenizar - Demandante que afirma ter sofrido prejuízos materiais e morais em razão da demora injustificada em proceder o desbloqueio do veículo após a quitação do débito - Indenização descabida - Requerida que tão logo celebrou acordo de parcelamento do débito peticionou ao juízo que determinara o bloqueio do automóvel pelo sistema Renajud e persistiu em seus peticionamentos até obter a homologação do acordo firmado entre as partes e consequentemente, o desbloqueio - Ausência de prática de ato ilícito - Inexistência, ademais, de prova dos alegados prejuízos materiais e do abalo moral - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido indenizatório por suposta retomada violenta de imóvel locado, com alegações de esbulho possessório, ofensas raciais e subtração de bens, e parcialmente procedente reconvenção relativa a aluguéis inadimplidos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se restou comprovada a prática de ato ilícito por parte do locador, ensejando dever de indenizar; (ii) se os danos morais e materiais alegados encontram respaldo probatório; (iii) se há cabimento na pretendida compensação entre prejuízos e aluguéis devidos. III. Razões de decidir Ausência de prova robusta quanto às alegações de violência, injúrias raciais e subtração de bens. Inquérito policial arquivado por falta de justa causa. Única testemunha não confirmou as imputações. Prova documental demonstra tentativa de solução consensual e acionamento da Polícia Militar para evitar conflitos. Regular exercício do direito de retomada, nos limites da autotutela mitigada, ante inadimplemento contratual. Ausência de comprovação de danos materiais ou morais. Pretensão de compensação indevida diante da improcedência do pedido indenizatório. IV. Dispositivo e tese RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil exige comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal, a cargo do autor (CPC, art. 373, I). 2. Alegações de esbulho possessório e ofensas raciais sem lastro probatório não ensejam dever de indenizar. 3. A retomada de imóvel locado, diante de inadimplemento, pode configurar exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. 4. Inviável a compensação entre danos não comprovados e aluguéis vencidos reconhecidos judicialmente. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 188, I, e 927; CPC/2015, art. 373, I.... ()
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Recursos de apelação interpostos por operadora de saúde (Unimed) e hospital (Hospital BP) contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por consumidor, declarando inexigível cobrança hospitalar decorrente de cirurgia de urgência cujo material fora recusado pela operadora, e improcedente a reconvenção apresentada pelo nosocômio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em analisar a: (i) legitimidade da negativa de cobertura fundada em suposta ausência de comprovação científica do material cirúrgico indicado; e (ii) possibilidade de reconhecimento da legitimidade da cobrança diretamente ao consumidor ou de acolhimento de pedido reconvencional visando obrigar a operadora a pagar a conta hospitalar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 608/STJ. 4. Relatórios médicos demonstram adequada justificativa técnica para utilização dos materiais indicados, não havendo incongruência a justificar recusa pela junta médica da operadora. 5. Jurisprudência consolidada no sentido de que, uma vez coberto o tratamento, compete ao médico assistente escolher a técnica e os materiais, sendo abusiva a exclusão contratual que restrinja método essencial ao restabelecimento do paciente. 6. Recusa abusiva e violadora dos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato, esvaziando o objeto da avença. 7. Reconvenção improcedente: Hospital pleiteou apenas reconhecimento da legitimidade da cobrança perante o consumidor, sem formular pedido subsidiário contra a operadora. 8. Relação interna entre prestadores que deve ser discutida em ação própria, sendo vedada ampliação indevida do objeto da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. Tese de Julgamento: «É abusiva a recusa de cobertura de procedimento cirúrgico emergencial fundada em divergência de junta médica quando o material indicado pelo médico assistente está devidamente justificado e é essencial ao tratamento, cabendo ao hospital buscar eventual inadimplemento diretamente perante a operadora, em ação própria, não podendo transferir ao consumidor responsabilidade por relação interna entre fornecedores.» Legislação relevante citada: CDC; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 22/05/2018, DJe 01/06/2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Des. Conv. TRF5), 4ª Turma, j. 17/05/2018, DJe 25/05/2018; Súmula 608/STJ... ()
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Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz - Inteligência do CPC, art. 370 - Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova pericial quando os elementos probatórios já colacionados aos autos são aptos, idôneos e suficientes para o correto deslinde da lide - MÉRITO - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pelo apelante - Os documentos juntados aos autos consistem em meros orçamentos para substituição de peças e pneus, os quais, por sua própria natureza, não comprovam a efetiva realização dos serviços, tampouco evidenciam que os problemas apontados decorreram de falha na prestação do serviço pela ré - Ressalte-se, ademais, que transcorreram quase quatro anos desde os fatos narrados, circunstância que inviabiliza a realização de perícia técnica com mínimo grau de confiabilidade, seja porque o veículo pode ter sofrido desgaste natural, seja porque pode ter sido submetido a outros reparos ou intervenções ao longo do tempo - Ausência de verossimilhança nas alegações do autor que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Negado provimento... ()
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Decreto Lei 911/69. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Inadimplência de devedor, fiduciante. Ação de busca e apreensão. Juízo de procedência. Apelo do réu. Desprovimento.
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Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1. Realização de nova perícia médica ou sua complementação. Providências desnecessárias. Laudo apresentado que possibilitou a formação da convicção do juiz para a solução da lide. Livre convencimento motivado. 2. Insuficiência da capacidade técnica do perito. Não comprovação. Formação médica suficiente para a realização da perícia relacionada ao objeto da demanda. Precedentes do STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente de trajeto comprovado. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Caso em que controversa a falha na prestação de atendimento médico a gestante, que teria ocasionado a morte do feto. Prova pericial produzida pelo IMESC. Laudo pericial contraditório, elaborado por médico oftalmologista, e que não esclareceu suficientemente a questão. Prova imprestável. Necessidade de realização de nova perícia por profissional especialista na matéria, ou seja, detentor do conhecimento necessário. Inteligência do CPC, art. 156, § 5º. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença anulada. Recurso provido.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, em 10% do valor atualizado da causa ao patrono da parte contrária. Pretende a autora a reforma da sentença para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios, limitando-a à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, bem como para declarar a nulidade das tarifas de avaliação, registro e seguro, com a devolução dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado com a necessidade de realização de prova pericial contábil; (ii) analisar se há abusividade nas taxas de juros remuneratórios aplicadas ao contrato - cédula de crédito bancário - tendo em vista a taxa média de mercado divulgada pelo bacen; (iii) apurar se é devida a cobrança de tarifa de registro de contrato e da tarifa de avaliação do bem; (iv) analisar a regularidade da contratação do seguro prestamista e a ocorrência de venda casada e (v) verificar se há dever de restituição dos valores cobrados a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Cerceamento de defesa não configurado. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC). Tratando-se de controvérsia cuja solução depende de prova documental e da distribuição do ônus probatório, não há que se falar em cerceamento de defesa. 4. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. 5. Não há limite legal para juros em contratos bancários, sendo necessária demonstração de abusividade. 6. O STJ estabeleceu parâmetros objetivos para caracterização da abusividade, considerando abusivas as taxas que superem significativamente a taxa média de mercado. 7. A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não é impositiva, constituindo unicamente parâmetro de referência. os juros fixados no contrato não se mostram exorbitantes quando comparados com a taxa média de mercado. 8. Não há indícios de onerosidade excessiva, sendo válidas as cláusulas contratuais. os juros pactuados não foram considerados abusivos, pois não superam o triplo da média de mercado divulgada pelo Bacen. 9. A contratação do seguro foi voluntária, não configurando venda casada. Há nos autos termo em apartado ao contrato, demonstrando a adesão facultativa, tendo a autora, a opção de aderir ou não ao seguro. legalidade da contratação. 10. É permitida a cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação desde que efetivamente comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, tema repetitivo 958). 11. É necessária a publicidade da restrição de alienação fiduciária do veículo perante o órgão de trânsito competente e o registro foi comprovado por meio da inserção do gravame no respectivo documento. 12. A avaliação é necessária para fins do registro. existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. 13. Restituição de valores indevida pela legalidade da cobrança das tarifas e dos juros aplicados. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Não há limite legal para juros em contratos bancários, sendo necessária demonstração de abusividade. 2. A taxa média de mercado divulgada pelo banco central do brasil constitui parâmetro de referência, não se impondo, por si só, a limitação dos juros ao referido patamar. juros remuneratórios inferiores ao triplo da média de mercado divulgada pelo Bacen à época da contratação não configura abusividade, nos termos do entendimento do C. STJ - . 3. São válidas as tarifas de registro de contrato e de avaliação, pois necessária a publicidade da restrição de alienação fiduciária do veículo perante o órgão de trânsito competente. 4. A cobrança do seguro é legal quando comprovada a contratação voluntária e liberdade de escolha do consumidor, não configurando venda casada (Tema 972, do C. STJ)".... ()
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Acidente de trânsito - Ação indenizatória acolhida em sentença, com fixação de indenizações por danos morais, estéticos e condenação do réu em pensão vitalícia a favor do autor, à base de metade do salário mínimo. RECURSO DO RÉU - Afastamento da arguição de cerceamento de defesa, quer pela evidência de responsabilidade culposa, pelo desrespeito a sinalização de parada obrigatória no local do evento, quer porque há total impossibilidade material de se realizar uma perícia em função de evento ocorrido há quase dez anos - Afastamento da tese de culpa concorrente, ante a produção probatória produzida durante a instrução processual - Indenizações concedidas dentro de princípios razoáveis e proporcionais, não se concedendo ao autor mais do que pretendido na petição inicial, que se baseava em valores vigentes em 2019, enquanto a decisão considerou valores que só serão atualizados a partir de 2025 - Prejuízo estético e moral bem evidenciados - Prova pericial, não impugnada por qualquer elemento técnico relevante, atestando a incapacidade parcial e permanente do autor, na ordem de 55%, não podendo mais ele exercer a atividade profissional da data do evento - Reembolso do seguro DPVAT só realizado para assistência de despesas médicas e suplementares, não comportando qualquer desconto sobre as indenizações concedidas - Sendo concedida pensão mensal vitalícia, não se justifica a limitação temporal estabelecida na sentença, modificada de ofício, neste tema. RECURSO DO AUTOR - Não tendo a denunciada da lide se oposto ao cumprimento de contrato de seguro, não está mesmo obrigada a suportar o encargo de honorários de advogado a favor do autor. SÚMULA - Improvimento a ambos os recursos, com determinação.... ()
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I. Caso em exame: 1. Trata-se de ação indenizatória movida por proprietária e condutor de veículo elétrico em face de concessionária/oficina e de companhia seguradora, postulando reparação por danos materiais (gastos com locação de veículo substituto e combustível estimado) e danos morais, em razão de atraso de aproximadamente dois meses para a conclusão de reparos decorrentes de sinistro de colisão coberto por seguro facultativo. 2. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido em relação à oficina/concessionária para condená-la ao ressarcimento das despesas comprovadas com a locação de veículo reserva (R$ 8.373,67), com consectários legais, e improcedente a pretensão em face da seguradora, afastando a indenização por danos morais e o ressarcimento do combustível. II. Questões em discussão: 3. As questões sob julgamento consistem em definir: (i) a competência da Terceira Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça; (ii) a preliminar de ilegitimidade passiva da concessionária/oficina; (iii) a existência de responsabilidade solidária da seguradora pela demora na entrega do automóvel reparado em oficina não referenciada; (iv) a caracterização de falha na prestação do serviço pela oficina e a higidez da condenação por danos materiais relativos à locação de veículo substituto; (v) a viabilidade de ressarcimento das despesas estimadas com combustível; (vi) a ocorrência de dano moral indenizável à pessoa jurídica e à pessoa física. III. Razões de decidir: 4. Competência recursal da 27ª Câmara de Direito Privado firmada nos termos do art. 5º, III.1 e III.2, da Resolução TJSP 623/2013, por versar a lide sobre contrato de seguro veicular e responsabilidade civil decorrente de prestação de serviços mecânicos. 5. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva da concessionária, que recebeu o bem, elaborou orçamentos, executou o conserto e responde objetiva e solidariamente na cadeia de consumo pelo atraso injustificado na prestação do serviço (arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC). 6. Atraso injustificado no conserto do veículo que superou em muito a previsão inicial de 9 dias úteis, atingindo cerca de 60 dias corridos. A alegada indisponibilidade de peças de reposição e entraves logísticos constituem fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica (res inter alios acta perante o consumidor), não afastando o dever de indenizar. Danos materiais concernentes à locação de automóvel substituto adequadamente demonstrados e mantidos. 7. Ausência de responsabilidade da seguradora, porquanto regulou e autorizou o conserto celeremente (em apenas 3 dias), tendo o segurado optado por oficina não referenciada de sua livre escolha, inexistindo ingerência ou ato comissivo/omissivo da seguradora na execução mecânica do serviço. 8. Inviabilidade do ressarcimento dos gastos estimados com combustível do automóvel locado, à míngua de comprovação documental de desembolso efetivo (notas fiscais) e porque o consumo de combustível/energia constitui despesa ordinária de rodagem, não demonstrado sobrecusto extraordinário. 9. Danos morais inocorrentes. O atraso na reparação do veículo, conquanto indesejável, configurou mero inadimplemento contratual, desprovido de repercussão gravosa aos direitos da personalidade do condutor ou à honra objetiva da pessoa jurídica (Súmula 227/STJ), com integral recomposição patrimonial pela via do dano material. IV. Dispositivo: 11. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade das cobranças com relação aos descontos de «EMPRESTIMO SOBRE A RMC» referentes ao contrato de cartão de crédito com RMC e condenou o banco requerido a restituir ao autor, em dobro, os valores cobrados indevidamente, em parcela única, e ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Condenou o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Pretende o autor a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00, honorários advocatícios para 20% e a incidência dos juros de mora a contar do evento danoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se é devida a indenização por dano moral e seu montante; (ii) o termo inicial para a incidência de juros moratórios relativos à condenação dos danos materiais e morais; se do evento danoso; (iii) se é cabível a majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral está configurado diante dos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, atingindo sua intimidade e privando-o de valores destinados ao seu sustento. Os descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora ultrapassam o mero aborrecimento e atingem verba de natureza alimentar, configurando dano moral indenizável. 4. O valor de R$ 5.000,00 é adequado, considerando as particularidades do caso, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, do caráter pedagógico e do não enriquecimento sem causa, consoante jurisprudência desta Corte, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). 5. Os juros moratórios sobre os danos materiais (repetição do indébito) incidem desde o evento danoso, isto é, da data de cada desconto, nos termos da Súmula 54/STJ, por decorrerem de ato ilícito que ocasionou imediata redução patrimonial do consumidor. 6. A majoração dos honorários advocatícios é cabível, quando o montante arbitrado mostra-se desproporcional com o trabalho realizado pelo advogado. Majoração devida para 20% por ser adequada ao caso. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido para constar que os juros moratórios dos danos materiais e morais incidem desde o evento danoso e majorar os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação.... ()
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