Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 339.5103.5157.5266

1 - TJSP Servidora pública estadual aposentada diagnosticada com neoplasia maligna da mama com lesão invasiva. Isenção do imposto de renda retido na fonte com fundamento na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Repetição do indébito devida. Sentença reformada apenas no tocante aos consectários legais da repetição do indébito. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1688.4063.1539.5100

2 - TJSP RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU LACUNA. PRETENSÃO DE ALTERAR O MÉRITO DO RECURSO INOMINADO. DESCABIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 984.6689.3033.7520

3 - TJSP Direito do Consumidor e Processual Civil. Demora no Fornecimento de Peças de Reposição. Obrigação da Fabricante. Condenação em Danos Materiais e Moral. Responsabilidade Exclusiva da Fabricante. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recursos da Autora e da Hyundai Desprovidos. I. Caso Em Exame 1. Recurso interposto pela Hyundai alegando que o atraso na entrega da peça de reposição se deveu a caso fortuito ou força maior, isentando-a de responsabilidade. 2. Recurso da autora buscando a inclusão da seguradora no polo passivo e a majoração da indenização por dano material e moral. II. Questão Em Discussão 3. Discute-se: (i) a responsabilidade da fabricante pela demora no fornecimento de peças, o direito à indenização por danos materiais e moral, e (ii) a possível inclusão da seguradora no polo passivo da demanda. III. Razões De Decidir 4. O CDC, art. 32 (CDC) estabelece que os fabricantes devem assegurar a oferta de componentes e peças enquanto o produto for fabricado ou importado. A Hyundai falhou em cumprir essa obrigação, ao levar oito meses para entregar a peça necessária ao conserto do veículo. 5. A demora excessiva prejudicou a mobilidade e autonomia da autora, que possui deficiência física, e gerou danos emocionais comprovados, configurando dano moral. 6. Quanto à inclusão da seguradora, verifica-se que não houve pedido inicial de condenação solidária. A pretensão de inclusão contradiz a manifestação anterior da autora, violando o princípio da boa-fé processual. A responsabilidade pela demora no fornecimento das peças recai exclusivamente sobre a Hyundai. 7. A indenização por dano moral, fixada em R$ 12.000, mostra-se adequada, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com precedentes desta Câmara. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo E Tese 8. Apelos desprovidos, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: «1. O fabricante é responsável pela demora excessiva no fornecimento de peças, configurando falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos materiais e moral. 2. Incabível majoração da indenização por dano material, pois fixada de acordo com os documentos apresentados; assim como dano moral que foi arbitrada segundo valores concedidos e mantidos em casos análogos. 3. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.» _______ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 32; CPC/2015, art. 5º; CC, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 176); STF, RE 870.947 (Tema 810)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 373.3328.0069.1965

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação consignatória.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 185.7134.7733.4435

5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. ACERTADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA RESOLUÇÃO 547/CNJ, ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CITAÇÃO NÃO CONCRETIZADA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO. DESNECESSIDADE DE OUVIR O EXEQUENTE ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. APELO DO CREDOR DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 263.7486.0461.8504

6 - TJSP MANDATO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA PARTE RÉ. MERAS AFIRMAÇÕES QUE NÃO DESINCUMBEM O AUTOR DO ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (art. 373, I, CPC/2015). FALTA DE CAUTELA DO PRÓPRIO AUTOR QUE ACARRETOU OS PREJUÍZOS ALEGADOS NA INICIAL A INDICAR A SUA CULPA EXCLUSIVA E AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR DA PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação improvid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 541.0747.3603.4131

7 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Mútuo - Sentença de procedência, com a rejeição dos embargos monitórios e constituição do título executivo judicial - Acerto - PRELIMINAR - NULIDADE da sentença por ausência de fundamentação - Rejeição - Magistrado que não está obrigado a examinar todas as alegações e requerimentos elaborados pelas partes, mas apenas aqueles que, em abstrato, possam repercutir sobre o desfecho da lide - Sentença que, embora sucinta, abordou adequadamente as matérias essenciais - PREJUDICIAL DE MÉRITO - Prescrição - Não ocorrência - Prazo quinquenal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil) - Caso que envolve contrato de prestação continuada, que vigora enquanto perdurarem as prestações - MÉRITO - Excesso de execução não verificado - Inexistência de abusividade no tocante aos encargos moratórios e legais - Vício de consentimento não verificado - Lesão (CCB, art. 157) - Alegação genérica de que a embargante teria contraído os empréstimos sob premente necessidade e por inexperiência - Afirmação contraditória em relação a sua própria versão dos fatos - AMORTIZAÇÃO - TABELA PRICE - Aplicação - Possibilidade - Utilização que não implica anatocismo - HONORÁRIOS advocatícios contratuais que não se confundem com a verba sucumbencial - Erro grosseiro - TUTELA PROVISÓRIA - Examinada a demanda em sede de cognição exauriente, não se verifica a existência de qualquer elemento que justifique a concessão da medida cogitada pela embargante - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.  ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 335.2277.8567.9681

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA (TAVI). CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO. ALEGAÇÃO DE NÃO APLICAÇÃO DA LEI 9656/98. INCIDÊNCIA, CONTUDO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 100 DESTE E. TRIBUNAL E SÚMULA 608 DO C. STJ. ABUSIVIDADE DA EXCLUSÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE CAUSA MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR À PARTE NÃO CARACTERIZA DANO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. BENEFICIÁRIA QUE, ADEMAIS, SUBMETEU-SE AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR E NÃO EXPERIMENTOU DANOS À SUA SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 267.3887.0003.7118

9 - TJSP Ação declaratória de ilegalidade de uso e proteção de dados, c/c indenização por danos morais. Inserção de nome em plataforma de cobrança, por dívida prescrita. Indeferimento da petição inicial afastado. Interesse de agir caracterizado. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 958.3458.5419.5978

10 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 197.7451.3146.2279

11 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação de natureza revisional. Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) firmada em 4 de maio de 2023. Improcedência. Juros remuneratórios. Percentual aplicado no contrato que prevalece, pois não demonstrada abusividade. Tarifa de cadastro admitida desde que cobrada uma única vez no início do contrato (Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). Hipótese em que não há comprovação de anterior relacionamento. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida. Cobrança permitida. Prestação de serviço comprovada pelo registro no órgão de trânsito. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 510.0653.3986.2142

12 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Cartão de crédito consignado. Descontos de RMC em benefício previdenciário. Improcedência. Inconformismo da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A inicial reconhecia a avença, apenas afirmava que a autora foi induzida a erro ao realizar a transação, pois pretendia outro produto, situação que dispensa a perícia grafotécnica. No mérito, não acolhimento. Contrato claro quanto ao objeto. Apelante não nega ter recebido o valor em sua conta corrente. Requerido exerceu o ônus probatório que lhe competia, demonstrando a existência do ajuste e a regularidade dos descontos. Vício de consentimento não comprovado. Inexistência de valores a repetir. Dano moral não configurado. Sentença mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 629.2226.4991.7882

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não configuração. Juiz é destinatário das provas e pode negar provas inúteis ou protelatórias. Impugnação à assinatura eletrônica. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 152.2154.9280.0833

14 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por dano moral. instituição financeira comprovou a regularidade do débito. cessão de crédito. ausência de notificação prévia do devedor não torna a dívida inexigível. possibilidade de cobrança e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito pelo cessionário. Exercício regular do direito. recurso conhecido e improvido.    I. Caso em exame  1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral. O autor alega negativação indevida de seu nome, afirmando que a instituição demandada não é a administradora do cartão e que a origem do débito não foi demonstrada. II. Questão em discussão  2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o débito apontado é válido; e (ii) se a instituição cessionária possui legitimidade para inscrever o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. III. Razões de decidir  3. O apelado comprovou a existência da dívida e a cessão do crédito pelo credor originário, apresentando documentos que demonstram a regularidade da cobrança. Exercício regular de direito. 4. A ausência de notificação da cessão de crédito não torna a dívida inexigível, e não obsta a sua cobrança pelo cessionário e a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.  IV. Dispositivo  5. Apelação conhecida e improvida.  _________   Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373 e CDC, arts. 7º e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1004395-44.2024.8.26.0271, Apelação Cível 1037985-38.2022.8.26.057

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 927.5592.9009.9847

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA DO RECURSO. I.

Caso em Exame A autora ajuizou ação de reintegração de posse cumulada com pagamento de alugueres contra a ré, referente ao imóvel na Rua Moacir Rodrigues Neto 566. A sentença de primeira instância julgou procedente a pretensão da autora e improcedente a reconvenção da ré, condenando-a à desocupação do imóvel e ao pagamento de aluguéis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré possui direito à usucapião constitucional do imóvel, alegando posse contínua e animus domini desde 2014, em contraposição à pretensão de reintegração de posse pela autora. III. Razões de Decidir 3. A autora não conseguiu comprovar a posse anterior recente do imóvel, conforme exigido pelos arts. 373, I, e 561, I, do CPC. 4. A prova testemunhal e documental corrobora a alegação de abandono do imóvel pela autora e a posse subsequente exercida pela ré desde 2014. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso da ré, reconhecendo a improcedência da pretensão possessória da autora. Quanto ao pleito de usucapião compete à parte apelante buscar as vias próprias visando à sua declaração Tese de julgamento: 1. A posse exercida pela ré é mais qualificada, devolvendo ao imóvel a função social perdida com o abandono. 2. A ausência de prova da posse recente pela autora inviabiliza a reintegração de posse. Quanto à declaração de usucapião deve ser buscada em ação própria. Legislação Citada: CF/88, art. 183; CPC, arts. 373, I, 561, I, 85, § 8º e § 11... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 545.7674.0076.1751

16 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -

Pretensão a imediata liberação do veículo do autor - As partes declinaram da produção de prova pericial - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. 1STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Taboão da Serra.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 642.7585.1765.2491

17 - TJSP Apelação Cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos. Pleito formulado por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de que descargas elétricas resultaram em avarias a equipamentos de seu segurado. Sentença de improcedência. Inconformismo por ambas as partes. Seguradora que não se sub-roga nas prerrogativas processuais do consumidor. Tese definida pelo STJ - no julgamento do Tema 1.282, representativo de controvérsia. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Nexo de causalidade entre a conduta omissiva ou comissiva da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Seguradora que não viabilizou a produção de prova pericial direta. Dever de indenizar que não pode ser imposto à concessionária. Ausência de prévia comunicação do ocorrido pela segurada que impediu a prestadora de serviços de inspecionar o equipamento danificado e produzir prova para contrapor o parecer unilateral que instruiu a inicial. Conquanto a responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) afaste a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, tal não dispensa a necessidade de demonstração da conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos apontados pelo interessado e o nexo de causalidade entre eles. Substrato probatório que não confere solidez ao pedido inaugural. Sentença reformada. Recurso de apelação da autora desprovido, provido o da ré

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 568.0540.2936.1257

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ANOTAÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - COMUNICADO CG 424/2024 DO NUMOPEDE - ENUNCIADO 11 - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA.

A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, está condicionada, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro, não atendido em prazo razoável, conforme orientação do Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça; A exigência de prévio requerimento administrativo não configura óbice ao acesso à justiça, mas requisito processual destinado a coibir a litigância predatória, em consonância com os princípios da economia processual e da eficiência; Ausente a comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial, não resta demonstrada a necessidade de obtenção do resultado pretendido por meio de processo judicial, inexistindo, portanto, interesse de agir na demanda, requisito indispensável para o regular desenvolvimento do processo, nos termos do CPC, art. 17. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 551.6098.6511.4815

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com alterações inseridas pela Instrução Normativa INSS/PRESS 125 DE 09/12/2021. Taxas de juros remuneratórios que observaram o limite de 2,14% estabelecido na legislação de regência em vigor à época de sua emissão. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Readequação de taxa de juros descabida. Impossibilidade de restituição de valores. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 537.6878.0333.6987

20 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 329.5665.4017.4217

21 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA -

Ausência de dialeticidade - Inocorrência - Apelante que impugnou os fundamentos da sentença insistindo que houve ato ilícito e, portanto, há dever de indenizar - Demandante que afirma ter sofrido prejuízos materiais e morais em razão da demora injustificada em proceder o desbloqueio do veículo após a quitação do débito - Indenização descabida - Requerida que tão logo celebrou acordo de parcelamento do débito peticionou ao juízo que determinara o bloqueio do automóvel pelo sistema Renajud e persistiu em seus peticionamentos até obter a homologação do acordo firmado entre as partes e consequentemente, o desbloqueio - Ausência de prática de ato ilícito - Inexistência, ademais, de prova dos alegados prejuízos materiais e do abalo moral - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 278.2011.0450.0899

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RETOMADA DE IMÓVEL LOCADO. ALEGADO ESBULHO POSSESSÓRIO E OFENSAS DE CUNHO RACIAL. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido indenizatório por suposta retomada violenta de imóvel locado, com alegações de esbulho possessório, ofensas raciais e subtração de bens, e parcialmente procedente reconvenção relativa a aluguéis inadimplidos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se restou comprovada a prática de ato ilícito por parte do locador, ensejando dever de indenizar; (ii) se os danos morais e materiais alegados encontram respaldo probatório; (iii) se há cabimento na pretendida compensação entre prejuízos e aluguéis devidos. III. Razões de decidir Ausência de prova robusta quanto às alegações de violência, injúrias raciais e subtração de bens. Inquérito policial arquivado por falta de justa causa. Única testemunha não confirmou as imputações. Prova documental demonstra tentativa de solução consensual e acionamento da Polícia Militar para evitar conflitos. Regular exercício do direito de retomada, nos limites da autotutela mitigada, ante inadimplemento contratual. Ausência de comprovação de danos materiais ou morais. Pretensão de compensação indevida diante da improcedência do pedido indenizatório. IV. Dispositivo e tese RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil exige comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal, a cargo do autor (CPC, art. 373, I). 2. Alegações de esbulho possessório e ofensas raciais sem lastro probatório não ensejam dever de indenizar. 3. A retomada de imóvel locado, diante de inadimplemento, pode configurar exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. 4. Inviável a compensação entre danos não comprovados e aluguéis vencidos reconhecidos judicialmente. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 188, I, e 927; CPC/2015, art. 373, I.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 647.1297.5980.0119

23 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÕES. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA DE URGÊNCIA. COBRANÇA HOSPITALAR. RECONVENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos por operadora de saúde (Unimed) e hospital (Hospital BP) contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por consumidor, declarando inexigível cobrança hospitalar decorrente de cirurgia de urgência cujo material fora recusado pela operadora, e improcedente a reconvenção apresentada pelo nosocômio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em analisar a: (i) legitimidade da negativa de cobertura fundada em suposta ausência de comprovação científica do material cirúrgico indicado; e (ii) possibilidade de reconhecimento da legitimidade da cobrança diretamente ao consumidor ou de acolhimento de pedido reconvencional visando obrigar a operadora a pagar a conta hospitalar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 608/STJ. 4. Relatórios médicos demonstram adequada justificativa técnica para utilização dos materiais indicados, não havendo incongruência a justificar recusa pela junta médica da operadora. 5. Jurisprudência consolidada no sentido de que, uma vez coberto o tratamento, compete ao médico assistente escolher a técnica e os materiais, sendo abusiva a exclusão contratual que restrinja método essencial ao restabelecimento do paciente. 6. Recusa abusiva e violadora dos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato, esvaziando o objeto da avença. 7. Reconvenção improcedente: Hospital pleiteou apenas reconhecimento da legitimidade da cobrança perante o consumidor, sem formular pedido subsidiário contra a operadora. 8. Relação interna entre prestadores que deve ser discutida em ação própria, sendo vedada ampliação indevida do objeto da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. Tese de Julgamento: «É abusiva a recusa de cobertura de procedimento cirúrgico emergencial fundada em divergência de junta médica quando o material indicado pelo médico assistente está devidamente justificado e é essencial ao tratamento, cabendo ao hospital buscar eventual inadimplemento diretamente perante a operadora, em ação própria, não podendo transferir ao consumidor responsabilidade por relação interna entre fornecedores.» Legislação relevante citada: CDC; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 22/05/2018, DJe 01/06/2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Des. Conv. TRF5), 4ª Turma, j. 17/05/2018, DJe 25/05/2018; Súmula 608/STJ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 551.8219.7709.1687

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz - Inteligência do CPC, art. 370 - Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova pericial quando os elementos probatórios já colacionados aos autos são aptos, idôneos e suficientes para o correto deslinde da lide - MÉRITO - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pelo apelante - Os documentos juntados aos autos consistem em meros orçamentos para substituição de peças e pneus, os quais, por sua própria natureza, não comprovam a efetiva realização dos serviços, tampouco evidenciam que os problemas apontados decorreram de falha na prestação do serviço pela ré - Ressalte-se, ademais, que transcorreram quase quatro anos desde os fatos narrados, circunstância que inviabiliza a realização de perícia técnica com mínimo grau de confiabilidade, seja porque o veículo pode ter sofrido desgaste natural, seja porque pode ter sido submetido a outros reparos ou intervenções ao longo do tempo - Ausência de verossimilhança nas alegações do autor que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Negado provimento... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 560.8443.7005.6891

25 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Decreto Lei 911/69. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Inadimplência de devedor, fiduciante. Ação de busca e apreensão. Juízo de procedência. Apelo do réu. Desprovimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 388.9168.6931.5553

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1. Realização de nova perícia médica ou sua complementação. Providências desnecessárias. Laudo apresentado que possibilitou a formação da convicção do juiz para a solução da lide. Livre convencimento motivado. 2. Insuficiência da capacidade técnica do perito. Não comprovação. Formação médica suficiente para a realização da perícia relacionada ao objeto da demanda. Precedentes do STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente de trajeto comprovado. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 141.4815.3842.5483

27 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Caso em que controversa a falha na prestação de atendimento médico a gestante, que teria ocasionado a morte do feto. Prova pericial produzida pelo IMESC. Laudo pericial contraditório, elaborado por médico oftalmologista, e que não esclareceu suficientemente a questão. Prova imprestável. Necessidade de realização de nova perícia por profissional especialista na matéria, ou seja, detentor do conhecimento necessário. Inteligência do CPC, art. 156, § 5º. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença anulada. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 860.4172.2188.0053

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CORREÇÃO DE ÍNFIMO ERRO MATERIAL ENVOLVENDO O MONTANTE MENCIONADO NO CORPO DO JULGADO - AUSÊNCIA, NO MAIS, DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - CARÁTER INFRINGENTE - - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 715.2708.6393.9966

29 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, em 10% do valor atualizado da causa ao patrono da parte contrária. Pretende a autora a reforma da sentença para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios, limitando-a à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, bem como para declarar a nulidade das tarifas de avaliação, registro e seguro, com a devolução dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado com a necessidade de realização de prova pericial contábil; (ii) analisar se há abusividade nas taxas de juros remuneratórios aplicadas ao contrato - cédula de crédito bancário - tendo em vista a taxa média de mercado divulgada pelo bacen; (iii) apurar se é devida a cobrança de tarifa de registro de contrato e da tarifa de avaliação do bem; (iv) analisar a regularidade da contratação do seguro prestamista e a ocorrência de venda casada e (v) verificar se há dever de restituição dos valores cobrados a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Cerceamento de defesa não configurado. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC). Tratando-se de controvérsia cuja solução depende de prova documental e da distribuição do ônus probatório, não há que se falar em cerceamento de defesa. 4. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. 5. Não há limite legal para juros em contratos bancários, sendo necessária demonstração de abusividade. 6. O STJ estabeleceu parâmetros objetivos para caracterização da abusividade, considerando abusivas as taxas que superem significativamente a taxa média de mercado. 7. A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não é impositiva, constituindo unicamente parâmetro de referência. os juros fixados no contrato não se mostram exorbitantes quando comparados com a taxa média de mercado. 8. Não há indícios de onerosidade excessiva, sendo válidas as cláusulas contratuais. os juros pactuados não foram considerados abusivos, pois não superam o triplo da média de mercado divulgada pelo Bacen. 9. A contratação do seguro foi voluntária, não configurando venda casada. Há nos autos termo em apartado ao contrato, demonstrando a adesão facultativa, tendo a autora, a opção de aderir ou não ao seguro. legalidade da contratação. 10. É permitida a cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação desde que efetivamente comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, tema repetitivo 958). 11. É necessária a publicidade da restrição de alienação fiduciária do veículo perante o órgão de trânsito competente e o registro foi comprovado por meio da inserção do gravame no respectivo documento. 12. A avaliação é necessária para fins do registro. existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. 13. Restituição de valores indevida pela legalidade da cobrança das tarifas e dos juros aplicados. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Não há limite legal para juros em contratos bancários, sendo necessária demonstração de abusividade. 2. A taxa média de mercado divulgada pelo banco central do brasil constitui parâmetro de referência, não se impondo, por si só, a limitação dos juros ao referido patamar. juros remuneratórios inferiores ao triplo da média de mercado divulgada pelo Bacen à época da contratação não configura abusividade, nos termos do entendimento do C. STJ - . 3. São válidas as tarifas de registro de contrato e de avaliação, pois necessária a publicidade da restrição de alienação fiduciária do veículo perante o órgão de trânsito competente. 4. A cobrança do seguro é legal quando comprovada a contratação voluntária e liberdade de escolha do consumidor, não configurando venda casada (Tema 972, do C. STJ)".... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 829.9688.4006.1861

30 - TJSP Compra e venda de veículo usado. Defeitos mecânicos e vazamento de óleo. Ação de indenização por perdas e danos. Improcedência. Apelação do autor. Mérito. Relação de consumo caracterizada. Mitigação da teoria finalista diante da hipossuficiência técnica. Pretensão de abatimento proporcional do preço e indenização por lucros cessantes. Inviabilidade. Aquisição de automóvel com mais de 8 anos de uso e 91.000 km rodados. Problemas que se manifestaram após a rodagem de expressiva quilometragem (15.000 km) pelo adquirente. Desgaste natural e fadiga de materiais esperados para um bem com tal tempo de vida útil. Risco assumido pelo comprador que deixa de realizar vistoria prévia por profissional de sua confiança. Precedente. Ônus da prova. Ausência de comprovação documental de que o automóvel foi entregue para reparo nas oportunidades relatadas. Lucros cessantes. Atividade de motorista de aplicativo. Ausência de demonstração cabal dos rendimentos líquidos e do nexo causal. Inexistência de vício oculto ou de ato ilícito. Manutenção integral da r. sentença de improcedência. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 164.2861.4942.6106

31 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Ação indenizatória acolhida em sentença, com fixação de indenizações por danos morais, estéticos e condenação do réu em pensão vitalícia a favor do autor, à base de metade do salário mínimo. RECURSO DO RÉU - Afastamento da arguição de cerceamento de defesa, quer pela evidência de responsabilidade culposa, pelo desrespeito a sinalização de parada obrigatória no local do evento, quer porque há total impossibilidade material de se realizar uma perícia em função de evento ocorrido há quase dez anos - Afastamento da tese de culpa concorrente, ante a produção probatória produzida durante a instrução processual - Indenizações concedidas dentro de princípios razoáveis e proporcionais, não se concedendo ao autor mais do que pretendido na petição inicial, que se baseava em valores vigentes em 2019, enquanto a decisão considerou valores que só serão atualizados a partir de 2025 - Prejuízo estético e moral bem evidenciados - Prova pericial, não impugnada por qualquer elemento técnico relevante, atestando a incapacidade parcial e permanente do autor, na ordem de 55%, não podendo mais ele exercer a atividade profissional da data do evento - Reembolso do seguro DPVAT só realizado para assistência de despesas médicas e suplementares, não comportando qualquer desconto sobre as indenizações concedidas - Sendo concedida pensão mensal vitalícia, não se justifica a limitação temporal estabelecida na sentença, modificada de ofício, neste tema. RECURSO DO AUTOR - Não tendo a denunciada da lide se oposto ao cumprimento de contrato de seguro, não está mesmo obrigada a suportar o encargo de honorários de advogado a favor do autor. SÚMULA - Improvimento a ambos os recursos, com determinação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 686.6122.7795.0574

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SEGURO DE DANO VEICULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DE VEÍCULO SINISTRADO EM CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À OFICINA E IMPROCEDÊNCIA QUANTO À SEGURADORA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

I. Caso em exame: 1. Trata-se de ação indenizatória movida por proprietária e condutor de veículo elétrico em face de concessionária/oficina e de companhia seguradora, postulando reparação por danos materiais (gastos com locação de veículo substituto e combustível estimado) e danos morais, em razão de atraso de aproximadamente dois meses para a conclusão de reparos decorrentes de sinistro de colisão coberto por seguro facultativo. 2. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido em relação à oficina/concessionária para condená-la ao ressarcimento das despesas comprovadas com a locação de veículo reserva (R$ 8.373,67), com consectários legais, e improcedente a pretensão em face da seguradora, afastando a indenização por danos morais e o ressarcimento do combustível. II. Questões em discussão: 3. As questões sob julgamento consistem em definir: (i) a competência da Terceira Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça; (ii) a preliminar de ilegitimidade passiva da concessionária/oficina; (iii) a existência de responsabilidade solidária da seguradora pela demora na entrega do automóvel reparado em oficina não referenciada; (iv) a caracterização de falha na prestação do serviço pela oficina e a higidez da condenação por danos materiais relativos à locação de veículo substituto; (v) a viabilidade de ressarcimento das despesas estimadas com combustível; (vi) a ocorrência de dano moral indenizável à pessoa jurídica e à pessoa física. III. Razões de decidir: 4. Competência recursal da 27ª Câmara de Direito Privado firmada nos termos do art. 5º, III.1 e III.2, da Resolução TJSP 623/2013, por versar a lide sobre contrato de seguro veicular e responsabilidade civil decorrente de prestação de serviços mecânicos. 5. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva da concessionária, que recebeu o bem, elaborou orçamentos, executou o conserto e responde objetiva e solidariamente na cadeia de consumo pelo atraso injustificado na prestação do serviço (arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC). 6. Atraso injustificado no conserto do veículo que superou em muito a previsão inicial de 9 dias úteis, atingindo cerca de 60 dias corridos. A alegada indisponibilidade de peças de reposição e entraves logísticos constituem fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica (res inter alios acta perante o consumidor), não afastando o dever de indenizar. Danos materiais concernentes à locação de automóvel substituto adequadamente demonstrados e mantidos. 7. Ausência de responsabilidade da seguradora, porquanto regulou e autorizou o conserto celeremente (em apenas 3 dias), tendo o segurado optado por oficina não referenciada de sua livre escolha, inexistindo ingerência ou ato comissivo/omissivo da seguradora na execução mecânica do serviço. 8. Inviabilidade do ressarcimento dos gastos estimados com combustível do automóvel locado, à míngua de comprovação documental de desembolso efetivo (notas fiscais) e porque o consumo de combustível/energia constitui despesa ordinária de rodagem, não demonstrado sobrecusto extraordinário. 9. Danos morais inocorrentes. O atraso na reparação do veículo, conquanto indesejável, configurou mero inadimplemento contratual, desprovido de repercussão gravosa aos direitos da personalidade do condutor ou à honra objetiva da pessoa jurídica (Súmula 227/STJ), com integral recomposição patrimonial pela via do dano material. IV. Dispositivo: 11. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 527.5761.9171.3194

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade das cobranças com relação aos descontos de «EMPRESTIMO SOBRE A RMC» referentes ao contrato de cartão de crédito com RMC e condenou o banco requerido a restituir ao autor, em dobro, os valores cobrados indevidamente, em parcela única, e ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Condenou o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Pretende o autor a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00, honorários advocatícios para 20% e a incidência dos juros de mora a contar do evento danoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se é devida a indenização por dano moral e seu montante; (ii) o termo inicial para a incidência de juros moratórios relativos à condenação dos danos materiais e morais; se do evento danoso; (iii) se é cabível a majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral está configurado diante dos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, atingindo sua intimidade e privando-o de valores destinados ao seu sustento. Os descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora ultrapassam o mero aborrecimento e atingem verba de natureza alimentar, configurando dano moral indenizável. 4. O valor de R$ 5.000,00 é adequado, considerando as particularidades do caso, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, do caráter pedagógico e do não enriquecimento sem causa, consoante jurisprudência desta Corte, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). 5. Os juros moratórios sobre os danos materiais (repetição do indébito) incidem desde o evento danoso, isto é, da data de cada desconto, nos termos da Súmula 54/STJ, por decorrerem de ato ilícito que ocasionou imediata redução patrimonial do consumidor. 6. A majoração dos honorários advocatícios é cabível, quando o montante arbitrado mostra-se desproporcional com o trabalho realizado pelo advogado. Majoração devida para 20% por ser adequada ao caso. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido para constar que os juros moratórios dos danos materiais e morais incidem desde o evento danoso e majorar os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF