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Doc. ADM Direito 361.7697.3367.6545

1 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - SEGURO NÃO CONTRATADO, CUJOS PRÊMIOS ERAM DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE DO AUTOR - NEGÓCIO NÃO COMPROVADO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS - CABIMENTO - APLICAÇÃO DO art. 42, § ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PERTENCENTES AO AUTOR - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 - QUANTIA INSUFICIENTE - MONTANTE ELEVADO PARA R$ 6.000,00 - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - CABIMENTO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DO BANCO CORRÉU DESPROVID

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Doc. ADM Direito 257.9228.7103.6211

2 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Imóvel situado em loteamento dito irregular. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 227.8128.1264.2856

3 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS.

Cédula de crédito bancário. ... ()

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Doc. ADM Direito 450.7888.2162.1403

4 - TJSP APELAÇÃO. TURISMO.

Ação condenatória de indenização por danos materiais morais. Prestação de serviços de agente de viagens. Cancelamento de pacote de viagem adquirido sem restituição dos valores pagos pelo consumidor. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 305.3748.6867.2368

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREQUESTIONAMENTO -

Pretensão de reforma do v. acórdão - Impossibilidade - Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria - Recurso de caráter infringente - Embargos de declaração improvidos

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Doc. ADM Direito 798.6386.5158.2619

6 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização. Inserção de dados junto a órgãos de proteção ao crédito. Ausência de comprovação da contratação que teria dado origem ao apontamento. Negativação indevida. Danos morais caracterizados. Valor da indenização arbitrado com razoabilidade. Reforma da sentença apenas quanto à base de cálculo dos honorários da sucumbência, que deve ser o valor atualizado da condenação (CPC/2015, art. 85, § 2º). RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 275.7670.5661.8702

7 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD

(Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Alteração da base de cálculo do imposto para que incida sobre o valor venal de referência do ITBI. Descabimento. Decreto Estadual 55.002/2009, alterador do RITCMD. Inaplicabilidade. Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade de abertura de procedimento administrativo (CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/00). Precedentes. Sentença de parcial procedência. Manutenção da r. sentença. Reexame necessário desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 927.4048.3565.5727

8 - TJSP Ação de cobrança c/c indenização. Sentença de improcedência (prescrição). Apelo do autor. Ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção do apelante de reverter o julgamento que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Precedente. Prescrição afastada. Considerando que, pela teoria da actio nata, o termo inicial do prazo prescricional decenal é a ciência do levantamento não repassado, diante da impossibilidade concreta de precisar o momento exato da ciência inequívoca da lesão pelo apelante, não há falar em prescrição. Análise meritória (CPC/2015, art. 1.013, § 4º). Incontroverso o levantamento pelo apelado e ausente prova do tempestivo repasse ao apelante, a hipótese caracteriza apropriação indébita e justifica a condenação material/moral pretendida. A indenização material corresponde ao valor levantado, com consectários legais (juros e correção) da retenção indevida (art. 670 do CC/02). Já a indenização moral, arbitrada em R$ 5.000,00, é suficiente, adequada e proporcional, incidindo correção monetária deste julgamento e juros de mora da citação. Precedente. Sucumbência do apelado, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação (CPC/2015, art. 85, § 2º). Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a ação. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 617.1457.3780.3128

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores descontados indevidamente e indenização por dano moral. Sentença de procedência Dano moral. Caracterização. Situação que ultrapassou o mero dissabor. Pedido que deve ser acolhido majorando-se a indenização para R$ 10.000,00. Sentença reformada neste ponto. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 565.6735.4102.3229

10 - TJSP PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL

(lote de terreno). Demanda de promitente, comprador, com abordagem constitutivo/reparatória. Parcial procedência da ação e improcedência de reconvenção. Recurso do réu, reconvinte. Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 473.7542.0140.3168

11 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS e Taxa de Licença - Comarca de Palmital - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal - Cabimento - A execução fiscal de pequeno valor e paralisada por mais de 01 (um) ano sem que houvesse a localização de bens penhoráveis configura a perda do interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ que dispõe sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação e sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano - O item 3 do Tema 1184 se aplica às execuções fiscais em trâmite e faculta ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas prévias - Providências extrajudiciais que configuram mera faculdade do credor e que não foram realizadas pelo Município - Processo sem movimentação útil por mais de um ano, sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis - Caso concreto que se amolda à hipótese do Tema 1184 e Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 267.4644.2460.5540

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Danos morais estabelecidos no valor de R$3.000,00. Insurgência da ré. Não acolhimento. Descontos indevidos que são incontroversos. Hipótese que vai além de mero aborrecimento. Quantum indenizatório fixado na origem que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de se alinhar aos precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 803.2087.4163.9356

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - IMÓVEL URBANO -

Casa construída em terreno cedido pelo pai dos réus à mãe dos autores - Inexistência de elementos no sentido de que havia comodato ou locação - Posse mansa e pacífica dos autores demonstrada - Após o falecimento da genitora, a posse foi transmitida aos herdeiros - Fato de os autores não residirem no imóvel que não afasta o exercício da posse: - Prova dos autos suficientes a demonstrar o exercício da posse mansa e pacífica do imóvel pelos autores - Réus que não lograram demonstrar a existência de comodato ou aluguel do imóvel - Ocupação do imóvel que se deu de forma injusta, com a troca das fechaduras sem o consentimento da possuidora - Esbulho caracterizado. ... ()

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Doc. ADM Direito 573.2720.9622.7868

14 - TJSP Cessão de crédito. Ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos morais. Registro de débito prescrito. Procuração específica e com firma reconhecida. Descumprimento. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 811.2054.9017.4836

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO À ENTIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de débitos indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, condenou a requerida à restituição em dobro dos valores descontados mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A autora recorreu pleiteando indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se a autora tem direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário gera dano moral presumido, pois impõe à vítima angústia, perda de tempo produtivo e necessidade de adoção de medidas judiciais para reaver os valores descontados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: O desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral presumido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 42, parágrafo único, e 4º, III; CC, arts. 389, 404 e 406; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11; IN INSS 128/2022... ()

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Doc. ADM Direito 564.6831.4840.6320

16 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - GOLPE DO PIX -

Transferências realizadas após negociação com falsário via aplicativo de mensagem (Whatsapp) - Instituição bancária de origem da transferência Banco C6 S/A que, notificado pela autora, comprovou a realização do procedimento MED (Mecanismo Especial de Devolução) - Ausente falha de segurança - Banco réu que administra a conta da autora e apenas prestou o serviço por ela solicitado. Responsabilidade da corré Pagseguro que deve ser reconhecida - Crédito do valor que se deu em contas de sua responsabilidade - Inobservância das disposições contidas Resolução 4.753/19, do BACEN - Não demonstrada cautela na abertura das contas ou cadastro dos terceiros beneficiários - Intermediadora de pagamento que deve zelar pela veracidade das informações colhidas e autenticidade da documentação apresentadas pelos clientes - Desídia da empresa corré que impõe o reconhecimento de culpa em razão da falha na prestação dos serviços, decisiva para a consumação da fraude - Responsabilidade objetiva - Incidência do que preceitua a Súmula 479, do C. 1STJ - Restituição da quantia transferida pela autora que se impõe. DANOS MORAIS não configurados - Ausência de desdobramentos aptos a acarretar indenização extrapatrimonial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 461.1827.9737.0756

17 - TJSP ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Alegação de inovação recursal - Inocorrência - Apelante que, nas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam o pedido de reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC - O pedido de nulidade contratual, com a inexistência do débito, formulado na apelação, decorre da tese sustentada pela apelante de que não pretendia contratar cartão de crédito, pois a sua intenção era a contratação de empréstimo consignado - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO RCC C/C CONVERSÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação da autora de que não tinha a intenção de contratar o cartão de crédito consignado - Contratação comprovada nos autos - A autora não provou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justificasse a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, majorados para 20% (vinte por cento), nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à autora - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 476.3959.7002.8935

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Embargos à execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário para confissão de dívida, com alegação de onerosidade excessiva, divergência de taxa contratada, aplicação indevida da Tabela Price e venda casada de seguro. Pedido de restituição em dobro dos valores pagos e efeito suspensivo, que foi indeferido. Sentença rejeitou os embargos e condenou a parte vencida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) aplicação do CDC à relação jurídica entre pessoa jurídica e instituição financeira; (ii) validade da cláusula de seguro prestamista; (iii) incidência dos honorários advocatícios sobre o montante condenatório. III. Razões de Decidir 3. O CDC não se aplica à relação entre pessoa jurídica e instituição financeira quando não há destinação final dos produtos ou serviços adquiridos. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que não há relação de consumo em contratos bancários para fomento de atividade empresarial, afastando a aplicação do CDC. 5. Quanto ao seguro, não há abusividade na cláusula livremente contratada, pois o apelante não se enquadra como consumidor. 6. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados sobre o valor da causa atribuído pelo próprio apelante, conforme estabelecido na sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Inaplicabilidade do CDC em contratos bancários para fomento de atividade empresarial. 2. Validade da cláusula de seguro prestamista. 3. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa. Legislação Citada: CDC, art. 2º. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3º T. j. 27/9/2022. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12/12/2018... ()

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Doc. ADM Direito 428.6558.7222.7573

19 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Não cabimento - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Municipalidade que comprovou, nesta sede recursal, que adotou medidas administrativas, bem como realizou o protesto das CDAs antes da propositura da demanda, satisfazendo a tentativa de conciliação, nos termos do art. 2º, §§ 1º e 3º, da Resolução 547/2024 do CNJ, e atendendo o disposto no item 2 da tese fixada no Tema 1.184 do 1STF- Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 380.9228.1370.0506

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Contratos bancários - Ausência de prova da contratação - Inexistência de assinatura manual, digital, biométrica ou qualquer outra forma que demonstre a manifestação de vontade do consumidor - Ratificação da sentença - Art. 252 do RITJP - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 964.5337.9328.3280

21 - TJSP Direito Administrativo. Reexame Necessário e Apelação. Concurso Público. Nulidade de ato administrativo. Negado provimento ao recurso. I. Caso em Exame 1. Autor busca a declaração de nulidade do ato administrativo que o considerou inapto para ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo devido a desvio de septo nasal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a ausência de avaliação clínica para aferir o impacto do desvio de septo na capacidade respiratória do autor; (ii) a incongruência entre a conclusão administrativa e o resultado do teste de aptidão física; (iii) a violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, legalidade e impessoalidade. III. Razões de Decidir3. A apelação não impugna os fundamentos da sentença, repetindo argumentos da contestação.4. Falta de pressuposto processual para conhecimento do recurso, que não analisa as razões de decidir da sentença. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido e reexame necessário desprovido.Tese de julgamento: 1. A exclusão do candidato por desvio de septo nasal é descabida diante da aprovação no teste de aptidão física. 2. Violação ao princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação especifica ao fundamento da r.sentença. Legislação Citada: CPC/2015, art. 496, I; art. 1.010, III; Art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, DJe 29.6.2018

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Doc. ADM Direito 835.9339.3048.2811

22 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MOVIDA PELA SEGURADORA.

Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Nulidade da sentença e cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Mencionada «freada brusca» que não tem o condão de afastar a culpa e a responsabilidade do condutor do veículo de trás que colide com o da frente, ante a obrigação de guardar distância segura. Aplicação dos arts. 28 e 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Frenagem brusca que é permitida no caso dos autos, notadamente em razão de situação de perigo pela presença de animal na via. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima não evidenciadas. Danos materiais comprovados. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 877.5440.6956.8837

23 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00 e indenização por danos materiais. Apelação da autora, pretendendo indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Acolhimento. Voo: Brasília - Londrina, com conexão em Campinas. Desvio do voo e conclusão do trajeto por via terrestre. Atraso de 5 horas. Ausência de prova de que o desvio decorreu de condições meteorológicas adversas. Auxílio material não prestado. Circunstâncias fáticas que autorizam a majoração da indenização para R$ 5.000,00. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 407.0455.1140.7302

24 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FILHO MAIOR COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO LEGAL. TERMO INICIAL NA DATA DO ÓBITO. DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO POSTERGADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária em ação de concessão de pensão por morte, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por filho maior portador de deficiência intelectual moderada, representado por sua genitora e curadora, em face da São Paulo Previdência (SPPREV), com vistas à concessão do benefício previdenciário em razão do óbito de servidor público estadual, com pagamento desde a data do falecimento, bem como a condenação da autarquia ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o filho maior com deficiência intelectual moderada e incapacidade total e permanente faz jus à pensão por morte do genitor servidor público estadual; (ii) estabelecer se restou comprovada, ou se é presumida, a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício e (iii) determinar a existência de direito à indenização por danos morais em razão do indeferimento administrativo do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária é cabível nas hipóteses de condenação imposta à Fazenda Pública com obrigação de trato sucessivo e valor indeterminado, conforme CPC, art. 496, I e Súmula 490/STJ. 4. A pensão por morte rege-se pela legislação vigente à data do óbito do servidor, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ - . A Lei Complementar 1.354/2020 reconhece como dependente previdenciário o filho, de qualquer idade, que possua deficiência intelectual ou mental e viva sob dependência econômica do servidor. 5. A incapacidade total e permanente do autor se encontra comprovada por sentença de interdição judicial transitada em julgado, proferida anteriormente ao óbito do instituidor do benefício, de modo a constituir prova plena e vinculante. 6. A jurisprudência do STJ firma entendimento no sentido de que o filho maior inválido ou com deficiência grave possui presunção legal de dependência econômica, desnecessária a comprovação adicional exigida na esfera administrativa. 7. O conjunto probatório documental demonstra, de forma robusta e convergente, a dependência econômica do autor em relação ao servidor falecido, de modo a superar as exigências formais previstas em decreto regulamentar. 8. O rol de documentos previsto no Decreto Estadual 65.964/2021 possui natureza exemplificativa e orientadora da atuação administrativa, não vinculando o Poder Judiciário. 9. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito, uma vez que o requerimento administrativo foi formulado dentro do prazo legal de noventa dias. 10. Tratando-se de sentença ilíquida, a fixação do percentual de honorários advocatícios deve ser postergada para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC. 11. O indeferimento administrativo do benefício, por si só, não configura dano moral indenizável, ausente demonstração de abalo moral específico. 12. O decisum de Primeiro Grau está fundamentado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em aplicação à legislação vigente, além de estar alinhado à jurisprudência firmada por esta E. Seção de Direito Público e, inclusive, por esta C. Câmara. IV. DISPOSITIVO 13. Remessa necessária desprovida, com observação em relação aos critérios estabelecidos para fixação de honorários. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 496, I e § 3º, 85, §§ 2º, 3º, 4º, II, e 11; CC, art. 4º, III; Lei Complementar Estadual 180/1978; Lei Complementar Estadual 1.012/2007; Lei Complementar Estadual 1.354/2020, arts. 14, IV, e 19, I; Decreto Estadual 65.964/2021, art. 35; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 340; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 23.05.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 28.03.2022; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06.04.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 7ª Câmara de Direito Público, j. 23.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1024123-17.2022.8.26.0053, 3ª Câmara de Direito Público, j. 08.12.2023... ()

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Doc. ADM Direito 367.8108.1301.9554

25 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. - A questão acerca da inadmissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade, do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos REsp 2.082.395, Tema 1246. Manutenção da decisão

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Doc. ADM Direito 392.7785.1184.6690

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Alegada demora no fornecimento de peças e conclusão de reparos em veículo importado sinistrado. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Veículo de luxo importado que sofreu avarias durante acidente em rodovia. Lapso de aproximadamente dois meses para a conclusão do reparo. Inaplicabilidade do prazo de 30 dias previsto no CDC, art. 18, § 1º, por se tratar de hipótese regida pelo art. 32 do mesmo diploma. Prazo que, consideradas as circunstâncias concretas (natureza importada do veículo, complexidade dos reparos, necessidade de importação de componentes e período de festas de fim de ano), não se revelou desarrazoado. Serviço efetivamente prestado, com veículo devidamente reparado e restituído. Ausência de defeito na prestação do serviço. Lucros cessantes não demonstrados. Mero dissabor que não configura dano moral indenizável. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 364.4517.3302.4876

27 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Segunda fase - Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária - Alegação de ilegitimidade passiva que não deve ser conhecida, eis que já decidida na primeira fase da ação, além de afastada, de todo modo, pela regra do CPC, art. 109, segundo a qual a alienação do direito litigioso não altera a legitimidade das partes - Notificação extrajudicial comprovadamente enviada e não atendida, além da resistência judicial à prestação de contas - Resistência que justifica a condenação da ré ao pagamento dos encargos da sucumbência - Critério de atualização do saldo credor que deve ser adequado ao Tema 1.368/STJ (REsp. Acórdão/STJ), com incidência da taxa SELIC desde março de 2021 até 29.08.2024, e, a partir de então, observância da Lei 14.905/2024 (correção pelo IPCA e juros correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA) - Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 178.4109.7298.2202

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1.Reexame necessário interposto contra sentença que concedeu mandado de segurança, determinando a retificação e expedição da Certidão de Tempo de Contribuição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da existência de direito líquido e certo à obtenção de certidão de tempo de contribuição, diante da alegada mora administrativa. III. Razões de Decidir 3. Nos termos da CF/88, art. 5º, XXXIV, «b», é assegurado o direito à obtenção de certidões em repartições públicas. 4. A demora superior a dois anos para análise de requerimento administrativo configura afronta aos princípios da eficiência e razoável duração do processo, justificando a concessão da segurança. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A omissão administrativa diante de pedido de certidão de tempo de contribuição configura ilegalidade. 2. O mandado de segurança é via adequada para compelir a Administração a decidir requerimentos administrativos em caso de mora excessiva. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXIV, «b".... ()

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Doc. ADM Direito 964.5086.5847.0295

29 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, em razão da aplicação da tese firmada no Tema 1.246/1STJ. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Pretensão de rediscussão das conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento do requisito da incapacidade laboral - Inadmissibilidade reconhecida pelo STJ - no julgamento do REsp 2.082.395, em regime de recursos repetitivos - Perfeita subsunção do caso concreto ao paradigma - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 732.6171.0192.3183

30 - TJSP Prestação de serviços. Serviços de pagamento de pedágio (Sem Parar). Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Serasa Limpa Nome. Procedência em parte. Recurso da parte autora, para insistir na condenação por danos morais. Rejeição. O apontamento ocorreu exclusivamente na plataforma Serasa Limpa Nome. Ambiente restrito de renegociação de dívidas. Ausência de publicidade a terceiros ou restrição efetiva ao crédito. Autor tampouco comprovou que de fato houve alteração ou impacto negativo em seu score de crédito decorrente do apontamento. Precedentes desta Col. Câmara. Sucumbência recíproca. Manutenção. Autor decaiu quanto ao pedido de danos morais, parte significativa do proveito econômico. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 870.8728.6038.4918

31 - TJSP Apelação - JUÍZO DE CONFORMIDADE - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.030, II - Temas 06 e 1234 ambos do E. Supremo Tribunal Federal - Decisão proferida no v. acórdão que afronta o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal - Retorno dos autos à Presidência da Seção de Direito Público - ACÓRDÃO ADEQUADO.

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Doc. ADM Direito 880.5643.3740.3085

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. RECURSO DESPROVIDO.

Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Pretensão de reconhecimento da aquisição originária da propriedade de imóvel situado no loteamento «Arujá Centro Residencial», com alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 2014 e pedido subsidiário de reenquadramento para usucapião ordinária. Descabimento. Conjunto documental evidencia a inserção da área pretendida no sistema de recreio do loteamento, destinada a uso público, integrante do patrimônio municipal por força da Lei 6.766/1979, art. 22. Informação do Oficial de Registro de Imóveis indicando a necessidade de individualização da área mediante identificação de lote e quadra e apresentação de planta de sobreposição, providências não atendidas pelos autores, que expressamente afirmaram tratar-se de área pertencente ao sistema de recreio do bairro. Impossibilidade de aquisição por usucapião de bem público. Ausência de demonstração da posse pelo lapso temporal alegado. Documentos apresentados revelam aquisição dos direitos possessórios apenas no ano de 2020, sendo as notas fiscais, pedidos de materiais de construção e contas de consumo posteriores a essa data, sem elementos aptos a comprovar sucessão na posse desde 2014. Não ocorrência de cerceamento de defesa, diante da inexistência de indícios mínimos que justificassem dilação probatória mais aprofundada. Conversão da demanda para usucapião ordinária não alteraria a solução adotada, em razão da natureza pública da área objeto do pedido. Manutenção integral da sentença. Recurso desprovido. Jurisprudência citada: Súmula 340/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 896.1386.5015.2701

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESSARCIMENTO DE VALORES, COM RECONVENÇÃO. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CLÁUSULA PENAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA EM PARTE DA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame: ação de rescisão contratual ajuizada pelo adquirente da totalidade das quotas de sociedade empresária, ao argumento de ter sido induzido a erro quanto ao faturamento do estabelecimento, postulando a nulidade da cláusula penal de 40% e o afastamento das despesas do negócio. Celebrado distrato cerca de dois meses após a contratação, remanesceram controvertidos o pagamento da multa e contas de consumo. Sentença de improcedência do pedido inicial e de parcial procedência da reconvenção, para condenar o autor às despesas de consumo pro rata die. Apelação do autor. II. Questões em discussão: (i) verificar a configuração de vício de consentimento e o alegado cerceamento de defesa; (ii) examinar a exigibilidade integral da cláusula penal; e (iii) definir a subsistência da condenação ao pagamento das despesas de consumo. III. Razões de decidir: III.1. Cerceamento de defesa e vício de consentimento. O apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o alegado dolo, revelando a prova documental que o faturamento médio do estabelecimento correspondia à estimativa informada, de modo que, ainda que fosse comprovada a garantia verbal, dela não decorreria o vício alegado, sendo inútil a prova oral requerida. III.2. Cláusula penal. O contrato prevê duas multas para o caso de desistência. Abusividade do bis in idem. Exclusão da cláusula geral e preservação da cláusula específica que prevê a multa de desistência (40% sobre os valores efetivamente pagos). III.3. Despesas de consumo. A condenação está adstrita ao período em que o autor esteve à frente da sociedade, com apuração pro rata die em liquidação. IV. Resultado: sentença ajustada. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 981.2706.7264.4911

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DOCUMENTO CONFECCIONADO INTERNAMENTE, MAS NÃO DISPONIBILIZADO À INTERESSADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MATÉRIA ESTRANHA À CAUSA DE PEDIR. LIMITES DO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário de sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado por servidora pública municipal contra ato do Prefeito do Município de Ubarana/SP, para determinar a disponibilização da Certidão de Tempo de Serviço e do parecer que fundamentou o indeferimento do pedido de progressão funcional. A sentença reconheceu a violação de direito líquido e certo quanto à certidão e afastou a análise do mérito do indeferimento da progressão, por considerá-lo estranho à causa de pedir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a remessa necessária alcança o capítulo da sentença relativo à Certidão de Tempo de Serviço, sem abranger a matéria referente ao mérito do indeferimento da progressão funcional; e (ii) estabelecer se a ausência de entrega da certidão, embora o documento tenha sido confeccionado internamente pela Administração, configura violação a direito líquido e certo da impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária devolve ao Tribunal as parcelas decididas contra a Fazenda Pública, inclusive os honorários de advogado, mas, no caso, alcança apenas o capítulo relativo à Certidão de Tempo de Serviço, único em que houve provimento desfavorável ao ente municipal. 4. A sentença não examinou o mérito do indeferimento da progressão funcional, razão pela qual esse capítulo não comporta reforma em grau de reexame necessário, sob pena de inovação do objeto litigioso e julgamento além dos limites do pedido, vedado pelo CPC, art. 492. 5. O mandado de segurança protege direito líquido e certo, cuja existência e extensão possam ser demonstradas de plano por prova documental, sem necessidade de dilação probatória, conforme o art. 5º, LXIX, da CF. 6. O direito assegurado pelo art. 5º, XXXIV, «b», da CF/88consiste na obtenção da certidão pelo interessado e não apenas em sua confecção interna pela Administração, sem efetiva disponibilização ao administrado. 7. A autoridade coatora não comprovou a entrega, a retirada ou a notificação da impetrante acerca da certidão antes do ajuizamento da ação, ônus que lhe competia quanto ao fato extintivo do direito, nos termos do CPC, art. 373, II. 8. A adoção das providências administrativas somente após a notificação para prestar informações confirma a persistência da mora administrativa para além do ajuizamento da ação, sem que a omissão anteriormente configurada reste afastada. 9. A discussão sobre a legalidade do indeferimento da progressão funcional, formalizado pelo Parecer 009/2026 no curso do processo, não integra a causa de pedir inicial e não pode ser examinada nesta via, sem prejuízo da utilização da via própria pela parte interessada. 10. A omissão administrativa na disponibilização de certidão indispensável à vida funcional do servidor configura violação a direito líquido e certo, em consonância com os precedentes citados do Tribunal de Justiça de São Paulo. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso oficial desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXIII, XXXIV, «b», LXIX, e 93, IX; Constituição do Estado de São Paulo, art. 114; CPC, arts. 373, II, 487, I, 492 e 496, I; Lei 12.016/09, arts. 14, § 1º, e 25. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Reexame Necessário 1063851-94.2024.8.26.0053, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 08.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1074392-89.2024.8.26.0053, Rel. Des. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 03.04.2025; TJSP, Remessa Necessária Cível 1006602-94.2023.8.26.0127, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 06.05.2024; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.02.2013, DJe 18.02.2013.... ()

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