Revisional. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Capitalização. Possibilidade. Sistema de amortização por meio da tabela Price. Legalidade. Recurso não provido
3 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.
DANO MORAL «IN RE IPSA» -
Indenização mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
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4 - TJSPAPELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL -
Pretensão da autora de que seja reconhecida a configuração do dano moral e que o réu seja condenado ao pagamento de indenização no valor de R$20.000,00 - Cabimento parcial - Hipótese em que se configurou a má prestação de serviços - Responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados - Dano moral configurado, decorrente da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário - Valor arbitrado em R$5.000,00 que se mostra adequado para compensar o grau de transtorno suportado pela autora, além de compatível com o patamar adotado em casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE.
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Conforme tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do art. 95 do CPC
6 - TJSPDireito Processual Civil. Embargos de Declaração. Cerceamento de defesa. Documento juntado após a perícia. Inexistência de documento juridicamente novo. Contradição e omissão não configuradas. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que rejeitou a alegação de cerceamento de defesa em razão da ausência de manifestação do perito sobre documento juntado após o laudo e que já era existente antes da vistoria, de modo que a desídia foi da embargante, já que considerava o documento essencial e não providenciou a juntada tempestiva. Documento que não é juridicamente novo.
II. Questão em discussão
2. A questão central consiste em saber se houve cerceamento de defesa devido à não apreciação, pelo perito, de documento apresentado após a realização do laudo pericial. A embargante sustenta que tal documento seria essencial para a correta apreciação dos fatos.
III. Razões de decidir
3. Não se configura o cerceamento de defesa, uma vez que o juiz, como destinatário da prova, avaliou os documentos e a prova, bem como as conclusões, não tendo determinado a intimação do perito para se manifestar sobre documento juntado pela ré, ora embargante, depois de realizado o laudo e que, corretamente, foi considerado intempestivo.
4. O documento juntado posteriormente não atende aos critérios do CPC, art. 435, que permite a inclusão de provas novas, desde que sejam juridicamente novas e relevantes para fatos posteriores aos articulados no processo.
5. A alegação de contradição é afastada, pois o laudo pericial não foi considerado deficiente, mas sim suficiente para a análise e prova dos fatos suscitados. Foi determinada a realização de novos cálculos, em liquidação, não para o período apurado pelo perito no laudo, que foi de janeiro a julho de 2020, que está consolidado, mas sim para período posterior, relativo ao mês de outubro de 2020, pois não havia qualquer parâmetro para a cobrança pretendida pela embargante contra a embargada para esse período específico. Ademais, a alternativa seria o acolhimento do cálculo apresentado pela embargada que considerou apenas a média aritmética simples, o que efetivamente não corresponde à realidade, portanto, é correto dizer que a solução acabou por favorecer a tese da embargante, ainda que de forma diferente daquilo que pretendia e, por isso, não se compreende a insurgência.
IV. Dispositivo e tese
6. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: Não há cerceamento de defesa quando o documento juntado posteriormente ao laudo pericial é extemporâneo e não preenche os requisitos do CPC, art. 435.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 435 e CPC/2015, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministra Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016.
8 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - AUTORES - NÃO RECONHECIMENTO - USO INDEVIDO DOS DADOS PESSOAIS PARA A REALIZAÇÃO DO MÚTUO - JUÍZO - SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA FRAUDE - EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA EMPRESA MORAES ROSSET SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA OPERAÇÃO - APELO - AUTORES -
razões genéricas NO PARTICULAR - NÃO ENFRENTAMENTO DO FUNDAMENTAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC.
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9 - TJSPApelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais.
Respeitável sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência do débito oriundo do contrato, com a consequente cessação definitiva dos descontos efetuados na conta da autora, e condenar, solidariamente os requeridos a restituírem o indébito, de forma simples do primeiro mês de sua cobrança até o mês de março de 2021; e em dobro a partir do mês de abril de 2021, observada a prescrição decenal. Negou a reparação por danos morais.
Inconformismo da autora. Busca obter indenização por danos morais; devolução em dobro no período integral; e majoração dos honorários advocatícios com base na tabela da Ordem dos Advogados.
Apelação também da requerida. Pretende o acolhimento da prescrição trienal ou a improcedência da ação.
Negativa de contratação de seguro assistencial. Ausência de verossimilhança das alegações autorais. Gravação telefônica que comprova a anuência da autora com a contratação. Após a propositura da ação foram cessados os descontos relativos ao prêmio de seguro, a pedido da autora, valendo observar que na hipótese de ocorrência de evento danoso a autora não poderá pleitear indenização. por considerar rescindido o contrato.
Legitimidade da cobrança. Ato ilícito inexistente. Não se trata de mera abordagem de pessoa idosa por telefone, sem prestação dos esclarecimentos necessários e adequados; pelo contrário, restou provada a contratação do produto ofertado, parcela inicial no valor de R$ 40,00, e forma de pagamento (débito em conta bancária), sem caracterização de vícios de consentimento.
Descontos que iniciaram desde 2019 e foram efetivados por longos cinco (05) anos. Insurgência apenas em 2024 que não permite reconhecer vício de manifestação de vontade.
Dano moral não caracterizado.
RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO
10 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -
Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos do imóvel segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudo da assistência técnica superficial, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de ter sido produzido unilateralmente, impedindo que seja valorado de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Negado provimento... ()
Procedência para julgar extinta a execução - Ônus da sucumbência imposto ao embargado - Honorários fixados equitativamente - Apelo que se cinge ao valor dos honorários, pretendendo o embargante sejam fixados em 20% do valor da causa - Impossibilidade de fixação por equidade na espécie - Tema 1076 do STJ - Fixação em 10% do valor da causa - Revogação da tramitação do feito em segredo de justiça, mantendo-se eventualmente em sigilo apenas os documentos mencionados no aresto - Recurso parcialmente provido, com revogação da tramitação do feito em segredo de justiça, determinando-se a retirada da respectiva anotação do sistema, mantendo-se eventualmente em sigilo apenas os documentos citados no aresto... ()
Dano Ambiental. Supressão de vegetação nativa. Edificação irregular em imóvel localizado em Área de Relevante Interesse Ecológico da Zona da Vida Silvestre da área de Proteção Ambiental de Ilha Comprida. Município de Iguape. Pretensão do Ministério Público de compelir o proprietário do imóvel a cessar a intervenção, a demolir a construção e a promover a recomposição da área degradada. A proteção do equilíbrio ecológico é um dever preponderante do Estado (CF/88, art. 225, caput) que não pode ser, meramente, confrontado com o direito de propriedade, cumprindo harmonizá-los. A construção irregular ofende os Decretos Estaduais 26.881/1987 e 30.817/1987 e a Resolução 303/2002 do CONAMA. A ocupação não é anterior a estas normas, pois a aquisição do imóvel pelo réu ocorreu em 2009. As provas demonstram que a supressão de vegetação é relativamente recente, assim como a disposição de materiais voltados à construção da nova edificação. O CF de 1965 (Lei 4.771) já estava em vigor à época em que o réu adquiriu o imóvel. A Súmula 613/STJ não admite a aplicação da Teoria do Fato Consumado aos feitos que versem sobre direito ambiental. O direito de propriedade não se sobrepõe à preservação da natureza como dever do Estado e direito fundamental, mesmo porque não há direito adquirido à degradação ambiental. Em situação que tal, há de que ponderar sobre a função social da propriedade, no que afeta à limitação imposta pelo Poder Público ao uso do bem pelo particular que seja o titular do domínio. O fato de que se trata de ocupação antrópica não implica salvo-conduto para que o titular da propriedade dela faça o que bem entender, sem dever satisfação à autoridade ambiental competente ou se adequar às normas legais e infralegais aplicáveis à espécie. A demolição não é medida extrema ou por demais rígida e inadequada, já que, no caso em tela, ela se mostra apropriada e exigível, diante do descompasso dessa edificação em relação aos ditames do direito ambiental e às posturas municipais relativas ao uso e à ocupação do solo (CF/88, art. 30, VIII). Sentença reformada para julgar a ação procedente. RECURSO PROVIDO... ()
13 - TJSPAcidente de Trânsito - Prova testemunhal - Impossibilidade do conhecimento da realidade dos fatos - Dúvida acerca do verdadeiro culpado - Evasão do local não cria presunção de culpa em desfavor do evasor - Ação improcedente - Recurso conhecido e improvido
Omissão - Vício constatado e suprido para declarar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios recursais, em razão da gratuidade de justiça concedida - ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS
Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Procon. Vício de procedimento inexistente. Citação por via postal. Admissibilidade. A obrigatoriedade da interpelação pessoal no processo sancionatório deve ser interpretada de modo a impedir que a adoção de outra modalidade venha a tolher o exercício da ampla defesa. Manifestação técnica exarada por ente auxiliar da autoridade administrativa competente a aplicar a sanção que se lastreou nas premissas fáticas apuradas e suscitou os fundamentos jurídicos pertinentes. Materialidade das infrações administrativas postas em reexame por ocasião do recurso demonstrada. Cobrança irregular do Repasse de Encargos de Operação de Crédito (REOC). Fornecimento de serviços sem prévia contratação. Restituição parcial de quantia debitada em cartão de crédito. Descumprimento de contrato securitário, negando-se a indenização. Retenção de documentos a serem fornecidos ao consumidor. Falhas de segurança técnica das plataformas informatizadas. Cálculo da multa. Abuso inocorrente quanto à aferição da penalidade, em conformidade com os critérios contidos na Portaria Procon 45/15. Reparo apenas quanto ao índice de correção monetária, devendo se regular pela Taxa Selic. Precedentes desta Colenda Câmara. Reversão de parte das imputações em Primeira Instância, e mantidas nesta esfera de julgamento, que configura sucumbência recíproca das partes. Recurso parcialmente provido... ()
16 - TJSPAÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Direito Bancário - Contrato de empréstimo consignado - Ação que objetiva a declaração de inexistência de contratação - Banco que nega a existência de fraude mediante juntada de documentos obtidos por via eletrônica (ON-LINE) - Impugnação pela autora dos documentos. Incidência do tema 1061 do 1STJ de forma análoga - Sentença de improcedência produzida sob antecipação do julgamento - Necessidade de produção de prova pericial para ratificar a autenticidade do contrato apresentado pelo apelado bem como dos elementos de identificação da autora produzida por reconhecimento facial - Dilação probatória que garante a integridade do direito da parte à comprovação de que fora vítima de suposta fraude - Ocorrência de fraude não são infrequentes - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.... ()
Apelação da ré. Contrato de seguro - Ação regressiva movida pela seguradora em face da companhia de energia elétrica. Sub-rogação da seguradora em relação aos direitos dos segurados - Fornecimento de energia elétrica - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA sob fundamento da responsabilidade objetiva da empresa concessionária de serviço público e inexistência de prova de iniciativa da apelante de circunstâncias elisivas - PRELIMINAR EM RAZÕES DE APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Ocorrência. Julgamento antecipado ressaltando a ausência de provas produzidas pela apelante. Produção de prova expressamente pleiteada pela ré/apelante no exercício de ônus impostos e cerceado com o julgamento precipitado. SENTENÇA ANULADA, com determinação de retorno dos autos à origem para abertura de instrução. PRELIMINAR ACOLHIDA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL... ()
Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de que recebeu faturas de conta de energia em valores exorbitantes (R$4.422,17). Faturas que incluíram o parcelamento de débitos anteriores. Ausência de abusividade. Corte no fornecimento de energia elétrica por dívida atual. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Abordagem de consumidora, questionando higidez de suposta contratação. Juízo de procedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo da autora. Provimento
21 - TJSPPrestação de serviço. Ação monitória. Sentença de procedência. Apelo da ré. Monitória ajuizada com base em e-mails trocados entre as partes, em que prepostos da ré reconhecem o valor da dívida e o serviço prestado. Notificação extrajudicial recebida com valor devido, sem ressalva. Para o ajuizamento da ação monitória, exige-se prova escrita, sem eficácia de título executivo, que comprove a existência da obrigação. A relação jurídica comercial está comprovada, bem como a inadimplência da parte ré. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
22 - TJSPApelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Associação de moradores de loteamento impediu acesso dos autores que não são associados de utilizar o portão destinado aos moradores. Autores compelidos a utilizar o portão de acesso de visitantes, mediante apresentação de documento de identificação. Imposição de exigências mais rígidas de acesso aos autores pelo fato de eles terem optado em não integrar os quadros associativos da requerida configura abusividade, violando de modo indireto a liberdade de associação e o direito de livre acesso ao residencial pela parte autora. Dano moral configurado. Indenização reduzida para R$ 5.000,00 para cada um dos autores. Pedido reconvencional de cobrança das taxas vencidas. Inadmissibilidade. Ação de cobrança anterior em que se reconheceu a ausência de relação jurídica apta a justificar a cobrança transitada em julgado, não sendo admissível a rediscussão da matéria, sob pena de violação à coisa julgada. Recurso parcialmente provido
23 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. MOTOCICLETA QUE APRESENTOU DIVERSOS PROBLEMAS DURANTE A LOCAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA RESCINDIR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MOTOCICLETA, JULGANDO EXTINTOS OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR CELEBRAÇÃO DE ACORDO ANTERIOR À SENTENÇA. INCONFORMISMO DO AUTOR.
1.
Relação consumerista. Motoboy que alugou motocicleta para realização de entregas de aplicativo. Aplicação da teoria finalista mitigada. Precedentes deste E. TJSP. Interpretação sistemática do CDC, art. 2º. Vulnerabilidades fática e econômica presentes. Relação que deve ser tutelada pelo CDC.
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24 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL ESTABELECIDO PELO ÓRGÃO REGULADOR DE EMPRÉSTIMOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUSTO EFETIVO TOTAL. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de recurso de apelação interposto por Edvaldo Siqueira contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, alegando a existência de juros abusivos e pleiteando a repetição de indébito.
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25 - TJSPAção de desapropriação de imóvel. Avaliação definitiva por meio de perícia. Localização em área de expansão urbana. Fato que se sobrepõe à classificação como imóvel rural constante da escritura. Laudo com observância das normas da ABNT, utilizando método comparativo e de custos de mercado ou evolutivo. Dúvidas suscitadas pela autora esclarecidas em laudo complementar. Perícia amplamente fundamentada. Verba honorária fixada por equidade que se revela equânime. Redução que aviltaria a remuneração do profissional. Sentença de procedência mantida. Apelação não provida.
26 - TJSPDireito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ - . Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o termo final da responsabilidade do devedor sobre os encargos moratórios devidos após efetivado o depósito judicial do débito.
II. Questão em discussão
2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto.
III. Razão de decidir
3. Ao julgar o tema 677 em 7.5.2014, o E. STJ assim decidiu: «Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada".
4. E, ao revisar o tema em 19.10.2022, a E. Corte Superior estabeleceu que, «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial".
5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade pelos consectários da mora em caso de depósito judicial, ante as peculiaridades do caso concreto.
6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão.
IV. Dispositivo
7. Agravo Interno a que se nega provimento
27 - TJSPAPELAÇÃO CIVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de contratação e a inexigibilidade da cobrança de contribuição, determinando a devolução de valores descontados indevidamente pela ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ocorrência de dano moral a ser indenizado; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados (iii) a adequação do valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, cabendo à ré comprovar a existência de relação jurídica, o que não foi feito. 4. O CDC, art. 42 prevê a restituição em dobro para cobranças indevidas, independentemente de má-fé, conforme entendimento do STJ. O dano moral é caracterizado pelo desconto indevido em benefício previdenciário, justificando a indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro é cabível em casos de cobrança indevida, independentemente de má-fé. 2. O dano moral é configurado pelo desconto indevido em benefício previdenciário. 3. A sucumbência deve recair sobre a ré, porque sucumbiu na maior parte dos pedidos e o valor fixado está adequado a complexidade da causa... ()
28 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ALEGADO ESTADO DE POBREZA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE - HIPÓTESE EM QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FICA ADSTRITA À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE - «DECISUM» MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.
I.
29 - TJSPVOTO 41841
DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.
Empréstimo consignado. Fraude na contratação. Falsidade de assinatura apurada mediante prova pericial grafotécnica. Anulação do contrato e cessação dos descontos. Ato ilícito grave. Engano justificável não configurado. Repetição em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC). Dano moral in re ipsa. Quantum reparatório fixado em R$ 7.000,00. Razoabilidade no caso concreto, conforme parâmetros adotados por esta C. Câmara em casos análogos. Compensação que é disciplina legal (art. 368 segs. do CC), podendo ser postulada no cumprimento de sentença. Retificação, de ofício, da r. sentença, para adequá-la à nova redação do art. 406, § 1º, do CC, conforme Lei 14.905/24.
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado - cédula de crédito bancário. Negativa de contratação pelo autor. R. sentença de parcial procedência.
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31 - TJSP*Ação indenizatória - Cancelamento de voo - Alegação de chegada ao destino final com mais de 23 horas de atraso - Falta de assistência e desorganização operacional - Sentença de procedência condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de dano moral.
Recurso da ré - Preparo recursal - Recolhimento insuficiente do preparo recursal, com concessão de prazo para complementação, sob pena de deserção - Admissibilidade recursal - Prazo decorrido sem recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Precedentes do 1STJ e TJSP - Recurso não conhecido.
32 - TJSPApelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Recusa do plano de saúde na internação do beneficiário sob alegação de prazo de carência. Ficou devidamente comprovado nos autos a situação de urgência e emergência quanto ao quadro clínico apresentado pela requerente, então com nove anos de idade, mostrando-se abusiva a negativa da empresa em cobrir os custos do tratamento. É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei 9.656/98. Ainda que esta Câmara entenda que discussão contratual não gera indenização a título de danos morais, no caso específico a recusa abusiva a procedimento emergencial extrapola o mero dissabor, em função da suspeita de broncopneumonia em criança com apenas 9 anos de idade, acometida de síndrome de down e indicada para internação devido a brancoespasmo importante. A indenização foi fixada adequadamente, considerando o porte da empresa, a gravidade do fato e o ensejo de compensar todo o sofrimento causado. Honorários adequados. Apelo parcialmente provido
33 - TJSPDireito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Contratação por meio eletrônico. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Cerceamento de defesa. Conversão do julgamento em diligência
I. Caso em exame
1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a produção da prova pericial.
III. Razões de decidir
3. Imprescindibilidade da realização da prova pericial eletrônica em face da impugnação dos documentos apresentados pelos requeridos. Conversão do julgamento em diligência.
IV. Dispositivo
4. Conversão do julgamento em diligência.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 429, II e 938, §4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP
34 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - INCIDÊNCIA SOBRE A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) NA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente: a) legitimidade ativa do consumidor final, objetivando a eventual repetição de indébito de ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica; b) aplicação da jurisprudência pacificada perante o C. STJ, na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. César Asfor Rocha, submetido ao rito de Recursos Repetitivos. 2. No mérito da lide, o fato gerador de ICMS é a circulação de mercadorias, conforme dispõe o art. 155, II, da CF, incluídos os encargos, lançados na fatura de energia elétrica e suportados diretamente pelo consumidor final, relacionados à respectiva transmissão, entre as concessionárias encarregadas e participantes do referido serviço público. 3. Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recursos Repetitivos (Tema 986). 4. Aplicação, em tese, eventualmente, se for o caso, da modulação dos respectivos efeitos, na hipótese de concessão de decisões jurisdicionais de natureza excepcional (tutela provisória de urgência ou medida liminar), proferidas até 27.3.17, limitadas à publicação do referido v. acórdão relativo ao Tema 986. 5. Verificação, ainda, dos efeitos da referida modulação, a título de observação, na fase de execução de título judicial, uma vez caracterizada a presença de situação diversa daquela definida pelo C. STJ, inclusive, no que diz respeito à incidência de respectivos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária). 6. Questionamentos, decorrentes de interpretação da aludida modulação, como, por exemplo, a possibilidade, ou não, de recolhimento de valores, em favor da Fazenda Pública, nos próprios autos (tutela provisória de urgência ou medida liminar, concedidas após 27.3.17), serão apreciados e decididos, eventualmente, se for o caso, naquela referida fase processual. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, reformada. 10. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido.... ()
Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Alegação de que o banco cobra taxa de juros mensal superior à pactuada. Não verificado. Taxa de juros mensal cobrada no contrato que é pouco superior à taxa média mensal. Ausência de abusividade. Prática que é admissível e se encontra expressamente prevista no instrumento firmado entre as partes. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do C. STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Validade. Contrato garantido por alienação fiduciária, cujo gravame deve constar da documentação do veículo, Serviço efetivamente prestado. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança lícita, desde que referente a contratos celebrados posteriormente ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/07, em 30.04.2008 (Súmula 566). Legalidade da cobrança. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Abusividade verificada. Inteligência do Tema Repetitivo 958 do C. STJ. Ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada. Prêmio incluído no próprio valor financiado. Seguro garantido por empresa que compõe o mesmo grupo econômico do recorrido, a evidenciar a ausência de liberdade de escolha na contratação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
36 - TJSPDireto do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade absoluta de contrato bancário c/c inexistência de obrigação de pagamento, restituição de quantias pagas e danos morais. Validade da contratação. Autenticidade da assinatura. Litigância de má-fé configurada. Multa reduzida para 5% sobre o valor da causa. Parcial provimento.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta pela autora objetivando a reforma da sentença que julgou a ação improcedente e a condenou ao pagamento de multa de 9% sobre o valor da causa por litigância de má-fé.
II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a contratação do cartão de crédito consignado é válida; (ii) se é devida a repetição do indébito; (iii) se houve danos morais; e (iv) se é cabível a condenação da autora por litigância de má-fé.
III. Razões de decidir
3. O conjunto probatório demonstra a celebração do contrato de cartão de crédito consignado, incluindo laudo pericial que confirma a autenticidade da assinatura da autora.
4. A multa por litigância de má-fé é cabível pois o contrato é válido, não se podendo admitir a propositura de ação sabidamente temerária sem nenhuma consequência para a demandante.
5. A multa reduzida para 5% sobre o valor da causa, percentual adequado e proporcional ao caso.
IV. Dispositivo e tese
6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.
_________
Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 98.
Jurisprudência relevante citada: Apelação cível Acórdão/TJSP e Apelação cível Acórdão/TJSP.
37 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Descontos de prêmios de seguro que não teria sido contratado, efetuados em conta bancária de titularidade da apelante. Sentença de parcial procedência, declarando inexistente a relação jurídica, determinando a devolução dobrada dos valores indevidamente cobrados e afastando a indenização por danos morais e o pedido de responsabilização da instituição financeira. Irresignação da autora. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Intermediação da cobrança e pagamento. Circunstância que não exime o banco que, visando auferir lucros, causou danos à autora. Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Responsabilidade objetiva aliada à atuação culposa. Instituição financeira que não tomou as medidas acautelatórias necessárias para prevenir violação a direitos dos consumidores, exigindo documentos que comprovassem a relação jurídica. DANO MORAL. Os descontos realizados reduziram os módicos ganhos da autora, privando-a de valores indispensáveis à sua sobrevivência. Danos extrapatrimoniais configurados. Indenização devida. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 1.000,00, valor que vem sendo fixado por esta C. Câmara em casos semelhantes. Descontos realizados ao longo de 3 (três) meses, apenas, de valor irrisório (R$ 69,67). Valor já restituído à recorrente, de forma dobrada. Sentença parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
Ação de cobrança de cotas condominiais julgada procedente, sem a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios. Insurgência da autora. Verbas sucumbenciais que são devidas pelos réus, incluindo os honorários advocatícios. Revelia e ausência de constituição de patrono nos autos que não eximem os réus do pagamento dos ônus de sucumbência. Revelia que não se confunde com ausência de pretensão resistida. Honorários advocatícios visam à remuneração do patrono da parte vencedora. Princípio da causalidade. Precedentes do STJ e desta Corte. Honorários fixados por apreciação equitativa, porquanto modesto o valor da condenação. Recurso provido... ()
Isenção Tributária. Lei 10.705/2000, art. 6º, I, «b». Em se tratando de ITCMD incidente na transmissão «causa mortis», a tributação deverá ocorrer sobre o valor dos bens transmitidos aos herdeiros, não podendo ser considerado o valor de isenção individualmente, para cada herdeiro. Valor do bem transmitido superior a 2.500 UFESPs. Direito à isenção do ITCMD não configurado. Sentença reformada. Reexame necessário e recurso voluntário providos
Ação declaratória de inexigibilidade de débito com repetição de pagamentos indevidos. Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade de todas as cobranças efetuadas pela ré relativas à Carga Poluidora - «Fator K», lançadas nas contas de consumo da autora; determinar o cancelamento da cobrança da aludida tarifa nas contas de consumo da autora lançadas nas faturas do relógio/registro para fornecimento de água à autora, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada inicialmente a R$ 10.000,00, a partir do trânsito em julgado e até que sejam feitas as análises determinadas nas normas de regência e; condenar a ré a restituir de forma simples todos os valores pagos pela autora a título de tarifa de Carga Poluidora (fator k), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, observada a prescrição decenal e acrescida das cobranças efetuadas no curso do processo, os quais serão acrescidos de correção monetária a partir de cada pagamento com aplicação da Tabela Prática do TJSP, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Inconformismo de requerida. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Cobrança de tarifa de carga poluidora (Fator K). Ausência de prévio estudo sobre o tratamento de esgoto, que demonstrasse a emissão de poluentes em nível suficiente para autorizar sua exigência, além da prévia comunicação formal da SABESP ao consumidor, nos termos do Comunicado 06/1993 da SABESP, atualizado pelo Comunicado 03/2019. Impossibilidade da cobrança. Restituição devida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
42 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.
Caso em Exame
Ação de procedimento comum proposta por Eliana Marcia Vicki, técnica de enfermagem, contra o Município de Tambaú, visando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e seus reflexos em outras verbas trabalhistas. Sentença julgou parcialmente procedente, reconhecendo insalubridade em grau médio e máximo em períodos distintos.
Apelação de ambas as partes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) se o adicional de insalubridade em grau máximo durante a pandemia deve ser afastado, conforme alegado pelo município, e (ii) se o adicional deve ser incorporado aos vencimentos da parte autora, conforme alegado por ela.
III. Razões de Decidir
3. O adicional de insalubridade está previsto na legislação municipal, e a perícia confirmou a exposição da autora a agentes insalubres em grau médio e máximo.
4. A legislação local não prevê a incorporação do adicional de insalubridade aos vencimentos, diferentemente do quinquênio, que é expressamente incorporado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido conforme a exposição comprovada por perícia. 2. A incorporação do adicional aos vencimentos não é prevista na legislação municipal.
Legislação Citada:
Lei Complementar 1.579/1998, art. 89 e Lei Complementar 1.579/1998, art. 90.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001477-02.2021.8.26.0553, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 19.01.2023.
TJSP, Apelação Cível 1005413-02.2019.8.26.0619, Rel. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 09.11.2022.
TJSP, Apelação Cível 1007688-80.2020.8.26.0297, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 16.11.2022... ()
43 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO (AMBEC).
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor.
Repetição do indébito. Validade do vínculo associativo não comprovada. Descontos sem lastro que configuram engano injustificável e autorizam a repetição em dobro dos valores descontados. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Restituição em dobro devida.
Alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data de cada desconto. Aplicação da súmula 54, do STJ.
Dano moral não configurado. Inexistência de dano presumido. Descontos em importe não significativo, sem notícia de reclamação na via administrativa. Conduta do autor incompatível com a alegação de privação de recurso de caráter alimentar. Apesar do desconto em benefício previdenciário, não há prova de prejuízo ao sustento do autor e de sua família, ou outras repercussões aptas a causar dano moral. Aborrecimento e dissabor não indenizáveis.
Apelo acolhido parcialmente tão somente para reconhecer o direito da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, incidindo juros moratórios a contar do evento danoso.
RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE... ()
Vargem Grande do Sul. Agente Comunitário de Saúde. Adicional de Insalubridade. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade no grau em que caracterizado e classificado por laudo técnico judicial. Admissibilidade. Laudo pericial que apontou para o direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), em razão da exposição a agentes biológicos. Adicional que somente deverá ser pago enquanto persistir a atividade em trabalho insalubre. Pretensão de pagamento retroativo das diferenças. Possibilidade. Ausência de alegação de mudança nas condições de trabalho da autora. Questão fática sobre a qual não se estabeleceu controvérsia. Inação processual de que o Município não pode extrair benefício, em detrimento das regras de boa-fé e cooperação no curso do processo. Pagamento das parcelas vencidas no prazo prescricional quinquenal. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
Insurgência da Municipalidade contra a r. sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Valor da execução que é inferior ao de alçada, previsto na Lei 6.830/80, art. 34 - Não cabimento de apelação - Recurso não conhecido.
46 - TJSPDireito Ambiental. Apelação Cível. Infração ambiental. Nulidade de auto de infração não configurada. Recurso Provido.
I. Caso em Exame
1. Ação ordinária proposta em busca da anulação de Auto de Infração Ambiental lavrado diante da supressão de vegetação nativa em área urbana de Bauru/SP. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, considerando que o imóvel não está em área de preservação permanente e que o empreendimento foi aprovado sob a Lei 6.766/79.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito adquirido à supressão de vegetação nativa em área urbana, considerando a legislação vigente à época da aprovação do loteamento e a aplicação de multas ambientais.
III. Razões de Decidir
3. A proteção ao cerrado e outras vegetações nativas é anterior à implementação do loteamento em questão, conforme legislação de regência e precedentes jurisprudenciais (sobretudo o Decreto 23.789/34).
4. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não foi afastada, e a autuação ambiental está respaldada por procedimento administrativo regular.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A proteção legal ao cerrado e vegetações nativas encontra respaldo em legislação anterior à implementação do loteamento, sobretudo no Decreto 23.789/34.
Legislação Citada:
LINDB, arts. 6º, caput, e 2º; Código Civil, art. 1.228, § 1º; Lei 12.651/12, arts. 3º, VI, e 26, caput; Lei 6.766/79, Decreto 23.789/34).
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 0002813-98.2013.8.26.0404, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 16/12/2021.
STF, Reclamação Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin.
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Ayrosa, j. 28/06/2024
47 - TJSPApelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Justiça gratuita - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Concessão do benefício, contudo, que não se estende ao advogado subscritor da causa - Indeferimento da inicial e extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Autora que descumpriu a determinação de juntada de procuração com poderes específicos - Viabilidade da determinação em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Sentença de extinção mantida, ressalvado o entendimento do douto Terceiro Julgador a este respeito - Condenação do advogado no pagamento das custas e despesas processuais - Taxa judiciária devida, nos termos do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Sentença parcialmente reformada, somente para conceder a justiça gratuita à autora - Recurso provido em parte, com ressalva
Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no Edital em razão da desistência de candidata aprovada em posição superior - Pretensão de nomeação e posse - Direito subjetivo à nomeação - Ausência de comprovação de situação excepcionalíssima hábil a justificar a impossibilidade de nomeação - RE Acórdão/STF - Sentença reformada para julgar procedente a ação, assegurando-se ao autor a nomeação e posse, no prazo de 30 (trinta) dias, no cargo em que aprovado, observando-se os demais requisitos do Edital 01/2018 - Recurso provido... ()
49 - TJSPApelação Cível. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito do consumidor segurado. Suposta oscilação de energia elétrica. Sentença de improcedência. Documentos apresentados pela seguradora suficientes à solução da lide. Verossimilhança das alegações. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária comprovados. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. Recurso provido.
50 - TJSPApelação. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória. Envio de pix para terceiros. Culpa exclusiva do autor, que efetivou as transações de forma consciente. Inaplicável a majoração da verba honorária prevista no § 11 do CPC, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
51 - TJSPAção revisional de contrato. Financiamento de veículo. Não demonstrada a flagrante abusividade dos juros. Possibilidade de capitalização de juros no presente caso. Admissibilidade da cobrança das tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem, diante da demonstração da realização do serviço. Admissibilidade da cobrança a título de seguro, diante da facultatividade da contratação. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
52 - TJSPDireito Civil e Processual Civil. Agravos Internos em Recursos Especiais. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisões em consonância com os entendimentos do E. STJ - . Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravos Internos contra decisões que negaram seguimento a Recursos Especiais, que versam sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053).
II. Questão em discussão
2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial.
III. Razão de decidir
3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada".
4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II".
5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública".
6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública".
7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94".
8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC".
9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)".
10. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior".
11. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior concluiu que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente".
12. Ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente".
13. E, no tocante ao tema 1101, a E. Corte Superior fixou as seguintes tese: «(I) Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; (II) Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação civil pública que originou o cumprimento de sentença".
14. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos.
15. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação à necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto.
16. Agravos que não trouxeram elementos aptos à reforma das decisões.
IV. Dispositivo
17. Agravos Internos a que se nega provimento
Ação declaratória de inexistência de débito - Sentença de improcedência - Recurso da autora - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado da lide diante da necessidade de perícia digital - CPC, art. 355 - Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento - REsp. Acórdão/STJ - Documentos suficientes para o deslinde da causa - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Cédula de crédito bancário acompanha a biometria facial da autora, cópia de seu documento de identidade e comprovante de transferência do montante emprestado, além de dados como aparelho utilizado na contratação, «hash» da assinatura, data e hora da pactuação e geolocalização - Pesquisa dos dados de geolocalização, por meio do google maps, resulta no endereço do correspondente bancário informado na cédula de crédito, localizado em endereço próximo da residência da demandante - Extrato bancário amealhado pela instituição financeira terceira na qual a autora tem conta evidenciou a realização de saque da integralidade do valor creditado, em decorrência do mútuo, três dias após o referido depósito - Empréstimo consignado contratado em 03.05.2023 - Demanda ajuizada em 31.01.2024 - Demora de aproximadamente 09 meses para a autora vir a juízo sugere proveito imediato com o produto contestado e fragiliza significativamente a suposta discordância quanto à contratação - Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação, o que não se verifica, tem-se que a conduta da autora em suscitar a ocorrência de fraude depois de tanto tempo permitiria a aplicação do instituto da «supressio» - Precedente desta Colenda Câmara - Higidez da avença demonstrada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... ()
Serviços Bancários - Indeferimento da inicial - Extinção sem julgamento do mérito - Comprovante de endereço que não é indispensável à propositura da ação - Anulação da sentença que se impõe, para o regular prosseguimento do feito - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação.
55 - TJSPRESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - ACIDENTE DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA PISTA -
Não demonstração da colisão do veículo com animais na pista - Insuficiência da prova documental - Ausência de demonstração do nexo causal - Consequente improcedência dos pedidos indenizatórios - Inteligência do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença alterada.
Apelo provido.
56 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. BURI/SP. EXAME PSICOLÓGICO. EDITAL QUE EXCLUIU A POSSIBILIDADE DE RECURSO. VIOLAÇÃO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Recurso interposto pelo prefeito do Município de Buri/SP e remessa necessária contra sentença que julgou parcialmente procedente o mandado de segurança, garantindo ao impetrante o direito de interposição de recurso administrativo contra o resultado de inaptidão do exame psicológico.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Verificar a legalidade da exclusão do autor do concurso público para guarda civil municipal, na cidade de Buri/SP, regido pelo Edital 04/2024, após ser declarado inapto nos exames psicotécnico e psicológico.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Embora a etapa de exame psicológico tenha previsão na legislação municipal de regência e no edital do concurso público, não consta a possibilidade de recurso contra o resultado do teste, em violação ao princípios do contraditório e da ampla defesa. Entendimento consolidado do STJ no sentido de que exames psicotécnicos em concursos são legítimos se houver previsão legal, critérios objetivos e possibilidade de recurso. Direito líquido e certo violado.
IV. DISPOSITIVO
Recurso e remessa necessária não providos.
Legislação Citada:
CF/88, art. 5º, LXIX.
Lei Complementar Municipal 872/2017
Lei 12.016/2009, art. 25
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe. 18/03/2013.
TJSP, Remessa Necessária Cível 1005857-55.2023.8.26.0082, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 22/01/2025... ()
57 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. PREPARO. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA TAXA DO PREPARO SEM CUMPRIMENTO. DESERÇÃO.
Hipótese em que a parte recorrente não é beneficiária da Justiça Gratuita. Recurso interposto desacompanhado do preparo. Concedido prazo para recolhimento em dobro (art. 1.007, § 4º do CPC). Decurso sem manifestação do recorrente. Deserção. Recurso não conhecido.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimos consignados - Alegação de ausência de contratação e de recebimento dos valores - Sentença de improcedência com condenação por litigância de má-fé - Recurso do espólio do autor.
Aplicação do CDC que não implica em inversão automática do ônus da prova - Ausência de verossimilhança nas alegações iniciais - A prova pericial grafotécnica realizada sob o crivo do contraditório foi categórica ao concluir pela autenticidade das assinaturas apostas nos contratos - O perito judicial afastou a tese de falsidade, atestando nítida semelhança com os padrões oficiais do autor e mantendo sua conclusão mesmo após pedidos de esclarecimentos - Instituições financeiras que comprovaram a regular disponibilidade dos valores emprestados na conta bancária do requerente - Legitimidade das cobranças efetuadas no exercício regular de direito - Manutenção da condenação por litigância de má-fé aplicada na origem - Ausência de insurgência específica nas razões de apelação quanto à referida multa - Ocorrência de preclusão consumativa que veda a análise do tema por este Tribunal - Sentença mantida.
Recurso negado.... ()
59 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Crédito não rotativo - pessoa jurídica. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Preliminar de inépcia recursal, deduzida pelos autores em sede de contrarrazões, afastada. Embora não aplicável o CDC, é possível avaliar a alegação de excessiva onerosidade do contrato. Hipótese em que a taxa de juros contratada é próxima de duas vezes e meia a taxa média de mercado à época da contratação para a modalidade contratada, sem notícia de risco exacerbado da contratante- Abusividade reconhecida - Revisão da taxa de juros remuneratórios, observando-se, contudo, a taxa média do mercado multiplicada por uma vez e meia, com a restituição na forma simples do valor excedente já pago, admitida a compensação. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido... ()
Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Não cabimento - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Municipalidade que comprovou, nesta sede recursal, que adotou medidas administrativas, bem como realizou o protesto da CDA antes da propositura da demanda, satisfazendo a tentativa de conciliação, nos termos do arts. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 e 3º da Resolução 547/CNJ, e atendendo o disposto no item 2 da tese fixada no Tema 1.184 do 1STF- Sentença reformada - Recurso provido.... ()
61 - TJSPEmbargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido. Para que se tenha por configurado o pressuposto do prequestionamento, basta tenha sido debatida e decidida as questões controvertidas, não se exigindo que haja expressa menção ao dispositivo legal pretensamente violado. Embargos rejeitados.
Ação de indenização por danos morais. Negativação indevida. Dívida quitada mediante novação. Manutenção das inscrições restritivas por mais de quatro meses após o pagamento integral. Violação ao prazo de exclusão previsto na Súmula 548/STJ. Dano moral configurado. Baixa da negativação ocorrida um dia antes do ajuizamento que não elide a ilicitude do período anterior nem o dano já consumado. Valor indenizatório compatível com a extensão do dano sofrido. Ausência de prova de prejuízos que justifiquem majoração para o patamar pleiteado. Recurso da instituição financeira desprovido. Recurso do consumidor parcialmente provido para fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios majorados, nos termos do Tema 1.076 do STJ.... ()
63 - TJSPAPELAÇÃO - DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APELAÇÃO NÃO CABÍVEL - ERRO GROSSEIRO. - À
luz do atual CPC, é passível de recurso de apelação a sentença por meio da qual o Magistrado, nos termos do art. 485 e 487 do CPC, põe fim à fase cognitiva do processo ou extingue a execução, tal como prevê o art. 203, § 1º, do referido diploma legal. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Fornecimento de MEDICAMENTO - Sentença que determinou o fornecimento do medicamento Omalizumabe 300mg para tratamento de urticária crônica espontânea associada a angioedema (CID-10: L50) - Responsabilidade solidária de todos os entes federativos - Mérito - O C. STF - fixou no Tema 6 do STF (item 3, «b») no sentido de que «Sob pena de nulidade da decisão judicial, (...) o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente (...) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, OU a entes ou pessoas com expertise técnica na área - Análise do caso pelo NATJUS, que emitiu parecer favorável ao fornecimento dos medicamentos pretendidos - Fixação da honorária por apreciação equitativa - Cabimento - Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento para a preservação da vida e da saúde, o proveito econômico é inestimável, a justificar a fixação por equidade - Precedentes - Sentença mantida - Recursos improvidos.... ()
I. Caso em Exame: 1. Ação declaratória e condenatória proposta por Paulo Sérgio Comin contra o Município de Jaú, visando o reconhecimento e implementação de adicional de insalubridade para o cargo de Agente de Serviços Gerais I no Terminal Rodoviário, além do pagamento das parcelas vencidas e vincendas. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a base de cálculo do adicional de insalubridade, (ii) a incidência de juros e correção monetária, e (iii) a aplicação de índices de correção monetária, como o IPCA-E e a taxa Selic. III. Razões de Decidir: 3. O laudo pericial confirmou a exposição do autor a condições insalubres, justificando o adicional em grau máximo. 4. A jurisprudência do TJSP equipara a limpeza de banheiros de grande circulação à atividade insalubre em grau máximo, conforme a Súmula 448/TST. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso do Município desprovido; recurso do autor parcialmente provido; recurso oficial provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido desde o início das atividades, não apenas a partir do laudo pericial. 2. A correção monetária deve seguir o IPCA-E até 08/12/2021 e a taxa Selic a partir de 09/12/2021. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; art. 39, § 3º. Lei Complementar 265/05, art. 64. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, RE 870.947, Tema 810. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 905. TJSP, Apelação Cível 1002784-39.2023.8.26.0482, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 16/05/2024.... ()
67 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA ONCOLÓGICA ROBÓTICA.
Apelação interposta contra sentença que condenou operadora de saúde ao reembolso de despesas médicas e a indenização por danos morais. Rejeitada a preliminar de nulidade: a sentença enfrentou de forma suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Relação de consumo (Súmula 608/STJ). Abusiva a negativa de cobertura de técnica cirúrgica prescrita por médico assistente diante de risco cardiovascular do paciente. Rol da ANS de caráter exemplificativo ( Lei 14.454/2022). Inaplicáveis os critérios da ADI Acórdão/STF, pois o procedimento já constava do rol pelas vias convencionais. Indicação médica robusta, inclusive de profissional credenciado da própria operadora, não infirmada por notas técnicas referentes a pacientes de perfil clínico distinto. Superveniência da Resolução Normativa ANS 654/2025, que incorporou a técnica robótica ao rol para a patologia do autor, reforçando a procedência da pretensão. Indevida a limitação do reembolso à tabela contratual, pois a busca por rede não credenciada decorreu de recusa injustificada da operadora. Reembolso integral do valor comprovado por notas fiscais, sem incompatibilidade apta a infirmar o montante efetivamente desembolsado pelo autor. Dano moral configurado pela recusa abusiva de cobertura a paciente idoso e cardiopata grave. Valor indenizatório mantido por razoável e proporcional. Majoração dos honorários advocatícios recursais para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.... ()
68 - TJSPAÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. INTERNAÇÃO EM CARÁTER PARTICULAR.
Hospitais autores pretendem o recebimento de valores decorrentes de internação do paciente em Unidade de Tratamento Intensivo, em caráter particular, em dois períodos sucessivos. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Alegação de vício de consentimento por estado de perigo (art. 156 do CC), de violação ao dever de informação e de ausência de orçamento prévio (art. 6º, III, e CDC, art. 40), bem como pedido subsidiário de redução equitativa do débito. Descabimento. Relação de consumo que não implica, por si só, inversão automática do ônus da prova ou anulação irrestrita da obrigação assumida. Estado de perigo não caracterizado. Onerosidade excessiva, pressuposto objetivo do art. 156 do CC, não demonstrada. Ônus que competia à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, do qual não se desincumbiu. Prova dos autos que evidencia ter a família optado, de forma livre e consciente, pela internação particular, ciente, ainda, da modalidade e do valor estimado do atendimento, conforme termo de responsabilidade firmado. Desnecessidade de orçamento prévio detalhado em atendimento de urgência, mormente quando o próprio instrumento contratual já continha a estimativa do custo diário da UTI. Ausência de impugnação específica quanto aos valores cobrados, discriminados em conta hospitalar acompanhada de extenso prontuário médico. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
69 - TJSPRESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ABORDAGEM OFENSIVA E VEXATÓRIA POR PREPOSTOS DE SUPERMERCADO. IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE FURTO E REVISTA PESSOAL NÃO DEMONSTRADAS. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
70 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por SOUZA& SANCHES SERVIÇOS MÉDICOS DE GINECOLOGIA E ORTOPEDIA LTDA contra ato do Município de Espírito Santo do Pinhal, que desenquadrou a impetrante do regime de ISSQN por alíquota fixa, exigindo recolhimento com base no faturamento. A impetrante, sociedade médica composta por dois sócios que prestam serviços pessoalmente, alegou ausência de estrutura empresarial e vício de motivação no ato administrativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a impetrante tem direito ao regime de ISSQN por alíquota fixa, conforme Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, considerando a prestação de serviços de forma pessoal e direta pelos sócios. III. Razões de Decidir 3. A sentença confirmou a liminar e concedeu a segurança, reconhecendo o direito da impetrante ao regime de alíquota fixa, pois os serviços são prestados diretamente pelos sócios, sem estrutura empresarial. 4. A forma societária limitada não afasta, por si só, o direito ao regime de alíquota fixa, conforme entendimento do 1STJ no Tema 1.323. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A prestação de serviços de forma pessoal e direta pelos sócios garante o direito ao regime de ISSQN por alíquota fixa. 2. A forma societária limitada não impede a aplicação do regime especial. Preliminar recursal do Município de Espírito Santo do Pinhal (inadequação da via eleita e necessidade de dilação probatória), rechaçada nos exatos termos da r. sentença recorrida (fls. 423/424). Legislação Citada: Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º; CPC/2015, art. 487, I; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 15/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Walter Barone, 14ª Câmara de Direito Público, j. 24/03/2025.... ()
71 - TJSPACIDENTÁRIA - LESÕES NO QUADRIL, FÊMUR E JOELHO DIREITOS - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.
"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartões de crédito consignados - RMC e RCC - Sentença de procedência - Inconformismo das instituições financeiras. 1. Contratações eletrônicas especificamente impugnadas pela autora. CPC, art. 429, II. Tema 1.061 do STJ. Instituições financeiras que, intimadas para especificação de provas, não requereram prova técnica destinada à comprovação da autenticidade dos documentos eletrônicos. 2. Réu Banco BMG. Termo de adesão sem assinatura da consumidora, acompanhado de registros de autenticação eletrônica. Demais elementos que não demonstram, no caso, manifestação inequívoca de vontade quanto à contratação do cartão consignado. Faturas que não evidenciam utilização habitual do produto. 3. Ré Facta Financeira. Dossiê eletrônico contendo elementos de autenticação, porém expressamente impugnado. Comunicações contemporâneas da própria instituição que qualificam a operação como «empréstimo», em consonância com a alegação da autora de que pretendia contratar empréstimo consignado comum. Dúvida relevante quanto à ciência acerca da modalidade contratada. 4. Autora idosa e titular de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Circunstâncias que reforçam sua vulnerabilidade concreta, sem implicar presunção de incapacidade cognitiva. Inexistência das relações jurídicas mantida. Repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 5.000,00 preservadas. 5. Valores de R$ 1.166,20 e R$ 1.166,55 comprovadamente creditados em conta da autora pelo BMG e pela Facta, respectivamente. Necessidade de retorno das partes ao estado anterior e vedação ao enriquecimento sem causa. Compensação das quantias, com correção monetária desde as respectivas disponibilizações, sem incidência de encargos contratuais. 6. Recursos parcialmente providos exclusivamente para autorizar a compensação.... ()
Ação de obrigação de fazer. Internação psiquiátrica compulsória. Sentença de procedência que condenou o Município de Ribeirão Bonito a manter a internação compulsória do correquerido em clínica especializada e a custear integralmente o tratamento até a alta médica. Responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de assistência à saúde. arts. 23, II, e 196, da CF/88.Tema 793/STF que não afasta a legitimidade do Município perante o usuário do serviço público de saúde. Impossibilidade de direcionamento da obrigação ao Estado de São Paulo, que não integrou a relação processual. Pedido subsidiário de ressarcimento já ressalvado na sentença, a ser exercido pela via administrativa ou judicial própria. Internação compulsória condicionada à persistência da indicação clínica e à alta médica, conforme laudo e acompanhamento técnico. Controle judicial já determinado mediante relatórios periódicos a cada 30 dias, periodicidade mais rigorosa do que a postulada pelo apelante. Sentença mantida. Remessa necessária e recurso não providos.... ()
74 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - AQUISIÇÃO DE UM PAR DE TÊNIS NO SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ - AUTOR QUE REQUEREU O CANCELAMENTO DA COMPRA APÓS ATRASO NA POSTAGEM, CONSIDERANDO PRECISAR DO PRODUTO EM DATA ESPECÍFICA, O QUE FOI NEGADO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA