1 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Cancelamento de conta em aplicativo de interatividade social (Whatsapp). Falha no dever de segurança. Responsabilidade objetiva da ré, à luz do CDC e da Lei 12.965/14. Defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14, § 1º). Excludente de responsabilidade não demonstrada. Obrigação de restabelecimento da conta. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
2 - TJSPApelação. Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Sociedade de médicos. Pleito de aplicação da regra contida nos §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, sob o fundamento de que se trata de sociedade uniprofissional. Sentença que julgou procedente o pedido, a fim de anular os créditos decorrentes do desenquadramento e garantir à autora o direito à tributação pelo regime especial do ISS. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caráter empresarial da sociedade não evidenciado. Atividade pessoal desenvolvida pelos sócios que se sobrepõe à organização dos fatores de produção. Sociedade simples composta por dois sócios médicos psiquiatras que preenche os requisitos para fruição do regime especial de recolhimento do ISS. Exercício de atividade de coordenação e supervisão de programa de residência médica na mesma área de atuação dos sócios que não afasta o caráter uniprofissional da sociedade. Sociedade que, ademais, não adquire o viés empresarial apenas por constituir-se sob a forma de responsabilidade limitada. Precedentes. Multas impostas por descumprimento de obrigação acessória que não subsistem diante da anulação do ato administrativo de desenquadramento. Sentença mantida integralmente. Recurso não provido.
3 - TJSPDIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA. art. 1.040, II, CPC.TEMA 1.019, STF. ACÓRDÃO MANTIDO.
I. CASO EM EXAME
Devolução dos autos à Turma Julgadora, nos termos do art. 1.040, II, CPC, por conta da tese fixada no Tema 1.019 do STF. Recurso de apelação interposto pela parte impetrante provido para reconhecer a aposentadoria especial com paridade e integralidade de proventos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Discute-se a necessidade de adequação do acórdão, tendo em vista a tese fixada pelo STF - no julgamento do Tema 1.019.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Acórdão que está em consonância com as teses fixadas pelo STF - no Tema 1.019 e 1.037. Direito à paridade previsto na legislação estadual de regência, especificamente o LCE 207/79, art. 135 e o LE 10.261/68, art. 232. Entendimento também consolidado no juízo de adequação feito pela C. Turma Especial no IRDR 21.
IV. DISPOSITIVO
Acórdão mantido.
Legislação Citada: LCE 207/79, art. 135; LE 10.261/68, art. 232; CPC/2015, art. 1.040, II.
Jurisprudência Citada: STF, Temas 1.019 e 1.307.
TJSP, IRDR 21; AC Acórdão/TJSP, Rel. Torres de Carvalho, 10ª Câmara de Direito Público, j. 31/03/2025; AC Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27/03/202... ()