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Doc. ADM Direito 239.3802.1043.1513

1 - TJSP Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Autora diagnosticada com «contratura capsular mamária bilateral". Negativa de reembolso de cirurgias de capsulectomia e de substituição de prótese mamária. Procedimentos previstos no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Ré que não demonstrou o não preenchimento de uma ou outra norma administrativa da referida agência reguladora, tampouco o alegado caráter estético das cirurgias. Prevalência da prescrição médica, que não se mostra teratológica. Dano moral «in re ipsa» configurado. Indenização mantida em R$ 15.000,00. Valor em sintonia com a norma do art. 944 «caput» do CC e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como com as circunstâncias do caso. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 510.0387.2123.8688

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO CPC. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer ajuizada visando ao cancelamento de cartão de crédito consignado vinculado ao benefício previdenciário, com fundamento no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sentença julgou procedente o pedido e fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor atualizado da causa. A parte autora interpôs apelação requerendo que os honorários sejam fixados por apreciação equitativa, em razão do valor da causa ser irrisório. ... ()

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Doc. ADM Direito 879.1662.6114.2939

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Sentença que denegou a segurança. Recolhimento do ISS com base no regime especial das sociedades uniprofissionais. Irresignação da parte impetrante. Cabimento. Regime previsto no Decreto-lei 406/68 e na Lei 13.701/03. Alegação de pluralidade de atividades que não prospera. Outras atividades desempenhadas pela impetrante apontadas pelo Fisco (biomedicina e vacinação) não expõem serviços estranhos ao seu objeto social, pois todas estão relacionados à formação dos sócios médicos. Documentos que demonstram ser a parte impetrante sociedade uniprofissional, com responsabilidade pessoal dos seus integrantes pelos serviços prestados, possibilitando a obtenção do regime fiscal especial. Precedentes. Sentença reformada. Ordem concedida. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 616.2267.0362.1239

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA.

Energia elétrica. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Fatura paga a destempo. Ausência, porém, de restabelecimento do serviço após o adimplemento do débito. Descumprimento do prazo legal. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Valor da indenização, fixado em R$ 5.000,00, que se revela razoável e proporcional e não comporta redução. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 739.2878.2803.6784

5 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da embargante contra decisão que rejeitou Embargos de Terceiro - Descabimento - Legitimidade passiva constatada - Averbação de divórcio com transferência de propriedade - Registro na matrícula em período posterior aos fatos geradores dos tributos - Publicidade da transferência de titularidade que não afasta a legitimidade passiva da embargante - Inteligência do CTN, art. 34 - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 767.8269.6146.8245

6 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito com pedido cumulado de indenização por danos materiais e morais. Operações em bolsa de valores. Investidor experiente que realizou operações de alto risco (day trade). Ordens transmitidas por meio de login e senha pessoais, cuja guarda incumbia ao autor. Inexistência de propaganda enganosa acerca do sistema de controle de risco, que constituía faculdade da corretora e não obrigação, conforme previsão contratual. Decisão administrativa da BSM que reconheceu irregularidade apenas pontual na liquidação compulsória, com ressarcimento limitado ao valor lá indicado. Inexistência de contraprova técnica que justificasse afastar a conclusão daquela entidade, com notória expertise na matéria e incumbida de proceder à supervisão e autorregulação do mercado de capitais. Operação de conta margem autorizada pela regulamentação do Banco Central. Sentença reformada para decretar a improcedência da ação e procedência da reconvenção. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 707.6795.8917.6354

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Carteira. Urticária solar. Comprovação do nexo concausal e da redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862, observada a prescrição quinquenal. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. PRECATÓRIO/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Base de cálculo que deve compreender os valores devidos até o presente julgamento, considerando a orientação contida na Súmula 111, conforme tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1105. PROVIMENTO DO RECURS... ()

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Doc. ADM Direito 689.9320.5545.7088

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0402415-05.1995.8.26.0053. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. TEMA 1.311 DO STJ. INAPLICABILIDADE. «DISTINGUISHING» CARACTERIZADO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO TÍTULO EXECUTIVO E DA NECESSIDADE DE PRÉVIAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS A CARGO DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENVOLVENDO O MESMO TÍTULO COLETIVO.

I. Caso em exame: Apelação cível interposta pela parte exequente contra sentença proferida nos autos de cumprimento individual de sentença instaurado em face do Município de São Paulo, fundado no título formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 0402415-05.1995.8.26.0053, que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. II. Questão em discussão: Definir o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, para o ajuizamento de execução individual de sentença coletiva que reconheceu obrigação de fazer e obrigação de pagar por parte da Fazenda Pública Municipal. III. Razões de decidir: 1. Apesar de a sentença coletiva ter transitado em julgado em 26.03.2019, não é possível considerar que o prazo prescricional da pretensão executória se esgotou em 26.03.2024, tendo em vista que, nos autos do cumprimento de sentença coletivo 1061962-81.2019.8.26.0053, proposto pelo Sindicato, a fase de obrigação de fazer somente se encerrou em 06.07.2022. 2. Não se configura a prescrição da pretensão executória quando a instauração do cumprimento individual de sentença depende da prévia conclusão da fase coletiva de apostilamento e da obtenção de informações funcionais mantidas pela Administração Pública. 3. Assim, o Tema 1.311 do STJ não incide na hipótese porque apresenta peculiaridades fáticas aptas a justificar «distinguishing», especialmente quando ausente inércia da parte exequente e pendentes providências administrativas indispensáveis à liquidação do julgado. 4. A Lei 14.010/2020 não se aplica às relações de Direito Público, sem prejuízo do reconhecimento da inocorrência da prescrição por fundamentos autônomos. IV. Dispositivo: Recurso provido.... ()

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