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Ação de obrigação de fazer ajuizada visando ao cancelamento de cartão de crédito consignado vinculado ao benefício previdenciário, com fundamento no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sentença julgou procedente o pedido e fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor atualizado da causa. A parte autora interpôs apelação requerendo que os honorários sejam fixados por apreciação equitativa, em razão do valor da causa ser irrisório. ... ()
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São Paulo. Sentença que denegou a segurança. Recolhimento do ISS com base no regime especial das sociedades uniprofissionais. Irresignação da parte impetrante. Cabimento. Regime previsto no Decreto-lei 406/68 e na Lei 13.701/03. Alegação de pluralidade de atividades que não prospera. Outras atividades desempenhadas pela impetrante apontadas pelo Fisco (biomedicina e vacinação) não expõem serviços estranhos ao seu objeto social, pois todas estão relacionados à formação dos sócios médicos. Documentos que demonstram ser a parte impetrante sociedade uniprofissional, com responsabilidade pessoal dos seus integrantes pelos serviços prestados, possibilitando a obtenção do regime fiscal especial. Precedentes. Sentença reformada. Ordem concedida. Recurso provido... ()
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Energia elétrica. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Fatura paga a destempo. Ausência, porém, de restabelecimento do serviço após o adimplemento do débito. Descumprimento do prazo legal. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Valor da indenização, fixado em R$ 5.000,00, que se revela razoável e proporcional e não comporta redução. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Insurgência da embargante contra decisão que rejeitou Embargos de Terceiro - Descabimento - Legitimidade passiva constatada - Averbação de divórcio com transferência de propriedade - Registro na matrícula em período posterior aos fatos geradores dos tributos - Publicidade da transferência de titularidade que não afasta a legitimidade passiva da embargante - Inteligência do CTN, art. 34 - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido.
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Carteira. Urticária solar. Comprovação do nexo concausal e da redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862, observada a prescrição quinquenal. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. PRECATÓRIO/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Base de cálculo que deve compreender os valores devidos até o presente julgamento, considerando a orientação contida na Súmula 111, conforme tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1105. PROVIMENTO DO RECURS... ()
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I. Caso em exame: Apelação cível interposta pela parte exequente contra sentença proferida nos autos de cumprimento individual de sentença instaurado em face do Município de São Paulo, fundado no título formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 0402415-05.1995.8.26.0053, que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. II. Questão em discussão: Definir o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, para o ajuizamento de execução individual de sentença coletiva que reconheceu obrigação de fazer e obrigação de pagar por parte da Fazenda Pública Municipal. III. Razões de decidir: 1. Apesar de a sentença coletiva ter transitado em julgado em 26.03.2019, não é possível considerar que o prazo prescricional da pretensão executória se esgotou em 26.03.2024, tendo em vista que, nos autos do cumprimento de sentença coletivo 1061962-81.2019.8.26.0053, proposto pelo Sindicato, a fase de obrigação de fazer somente se encerrou em 06.07.2022. 2. Não se configura a prescrição da pretensão executória quando a instauração do cumprimento individual de sentença depende da prévia conclusão da fase coletiva de apostilamento e da obtenção de informações funcionais mantidas pela Administração Pública. 3. Assim, o Tema 1.311 do STJ não incide na hipótese porque apresenta peculiaridades fáticas aptas a justificar «distinguishing», especialmente quando ausente inércia da parte exequente e pendentes providências administrativas indispensáveis à liquidação do julgado. 4. A Lei 14.010/2020 não se aplica às relações de Direito Público, sem prejuízo do reconhecimento da inocorrência da prescrição por fundamentos autônomos. IV. Dispositivo: Recurso provido.... ()
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