1 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME.
1.
O recurso. Apelação contra a sentença que julgou improcedente a demanda, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em 5% do valor da causa.
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2 - TJSPPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIÇO ESSENCIAL - O
serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto faz parte dos direitos mínimos, essenciais para a sobrevivência da pessoa, bem como para a manutenção de sua dignidade. Concessão da segurança para compelir a autoridade coatora a realizar a ligação de água potável que foi condicionada ao preenchimento dos requisitos técnicos exigidos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
3 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SEGURO. DESCONTO EM CONTA SALÁRIO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO.
Sentença que julgou improcedente a ação, sob fundamento de que ficou demonstrada a renovação automática. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Ausência de anuência da parte. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, devendo responder, portanto, pela falha na prestação de serviço. Declaração de inexistência do débito que é de rigor. Devolução das parcelas, em dobro, acrescidos de juros de 1% ao mês e de correção monetária desde cada desconto a teor do disposto nas Súmulas s. 43 e 54, do Colendo STJ. Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ da Corte Especial do STJ - Tema 929. DANO MORAL «in re ipsa», devidos. Valor fixado em sete mil reais. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
4 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, MALGRADO TIVESSE REALIZADO O PAGAMENTO DO DÉBITO, A RÉ NÃO CUIDOU PROVIDENCIAR A SUPRESSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU TAIS PRETENSÕES, FIXANDO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL.
APELO DO AUTOR CIRCUNSCRITO AO PATAMAR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (QUE PRETENDE SEJA FIXADA EM R$10.000,00) E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
APELO SUBSISTENTE EM PARTE. PATAMAR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MONTANTE QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA R. SENTENÇA EM PERCENTUAL (10%) QUE SE AJUSTA AO TIPO DE CAUSA, SEM COMPLEXIDADE, AO TEMPO DE TRÂMITE E À EXPRESSÃO ECONÔMICA DO BEM DA VIDA ENVOLVIDO NA DEMANDA.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
RELATÓRI
Aplicação do CDC. Menor com abscesso parafaríngeo. Necessidade de broncoscopia infantil e transferência de urgência. Hospital credenciado, de origem, sem equipamento necessário.Prescrição de remoção de urgência. Demora excessiva e injustificada da operadora na resposta à solicitação. Equivalência à negativa de cobertura. Responsabilidade da operadora pela falha na prestação de serviços. Inexecução contratual. Reembolso integral das despesas médico-hospitalares efetuadas em hospital não credenciado. Dano moral configurado pela angústia e aflição dos pais diante do risco à saúde e vida do filho e da inação da requerida. Fixação em R$ 10.000,00 que se mantém, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Justiça gratuita. Manutenção. Ausência de prova da capacidade financeira dos autores pelo impugnante. Honorários advocatícios fixados em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC. Recursos do autor e da ré desprovidos... ()
6 - TJSPDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. SENTENÇA ANULADA.
I.
Caso em Exame
1. Ação proposta por Francisco Vitório de Oliveira Zanin contra o Estado de São Paulo e SPPREV, com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria especial de professor e o pagamento de parcelas retroativas à data do primeiro requerimento administrativo. A sentença julgou improcedentes os pedidos. O autor apelou, sob a alegada violação ao princípio do contraditório e à desconsideração dos períodos de licenças médicas reconhecidos por sentença judicial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em averiguar se o autor preenchia o tempo de contribuição necessário para a aposentadoria especial de professor na data do primeiro requerimento administrativo formulado em 25/03/2019.
III. Razões de Decidir
3. Concessão superveniente da aposentadoria pleiteada pelo autor na via administrativa que ocasionou a perda superveniente, em parte, do objeto da ação.
4. Inobservância pelo juízo de origem da sentença proferida no processo 1025388-15.2014.8.26.0577, responsável por determinar que o período de afastamento por atestados médicos emitidos pelo IAMSPE fossem cobertos enquanto licença-saúde.
5. Necessidade de anulação da sentença para apurar a conformidade entre as faltas injustificadas constantes na certidão de tempo de contribuição e os períodos de afastamento a título de licença-saúde, diante dos indícios do seu computo indevido.
IV. Dispositivo 6. Sentença anulada, autos devolvidos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória.
Legislação Citada:
CF/88, art. 40, §1º, III, e §5º; Emenda Constitucional 20/98; Emenda Constitucional 41/03; Emenda Constitucional 103/2019; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 1.013, §3º; Lei 8.213/91, art. 96... ()
7 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. A autora interpôs recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação declaratória de inexigibilidade de débito.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de documentação adicional, diante de indícios de advocacia predatória.
III. Razões de Decidir
3. A exigência de documentos adicionais pelo Juízo de origem não configura abuso, pois há indícios de advocacia predatória, justificando a necessidade de confirmação da regularidade da representação processual. 4. A decisão recorrida está em conformidade com o Comunicado CG 02/2017 e o Enunciado 5 - CG 424/2024, que visam coibir a advocacia predatória.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de documentação adicional é válida diante de indícios de advocacia predatória. 2. A extinção da demanda por descumprimento de ordem judicial é acertada.
Legislação Citada:
Lei 14.063/2020, CPC/2015, art. 485, IV, Comunicado CG 02/2017, Enunciado 5 - CG 424/2024
Jurisprudência Citada:
TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Fábio Podestá; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 07/07/2025
TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Hélio Nogueira; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 12/05/202... ()
8 - TJSPAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS -
Cancelamento de voo pela autora - Recusa das rés em restituir o valor da passagem - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, apenas para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos materiais e fixação de honorários com base no valor da condenação - Pretensão da autora apelante de indenização por danos morais e majoração dos honorários. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Danos morais não caracterizados. O fato descrito pela autora revela-se um mero aborrecimento, que não gera o dever de indenizar. Não houve perda significativa do tempo da consumidora na tentativa de solução de seus problemas para justificar a indenização pela teoria do desvio produtivo. Fixação de honorários em 10% do valor da condenação, que resulta em valor irrisório. Cabível a fixação, por equidade, em R$ 800,00. Valor que se mostra adequado à natureza e complexidade da causa. A Tabela de Honorários do Conselho Seccional da OAB pode ser adotada como parâmetro, mas sem caráter vinculante ao julgador. Sentença reformada neste ponto.
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9 - TJSPApelação - Preparo recursal - Interposição de apelação com o recolhimento do preparo em valor insuficiente - Concessão de prazo para o recolhimento da diferença, conforme exegese do CPC, art. 1.007, § 2º - Ausência de cumprimento - Decurso do prazo sem manifestação - Deserção decretada - Recurso não conhecido.
10 - TJSPApelação Cível. Mandado de Segurança. Professor de Educação Básica I - Pretensão voltada à obtenção de prioridade no processo de atribuição de aulas/classes para o ano letivo 2026 em razão de ser pessoa com deficiência - Impetrante aposentado em 19.12.2025 - Carência da ação superveniente - Perda de objeto - Hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito, com denegação da ordem (art. 6º, § 5º, da L. 12.016/09). Dá-se provimento ao recurso interposto e à remessa oficial.
11 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃIO DO BEM, COM INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO, EM FRAUDE A EXECUÇÃO. PENA DE LITIGANCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA, ANTE A TENTATIVA DE VALIDAÇÃO DE NEGÓCIO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame Apelação contra sentença em que se julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos em razão de ameaça de penhora sobre imóvel de titularidade da embargante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a embargante adquiriu o imóvel de boa-fé e se a condenação por litigância de má-fé é cabível. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de terceiro visam proteger a posse ou propriedade de quem sofre constrição indevida. No caso, não foram demonstrados elementos que legitimem a proteção pretendida, como comprovação do pagamento do preço e capacidade econômica. 4. A análise probatória indica simulação no negócio jurídico, com indícios de fraude à execução e vínculos pessoais entre a embargante e os executados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação documental da aquisição e indícios de simulação configuram fraude à execução. 2. A condenação por litigância de má-fé é mantida, dada a tentativa de validação de negócio inexistente. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 674, 792, 80, II e III, 81, 85, § 11, 1.009. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 375; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 05/09/2025; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Gilson Delgado Miranda, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel.: Débora Brandão, 6ª Câmara de Direito Privado, j 11/09/2025.... ()
12 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. Suspensão indevida do serviço de telefonia móvel. Falha na prestação do serviço. Recurso da requerida, visando à minoração da indenização por danos morais, que comporta acolhimento em parte. «Quantum» estabelecido na origem que se mostra elevado diante do caso concreto. Sentença modificada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE.