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Não trazendo a apelante fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, tendo sido bem comprovado que o incêndio teve início em linha férrea de responsabilidade da autora, provocando danos ambientais em vegetação nativa de especial proteção, além de não padecer o Auto de Infração Ambiental de nenhum vício que enseje sua nulidade, inexistindo desrespeito ao princípio da legalidade ou da tipicidade, deve ser integralmente mantida a r. sentença de primeiro grau
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Município de Osasco - Técnica em enfermagem - Pretensão de declaração de nulidade do pedido de exoneração, por vício de consentimento, sob o fundamento de que agiu na condição de incapaz decorrente de doença psicológica - Discernimento prejudicado - Prova - O laudo pericial do IMESC concluiu que a autora estava com o juízo crítico comprometido quando do pedido de exoneração - Prova nos autos indicando ser a autora portadora de esquizofrenia (CID 10: F21) - Anulação do pedido de exoneração por vício de vontade, não se tratando de mero arrependimento ou má fé - Reintegração ao cargo de rigor - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Autora que nega a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Réplica com expressa impugnação da autenticidade das assinaturas lançadas nos instrumentos contratuais exibidos pelo réu em contestação e com pedido de prova pericial - Julgamento antecipado - Impossibilidade - Perícia grafotécnica imprescindível para o adequado deslinde do feito - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada, para retorno do feito à origem, com regular instrução processual. Dá-se provimento ao recurso, com a observação de que, se atestada a autenticidade da assinatura, poderá a autora, em tese, ser responsabilizada por litigância de má-fé... ()
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