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Doc. ADM Direito 1688.6856.9747.2900

1 - TJSP Cobrança abusiva de contratação de serviço oferecida sem custo - prática de desvio de finalidade com relação ao consumidor, que necessitou buscar várias vezes a ré e ir até loja física- dano moral que a princípio se demonstrava um pouco exagerado deve permanecer pois a ré ainda insiste, mesmo após a ação, em efetuar cobranças abusivas - Sentença mantida pois deu correta solução à lide. Recurso Ementa: Cobrança abusiva de contratação de serviço oferecida sem custo - prática de desvio de finalidade com relação ao consumidor, que necessitou buscar várias vezes a ré e ir até loja física- dano moral que a princípio se demonstrava um pouco exagerado deve permanecer pois a ré ainda insiste, mesmo após a ação, em efetuar cobranças abusivas - Sentença mantida pois deu correta solução à lide. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 370.6114.2026.3350

2 - TJSP Apelação. Contrato de Crédito Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais. Origem do débito demonstrada. Contrato contendo assinatura digital, número I.P. «selfie» e documento do cliente. Exercício regular do direito. Negativação devida. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e não provido

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Doc. ADM Direito 732.8342.0643.4042

3 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - MULTA AMBIENTAL - INCÊNDIO QUE PROVOCOU DANOS AMBIENTAIS EM FLORESTAS E VEGETAÇÃO NATIVA DE ESPECIAL PROTEÇÃO, SEM LICENÇA - INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS - LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO - APLICAÇÃO CORRETA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA - PENALIDADE APLICADA CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não trazendo a apelante fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, tendo sido bem comprovado que o incêndio teve início em linha férrea de responsabilidade da autora, provocando danos ambientais em vegetação nativa de especial proteção, além de não padecer o Auto de Infração Ambiental de nenhum vício que enseje sua nulidade, inexistindo desrespeito ao princípio da legalidade ou da tipicidade, deve ser integralmente mantida a r. sentença de primeiro grau

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Doc. ADM Direito 995.9220.8504.8395

4 - TJSP APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - EXONERAÇÃO A PEDIDO -

Município de Osasco - Técnica em enfermagem - Pretensão de declaração de nulidade do pedido de exoneração, por vício de consentimento, sob o fundamento de que agiu na condição de incapaz decorrente de doença psicológica - Discernimento prejudicado - Prova - O laudo pericial do IMESC concluiu que a autora estava com o juízo crítico comprometido quando do pedido de exoneração - Prova nos autos indicando ser a autora portadora de esquizofrenia (CID 10: F21) - Anulação do pedido de exoneração por vício de vontade, não se tratando de mero arrependimento ou má fé - Reintegração ao cargo de rigor - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 140.5263.9772.1413

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Autora que nega a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Réplica com expressa impugnação da autenticidade das assinaturas lançadas nos instrumentos contratuais exibidos pelo réu em contestação e com pedido de prova pericial - Julgamento antecipado - Impossibilidade - Perícia grafotécnica imprescindível para o adequado deslinde do feito - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada, para retorno do feito à origem, com regular instrução processual. Dá-se provimento ao recurso, com a observação de que, se atestada a autenticidade da assinatura, poderá a autora, em tese, ser responsabilizada por litigância de má-fé... ()

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Doc. ADM Direito 899.2840.6191.1779

6 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Extinção do processo sem resolução de mérito. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Maria Luiza da Fonseca Martins contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por descumprimento de determinação judicial para emenda à inicial. A ação declaratória c/c obrigações de fazer e peças de danos materiais e morais foi ajuizada contra o Banco Mercantil do Brasil S/A. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada pelo apelante é suficiente para o prosseguimento da ação, após determinação de emenda à inicial. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi mantida, pois o apelante não cumpriu integralmente a determinação judicial de emenda à inicial, o que justificou a extinção do processo sem resolução de mérito. 4. A medida cumprida pelo juízo de origem está alinhada às diretrizes da Corregedoria Geral da Justiça para evitar práticas de advocacia predatória. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem resolução de mérito é cabível quando a parte não cumprir determinação judicial de emenda à inicial

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Doc. ADM Direito 421.7869.8928.7954

7 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A PRINCIPAL CAUSA DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL APURADA NOS AUTOS RESIDE NA OCUPAÇÃO IRREGULAR INSTALADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DESPROVIDA DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA DE SANEAMENTO. A CONCESSIONÁRIA PERMANECE SUJEITA AO COMANDO INIBITÓRIO IMPOSTO NA SENTENÇA, MAS NÃO RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM O MUNICÍPIO PELA REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS AMBIENTAIS E PELA INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS IRRECUPERÁVEIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL AJUIZADA COM O OBJETIVO DE FAZER CESSAR O LANÇAMENTO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO NA REPRESA IPANEMINHA E EM OUTROS CORPOS DÁGUA DA REGIÃO, BEM COMO DE OBTER A REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DO DESPEJO DE ESGOTO DOMÉSTICO SEM PRÉVIO TRATAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A AÇÃO DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À ÁGUAS DE VOTORANTIM OU SE SUAS OBRIGAÇÕES DEVEM SER CONDICIONADAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E LICENCIAMENTO AMBIENTAL; (II) SE DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM À OBRIGAÇÃO DE NÃO DESPEJAR EFLUENTES SEM TRATAMENTO; (III) SE DEVE SER RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS AMBIENTAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PERÍCIA JUDICIAL CONFIRMOU A REGULARIDADE DA ETE NOVO MUNDO, MAS IDENTIFICOU A OCUPAÇÃO IRREGULAR COMO PRINCIPAL FONTE DE POLUIÇÃO. 4. A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DECORRE DA OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA OCUPAÇÃO IRREGULAR, NÃO SENDO POSSÍVEL TRANSFERIR INTEGRALMENTE A RESPONSABILIDADE À CONCESSIONÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESES 5. RECURSOS NÃO PROVIDOS. TESES DE JULGAMENTO: 1. A PRINCIPAL CAUSA DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL APURADA NOS AUTOS RESIDE NA OCUPAÇÃO IRREGULAR INSTALADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DESPROVIDA DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA DE SANEAMENTO. 2. A CONCESSIONÁRIA PERMANECE SUJEITA AO COMANDO INIBITÓRIO IMPOSTO NA SENTENÇA, MAS NÃO RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM O MUNICÍPIO PELA REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS AMBIENTAIS E PELA INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS IRRECUPERÁVEIS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI MUNICIPAL 2.686/2019 RESOLUÇÃO SIMA 50/2020.

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