Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 1688.3931.4331.0500

1 - TJSP Recurso inominado - Responsabilidade civil - Demora de seis meses para exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito após o pagamento da dívida - Danos morais caracterizados, pois foi extrapolado o prazo de 5 dias úteis estabelecido na súmula 548 do 1STJ - Indenização arbitrada em valor razoável - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1688.3931.0865.0500

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. VERBAS NÃO-INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 163 DO E. STF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1688.6857.2287.4900

3 - TJSP Recurso Inominado - Ação de Responsabilidade Civil - Direito do Consumidor - Ação declaratória de inexistência do contrato - Loja vendedora de carro que intermediou venda de veículo da autora sem a sua autorização - Manifestação da autora de que não autorizou a venda - Banco requerido que financiou o contrato - Contatos coligados - Responsabilidade dos requeridos pelos prejuízos causados à Ementa: Recurso Inominado - Ação de Responsabilidade Civil - Direito do Consumidor - Ação declaratória de inexistência do contrato - Loja vendedora de carro que intermediou venda de veículo da autora sem a sua autorização - Manifestação da autora de que não autorizou a venda - Banco requerido que financiou o contrato - Contatos coligados - Responsabilidade dos requeridos pelos prejuízos causados à consumidora uma vez que foi inserido indevidamente gravame sobre o bem, impossibilitando a autora licenciar o veículo - Danos morais configurados e fixados em dez mil reais de forma proporcional - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1690.8919.9699.8300

4 - TJSP Recurso inominado - Servidor público municipal - Ação de revisão de proventos de aposentadoria - Servidor que exerceu atividade insalubre junto ao Município de Ribeirão Grande, fazendo jus à aposentadoria especial - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 119.4870.4841.6620

5 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - SÃO PAULO - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). 1. Policial militar. 2. Incorporação de 100% do ALE ao salário base. Direito reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo. 3. Sentença de procedência. 4. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da LCE 1.197/2013. 5. Sentença reformada em parte, apenas para restringir a condenação ao Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - SÃO PAULO - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). 1. Policial militar. 2. Incorporação de 100% do ALE ao salário base. Direito reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo. 3. Sentença de procedência. 4. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da LCE 1.197/2013. 5. Sentença reformada em parte, apenas para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Recurso parcialmente provido.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 179.4638.3832.3118

6 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário - Aplicabilidade do CDC - Provas acostadas aos autos que não são suficientes a demonstrar a relação contratual entre as partes - Alegação de consentimento por meio de contato telefônico - Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular - Contratação que fere os princípios consumeristas - Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre eventual proposta, que não se verificou - Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6, III - Contratação regular não comprovada - Descontos efetuados no benefício previdenciário do autor indevidamente - Devolução em dobro - Aplicação do CDC, art. 42 - Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (desconto) - Dano moral configurado - Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo - Natureza «in re ipsa". Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sucumbência invertida - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 480.6159.5880.5308

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Ilegalidades apuradas no inquérito civil 14.0228.0000107/2016-4, instaurado para apurar irregularidades cometidas no pregão presencial 30/2014, que ensejou a contratação das empresas Parflex Indústria e Comércio de Colchões LTDA ME e Elio da Silva Pião ME, para fornecimento de 74 carrinhos de bebê, 82 cadeiras para refeição, 75 berços, e 133 colchões infantis - Alegação de existência de fraude no procedimento licitatório, pois os valores-base advieram de das empresas Mônica Florencio Milani da Cruz e Luiz Carlos da Cruz Moveis ME, que, na verdade, são uma única empresa. Em razão disso, as propostas apresentadas pelas empresas Parflex e Elio da Silva Pião teria restado superfaturadas - Requerimento, pelo autor, da procedência dos pedidos para ser declarada a nulidade da contratação das empresas Elio da Silva Pião ME e Parflex Indústria e Comércio de Colchões LTDA, e para condenar os requeridos ao ressarcimento integral do dano ao erário e às sanções previstas nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 12 - Sentença que rejeitou a petição inicial, pois considerou que o autor não trouxe aos autos elementos mínimos indiciários da ocorrência de dolo por parte dos réus, sendo que com a vigência da Lei 14.230/2021, foi alterado a Lei 8.429/92, art. 1º, inserindo-se, no §1º, a necessidade de existência de dolo para que se tipifique a improbidade - Não tendo as partes se manifestado tanto acerca dos dispositivos introduzidos pela Lei . 14.230/21, quanto acerca do julgamento do Tema 1.199, a sentença se mostra nula - Inteligência dos arts. 17, §§6º, 6ºA e 6ºB da Lei 8.429/1992 e art. 9º e 10º do CPC - Claros indícios de existência de dolo na conduta dos apelados, pois duas das empresas que participaram do certame eram de pessoas casadas, e os preços apresentados estavam acima de mercado, conforme parecer contábil elaborado pelo Centro de Apoio Operacional à Execução (CAEx) - Necessidade de dilação probatória para se verificar com maior profundidade a conduta e eventual responsabilidade dos apelados - Incidência do princípio «in dubio pro societate» - Provimento do recurso para anular a sentença e determinar o recebimento da petição inicial, para que as partes possam se manifestar sobre as alterações operadas na Lei 8.429/1992 e abrir-se a fase de instrução - RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 579.4541.3191.9411

8 - TJSP Embargos de declaração. Inocorrência do vício alegado pelo recorrente. Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 374.3832.4475.5515

9 - TJSP TAXA DE ASSOCIAÇÃO -

Descontos em conta-corrente alegadamente indevidos - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do banco corréu e deu parcial procedência aos pedidos autorais para declarar a inexistência de relação jurídica, condenar a ré a restituir os valores pagos de forma simples, e afastou a pretensão à indenização por dano moral - Irresignação da autora quanto à legitimidade do banco corréu e à indenização por dano moral, pleiteando sua fixação em R$ 20.000,00 - Acolhimento em parte - Legitimidade passiva do banco reconhecida - Hipótese em que configurado o dano moral ante a inexistência de prova acerca da contratação do seguro que deu ensejo aos descontos, sendo o caso de indenização no valor de R$4.000,00, que se encontra dentro dos parâmetros em que usualmente fixada por esta C. Câmara - Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 922.1953.5536.4415

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por dano moral - Contratação de empréstimo consignado (RMC) não reconhecido pelo autor - Sentença de parcial procedência para condenar o réu ao recálculo dos pagamentos realizados pelo autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Recurso da parte ré - Pretensão de reversão da sentença - Preliminar de julgamento «extra petita» - Alegação de condenação em revisão do negócio jurídico com afastamento dos encargos contratuais inerentes ao cartão de crédito, em oposição aos pedidos formulados - Contratação devidamente assinada pelo autor - Empréstimo contratado por cartão de crédito realizado via saque - Vício de consentimento - Ausente comprovação - Inteligência do CPC, art. 373, I - Negócio jurídico válido - Inexistência de ilícito por parte da ré - Prova de utilização do cartão evidenciando concordância com a contratação - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO para julgar improcedente a ação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 950.7187.4142.9113

11 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Prestação de serviços portuários. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE. Ausência de comprovação inequívoca da contratação dos serviços. Falta de anuência da ré quanto à realização dos serviços e à cobrança. Inexistência de documentos comprobatórios de notificação extrajudicial e envio das notas fiscais. Ônus da prova não cumprido pela autora, conforme CPC, art. 373, I. Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 149.3585.6874.7958

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL CELEBRADO HÁ MAIS DE VINTE ANOS. EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL. LEGÍTIMA POSSUIDORA. EXERCÍCIO DO ANIMUS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO DO CONTRIBUINTE PERANTE A MUNICIPALIDADE. INVASÃO PRÁTICADA PELA ANTIGA PROPRIETÁRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» RECONHECIDA. INVASÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. Na espécie, é inegável a pertinência subjetiva oriunda do fato de o invasor ter afirmado que sua conduta estaria atrelada ao inadimplemento do imposto predial e territorial do imóvel que tem a requerida como contribuinte cadastrada junto à Prefeitura de Ilhabela. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 442.8916.4157.3326

13 - TJSP AGRAVO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 452.3965.9555.8172

14 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Prescrição. Inocorrência. Incidência do CPC, art. 240, § 1º e Súmula 106 do C.STJ. Ausência de desídia do apelante em buscar a localização do apelado ao longo de todo o processamento da demanda executiva. Demora na citação por motivos inerentes ao próprio mecanismo do Poder Judiciário. Precedentes. Sentença reformada para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos, sobretudo, com a necessária citação editalícia do executado. RECURSO PROVIDO, com determinação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 703.7909.3864.3509

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais - Procedência - Inconformismos das duas partes - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Devolução que deverá ser procedida de forma dobrada, pois demonstrada a má-fé exigida para imposição do disposto no parágrafo único da Lei 8.078/90, art. 42 - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pelo requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Montante arbitrado na sentença em R$ 5.000,00, que se mostra adequado aos fins supra - Apelos desprovidos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 303.0077.4631.3370

16 - TJSP CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. NECESSIDADE. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR NÃO IMPUGNOU O «TERMO DE ADESÃO» AO CONTRATO DE SEGURO JUNTADO AOS AUTOS, TAMPOUCO ALEGOU EVENTUAL FALSIDADE DA ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO TEREM SIDO REGULARES OS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, EFETUADOS NO PERÍODO DE 12/03/2019 A 08/01/2020. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, BEM COMO DO PERCENTUAL DA MULTA APLICADA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 80, II

e III c/c ART. 81, AMBOS DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 724.9788.7728.8736

17 - TJSP Tributário - ICMS - Demanda anulatória de AIIM - Superveniente desistência do recurso de apelação e renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação formalizada pela parte autora, com arrimo na Lei Estadual 17.843/2023 - Fato superveniente a ser considerado no julgamento do feito (CPC, art. 933) - Desistência recursal e renúncia que se operam ope legis - Responsabilidade econômico-financeira pelo processo - Condenação do demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Observância do CPC, art. 90, caput - Fixação da verba honorária com base no valor transacionado, sob os parâmetros mínimos constantes do art. 85, §3º e 5º, do CPC - Homologação da desistência do recurso e da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação do contribuinte - Extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, «c» - Apelo fazendário e Reexame prejudicados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 836.4815.5504.7217

18 - TJSP APELAÇÃO -

Servidor público estadual - Professor de educação básica I - Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço com a inclusão de novas verbas em sua base de cálculo - Sentença de procedência - Irresignação do ente público - Autor que formulou pedido genérico, sem especificar quais parcelas de seus vencimentos atualmente não estariam sendo computadas no adicional por tempo de serviço pago - Pedido genérico - Vedação prevista nos arts. 322 e 324, caput e parágrafo 1º, CPC - Situação dos autos que não se enquadra em nenhuma das exceções possíveis à formulação de pedido genérico - Ausência de delimitação do pedido que causa evidente prejuízo ao exercício da ampla defesa e ao contraditório por parte do ente público demandado - Precedentes desta Corte de Justiça - Petição inicial considerada inepta e que, portanto, deve ser indeferida (art. 330, §1º, II, do CPC) - Extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC) - Provimento do recurso interposto... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 437.3783.1911.6787

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRARRAZÕES DA FINANCEIRA DEMANDADA COM PRELIMINAR DIRECIONADA A REVOGAÇÃO DA BENESSE RELATIVA A GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA A AUTORA - RECORRIDA QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS SEGUROS QUE SE MOSTRASSEM CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO - GRATUIDADE MANTIDA - PRELIMINAR AFASTADA - ELEMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO PELA OCUPANTE DO POLO ATIVO - VALIDADE DA CESSÃO PROMOVIDA PELA CREDORA ORIGINÁRIA, COMO TAMBÉM DOS ATOS PRATICADOS PELO FUNDO RÉU - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO EM 1º GRAU - RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 487.9856.0010.6845

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória - Sentença de procedência - Servidora Pública - Professora Estadual - Recálculo do adicional por tempo de serviço, fazendo incidir sobre os vencimentos integrais - Inteligência do art. 129, da Constituição do Estado de São Paulo - Incidência sobre parcela dos vencimentos que estão definitivamente incorporadas, e não aquelas transitórias ou modais - Sentença mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 132.1828.6286.7391

21 - TJSP Apelação - Franquia - Pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente de procedimento pré-arbitral - Sentença recorrida que julgou, de ofício, extinto o processo, sem resolução de mérito, ante a existência de cláusula compromissória no contrato de franquia celebrado entre as partes (CPC/2015, art. 485, VII), estendendo a extinção para a ação de obrigação de fazer proposta pela franqueadora contra o franqueado - Insurgência do autor - Sentença que deve ser anulada, ante a vedação legal quanto ao reconhecimento de ofício da convenção de arbitragem - Exegese do art. 337, §5º, do CPC - Franqueadora que, ao ajuizar ação de obrigação de fazer contra o franqueado, perante a jurisdição estatal, renunciou à cláusula compromissória e, consequentemente, à jurisdição arbitral - Sentença anulada de ofício para que tenha prosseguimento perante o Juízo a quo, tanto a ação de obrigação de fazer quanto a tutela antecipada, agora não mais em caráter antecedente a procedimento arbitral, mas à ação judicial, observando-se o disposto no art. 303, §6º, do CPC - RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 477.9721.1649.7582

22 - TJSP APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Estabelecimento de ensino. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 603.3181.8301.5711

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 215.6650.8893.9843

24 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo usado - Alegação de existência de vícios ocultos cobertos pela garantia contratual não reparados pela vendedora - Pleito de indenização por danos materiais consistentes no valor pago à oficina de confiança para os reparos necessários - Veículo com cerca de dez anos de uso e alta quilometragem - Ausência de vistoria antes do negócio - Risco do negócio assumido pelos compradores - Improcedência mantida - Hipossuficiência financeira demonstrada - Concessão do benefício da gratuidade - Litigância de má-fé não configurada - Multa afastada - Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 223.8128.0989.9227

25 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor em relação à determinação de restituição dos valores indevidamente cobrados de forma simples, bem como quanto ao montante fixado para a indenização por danos morais. Parcial acolhimento. RESTITUIÇÃO. Valores descontados de forma indevida no período de dezembro de 2018 a julho de 2019. Observância da tese firmada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Restituição do indébito que deve ocorrer em dobro, porque comprovada a má-fé da fornecedora na hipótese. Precedentes. DANOS MORAIS. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, que se revela suficiente para reparar o dano moral suportado pelo apelante, sem acarretar enriquecimento sem causa de sua parte, bem como para representar desincentivo à adoção de tal prática pela requerida. Precedentes desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (v. 46868)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 653.6890.4242.9399

26 - TJSP SEGURO RESIDENCIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos dos segurados - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Honorários advocatícios que não comportam redução - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 953.4766.2878.7791

27 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de Morro Agudo -  Em primeiro grau, concedida a segurança - Decisão de acordo com o Tema 1113 do STJ - Teses fixadas no Tema 1113, b, não exige demonstração apurada do valor, exige apenas a declaração do valor transacionado e esta declaração goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado, só podendo ser ilidida, nos termos do CTN, art. 148 - Exigência municipal baseada em certidões do valor venal expedidas pela municipalidade, incabível, na espécie - Eventual aplicação do Tema 796 do STF, apenas ao ensejo do possível arbitramento - Atenção ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Teses fixadas pelo E. STJ, aqui aplicáveis e que afastam valor venal de referência e desvinculam o imposto de transmissão «inter vivos» do valor venal para fins de IPTU - Sentença que acolheu o valor da transmissão - Aplicação ressalvada do CTN, art. 148 - Sentença mantida, inclusive em sede de remessa necessária - Apelo municipal e recurso oficial não providos, com observaçã... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 218.8227.0292.9443

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NÃO TER FIRMADO OS CONTRATOS DIGITAIS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PERÍCIA DIGITAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELO AUTOR EM RÉPLICA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL DIGITAL PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO QUESTIONADO PELO AUTOR. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. SE QUEM REQUEREU A PROVA É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. SENTENÇA ANULADA, COM OBSERVAÇÃO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 223.8823.1009.2741

29 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade c/c pedido de revisão contratual - Sentença de improcedência - Autores apelantes, não beneficiários da justiça gratuita, não comprovaram o recolhimento do preparo recursal no ato da interposição - Determinação para recolhimento em dobro do preparo recursal, pena de deserção (art. 1.007, §4º, do CPC) - Desatendimento - Falta de requisito de admissibilidade recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.*

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 278.2920.5576.5795

30 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - PRESUNÇÃO RELATIVA - IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA - REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA SIMULADO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - SUPOSTA LOCAÇÃO DE TERRENO SEM DIREITO A RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 194.8928.0864.4286

31 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. PROCESSO COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

Acolhimento da impugnação da Fazenda. Existência de ação de conhecimento individual ajuizada após a coletiva. Hipótese de autoexclusão da lide coletiva, nos moldes do CDC, art. 104. Ciência remota pela parte interessada. As peculiaridades do caso concreto não permitem o aproveitamento da coisa julgada coletiva pela recorrente. Jurisprudência consolidada no STJ. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 967.7004.6541.1121

32 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação pela parte ré da existência do débito e da baixa antes mesmo da distribuição da ação - Ônus que lhe incumbia - Débito que deve ser declarado inexistente - Indenização por dano moral - Descabimento - Ausência de caráter restritivo do banco de dados SCR - Dano moral não configurado - Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 951.6052.8917.3832

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 730.2321.8177.0286

34 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Desconto em benefício previdenciário. Improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Taxa de juros deve ser limitada à taxa mensal de 2,14% prevista na Instrução Normativa INSS/PRESS 125/2021 (que alterou a Instrução Normativa 28/08). CET não sofre essa limitação. Ausência de ilegalidade na taxa do contrato, que foi de 2,26% a.m. em razão da possibilidade de inclusão do IOF e seu repasse ao mutuário. Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 322.3891.3160.6885

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual a autora alegava que a taxa de juros aplicada ao seu empréstimo consignado ultrapassava o limite estabelecido pela Instrução Normativa do INSS 92/2017. O pedido visava ao reconhecimento da abusividade da taxa praticada e à consequente revisão do contrato. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 638.9794.7488.8367

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Aplicação do CDC. Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas. Juros remuneratórios. Alegação de aplicação de taxa de juros remuneratórios maior do que a contratada. Taxa prevista na avença (1,77% ao mês e 23,43% ao ano) que não destoam da média das taxas praticadas pelo mercado na época da contratação. Súmula 530/STJ.  Capitalização de juros. Súmula 539/STJ. Previsão de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar capitalização permitida. Súmula 541/STJ. Despesas de cobrança da dívida. Possibilidade. Autora que deve ser responsabilizada pelas obrigações acessórias à mora contratual. Inteligência do CCB, art. 395. Precedentes da C. Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 924.0622.9776.5681

37 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Demanda declaratória negativa cumulada com pretensão indenizatória por danos morais. Atos de cobrança de mensalidades, dirigidos contra a autora, mesmo após o cancelamento da matrícula para com a instituição de ensino. Julgamento de procedência (sic), com acolhimento da pretensão indenizatória em valor inferior ao requerido na petição inicial. Insurgência recursal da autora. Dano moral, a rigor, não caracterizado. Falta de demonstração da efetiva consumação de anotação restritiva. Prova necessariamente documental. Comunicado informando sobre a solicitação de abertura de cadastro negativo que não equivale à efetivação da restrição cadastral. Ônus da prova dos fatos constitutivos dos alegados direitos que tocava a ela, autora (CPC/2015, art. 373, I), estando perfeitamente ao seu alcance. Dano moral não caracterizado em razão, por si só, da inserção de dívida não contraída junto a plataforma de negociação de débitos. Cobrança que tampouco ultrapassou os limites do razoável. Fatos insuficientes para a afetação da esfera psíquica em termos relevantes, resolvendo-se a questão no plano de aborrecimento cotidiano. Impossibilidade de exclusão da condenação, sob pena de reformatio in pejus. Pretensão recursal, voltada à majoração do valor arbitrado, de toda forma impertinente. Sentença confirmada. Apelo da autora desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 155.4200.7033.7064

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MIRANTE DO PARANAPANEMA.

Pretensão do autor, ocupante do cargo de guarda municipal, ao reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de periculosidade. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa verificado. Perícia produzida nos autos que se revela incompleta e insuficiente. Prova pericial determinante para o deslinde do caso. Necessidade de refazimento da prova técnica, à luz do disposto no CPC, art. 480. Sentença anulada, de ofício, com determinação. Recurso prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 147.8871.3991.4769

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimos não reconhecidos pelo autor. Perícia grafotécnica realizada. Constatação de falsificação da assinatura do autor. Fraude evidenciada. Devolução simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, em consonância a modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ. Possibilidade de incidência de multa para a obrigação de fazer ou não fazer, previsão do CPC, art. 537, que assim dispõe: «A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.» Condenação em honorários advocatícios e custas processuais mantidas. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 849.5386.1022.1285

40 - TJSP APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito - Intimação da apelante pelo juízo a quo para que juntasse documentos, bem como que comprovasse os requisitos para a concessão da justiça gratuita, ou que, alternativamente, recolhesse as custas processuais - Ausência de comprovação da incapacidade financeira - Diferimento das custas, ademais, que, apesar de anteriormente requerido, não foi objeto de impugnação específica na apelação interposta - Manutenção do indeferimento da assistência judiciária e da extinção do processo - RECURSO DESPROVID... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 633.6650.3929.0469

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO REQUERIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR. I. 

Caso em Exame 1. Ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Antônio Ferreira dos Santos contra Banco Bradesco S/A, em virtude de lançamentos indevidos na conta do autor referentes a «gastos de cartão de crédito» e «cartão de crédito anuidade» sem que houvesse contratação de cartão de crédito. Sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexigibilidade das cobranças, determinar a restituição dos valores debitados da conta do autor e condenar o requerido ao pagamento de R$3.000,00 a título de danos morais. Apelo do requerido buscando a improcedência da ação ante a regularidade das cobranças ou, alternativamente, o afastamento da condenação à restituição de qualquer valor e o afastamento/redução da indenização por danos morais. Apelo do autor visando a majoração da indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A discussão versa sobre a (i) regularidade das cobranças efetuadas na conta do autor e (ii) caracterização ou não de danos morais. III. Razões de Decidir 3. APELO DO REQUERIDO. Requerido que não comprovou a contratação de cartão de crédito pelo autor, autorização para realização de descontos direto na conta do autor, nem a regularidade dos lançamentos a débito efetuados. Apresentação de faturas tiradas de sistema interno que não é suficiente para tanto. Correta a sentença ao declarar a inexigibilidade dos descontos e, por conseguinte, determinar a restituição dos valores cobrados sob pena de enriquecimento indevido do requerido. Cobrança indevida que, por si só, não configura dano moral. Ausência de ofensa grave, abalo de crédito ou cobrança vexatória que impõe o afastamento da condenação. APELO DO AUTOR. Prejudicado ante a constatação de que não houve constrangimento passível de indenização. IV. Dispositivo e Tese 4. Apelo do requerido parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, prejudicado o do autor. Tese de julgamento: Cobrança indevida que não gera automaticamente dano moral... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 744.8141.5627.3190

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, julgada improcedente. A autora apelou, alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa e decisão surpresa, invalidade do contrato, inversão do ônus da prova e ausência de litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e decisão surpresa; (ii) analisar a validade do contrato de empréstimo consignado impugnado pela autora. III. Razões de Decidir 3. Rejeitada a alegação de cerceamento de defesa. Prova pretendida irrelevante para o esclarecimento dos fatos. Parte autora que teve oportunidade de se manifestar sobre a contratação, inexistindo decisão surpresa. 4. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório, na forma do II, do CPC/2015, art. 429 (STJ, Tema repetitivo 1061), inclusive, pelos seguintes motivos: a) cédula de crédito bancário, com assinatura eletrônica, com IP, geolocalização, impressão digital do navegador («browser fingerprint»), fotografia tipo «selfie» e trilha de eventos; b) houve indicação de geolocalização compatível com o município em que a autora reside; c) restou incontroverso o depósito do valor do empréstimo na conta bancária da autora, o qual foi imediatamente transferido via Pix para conta de terceiro, parente da autora. 5. Ausência de interesse recursal em relação à multa por litigância de má-fé. Recurso não conhecido, nesse ponto. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido, na parte conhecida. Sentença mantida em todos os seus termos. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% do valor da causa, observada a justiça gratuita concedida à apelante. Tese de julgamento: 6.1. A inversão do ônus da prova não é automática e depende da demonstração de verossimilhança ou hipossuficiência. 6.2. A validade de contrato eletrônico pode ser confirmada por elementos de autenticação digital. Legislação Citada: CDC, art. 3º, art. 6º, III, art. 46. CPC/2015, art. 429, II, art. 932, III, art. 80. Jurisprudência Citada: STJ, TEMA 1061 - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.11.2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Velho, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 25.06.2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 288.7016.7848.6079

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de propriedade de imóvel por usucapião. Os apelantes alegam que a sentença não considerou o parecer técnico e depoimentos que indicam que a área é particular, e não desapropriada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a área usucapienda está inserida em propriedade desapropriada pela CESP e, portanto, não passível de usucapião. III. Razões de Decidir. 3. O laudo pericial concluiu que o imóvel está inserido em área desapropriada, com base em coordenadas e imagens aéreas, não havendo elementos para desconstituir suas conclusões. 4. Os bens públicos não estão sujeitos à usucapião, conforme a CF/88 e o Código Civil. A posse exercida em área pública é precária. 5. Inovação recursal quanto à indenização por benfeitorias. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso desprovido, na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. Imóveis em áreas desapropriadas não são passíveis de usucapião. 2. Inovação recursal não é permitida para pedidos não discutidos em primeira instância. Legislação Citada: CF/88, art. 183, § 3º, e CF/88, art. 191, parágrafo único. Código Civil, art. 102. CPC/2015, art. 479, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.09.2017. TJSP, Apelação Cível 1000743-13.2019.8.26.0362, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 14.04.2023. TJSP, Apelação Cível 1005425-58.2016.8.26.0348, Rel. Luiz Antonio de Godoy, j. 08.03.2019... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 457.1438.6060.4950

44 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESOES NA COLUNA E MEMBROS INFERIORES - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - MANTIDA A ORDEM DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO, PAGO ADMINISTRATIVAMENTE, NO HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 767.3191.2818.8617

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. SÍNDROME DE DOWN. EQUOTERAPIA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E, DO RÉU, IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. A parte autora, uma criança de quatro anos, diagnosticada com síndrome de Down, apresentou laudo médico recomendando equoterapia duas vezes por semana. Foi comprovada a vigência de contrato de plano de saúde com a ré, que negou a cobertura do procedimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do plano de saúde em cobrir o tratamento de equoterapia prescrito à criança com síndrome de Down. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é clara quanto à obrigatoriedade de cobertura de tratamentos prescritos para transtornos globais de desenvolvimento, como a equoterapia. 4. A negativa de cobertura constitui prática abusiva, gerando dano moral indenizável, especialmente considerando a urgência e a importância do tratamento para o desenvolvimento saudável da criança. IV. Dispositivo 5. Recurso do réu desprovido; recurso do autor parcialmente provido, a fim de condenar o réu à indenização de danos morais o valor de R$ 10.000,00. Legislação Citada: Resolução Normativa 465/2021, da ANS. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.02.2024, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 19/5/2025; TJSP, SÚMULA 102, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05.03.2025; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 23.10.2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 868.7743.6596.1553

46 - TJSP APELAÇÃO.

Serviços profissionais. Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Cabimento. Aplicativo «Ifood". Autor que, para atuação como motorista/entregador parceiro, aceitou voluntariamente todos os termos e condições dos serviços de entregas. Operação que se realiza à luz do princípio da autonomia privada e da liberdade contratual. CCB, art. 421. Violação às políticas e regras da ré. Motorista descredenciado nos termos em que contratualmente ajustados. Conduta lícita da ré. Abusividade inexistente. Vício de consentimento sequer alegado. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Sentença reformada. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 721.3207.8941.7292

47 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal seguido de transferências via «Pix". Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Réu não comprovou a higidez da transação, ônus que lhe incumbia. Contrato eletrônico desprovido dos requisitos que asseguram a autenticidade do documento diante da impugnação do autor. Nulidade. Deu-se falha na prestação de serviços, inexistente prova de que o autor concorreu para o sucesso da fraude. Inviável compensação porque os valores foram transferidos a terceiro. Repetição do indébito em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), respeitada modulação de efeitos. Contrato posterior a 30/3/2021. Dano moral configurado. Conta bancária vinculada ao recebimento de aposentadoria do INSS. Reparação arbitrada em R$ 5.000,00. Precedentes. Taxa SELIC. Observância da Lei 14.905/2024, a partir de sua vigência. Verbas de sucumbência ajustadas. Apelação do autor provida em parte. Recurso do réu desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 108.6352.8730.2755

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Cédula de abertura de crédito - capital de giro. Procedência. Irresignação. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade, após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000. Contrato firmado após a aludida MP. Súmula 539, 1STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar a capitalização. Súmula 541, STJ. Abusividade não verificada no caso concreto. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Admissibilidade, desde que não cumulada com demais encargos moratórios. Súmula 472/Colendo STJ. Caso concreto. Em que pese haja a previsão de cumulação no contrato, a cobrança efetiva se limita à comissão de permanência, conforme se verifica da planilha de débito e do laudo pericial. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 373.7687.1429.6191

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Tratamento oncológico. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. A ré não cumpriu a comunicação prévia exigida pela Lei 9.656/98, art. 17, § 1º, nem demonstrou equivalência do serviço substituto. A prática de descredenciamento sem notificação prévia configura abuso, conforme jurisprudência do STJ. Recurso a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 191.0952.5942.0329

50 - TJSP Policial militar. Acidente in itinere. Óbito. Promoção ao posto ou graduação imediatamente superior. Pertinência. Previsão legal. Precedentes. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 132.0907.2497.2324

51 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Do réu. Pretensão de improcedência total da ação ou cassação da dobra na restituição. Acolhimento parcial. Preceito declaratório negativo mantido. Dobra afastada. Do autor. Pretensão de indenização por danos morais. Desacolhimento. Danos não caracterizados. Não se trata de danos morais presumidos e não se cogita de prova irrefutável de violação a direitos da personalidade. Recurso do réu provido em parte, tão só para afastar a dobra na restituição, e recurso do autor desprovido, majorando-se a verba honorária fixada na sentença em seu desfavor.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 495.4831.9976.1447

52 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Recursos de ambas as partes - Abertura de conta e realização de transferências em nome do autor mediante fraude - Ilegitimidade passiva - Preliminar afastada - Responsabilidade do banco réu configurada - Ocorrência de falha na prestação dos serviços bancários - Indenização por danos materiais - Repetição em dobro dos valores indevidamente desviados - Dano moral também cabível - Dissabores experimentados pelo autor que ultrapassam o «mero aborrecimento» - Quantia fixada em primeiro grau (R$ 5.000,00) que merece ser mantida - Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recursos improvidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 157.8740.1679.3821

53 - TJSP DECLARATÓRIA

e INDENIZATÓRIA. Contrato de cartão de crédito com margem de reserva consignável (RMC). Relação de consumo. Aplicação do CDC. Pretensão à devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais. Descabimento. Demandante que não nega a contratação, mas alega que foi ludibriada pelo requerido ao adquirir cartão de crédito, no lugar de empréstimo consignado. Ausência de vício do consentimento. Inviável a anulação do cartão na forma pretendida. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado. Não constatado vício do consentimento. Entretanto, nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, a recorrente tem direito ao cancelamento do cartão. O procedimento deverá ser realizado na via administrativa, com apuração do saldo devedor e forma de adimplemento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 504.8251.0379.9535

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS. I. 

Caso em Exame Ação monitória ajuizada por Amico Saúde Ltda. (Hospital de Clínicas Caieiras) contra paciente e responsável contratual, visando o pagamento de serviços médicos hospitalares prestados pelo sistema privado. Sentença de procedência. II. Questão em Discussão. Apelo dos réus. 2. A questão em discussão consiste na (ii) responsabilidade dos réus pelo pagamento dos serviços hospitalares prestados. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade pelo pagamento dos serviços hospitalares é dos réus, uma vez que deram entrada pelo sistema de atendimento privado, assumindo obrigações conforme Termos de Responsabilidade. IV. Dispositivo e Tese 4 Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11), observados os benefícios concedidos da justiça gratuita. 5. Apelação não provida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 879.6995.6599.0632

55 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. 

Cartão de crédito consignado. Improcedência. Inconformismo do autor. Documentos apresentados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Ausência de indébito. Indevida repetição. Danos morais inexistentes. Apelação não provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 536.5635.3041.0760

56 - TJSP ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Procedência. Determinação para complementação do preparo. Complemento não recolhido. A jurisprudência do TJSP confirma que a falta de complementação do preparo impede o conhecimento do recurso, caracterizando a deserção. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 348.1586.3732.5767

57 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

Incapacidade parcial permanente. Pedido de pensão vitalícia. Sentença. Indeferimento petição inicial. Prescrição reconhecida. Recurso da autora. Prescrição trienal. Autora possuía ciência inequívoca de sua incapacidade há mais de três anos. Perícia realizada no IML, em setembro de 2021, verificando a incapacidade permanente parcial da autora. Ação ajuizada anteriormente contra o INSS, com realização de perícia médica em dezembro de 2021, também concluindo pela incapacidade alegada. Prescrição verificada. Apelo não acolhido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 369.9588.8744.2118

58 - TJSP AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TAXA DE JUROS.

Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28 do INSS. Admitida redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Mantida a sanção prevista no CPC, art. 81, em benefício da parte contrária, fixada nos limites legais. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 562.6765.8571.2808

59 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. A autora sofreu um acidente de moto em 31/10/2019, resultando em luxação no braço. Após tratamento inicial, a necessidade de cirurgia foi identificada em 15/01/2020. A ação foi ajuizada em 04/01/2022, buscando indenização por danos morais devido ao insucesso do tratamento. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade civil do hospital pelo insucesso do tratamento e pela demora na realização da cirurgia, que pode ter contribuído para o agravamento do trauma. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade civil do hospital pelos atos dos médicos vinculados foi reconhecida, mas a culpa do médico foi identificada por negligência no segundo atendimento, em 09/11/2019, ao não solicitar exames complementares. 4. A demora na realização da cirurgia fora do prazo recomendado pode ter prejudicado a recuperação. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do hospital pelos atos dos médicos vinculados. 2. A negligência do médico no segundo atendimento contribuiu para a redução das chances de recuperação plena da autora. Legislação Citada: Código Civil, arts. 932, III; 186; 927; 944; 945; CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §11... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 141.5832.9899.5418

60 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Coletor de lixo domiciliar - Acidente típico - Lesões no cotovelo direito - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 542.9737.0902.7856

61 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-Acidente. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Ação acidentária proposta por Leandro César Gonçalves contra o INSS, alegando fratura exposta no dedo anelar da mão esquerda, com sequelas e perda parcial de força, impossibilitando o exercício de sua atividade habitual. A sentença julgou improcedente a ação por inexistência de incapacidade que justificasse o auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas decorrentes do acidente de trabalho justificam a concessão do benefício de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O auxílio-acidente é devido quando há redução da capacidade de trabalho após a consolidação das lesões, conforme Lei 8.213/91, art. 86.4. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade, atestando que o autor estava apto para suas atividades habituais, não havendo nexo causal entre as sequelas e a incapacidade alegada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de incapacidade para o trabalho impede a concessão do auxílio-acidente. 2. O laudo pericial imparcial e conclusivo afasta o nexo causal entre as sequelas e a incapacidade alegada. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86, art. 129, parágrafo único

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 932.9180.2685.1724

62 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. VALIDADE.

Presunção de veracidade da certidão do oficial de justiça não elidida. Ocultação devidamente certificada nos termos do CPC, art. 252. Inexistência de nulidade. CURADOR ESPECIAL. REVELIA. INOCORRÊNCIA. Contestação por negativa geral apresentada. Julgamento baseado no conjunto probatório produzido pelo autor. Ausência de prejuízo. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Mera alegação genérica. Não demonstrada a necessidade da realização de perícia contábil. Prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia. MÉRITO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. Alegações genéricas desacompanhadas de prova mínima. Pretensão da ação monitória fundada em contrato de confissão de dívida e parcelamento. Ausência de impugnação específica Dívida caracterizada. Sentença mantida. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 510.5544.5343.1341

63 - TJSP Direito Civil. Apelação. Empréstimo consignado. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado com o banco réu. Pretende a nulidade contratual e a restituição dos valores debitados em dobro, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da contratação do empréstimo consignado; (ii) a possibilidade de declaração de inexistência de débito e restituição de valores; (iii) a ocorrência de cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir 3. O banco apresentou provas que demonstram a regularidade da contratação, incluindo a geolocalização e a biometria facial da autora. A contratação foi validamente realizada, e o valor do empréstimo foi depositado na conta da autora, não havendo indícios de fraude ou irregularidade. 4. O juiz não cerceou a defesa ao indeferir a perícia, considerando que os elementos dos autos são suficientes para a decisão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica de empréstimo consignado é válida quando acompanhada de mecanismos seguros de autenticação. 2. A alegação genérica de desconhecimento do contrato não invalida negócio jurídico celebrado eletronicamente, quando ausentes indícios de fraude ou vício relevante. 3. Não se configura dano moral na hipótese de contratação válida e ausência de conduta ilícita da instituição financeira

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 267.3063.8773.8040

64 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Banco do Brasil S/A ajuizou ação monitória contra Odimar dos Santos Gonsales para cobrança de dívida de contrato bancário. O contrato de «Crédito Direto ao Consumidor» foi firmado em 03/03/2015, no valor de R$ 171.973,16, a ser pago em 96 parcelas. O réu tornou-se inadimplente em 04/04/2016, e o saldo devedor atualizado alcançou R$ 478.221,68. A petição inicial foi indeferida por falta de informações sobre o destino do montante do contrato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de emenda da petição inicial, foi correta. III. Razões de Decidir 3. O autor não atendeu à determinação judicial para emendar a petição inicial, mesmo após prazo suplementar, não apresentando documentos essenciais para o exame do mérito. 4. O descumprimento da determinação para emenda da inicial impõe o indeferimento da petição e extinção do processo sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A falta de emenda da petição inicial, mesmo após prazo suplementar, justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. A colaboração com a justiça exige a apresentação de documentos essenciais para o exame do mérito. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 868.1690.1658.7744

65 - TJSP APELAÇÃO - CONSÓRCIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO.

Elementos dos autos que revelam a renegociação da dívida, anteriormente à propositura da demanda. Anuência da instituição financeira que gerou no consumidor a presunção da preservação do contrato. Hipótese de ofensa ao princípio da boa-fé contratual, que veda o «venire contra factum proprium», isto é, a proibição de ir contra fatos próprios já praticados. RECONVENÇÃO. Propositura desarrazoada da demanda que causou abalo à honra objetiva da autora. Danos morais evidenciados. Patamar indenizatório bem arbitrado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 438.8931.8768.6201

66 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de contrato - Consórcio - Rescisão de contrato c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Alegação de propaganda enganosa - Promessa de Contemplação antecipada - Pretendida nulidade - Inexistência de erro ou vício na manifestação de vontade do consorciado - Rescisão, contudo, possível com devolução de valores pagos conforme cláusulas contratuais - Danos morais - Inocorrência - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 790.9406.5709.9742

67 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Revalidação de diploma emitido por universidade estrangeira - Ausência do direito líquido e certo à revalidação sem observância de procedimento próprio, previso pela universidade brasileira - Universidades possuem autonomia para regulamentar o procedimento de revalidação de diplomas, conforme tese firmada no Tema 599, do 1STJ - Sentença denegatória mantida - Precedentes deste E. TJSP - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 674.1198.5999.0479

68 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO PORQUE CONSIDERADA VIA INADEQUADA À REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL QUANDO POSSÍVEL A OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - EXTINÇÃO SEM MÉRITO AFASTADA - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - SENTENÇA REFORMADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 295.3383.6212.7204

69 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que não concedeu segurança em mandado de segurança impetrado por docente contratado, visando anular o cômputo de faltas em período sem aulas atribuídas e retificar índice de presença para garantir participação em atribuição de aulas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) analisar a legalidade do lançamento de faltas no período em que o docente não possuía aulas atribuídas e (ii) verificar a existência de direito líquido e certo à retificação da frequência para participação no processo de atribuição de aulas de 2026. III. Razões de Decidir: A Lei Complementar Estadual 1.093/2009 prevê a suspensão dos direitos e obrigações contratuais quando não há aulas atribuídas, mas não exclui o período do cálculo de frequência se a ausência de aulas decorre de conduta do docente. A Administração Pública tem competência para fixar critérios uniformes de apuração de frequência, e a não realização de prova seletiva não justifica a exclusão do período sem aulas do cálculo de frequência. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão de direitos e obrigações contratuais não implica exclusão automática do período sem aulas do cálculo de frequência. A Administração pode fixar critérios uniformes de apuração de frequência, sem criar exceções individualizadas. Legislação Citada: Lei Complementar 1.093/2009, art. 7º, §2º.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 403.1604.3438.8582

70 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. SENTENÇA EXTINTIVA (ART. 485, VI, CPC) - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL - INCONFORMISMO DO AUTOR - NÃO ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME

Ação proposta por TIAGO DA SILVA QUINTANILHA contra O2 CAPITAL ASSESSOR DE INVESTIMENTO LTDA. objetivando a declaração de nulidade da cláusula compromissória inserta no contrato social da sociedade ré. O autor alega que a cláusula compromissória é nula, por ser patológica e decorre de abuso do poder econômico do sócio majoritário, impondo aos sócios minoritários excessiva onerosidade para dirimir seus litígios contra a sociedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se a cláusula compromissória do contrato social da sociedade ré é nula, por obstar o acesso à justiça pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença, em princípio, seria nula, pois o reconhecimento da convenção de arbitragem como óbice ao prosseguimento de ação na jurisdição estatal depende da arguição da parte contrária, não podendo a questão ser conhecida de ofício pelo juízo, ainda que sob a fundamentação de carência de interesse processual. Inteligência dos arts. 337, C, §§5º e 6º, e 485, VII, CPC. Todavia, no caso, a ré apelada, ao responder o recurso, apresentou impugnação específica nas contrarrazões, invocando expressamente a existência de convenção de arbitragem, situação que autoriza a extinção do processo sem julgamento do mérito, como o fez o MM. Juízo «a quo". IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 364.6012.4543.5436

71 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Mandado de Segurança. Concurso público. Agente Comunitário de Saúde. Aprovação fora do número de vagas. Cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Inexistência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado por candidata aprovada em segundo lugar no Concurso Público 001/2023 do Município de Emilianópolis, destinado ao provimento de uma única vaga para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, objetivando o reconhecimento de direito subjetivo à nomeação. A sentença afastou a existência de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: (i) saber se a candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital adquiriu direito subjetivo à nomeação em razão de suposta preterição arbitrária e imotivada, diante da alegada vacância do cargo, do remanejamento funcional de servidora e de informação extraída do Portal da Transparência, à luz do Tema 784 do STF - . III. Razões de decidir 3. A aprovação fora do número de vagas previstas no edital confere ao candidato mera expectativa de direito à nomeação, subordinada ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 784. 4. A condenação criminal de servidora ocupante do cargo, sem trânsito em julgado e sem ato administrativo formal de exoneração ou declaração de vacância, não configura abertura jurídica de vaga, sendo inviável reconhecer direito líquido e certo à nomeação. 5. O remanejamento interno e temporário de servidora para assegurar a continuidade do serviço público não se equipara a provimento efetivo do cargo, nem caracteriza contratação precária irregular apta a evidenciar preterição arbitrária. 6. Informações constantes do Portal da Transparência possuem caráter meramente informativo e não substituem ato administrativo formal de criação ou declaração de vacância de cargo, não sendo suficientes para comprovar a existência de vaga disponível. 7. Ausente demonstração cabal de comportamento arbitrário ou imotivado da Administração, bem como de inequívoca necessidade de provimento definitivo do cargo durante a validade do certame, não se verifica a excepcionalidade apta a convolar a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Mantida a sentença que denegou a segurança. Tese de julgamento: «1. A aprovação em concurso público fora do número de vagas previstas no edital gera mera expectativa de direito à nomeação. 2. A configuração de direito subjetivo à nomeação exige prova cabal de preterição arbitrária e imotivada da Administração, nos termos do Tema 784 do STF, o que não se caracteriza pela inexistência de trânsito em julgado de condenação penal, por remanejamento funcional temporário ou por informações meramente indicativas do Portal da Transparência.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 784), Rel. Min. Luiz Fux, j. 09.12.2015; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 11.07.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 166.2110.3365.6339

72 - TJSP SEGURO PRESTAMISTA. INDENIZAÇÃO. MORTE NATURAL.

Autora pretende o recebimento de indenização securitária pelo óbito de seu esposo. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova pericial sobre a autenticidade do contrato digital corretamente indeferida. Magistrado destinatário da prova (CPC, art. 370). Conjunto documental suficiente ao julgamento. Ausência de impugnação concreta capaz de gerar dúvida razoável sobre a validade do instrumento eletrônico. Inexistência de prejuízo. Mérito. Contratação incontroversa. Proposta e condições gerais que destacam, de forma clara e ostensiva, a limitação da cobertura à morte acidental, nos termos do art. 54, §3º, do CDC. Evento morte decorrente de causa natural, hipótese expressamente excluída. Impossibilidade de ampliação judicial do risco segurado. Dever de informação atendido. Alegação genérica de desconhecimento incapaz de afastar a eficácia da adesão. Negativa administrativa legítima. Inexistência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 599.0912.3660.3947

73 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente pedido em ação de cobrança, condenando os apelantes ao pagamento de saldo devedor de R$ 28.741,20, acrescido de correção monetária e juros de mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade do título por ausência de assinatura; (ii) revisão dos juros remuneratórios e do Custo Efetivo Total por abusividade; (iii) impugnação de cláusulas contratuais específicas; (iv) insuficiência probatória quanto à liquidez e certeza do crédito. III. Razões de Decidir 3. A assinatura eletrônica é válida e foi devidamente comprovada, afastando a nulidade do título. 4. Não há abusividade nos juros remuneratórios e no Custo Efetivo Total, conforme jurisprudência do STJ - . 5. As cláusulas contratuais impugnadas são válidas e não configuram desvantagem exagerada ao consumidor. 6. A documentação apresentada pela apelada é suficiente para comprovar a liquidez e certeza do crédito. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A assinatura eletrônica é válida e suficiente para comprovar a autenticidade do título. 2. A revisão de juros só é cabível com prova concreta de abusividade, o que não ocorreu. 3. Cláusulas contratuais são válidas se não demonstrada desvantagem exagerada. 4. Documentação apresentada é suficiente para comprovar a dívida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 103.2391.8785.9656

74 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Trabalhadores em Educação nos Municípios - ATEM contra ato da Prefeita Municipal de Bady Bassit, visando a suspensão dos efeitos do Decreto Municipal 3.185/2025, que suspendeu a prorrogação de contratos temporários, e a reintegração dos trabalhadores. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do Decreto 3.185/2025 por vício de motivação e (ii) a existência de direito líquido e certo à prorrogação dos contratos temporários. III. Razões de Decidir: 3. Os contratos temporários possuem natureza precária e podem ser rescindidos a qualquer tempo pela Administração Pública, conforme jurisprudência do STJ - . 4. Não cabe ao Judiciário rever o mérito do ato administrativo, devendo se ater à legalidade. A dispensa ad nutum é legítima, não havendo ilegalidade no ato administrativo impugnado. Precedentes. IV. Dispositivo: 5. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 759.7718.6833.7124

75 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - ADVOCACIA PREDATÓRIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - DESCABIMENTO -

Ajuizamento de ação com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela do julgador - o autor foi intimado para comparecimento em cartório, com fulcro na Súmula 5 no Comunicado 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, ante a existência de elementos indicativos de advocacia predatória na repetição de demandas, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte, mas não cumpriu o comando - Indícios de má-utilização da legislação processual, em litigância predatória - - Possibilidade de condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e da pena por litigância de má-fé, em razão de sua conduta temerária- Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 435.0762.7953.5036

76 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM PRESTAÇÕES DO CONTRATO. RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO PELA ACESSÃO ERIGIDA SOBRE O LOTE. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR PELA FRUIÇÃO DO BEM. APELO DA RÉ. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMPATÍVEIS COM PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. PERÍCIA CORRETAMENTE REALIZADA, CONSIDERADA A CONSTRUÇÃO NO ESTADO EM QUE ESTÁ E A DEPRECIAÇÃO SEGUNDO OS MATERIAIS E AS TÉCNICAS APLICADAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONSTRUÇÃO QUE DEVE SER INDENIZADA. PARTE AUTORA QUE PEDIU A RESCISÃO DO NEGÓCIO, NÃO ESTANDO EM MORA. DESCABIDA FIXAÇÃO DE VALOR MENSAL DE OCUPAÇÃO, POIS O IMÓVEL RETORNARÁ A RÉ, QUE PODERÁ COMERCIALIZA-LO, NOVAMENTE. RETENÇÃO BEM FIXADA. A ADOÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DO CONTRATO MAIS AS DEMAIS RETENÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO COLOCARIAM O CONSUMIDOR EM EXTREMA DESVANTAGEM. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 902.8471.5339.8537

77 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Desnecessidade de nova perícia por especialista em ortopedia - Médico perito devidamente inscrito no órgão de classe que detém capacidade técnica para avaliar a extensão do dano - No mérito, o laudo do IMESC constatou sequela permanente parcial incompleta estimada em 2,50% para o tornozelo esquerdo - Valor pago administrativamente (R$ 1.687,50) que supera o montante devido segundo o escalonamento legal - Ausência de amparo para a majoração pretendida - Dano moral não configurado por ausência de ilicitude na conduta da seguradora - Sentença mantida - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 510.5385.2624.3641

78 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de negócio jurídico, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários. A autora alega cerceamento de defesa por ausência de prova oral e insuficiência de fundamentação na sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em deliberar (i) se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova oral e (ii) a capacidade do doador no momento da doação. III. Razões de Decidir 3. A prova oral é pertinente para esclarecer a condição do doador à época da doação, diante do conjunto dos elementos presentes nos autos. 4. A sentença deve ser anulada devido à ausência de motivação específica para o julgamento sem a prova oral, que havia sido previamente deferida. IV. Dispositivo 5. Dá-se provimento ao recurso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 841.3340.4391.3221

79 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação indenizatória na qual se postulou o reembolso integral de despesas com equipe obstétrica particular para realização de parto normal e a condenação da operadora de plano de saúde ao pagamento de compensação por danos morais, sob alegação de insuficiência da rede credenciada. II. Razões de decidir. O reembolso integral de despesas realizadas fora da rede credenciada dependeria da insuficiência da rede disponibilizada pela operadora, porém a autora não logrou êxito em fazer prova mínima desta. Ausente prova de negativa de atendimento, de inexistência de profissionais habilitados ao procedimento pretendido ou de impossibilidade concreta de utilização da rede credenciada, evidenciando-se que a contratação da equipe médica particular decorreu de preferência pessoal da beneficiária. Não caracterizada falha na prestação do serviço, inexiste fundamento para reembolso integral das despesas ou para compensação por danos morais. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 478.4297.7233.3663

80 - TJSP Apelação Cível - Ação Anulatória - Preparo insuficiente -Intimação para complementação - Inércia da recorrente - Deserção configurada - Recolhimento integral do preparo que constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal - Inteligência do art. 1.007, caput e § 2º, do CPC e do art. 4º, II, da Lei Estadual 11.608/2003 - Apelante regularmente intimada, por duas vezes, para complementar o valor da taxa judiciária, sob pena de deserção, sem qualquer providência - Ausência de justa causa ou demonstração de impossibilidade de recolhimento - Inobservância da determinação judicial que impede o conhecimento do recurso - Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 417.3365.6376.7227

81 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. CESSÃO DO CONTRATO A TERCEIRA EMPRESA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE REALIZADO PELA CEDENTE EM RAZÃO DE ERRO SISTÊMICO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO IMPRÓSPERA. SENTENÇA RATIFICADA. APELO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação de cobrança ajuizada por TELEFÔNICA BRASIL S/A. em face de DJALMA FERNANDO POZITELI, objetivando a restituição da quantia de R$33.597,90 (bruto), correspondente a R$25.227,84 (líquido), paga indevidamente em 04/01/2021 a título de aluguéis de maio a novembro de 2020. A autora alegou que o contrato fora cedido à empresa Telxius Torres Brasil Ltda. a qual já havia quitado os aluguéis do período, tendo o pagamento feito pela autora decorrido de erro no desbloqueio sistêmico do contrato. A r. sentença julgou procedente o pedido para condenar o réu à restituição dos valores, com encargos legais. O réu apelou alegando insuficiência probatória, boa-fé e culpa exclusiva da autora por falha de gestão. II. Questões em Discussão: A controvérsia recursal consiste em saber: (i) se ficou comprovado o pagamento em duplicidade a ensejar a obrigação de restituir por enriquecimento sem causa; (ii) se a alegada boa-fé do locador ou a falha interna da empresa apelada afastam o dever de restituição do montante indevidamente auferido. III. Razões de Decidir: (1) Os documentos juntados aos autos demonstram que a responsabilidade pelo adimplemento dos aluguéis do período de maio a novembro de 2020 fora assumida pela cessionária Telxius, que efetuou os respectivos pagamentos ao locador, ao passo que a apelada transferiu quantia correspondente em duplicidade por equívoco sistêmico em 04/01/2021. (2) O réu não negou o recebimento das quantias nem indicou qualquer outra causa jurídica legítima para a retenção do valor recebido da apelada, restando caracterizado o enriquecimento sem causa previsto no CCB, art. 884. (3) A boa-fé do recebedor ou o erro do pagador não autorizam a retenção de valores pagos indevidamente, sob pena de chancelar o enriquecimento sem justa causa. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Teses de Julgamento: (a) O recebimento em duplicidade de valores relativos a encargo locatício já adimplido configura enriquecimento sem causa, impondo o dever de restituição ao pagador. (b) A eventual boa-fé do accipiens ou a ocorrência de erro escusável ou inescusável do solvens não constituem justa causa para a retenção de pagamento indevido. VI. Legislação Citada: CC, art. 884; CPC/2015, art. 85, §11, art. 373, I e II.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 484.1411.5356.8217

82 - TJSP APELAÇÃO -

Pedido de desistência do recurso. ADMISSIBILIDADE: É o caso de homologar o pedido de desistência recursal formulado pelo recorrente. CPC, art. 998, caput. RECURSO PREJUDICADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 269.3907.7915.2148

83 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA VINCULADO À CDHU. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE O IMÓVEL («CONTRATO DE GAVETA»). QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PELOS CESSIONÁRIOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. SUB-ROGAÇÃO DOS CESSIONÁRIOS NA TOTALIDADE DOS DIREITOS AQUISITIVOS. RECUSA DA PROMITENTE VENDEDORA PAUTADA NA AUSÊNCIA DE PRÉVIA ANUÊNCIA FORMAL. INADMISSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO TOTAL DO SALDO DEVEDOR QUE ESVAZIA A FINALIDADE DE PROTEÇÃO ECONÔMICA E DE EQUILÍBRIO DA CARTEIRA HABITACIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO OU AO PROGRAMA SOCIAL DE MORADIA. CONDUTA DA RÉ QUE AFRONTA A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE RETORNO AOS MUTUÁRIOS ORIGINÁRIOS OU A SEUS SUCESSORES, QUE FORAM DEVIDAMENTE CITADOS E PERMANECERAM REVEIS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.418 DO CÓDIGO CIVIL, 15 E 16 DO DECRETO-LEI 58/1937 E DA SÚMULA 239/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SEGUNDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 798.3907.0973.3312

84 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. SUSPENSÃO DE LOAS/BPC. DANOS MORAIS. ERRO DE DIAGNÓSTICO E NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR ERRO MÉDICO.

Fato complexo. Proposição controvertida que exige investigação sobre os elementos intrínsecos à ocorrência do fato para possibilitar a formação do convencimento. Julgamento antecipado do pedido com base em laudos médicos contraditórios. Os documentos juntados geraram dúvidas sobre a adequação do atendimento prestado e sobre o nexo de causalidade entre a atuação da equipe municipal e a cessação do benefício. Exigência de meio de prova pericial com aptidão e idoneidade para esclarecimento do fato probando. Indispensável assegurar a ampla defesa e, com isso, a intensidade dos meios de prova com aptidão para atribuir qualidade para o julgamento. A partir do cenário de dúvida e incerteza, o devido processo legal torna indispensável extrair do processo todas as informações necessárias e possíveis para melhor contribuir para a convicção do julgador. Configuração do vício atinente ao «error in procedendo», ou seja, erro de atividade e forma, porquanto foi proferido o julgamento, sem que houvesse a abertura da fase de instrução. Prevalência da máxima de que o saneamento do processo realizado com correção significa sentença bem lançada. Sentença anulada. SENTENÇA ANULADA EM COGNIÇÃO «EX OFFICIO". RECURSO PREJUDICADO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF