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Nulidade do julgamento virtual - Ocorrência - Julgamento realizado embora tenha sido realizada oposição ao julgamento virtual - Apelante que alegou prejuízo - Necessidade de novo julgamento pelo sistema telepresencial - Embargos de declaração acolhidos, com determinação.
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parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a adequação das taxas de juros à média de mercado. A devolução dos valores foi deferida de forma simples, e os danos morais foram indeferidos. ... ()
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Impossibilidade - Metodologia pactuada que, por si só, não representa anatocismo - Inexistência de vedação ao uso pela credora - Uso da Tabela Price, como método de amortização de juros, não ostenta qualquer ilegalidade - A Tabela Price não acarreta capitalização indevida de juros remuneratórios uma vez que calcula os juros acordados sobre cada parcela mensalmente paga, o que contribui para a amortização do saldo devedor ... ()
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Sentença de parcial procedência que condenou o réu a pagar à autora indenização por danos morais em R$ 6.000,00, com correção monetária da data da condenação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Insurgência do demandado. Condenação à indenização por danos morais que se deu com base em lesão corporal sofrida pela autora. Causa de pedir da inicial nesse ponto, no entanto, que se limitou a suposto prejuízo material e suas consequências à autora. Impossibilidade de condenação com base em causa de pedir diversa, sob pena de violação ao princípio da adstrição. Afastada a responsabilidade civil pelo suposto dano material apontado na inicial, deve também ser julgada improcedente a pretensão indenizatória por danos morais relacionada ao mesmo fato. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação, deu provimento ao recurso da autora e negou provimento ao recurso da ré. O embargante alegou omissão quanto ao pedido de ressarcimento dos valores pagos a título de IPTU, sustentando que, por ter sido liberada do pagamento dos impostos desde 2010, teria direito à devolução das quantias já pagas?. ... ()
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Autora, diagnosticada com leucemia linfocítica crônica, falecida no curso da demanda. Sentença que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, quanto à obrigação de fazer e procedente o pedido de danos morais, fixados no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil) reais. Inconformismo do espólio-autor. Preliminar. Peticionamento das razões recursais que não se deu de forma intempestiva ou em processo ou juízo diverso do qual se destina, tendo sido feito diretamente a esta 8ª. Colenda Câmara, ainda que nos autos do agravo de instrumento 2035922-68.2023.8.26.0000. Recorrente que tomou as providências cabíveis para correção do equívoco. Não conhecimento do recurso que afrontaria o próprio espírito do CPC/2015, ante a primazia do mérito prevista em seu art. 4º. Mérito. Pedido de obrigação de fazer consistente no custeio do tratamento com o medicamento Kimryah. Direito intransferível e personalíssimo da beneficiária. Necessidade, porém, de análise do mérito do pedido para verificar se, até o momento do óbito, era ou não devida a cobertura. Noticia de que o tratamento chegou a ser iniciado, ante o deferimento da tutela. Plano de saúde que pode definir quais doenças serão cobertas, mas não a forma de tratamento, tendo prevalência a prescrição médica. Incidência das Súmulas 96, 96 e 102 deste E. TJSP. Eresps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Ausência de demonstração, pela ré, de existência de outro procedimento igualmente eficaz, efetivo e seguro para o tratamento da autora, que não àquele prescrito pelo seu médico. Danos morais cabíveis. Majoração. Descabimento. Manutenção do valor fixado, que atende aos parâmetros desta Colenda Câmara em casos análogos. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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Alegação de omissão - Inocorrência - Mera insurgência da parte com o resultado que lhe fora desfavorável - Prequestionamento - Providência cabível apenas quando a decisão embargada, efetivamente, padece de um dos referidos vícios, não verificados no caso concreto - Embargos rejeitados
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Alegação de ter ocorrido erro médico em cirurgia de catarata (olho direito), com perfuração do olho, gerando a necessidade de nova intervenção cirúrgica, ocasionando piora significativa da visão e comprometimento do olho esquerdo - Médico cirurgião que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincula, assegurado o direito de regresso - Tema 940/STF - Extinção do processo, sem julgamento de mérito, de ofício, relativamente ao médico cirurgião, nos termos do CPC, art. 485, VI - Em relação ao Estado e ao Hospital de Clínicas da Unicamp, a prova pericial foi conclusiva no sentido de que a ruptura de cápsula posterior é uma das complicações mais comuns na cirurgia de catarata, devidamente manejada pela equipe médica, além de que a piora da visão no olho esquerdo se deu pelo avanço da catarata neste olho, não tendo relação com a cegueira do olho direito - Não cumprimento do ônus probatório - Inteligência do CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Oscilação de energia elétrica (descarga). Desnecessidade de requerimento administrativo (Art. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada.... ()
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"b», DO PROVIMENTO 149 DO CNJ - EXIGÊNCIAS DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DISTRIBUIÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS TABULARES E SUCESSORES, ASSIM COMO DE SEUS ENDEREÇOS PARA SEREM NOTIFICADOS DA USUCAPIÃO - EXIGÊNCIAS MANTIDAS À LUZ DOS arts. 401, IV, «b» E «d» e 407 DO PROVIMENTO 149 DO CNJ - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DOS ÓBICES NÃO DEMONSTRADA - EXIGÊNCIA ACRESCIDA NA SENTENÇA PELA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE OBJETO E PÉ DE PEDIDOS EXTRAJUDICIAIS DE USUCAPIÃO EM NOME DOS PROPRIETÁRIOS TABULARES QUE NÃO ESTÁ PREVISTA NO REGRAMENTO NORMATIVO, SENDO, PORTANTO, AFASTADA - DÚVIDA PROCEDENTE - APELAÇÃO DESPROVIDA... ()
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Pretensão de resolução contratual cumulada com aplicação de multa, indenização pela utilização do imóvel e reintegração na posse do bem, fruto de descumprimento contratual consistente na falta de pagamento do saldo devedor apurado ao término do prazo ajustado para quitação das prestações. Sentença de improcedência fundada na ausência de constituição em mora do mutuário. Recurso de apelação que insiste na tese de que a mora decorre independentemente de qualquer espécie de interpelação. Não provimento. Indispensável constituição em mora do mutuário, inclusive com a exibição do saldo devedor detalhado, que não se verificou no caso em tela. Precedentes da Câmara. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO... ()
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Responsabilidade civil. Prestação de serviços de «guarda de veículos". Furto de veículo automotor do autor na área do estacionamento contratado. Estacionamento réu que contesta o feito, com denunciação da lide a Seguradora Porto Seguro. SENTENÇA de procedência da Ação e de improcedência da lide secundária. APELAÇÃO do Estacionamento réu, que insiste na denunciação à lide da Seguradora ré. RECURSO ADESIVO do autor, que pugna pela responsabilização solidária da Seguradora ré. EXAME DOS RECURSOS: Veículo furtado durante período que estava sob os cuidados do Estacionamento réu. Fato incontroverso. Dever de indenizar configurado, «ex vi» dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Cobertura securitária para furto cometido mediante «ameaça direta ou emprego de violência contra os sócios, diretores ou empregados» e «rompimento de obstáculos ou arrombamento, desde que tenha deixado vestígios materiais evidentes, ou tenha sido constatado por inquérito policial". Criminoso que acionou tanto a abertura quanto o fechamento do portão do Estacionamento réu possivelmente por controle eletrônico de acesso, vez que sequer encostou no portão para a abertura, sem qualquer tipo de ameaça direta, emprego de violência ou rompimento de obstáculos ou arrombamento. Ausência de cobertura para furto simples. Desfecho de improcedência da lide secundária que era mesmo de rigor, ante a existência de expressa cláusula de exclusão da cobertura para o caso de furto em qualquer outra modalidade de subtração que não possua as características especificadas nos riscos garantidos no seguro. Verba honorária devida ao Patrono da Seguradora ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.*... ()
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Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurado - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Ausência de nexo causal - Laudos de produção unilateral sem força probante - Ônus da própria seguradora em preservar bens danificados para futura perícia ou produção antecipada de prova - Improcedência que se impõe - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, com inversão da sucumbência.
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Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Determinação para a apresentação de documentos de identificação e endereço contemporâneos ao ajuizamento do feito - Desatendimento - Recomendações do NUMOPEDE - Medidas prudentes bem determinadas na origem - Precedentes desta c. Câmara.
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Pretensão de majorar o valor fixado a título de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que o valor fixado pela r.sentença (R$ 5.000,00) se mostra adequado para compensar o exacerbado grau de transtorno enfrentado e compatível com o patamar adotado em vários outros casos análogos, já julgados por esta Colenda Câmara; não comportando, por isso, redução alguma - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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empréstimo consignado - alegação de contratação abusiva em razão da taxa de juros do custo efetivo total (CET) extrapolar o determinado no art. 13 da Instrução Normativa 28 do INSS - estipulação que realmente se deu de forma discrepante do limite previsto na referida instrução normativa - pretensão de que seja aplicada limitação dos juros a 1,80% a.m. - limitação a ser observada, mas não no percentual pretendido pela autora - percentual referente ao CET mensal que deve ser limitado ao valor de 2,14% a.m. indicado no art. 13, II da Instrução Normativa 28/2008 do INSS vigente à época da contratação - diferença apurada que deverá ser restituída à autora de forma simples - demanda julgada parcialmente procedente. ... ()
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Exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo DO TRIBUTO - Matéria decidida pelo STJ - no Tema Repetitivo 986 - TUST e TUSD que integram a base de cálculo do ICMS - Julgamento vinculante - CPC, art. 1.039, caput - Tese da Fazenda acolhida - Modulação de efeitos determinada pelo 1STJ que não se aplica ao caso - Julgamento de mérito desfavorável ao contribuinte.
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Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Não ocorrência - O juiz é o destinatário da prova, a quem cabe dizer sobre a conveniência e oportunidade de sua produção - Não há óbice ao julgamento antecipado. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Decisão que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, formulado na petição inicial, e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo - Providência não cumprida - Contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento - Ausência de comprovação de superveniente alteração da situação financeira e patrimonial do autor no curso do processo - Considerando que o autor não é beneficiário da assistência judiciária gratuita, a ausência de recolhimento destas despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Sentença de extinção do processo mantida, fundada no, IV, do CPC, art. 485, isto é, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Não comprovando a autora os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 333, I, em especial a propriedade dos animais pelos requeridos e a consequente culpa destes pelos danos amargurados, de rigor a improcedência dos pedidos
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Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade do banco réu ao permitir que criminosos lograssem invadir a conta corrente da autora, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Transação que se mostrou suspeita, notadamente pelo elevado valor. A abertura da conta, a transferência entre as contas da autora e o PIX realizado para terceiro ocorreram em um curto espaço de tempo (cerca de 14 minutos). Falha no Mecanismo Especial de Devolução e o Dever de Rejeição preventiva. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Violação, ainda, do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, acolhe-se a reparação dos danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a inexigibilidade da transação. E terceiro, reconhece-se a ocorrência de dano moral. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Indenização dos danos morais fixada em R$ 5.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... ()
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Impetração para assegurar a não aplicação de penalidades enquanto pendente procedimento administrativo - Possibilidade - Pendência de procedimento administrativo contra a lavratura de multa de trânsito - Impossibilidade de aplicação das sanções enquanto não esgotados os recursos - Exegese do CTB, art. 290, e Resolução 182/2005 do CONTRAN - Precedentes jurisprudenciais desta Corte - Remessa necessária não provida
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Cartão de crédito. Restrição cadastral Procedência. Apontamento indevido, lançado após o devido pagamento do débito, com os acréscimos de mora. Dano moral. Reparação arbitrada em R$ 5.000,00 mantida. Apelação desprovida
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Alegou a parte autora que nunca manteve contrato de seguro com a ré, e mesmo assim, durante considerável período, foram efetuados lançamentos de débito mensais em sua conta corrente, a título de prêmio, sem que houvesse autorização de sua parte. 2. Encontra-se caracterizada a ocorrência do dano moral, e a indenização deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, e guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Nesse compasso, razoável o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de equilíbrio. 3. Como a ré deu causa ao ajuizamento da presente demanda, pelo princípio da causalidade, e diante do entendimento quanto ao caráter genérico do pedido de indenização, sobretudo por dano moral, dada a liberdade de sua fixação conferida ao juiz, impõe-se atribuir apenas à demandada a responsabilidade pelo pagamento integral das verbas de sucumbência, a teor da Súmula 326/STJ, que continua aplicável e incide na hipótese.... ()
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Descontos promovidos pela entidade ré no benefício previdenciário do autor. Sentença de procedência, calcada na revelia da ré. Declaração de inexistência de relação jurídica. Determinação de restituição dos valores descontados em dobro. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00. Insurgência do autor. Pleito de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Acolhimento. DANO MORAL. Ocorrência («in re ipsa»). Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Indenização majorada para R$ 10.000,00, que atende ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, visando, ainda, conferir maior efetividade às funções punitiva e pedagógica da responsabilidade civil. Precedentes. Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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Empréstimo pessoal. Ação revisional de contrato e reparação de danos morais. Limitação de descontos em conta corrente ao importe de 30% dos rendimentos. Impossibilidade. Incidência do tema 1.085 do STJ. Ausência de previsão legal. Autorização contratual expressa para descontos. Observância dos princípios da força vinculante dos contratos e autonomia da vontade. Recurso do réu provido, prejudicado o apelo da autora
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Contrato de financiamento de veículo. Revisão de contrato.
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Decisão reconhecendo a ilegitimidade passiva dos sócios da empresa «Oliver Veículos», Douglas e Silvana. «Decisum» objurgado que possui natureza interlocutória, e não terminativa. Recurso cabível que seria, «in casu», o agravo de instrumento. Erro grosseiro que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Inadequação da via eleita. Precedentes do TJSP.
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Sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do CPC, art. 487, III, «a» e condenou o embargado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios - Verbas de sucumbência - Argumentos do apelante que não convencem - Embora a exequente-embargada não tenha oferecido resistência ao pedido do embargante neste processo, o fez nos autos da execução, pois mesmo tendo ciência da desapropriação do imóvel discutido, insistiu no pedido de penhora - Aplicação do princípio da causalidade - Entendimento sumulado do C. STJ (verbete 303). ... ()
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dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. ... ()
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Caso em Exame Ação de cobrança proposta por banco contra suposta fraudadora, alegando fraude em transações via PIX, com valores transferidos para a conta da requerida. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido do autor, condenando-o ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados por equidade dado o baixo valor da causa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve fraude nas transações bancárias realizadas via PIX para a conta da apelada e se esta deve ser responsabilizada pelo ressarcimento dos valores. III. Razões de Decidir3. A documentação apresentada pelo banco apelante não comprova a autoria da fraude pela apelada, pois a chave PIX informada diverge das chaves registradas em nome da demandada.4. O valor dos honorários advocatícios foi fixado por equidade, conforme disposto no art. 85, §8º do CPC, devido ao baixo valor da causa. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de prova quanto ao fato constitutivo do direito do autor impõe a improcedência da demanda. 2. Honorários advocatícios podem ser fixados por equidade em causas de baixo valor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §8º; art. 373, I... ()
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observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676 Acórdão/TRT3. AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PENSIONISTA - PARCELAS - INCIDÊNCIA - CONTA EM QUE RECEBE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - JUÍZO - VALOR INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - MITIGAÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO RÉU DESPROVIDO
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Sentença de procedência. Insurgência da demandada. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. Alegação de ausência de responsabilidade da instituição financeira. Acolhimento. A simples viabilização de abertura de contas, atendido ao disposto na Resolução 2.025/1993 do BACEN, não é motivo a ensejar a decretação de serviço defeituoso por parte da apelada. Transferência bancária proveniente de ação exclusiva da autora, levado a erro por terceiros, sem qualquer participação da instituição bancária. Aplicação do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Precedentes jurisprudenciais. Apelação provida. Sentença reformada... ()
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Penalidades. Anulatória de multas aplicadas em razão de descumprimento de obrigações ligadas a serviço de segurança nas dependências dos CEUs. Cominações respaldadas no instrumento de contrato, com lastro em declarações de agentes competentes, as quais não se abalam diante de genérica alegação de nulidade. Hipótese em que não se aplicam princípios do Direito Penal de forma irrestrita com o fito de desconstituir sanção aplicada no âmbito do Direito Administrativo. Não se subordina, pois, a presunção de legitimidade do ato a presunção de inocência do acusado ou a cumulação de infrações estipulada em contrato ao princípio da continuidade delitiva. Recurso não provido... ()
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Transporte aéreo nacional - Ação de conhecimento com pedido de indenização por danos morais em razão de atraso de voo - Sentença de Improcedência - RECURSO DO AUTOR - alegação de que o transportador possui o dever de indenizar em decorrência do atraso no voo - Inexistência de causa excludente de responsabilidade - Incidência da Resolução 400/2016 da ANAC - Danos experimentados não foram meros dissabores - Pugnou pela reforma da sentença - Não acolhimento - Ausência de presunção da existência de danos morais no caso de atraso ou cancelamento de voo - Período de pouco mais de seis horas que deve ser considerado como tolerável, diante da reacomodação em outro voo - Dano moral que não é «in re ipsa» - Ausência de comprovação de abalo aos direitos de personalidade a justificar a indenização - Dano moral que não é presumido em decorrência do simples atraso - Entendimento consagrado no âmbito do 1STJ - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados (art. 85, §11, do CPC) - Recurso DESPROVIDO... ()
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Sentença de procedência. Pleito de majoração dos danos morais. Valor fixado em primeiro grau mostra-se aquém do necessário. Majoração para R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Rejeição - Razões recursais que, para fins de exame de seus pressupostos de admissibilidade, impugnam adequadamente os fundamentos da r. sentença recorrida - PRELIMINARES ARGUIDAS PELO RECORRENTE - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa natural - Rejeição - Ausência de elementos que possam sugerir a capacidade financeira do autor - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Não ocorrência - Em se tratando de ação fundada em direito pessoal, aplica-se, à espécie, o prazo prescricional decenal, disciplinado pelo art. 205 do Código Civil - Ademais, o caso envolve contrato de prestação continuada, que vigora enquanto perdurarem os descontos - Inaplicabilidade do prazo decadencial estabelecido no art. 178 do Código Civil - Hipótese em que não se discute vício de consentimento ou pretensão de anulação do negócio jurídico - MÉRITO - Relação de consumo - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Contratação não reconhecida pelo autor - Sentença de parcial procedência - Acerto parcial - Ônus da comprovação da autenticidade do contrato que incumbia ao fornecedor - Tema 1.061 do C. STJ - Banco requerido que, entretanto, não manifestou interesse em produzir provas, tampouco perícia grafotécnica, não obstante a impugnação expressa do autor quanto à assinatura constante dos documentos apresentados - Fraude reconhecida - Inexistência do negócio jurídico e inexigibilidade da dívida envolvida - Falha de segurança na prestação dos serviços - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. 1STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Consequência natural do retorno das partes ao estado anterior, bem como da vedação do enriquecimento ilícito (CCB, art. 884) - Devolução que, entretanto, deve ocorrer de forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do C. STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS - Cabimento, condicionada à comprovação de que houve, de fato, deposito das quantias contratadas de forma fraudulenta na conta bancária do autor - DANO MORAL configurado - Valor da indenização fixado na r. sentença em patamar adequado para os fins a que se destina (R$ 5.000,00), quantia esta capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos, em linha com precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - Sentença parcialmente reformada, para determinar que a devolução do indébito ocorra de forma simples e autorizar a compensação dos créditos - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação anulatória de débito cumulada com indenização por danos morais e tutela antecipada, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao seguro «Proteção Premiada», reconhecer a inexigibilidade dos débitos correspondentes, condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) apurar se houve contratação válida do serviço de «Proteção Premiada"; (ii) definir se os valores descontados devem ser restituídos em dobro; (iii) verificar a ocorrência de dano moral indenizável; (iv) avaliar a legalidade do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação do cartão de crédito consignado e de saque foi reconhecida pelo autor, mas não houve prova da contratação do serviço «Proteção Premiada», sendo os descontos indevidos realizados mensalmente no benefício previdenciário do autor. 4. Incide ao caso o CDC, impondo à instituição financeira o ônus de comprovar a contratação do serviço questionado, o que não foi atendido, configurando falha na prestação de serviço e cobrança indevida. 5. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a restituição em dobro dos valores descontados é devida, por ausência de engano justificável e inobservância da boa-fé objetiva. 6. A responsabilidade do banco é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e do art. 927, parágrafo único, do CC, sendo aplicável a Súmula 479/STJ quanto à responsabilização por fortuito interno. 7. O desconto indevido e reiterado em benefício previdenciário de natureza alimentar, sem contratação válida, configura abalo à dignidade do consumidor, ensejando indenização por dano moral. 8. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se proporcional às circunstâncias do caso e aos precedentes da jurisprudência, não havendo razão para modificação. 9. Em virtude da sucumbência recursal, majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A ausência de comprovação da contratação de seguro por instituição financeira justifica a declaração de inexistência de relação jurídica e a restituição dos valores descontados indevidamente. O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por cobrança indevida, independentemente de culpa. A repetição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida quando não há engano justificável e há violação à boa-fé objetiva. O desconto reiterado e indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral indenizável. O valor de R$ 5.000,00 a título de dano moral é proporcional à violação de direitos fundamentais e condizente com os parâmetros jurisprudenciais.» A sucumbência recursal autoriza a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 927, parágrafo único; CDC, arts. 6º, 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 23.02.2016; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara... ()
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Autor que pretende o direito à majoração do adicional de insalubridade em grau máximo para a importância de 40% sobre o salário-mínimo - Laudo pericial atestando a condição insalubre da atividade do autor em 40% durante a pandemia e nos demais períodos apenas no grau de 20% - Sentença de parcial procedência - Manutenção da sentença - Direito ao adicional previsto na Lei Municipal Complementar 209/2012 - Reflexos devidos, conforme inteligência do art. 7º, VII, IX, XVI e XVII, 39, §3º, da CF/88e LCM 31/1996, art. 244 - Consectários legais que respeitaram o Tema 810 do STF e a Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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Contrato com assinatura que não é da autora - Devolução de valores abatidos, facultada compensação com o dinheiro recebido - Indenização por dano moral que sequer seria devida - Autora que recebeu o dinheiro e não demonstrou pretender restituí-lo para o Banco - Inconformismo só da autora, com o que é mantido o que definido em sentença - Juros que são contados do ato ilícito (súmula 54, STJ) - Recurso parcialmente provido.
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Fraude perpetrada por terceiros - Pretensão na restituição de valores indevidamente transferidos de sua conta corrente por terceiro fraudador - Demanda julgada improcedente - Insurgência do autor - Não acolhimento - Autor que admite ter acessado link malicioso enviado por SMS, dirigindo-se a um caixa eletrônico e seguido as orientações dos golpistas que resultou nas transações questionadas - Atuação do autor que foi determinante no sucesso da prática delituosa - Culpa exclusiva da vítima - Típico caso de excludente de responsabilidade - Inteligência do, II, §3º do CDC, art. 14 - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
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Caso em Exame Ação ajuizada de servidão administrativa minerária visando a fixação de indenização e imissão na posse de imóvel para exploração de basalto. A empresa Nova Estrada cedeu o direito de lavra à autora, que busca indenização por danos e renda mensal pela ocupação da área. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a indenização pela perda da safra de cana-de-açúcar de 2024/2025; (ii) a aplicabilidade dos índices de correção monetária sobre a renda mensal; (iii) o termo final do pagamento da renda mensal; (iv) a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A indenização pela safra de cana-de-açúcar deve ser abatida, pois a colheita foi realizada.4. A correção monetária sobre a renda deve ser calculada com base no IPCA, conforme o Código Civil. 5. O termo final do pagamento da renda mensal deve ser o fim da servidão administrativa minerária. 6. Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais devem ser divididas proporcionalmente entre as partes. IV. Dispositivo e Tese 7. Dá-se parcial provimento a ambos os recursos.Tese de julgamento: 1. A indenização pela safra de cana-de-açúcar deve ser abatida. 2. A correção monetária sobre a renda deve seguir o IPCA. 3. O termo final do pagamento da renda é o fim da servidão minerária. 4. Ônus sucumbenciais devem ser divididos proporcionalmente... ()
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Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. 1. Contrarrazões. Recurso que ataca os fundamentos da sentença. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. 2. Representação processual. Determinação de regularização com apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticação. Hipótese em que o Magistrado, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a regularização devida. Aplicação do Comunicado CG 424/2024 e do entendimento consolidado no C. STJ (Tema 1.198). Providência autorizada pelo CPC, art. 139, III. Desatendimento injustificado da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito do efetivo conhecimento, pela outorgante, da exata extensão da demanda proposta em seu nome. 3. Sentença terminativa mantida - Recurso não provid... ()
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Sentença de procedência. Insurgência das partes. Parte ré busca a reforma ou a redução do valor da indenização. Parte autora visa a majoração e a incidência dos juros de mora desde o evento danoso. Prova testemunhal de que a ré ofendeu o autor, praticando injúria racial. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Valor mantido por atender os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Juros moratórios incidem desde o evento danoso. Aplicação da Súmula 54/STJ. RECURSO DA RÉ, NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR, PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Procedência. Inconformismo das partes. Alegação de abusividade na alteração de domicílio bancário para recebimento de benefício do INSS. Autora recebia BPC em conta administrada pelo requerido e solicitou a portabilidade para outra instituição financeira, o que foi efetivado. Posteriormente, a mudança foi revertida de forma unilateral pelo banco réu, para assegurar o pagamento de parcelas de empréstimo não consignado. Nulidade da nova alteração do domicílio bancário. Requerido deve se abster de promover futuras alterações indevidas, garantindo que o pagamento dos rendimentos da autora ocorra na instituição por ela escolhida. Ausência de impossibilidade técnica para cumprimento da obrigação. Abusividade na conduta do banco que configura falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral caracterizado diante da restrição do acesso da consumidora aos próprios rendimentos. Majoração da indenização para R$ 10.000,00. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E PROVIDO O DA AUTORA... ()
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Apelação contra sentença que concedeu mandado de segurança anulando atos que admitiram recurso administrativo por meio eletrônico público não previsto no edital, cujo provimento resultaram na inabilitação da impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Questões principais: (i) validade do recurso administrativo apresentado por meio eletrônico público não previsto no edital, motivado por falha do sistema; (ii) mérito da decisão administrativa que inabilitou a impetrante por inexequibilidade da proposta, diante de desconto significativo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O recurso administrativo foi apresentado por chat acessível a todos os licitantes, por falha do sistema eletrônico. O recurso foi admitido pela Administração e o contraditório foi efetivado, demonstrando que a via não acarretou prejuízo ao contraditório e ampla defesa. 4. A impetrante utilizou o mesmo meio para apresentar contrarrazões, sem ressalvas. Sendo assim, sua petição caracteriza comportamento contraditório e incompatível com a boa-fé objetiva. 5. O edital autoriza a sanção de vícios formais não essenciais e prevê a validade de comunicações por qualquer meio com comprovação de recebimento, o que foi observado no caso. 6. A análise de exequibilidade envolve juízo técnico-econômico, demandando avaliação de custos e margens, além de análise documental, o que extrapola o âmbito do mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido para denegar a segurança. Tese de julgamento: «1. Recurso administrativo apresentado por meio de «chat» utilizado por todos os licitantes, constitui irregularidade formal sanável, não ensejando nulidade quando inexistiu prejuízo ao contraditório. 2. Discussão sobre exequibilidade de proposta com desconto significativo, quando demandar análise técnico-econômica, extrapola o âmbito do mandado de segurança e deve ser resolvida pela ação adequada.» Dispositivos relevantes citados: Lei 14.133/2021, art. 59, IV; CPC/2015, art. 487, I... ()
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I. Caso em exame: apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de jurisdição voluntária e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão: verificar se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em procedimento de jurisdição voluntária, diante da ausência de litigiosidade. III. Razões de decidir: 1) procedimento de jurisdição voluntária que, em regra, não comporta condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 382, §4º, do CPC; 2) inexistência de resistência apta a caracterizar litigiosidade; 3) extinção do feito sem resolução de mérito que não altera a natureza não contenciosa da demanda. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO.... ()
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Ré que não foi capaz de juntar oportunamente qualquer documento que pudesse demonstrar minimamente a efetiva manifestação de vontade da autora quanto às contratações que teriam gerado as dívidas negativadas e protestadas. Negativação indevida. Dano moral «in re ipsa". Valor indenizatório majorado para R$10.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários advocatícios majorados. Recurso da autora, parcialmente provido. Recurso da ré, desprovido.... ()
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I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a improcedência de ação de obrigação de fazer voltada ao fornecimento de tratamento sob o regime de home care. II. Questão em discussão: Existência de supostas omissões e contradições quanto à análise da prova pericial (tabelas ABEMID e NEAD) e necessidade de prequestionamento expresso de dispositivos legais e constitucionais. III. Razões de decidir: O acórdão embargado enfrentou fundamentadamente todos os pontos relevantes da lide, consignando que o quadro clínico do autor, embora grave, demanda auxílio de cuidador e não substituição hospitalar. Inexistência de vícios do CPC, art. 1.022. O caráter infringente do recurso busca a rediscussão do mérito, o que é vedado na via dos aclaratórios. Desnecessidade de menção numérica a dispositivos legais para fins de prequestionamento, nos termos do CPC, art. 1.025. IV. Dispositivo e tese: Embargos rejeitados. Tese: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria fática ou técnica devidamente apreciada no julgado, possuindo função integrativa e não revisional. Embargos rejeitados.... ()
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Sentença que rejeitou os embargos monitórios, constituindo-se o título executivo judicial. Insurgência da embargante. Recurso protocolado após o prazo de 15 dias. Não conhecimento. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido.
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Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - MÉRITO - Autor, no intento de pagar por serviço prestado por suposto preposto da terceira Porto Seguros, admite ter utilizado seu cartão bancário - Superveniência de transação em valor superior - Incúria do autor quanto ao dever de cautela quando da utilização do magnético - Perfil de consumo - Operação que não despertava sinal de anormalidade, não sendo de se exigir da casa bancária avaliar toda e qualquer transação realizada por seu correntista - Configurada causa excludente a descaracterizar a responsabilidade objetiva da casa bancária (art. 14, § 3º, II, CDC) - Fortuito externo - Inaplicabilidade do que preceitua a Súmula 479, do E. 1STJ - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetitória de indébito c/c indenizatória de dano moral - IPTU - Créditos que não poderiam ter sido cobrados em sua integralidade, tendo em vista os depósitos realizados em outra ação - Necessidade de abatimento do valor dos depósitos - Eventual pagamento em duplicidade que deve ser ressarcido pelo Município, ficando a apuração da quantia a ser repetida postergada para fase posterior de liquidação de sentença - Ajuizamento de créditos pagos (ainda que parcialmente) que configura dano moral in re ipsa - Valor da condenação arbitrado conforme as finalidades punitivas e preventivas da condenação em danos morais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Locação residencial - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos - Sentença de improcedência por insuficiência probatória - Insurgência dos locatários - Ausência de comprovação da autoria dos fatos confirmada - Mera possibilidade de acesso aos dispositivos que não se confunde com prática de ato ilícito - Inexistência de confissão real ou ficta - Documentos produzidos que não demonstram, de forma inequívoca, a responsabilidade do locador - Boletins de ocorrência de natureza meramente declaratória - Documentos das concessionárias que não identificam o responsável pelos eventuais cortes - Ônus da prova dos fatos constitutivos do direito não cumprido (art. 373, I, CPC) - Ausência de demonstração do nexo causal - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços de telefonia empresarial. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Incidência do CDC. Aplicação da teoria finalista mitigada. Configuração de vulnerabilidade técnica da pessoa jurídica contratante. Cláusula de permanência mínima. Validade abstrata reconhecida. Multa rescisória. Inexigibilidade. Falha na prestação do serviço não afastada pela operadora. Distribuição do ônus da prova em razão da assimetria técnica entre as partes. Ausência de comprovação da regularidade técnica do serviço prestado. Resolução contratual justificada. Danos morais. Pessoa jurídica. Necessidade de demonstração de abalo à honra objetiva. Inexistência de negativação ou de repercussão externa. Pedido indenizatório afastado. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. Recurso provido em parte.... ()
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Caso em exame. II. Questão em Discussão 2. Consiste em verificar: (i) a legitimidade do Município de Piquete para figurar no polo passivo da ação, considerando a responsabilidade solidária do Estado na proteção de idosos; (ii) a manutenção da multa cominatória e (iii) a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao Ministério Público. III. Razões de Decidir 3. A proteção da pessoa idosa é dever constitucional partilhado entre os três entes federativos, cabendo ao poder público, à família e à sociedade assegurar sua dignidade e bem-estar. 4. A responsabilidade do Município é solidária e não pode ser afastada pela repartição interna de atribuições com o Estado de São Paulo. 5. a Lei 7.347/1985, art. 18 veda a condenação em honorários advocatícios em ações civis públicas movidas pelo Ministério Público, salvo má-fé. Assim sendo, deve-se afastar a sucumbência fixada. 6. A multa cominatória é um mecanismo de coerção que, se for o caso, pode ser revista na fase de cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso provido parcialmente para afastar a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios ao Ministério Público, mantendo-se a sentença quanto ao acolhimento institucional e à multa cominatória. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do Município em ações de proteção a idosos é solidária. 2. O Ministério Público não pode receber honorários advocatícios em ações civis públicas, salvo má-fé. Legislação: CF/88, art. 230; Lei 10.741/03, arts. 2º, 3º, 43, 44, 45; Lei 7.347/85, art. 18; CPC, arts. 497, 536, 537. Jurisprudência TJSP: AP/RN 1003693-28.2019.8.26.0157, Rel. Coimbra Schmidt, j. 12/08/20. AC 1001315-20.2022.8.26.0408, Rel. Eduardo Prataviera, j. 18/11/25.... ()
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Ação regressiva. Seguro. Danos a segurado por razão de suposta sobrecarga elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva afastada. As condições da ação devem ser analisadas em abstrato, donde se extrai, no caso em testilha, a legitimidade passiva da parte requerida, porquanto indigitada como responsável pelos danos sofridos por segurado da requerente. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Inegável sinistro, que alcançou segurado da requerente, ensejando a paga de indenização securitária e sub-rogação da seguradora nos direitos do lesado. Prova de danos elétricos a vários equipamentos, de soma à não apresentação de relatórios exigidos, pela normativa de regência, que conduzem à conclusão de que advindo o sinistro de oscilação da rede elétrica. Risco intrínseco à atividade exercida pela requerida, fornecedora de energia. Fortuito interno. Dever de indenizar. DANO MATERIAL a alcançar o valor de produto novo, de modo a que se assegure reparação integral pelo ilícito, no que inserida a expressão financeira da utilidade do ativo subtraído do patrimônio do lesado. SALVADOS inexistentes, nada havendo que se transmitir à requerida. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Contrato de prestação de serviço de reboco e impermeabilização. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Pretensão à anulação ou à reforma. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessária a produção da prova pericial. Acidente ocorrido durante a prestação do serviço. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, III, do Código Civil. Inexistência de vínculo empregatício. Contrato que atribuía ao prestador a observância das normas técnicas e das condições de segurança pertinentes à atividade. Ausência de demonstração de ato ilícito, omissão culposa ou ingerência do contratante na execução dos trabalhos. Dever de indenizar não configurado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário. Relação jurídica inexistente. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito, determinou a restituição em dobro e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Insurgência da autora. Parcial convencimento. Dano moral in re ipsa. Majoração devida. Indenização fixada em R$ 2.000,00 insuficiente. Readequação para R$ 5.000,00. Observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros adotados por esta C. Câmara. Consectários legais. Ausência de interesse recursal. Sentença que já determinou a incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais desde o evento danoso. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação por equidade. Valor arbitrado na origem incompatível com as peculiaridades da causa. Majoração para R$ 2.000,00. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.... ()
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Inexistência de omissão. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada pelo acórdão, que abordou o ponto essencial que levou ao reconhecimento de ilegitimidade passiva da parte. A insurgência quanto ao resultado do julgamento deve se dar pelas vias recursais típicas. Adoção do prequestionamento implícito. Embargos rejeitados.
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