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Doc. ADM Direito 547.9784.3700.5792

1 - TJSP MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA - Resistência da entidade pública em fornecer medicamento para portadora de Doenças Psiquiátricas (CIDs F31.7, F31.9 e F60.3) - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. 1STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ourinhos.

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Doc. ADM Direito 1689.7166.5910.4800

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO 1STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TEMA 1.117 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - RECURSO ACOLHIDO.

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Doc. ADM Direito 441.9527.2443.4521

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Nulidade do julgamento virtual - Ocorrência - Julgamento realizado embora tenha sido realizada oposição ao julgamento virtual - Apelante que alegou prejuízo - Necessidade de novo julgamento pelo sistema telepresencial - Embargos de declaração acolhidos, com determinação.

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Doc. ADM Direito 319.6091.6035.8761

4 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a adequação das taxas de juros à média de mercado. A devolução dos valores foi deferida de forma simples, e os danos morais foram indeferidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 836.6878.2453.4603

5 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto ao pedido subsidiário de limitação dos custos ao valor previsto contratualmente. Pretensão devidamente apreciada. Inexistência de omissão. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração o efeito infringente que não lhe é próprio. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 333.6914.3200.4259

6 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS -

Impossibilidade - Metodologia pactuada que, por si só, não representa anatocismo - Inexistência de vedação ao uso pela credora - Uso da Tabela Price, como método de amortização de juros, não ostenta qualquer ilegalidade - A Tabela Price não acarreta capitalização indevida de juros remuneratórios uma vez que calcula os juros acordados sobre cada parcela mensalmente paga, o que contribui para a amortização do saldo devedor ... ()

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Doc. ADM Direito 289.9389.5079.4558

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência que condenou o réu a pagar à autora indenização por danos morais em R$ 6.000,00, com correção monetária da data da condenação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Insurgência do demandado. Condenação à indenização por danos morais que se deu com base em lesão corporal sofrida pela autora. Causa de pedir da inicial nesse ponto, no entanto, que se limitou a suposto prejuízo material e suas consequências à autora. Impossibilidade de condenação com base em causa de pedir diversa, sob pena de violação ao princípio da adstrição. Afastada a responsabilidade civil pelo suposto dano material apontado na inicial, deve também ser julgada improcedente a pretensão indenizatória por danos morais relacionada ao mesmo fato. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 905.2639.6222.6931

8 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Tratamento para autismo. Equoterapia e hidroterapia. Natureza terapêutica e pertinência para tratamento da condição do paciente. Ausência de prova técnica da ineficácia para tratamento do autismo. Hipótese de cobertura de tratamento extrarrol, nos termos da Lei 14.454/22. Cobertura devida. Dano moral. Caracterização. Dano in re ipsa. Lesão a direitos da personalidade. Agravamento do estado de saúde e aflição psicológica acarretada ao beneficiário em razão do inadimplemento contratual. Precedentes do STJ e TJSP. Indenização arbitrada em R$ 6.000,00. Valor adequado às circunstâncias do caso concreto. Redução descabida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 909.5745.5687.0302

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO INOVADOR EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação, deu provimento ao recurso da autora e negou provimento ao recurso da ré. O embargante alegou omissão quanto ao pedido de ressarcimento dos valores pagos a título de IPTU, sustentando que, por ter sido liberada do pagamento dos impostos desde 2010, teria direito à devolução das quantias já pagas?. ... ()

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Doc. ADM Direito 877.1089.2669.5266

10 - TJSP Ação de Rescisão contratual com pedido de Justiça Gratuita. Indeferimento da benesse e concessão de prazo para pagamento das custas. Pedido de reconsideração rejeitado. Processo extinto. Insatisfação do autor baseando-se na alegada falta de recursos financeiros.Questão acorbertada pelo manto da preclusão. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 206.1859.2432.8107

11 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA.

Autora, diagnosticada com leucemia linfocítica crônica, falecida no curso da demanda. Sentença que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, quanto à obrigação de fazer e procedente o pedido de danos morais, fixados no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil) reais. Inconformismo do espólio-autor. Preliminar. Peticionamento das razões recursais que não se deu de forma intempestiva ou em processo ou juízo diverso do qual se destina, tendo sido feito diretamente a esta 8ª. Colenda Câmara, ainda que nos autos do agravo de instrumento 2035922-68.2023.8.26.0000. Recorrente que tomou as providências cabíveis para correção do equívoco. Não conhecimento do recurso que afrontaria o próprio espírito do CPC/2015, ante a primazia do mérito prevista em seu art. 4º. Mérito. Pedido de obrigação de fazer consistente no custeio do tratamento com o medicamento Kimryah. Direito intransferível e personalíssimo da beneficiária. Necessidade, porém, de análise do mérito do pedido para verificar se, até o momento do óbito, era ou não devida a cobertura. Noticia de que o tratamento chegou a ser iniciado, ante o deferimento da tutela. Plano de saúde que pode definir quais doenças serão cobertas, mas não a forma de tratamento, tendo prevalência a prescrição médica. Incidência das Súmulas 96, 96 e 102 deste E. TJSP. Eresps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Ausência de demonstração, pela ré, de existência de outro procedimento igualmente eficaz, efetivo e seguro para o tratamento da autora, que não àquele prescrito pelo seu médico. Danos morais cabíveis. Majoração. Descabimento. Manutenção do valor fixado, que atende aos parâmetros desta Colenda Câmara em casos análogos. Sentença parcialmente reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 899.1469.2142.3983

12 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Alegação de omissão - Inocorrência - Mera insurgência da parte com o resultado que lhe fora desfavorável - Prequestionamento - Providência cabível apenas quando a decisão embargada, efetivamente, padece de um dos referidos vícios, não verificados no caso concreto - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 396.6193.4232.8195

13 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSO ERRO MÉDICO -

Alegação de ter ocorrido erro médico em cirurgia de catarata (olho direito), com perfuração do olho, gerando a necessidade de nova intervenção cirúrgica, ocasionando piora significativa da visão e comprometimento do olho esquerdo - Médico cirurgião que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincula, assegurado o direito de regresso - Tema 940/STF - Extinção do processo, sem julgamento de mérito, de ofício, relativamente ao médico cirurgião, nos termos do CPC, art. 485, VI - Em relação ao Estado e ao Hospital de Clínicas da Unicamp, a prova pericial foi conclusiva no sentido de que a ruptura de cápsula posterior é uma das complicações mais comuns na cirurgia de catarata, devidamente manejada pela equipe médica, além de que a piora da visão no olho esquerdo se deu pelo avanço da catarata neste olho, não tendo relação com a cegueira do olho direito - Não cumprimento do ônus probatório - Inteligência do CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 178.2831.2938.7603

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Oscilação de energia elétrica (descarga). Desnecessidade de requerimento administrativo (Art. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada.... ()

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Doc. ADM Direito 850.1427.6112.5405

15 - TJSP *Revisional c/c indenização - Existência de outra ação envolvendo as mesmas partes, mas com objeto distinto que caracteriza a conexão imprópria - Reunião dos feitos para julgamento conjunto é a medida que se impõe - Extinção afastada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 760.5995.4628.5378

16 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PROCESSAMENTO OBSTADO - CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA FIRMADO POR UM DOS SUCESSORES DE UM DOS PROPRIETÁRIOS - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA POSSE DO ANTECESSOR - DESATENDIMENTO DO art. 401, I,

"b», DO PROVIMENTO 149 DO CNJ - EXIGÊNCIAS DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DISTRIBUIÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS TABULARES E SUCESSORES, ASSIM COMO DE SEUS ENDEREÇOS PARA SEREM NOTIFICADOS DA USUCAPIÃO - EXIGÊNCIAS MANTIDAS À LUZ DOS arts. 401, IV, «b» E «d» e 407 DO PROVIMENTO 149 DO CNJ - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DOS ÓBICES NÃO DEMONSTRADA - EXIGÊNCIA ACRESCIDA NA SENTENÇA PELA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE OBJETO E PÉ DE PEDIDOS EXTRAJUDICIAIS DE USUCAPIÃO EM NOME DOS PROPRIETÁRIOS TABULARES QUE NÃO ESTÁ PREVISTA NO REGRAMENTO NORMATIVO, SENDO, PORTANTO, AFASTADA - DÚVIDA PROCEDENTE - APELAÇÃO DESPROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 595.3139.8807.0113

17 - TJSP IPESP - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Pretensão de resolução contratual cumulada com aplicação de multa, indenização pela utilização do imóvel e reintegração na posse do bem, fruto de descumprimento contratual consistente na falta de pagamento do saldo devedor apurado ao término do prazo ajustado para quitação das prestações. Sentença de improcedência fundada na ausência de constituição em mora do mutuário. Recurso de apelação que insiste na tese de que a mora decorre independentemente de qualquer espécie de interpelação. Não provimento. Indispensável constituição em mora do mutuário, inclusive com a exibição do saldo devedor detalhado, que não se verificou no caso em tela. Precedentes da Câmara. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 655.5698.5004.5034

18 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Responsabilidade civil. Prestação de serviços de «guarda de veículos". Furto de veículo automotor do autor na área do estacionamento contratado. Estacionamento réu que contesta o feito, com denunciação da lide a Seguradora Porto Seguro. SENTENÇA de procedência da Ação e de improcedência da lide secundária. APELAÇÃO do Estacionamento réu, que insiste na denunciação à lide da Seguradora ré. RECURSO ADESIVO do autor, que pugna pela responsabilização solidária da Seguradora ré. EXAME DOS RECURSOS: Veículo furtado durante período que estava sob os cuidados do Estacionamento réu. Fato incontroverso. Dever de indenizar configurado, «ex vi» dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Cobertura securitária para furto cometido mediante «ameaça direta ou emprego de violência contra os sócios, diretores ou empregados» e «rompimento de obstáculos ou arrombamento, desde que tenha deixado vestígios materiais evidentes, ou tenha sido constatado por inquérito policial". Criminoso que acionou tanto a abertura quanto o fechamento do portão do Estacionamento réu possivelmente por controle eletrônico de acesso, vez que sequer encostou no portão para a abertura, sem qualquer tipo de ameaça direta, emprego de violência ou rompimento de obstáculos ou arrombamento. Ausência de cobertura para furto simples. Desfecho de improcedência da lide secundária que era mesmo de rigor, ante a existência de expressa cláusula de exclusão da cobertura para o caso de furto em qualquer outra modalidade de subtração que não possua as características especificadas nos riscos garantidos no seguro. Verba honorária devida ao Patrono da Seguradora ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.*... ()

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Doc. ADM Direito 408.9466.4805.1023

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurado - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Ausência de nexo causal - Laudos de produção unilateral sem força probante - Ônus da própria seguradora em preservar bens danificados para futura perícia ou produção antecipada de prova - Improcedência que se impõe - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, com inversão da sucumbência. 

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Doc. ADM Direito 137.6809.7975.3714

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Determinação para a apresentação de documentos de identificação e endereço contemporâneos ao ajuizamento do feito - Desatendimento - Recomendações do NUMOPEDE - Medidas prudentes bem determinadas na origem - Precedentes desta c. Câmara.

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Doc. ADM Direito 577.5837.1949.1740

21 - TJSP APELAÇÃO - DANO MORAL - FIXAÇÃO -

Pretensão de majorar o valor fixado a título de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que o valor fixado pela r.sentença (R$ 5.000,00) se mostra adequado para compensar o exacerbado grau de transtorno enfrentado e compatível com o patamar adotado em vários outros casos análogos, já julgados por esta Colenda Câmara; não comportando, por isso, redução alguma - RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 730.0216.9354.4340

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA IMPROCEDENTE -

empréstimo consignado - alegação de contratação abusiva em razão da taxa de juros do custo efetivo total (CET) extrapolar o determinado no art. 13 da Instrução Normativa 28 do INSS - estipulação que realmente se deu de forma discrepante do limite previsto na referida instrução normativa - pretensão de que seja aplicada limitação dos juros a 1,80% a.m. - limitação a ser observada, mas não no percentual pretendido pela autora - percentual referente ao CET mensal que deve ser limitado ao valor de 2,14% a.m. indicado no art. 13, II da Instrução Normativa 28/2008 do INSS vigente à época da contratação - diferença apurada que deverá ser restituída à autora de forma simples - demanda julgada parcialmente procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 661.4151.9637.6723

23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS -

Exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo DO TRIBUTO - Matéria decidida pelo STJ - no Tema Repetitivo 986 - TUST e TUSD que integram a base de cálculo do ICMS - Julgamento vinculante - CPC, art. 1.039, caput - Tese da Fazenda acolhida - Modulação de efeitos determinada pelo 1STJ que não se aplica ao caso - Julgamento de mérito desfavorável ao contribuinte.

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Doc. ADM Direito 853.0108.2036.5378

24 - TJSP Apelação. Serviço de fornecimento de água. Celebração de acordo de parcelamento de dívidas. Manutenção indevida de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Inexigibilidade bem declarada. Dano moral configurado. Verba indenizatória ora majorada para R$ 5.000,00. Adequação dos honorários fixados em valor irrisório. Cabimento. Sentença de procedência da ação reformada em parte. Recurso do réu improvido e recurso da autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 505.7839.0141.1450

25 - TJSP Apelação. Propriedade industrial. Marca. Ação inibitória c/c indenizatória. Sentença de procedência para condenar a ré na obrigação de não fazer, consistente na abstenção do uso da marca PLENA, para comercialização de seus produtos, e ao pagamento por danos morais. Inconformismo da ré. Acolhimento. CONFLITO ENVOLVENDO MARCAS NÃO REGISTRADAS NO INPI. Ambas as marcas mistas litigantes não possuem registro válido perante o INPI (PLENA ALIMENTOS e PLENA ALIMENTOS PET), no ramo onde se dá o conflito - NLC(11) 3

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Doc. ADM Direito 689.3864.5885.9989

26 - TJSP Apelação Cível. Usucapião. Não há como considerar que o imóvel, ainda que conste em sua matrícula como sendo bem pertencente à municipalidade, seja bem público, vez que a prefeitura autorizou por meio de leis a sua venda a particulares e celebrou contrato nesse sentido. Ainda, passou a cobrar tributos sobre o imóvel reconhecendo se tratar de bem particular. Sendo vedado em nosso ordenamento jurídico o comportamento contraditório, deve ser reconhecido que o imóvel tem natureza de bem particular e, portanto, é suscetível de usucapião. Precedentes deste E. Tribunal. Não há impugnação direta acerca da posse longeva, positivando o atendimento de todos os requisitos da usucapião. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 847.8004.5622.4408

27 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com os pedidos de devolução dos valores de maneira dobrada e de indenização por danos morais - Realização de descontos indevidos em benefício previdenciário - Prejuízos extrapatrimoniais caracterizados - Modicidade da quantia arbitrada pelo magistrado singular [R$ 2.000,00] - Majoração para R$ 5.000,00, com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária da disponibilização do acórdão - Atendimento à finalidade retributivo-compensatória e punitivo-censória - Lesada privada de quantia ínfima de seus recursos [R$ 90,00] - Verba honorária - Modicidade do valor da condenação - Hipótese que legitima a aplicação da regra de exceção do CPC, art. 85, § 8º - Fixação por equidade em R$ 2.500,00, já incluídos os honorários de natureza recursal - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 225.6112.5989.0639

28 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO DA AUTORA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA - PRELIMINAR REPELIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 539, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. 1STJ - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - MONTANTE COBRADO QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DO ART. 543 - «C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPRAVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 859.0679.6865.9549

29 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 250.9543.0887.8990

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não ocorrência - O juiz é o destinatário da prova, a quem cabe dizer sobre a conveniência e oportunidade de sua produção - Não há óbice ao julgamento antecipado. ... ()

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Doc. ADM Direito 218.2836.4229.0753

31 - TJSP Apelação Cível. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de cartão de crédito. Alegação de ofensa ao CCB, art. 290, inovação recursal, pedido prejudicado. Apelado que se desincumbiu de comprovar a regularidade da negativação. Cessão de crédito regular. Documentação que aponta a origem do débito. Cobrança em exercício regular de direito. Litigância de má-fé. Não evidenciada a atuação temerária da apelante, portanto, incabível a sua condenação com base no CPC, art. 81. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 288.5555.5198.7289

32 - TJSP APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 565.8772.5553.5540

33 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, formulado na petição inicial, e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo - Providência não cumprida - Contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento - Ausência de comprovação de superveniente alteração da situação financeira e patrimonial do autor no curso do processo - Considerando que o autor não é beneficiário da assistência judiciária gratuita, a ausência de recolhimento destas despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Sentença de extinção do processo mantida, fundada no, IV, do CPC, art. 485, isto é, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 319.7833.2619.5979

34 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATAQUE DE CÃO A FELINO - AUTORA QUE PRESTA SOCORRO E FORNECE ASSISTÊNCIA AO ANIMAL AGREDIDO - PRETENSÃO VOLTADA AO RESSARCIMENTO DOS DANOS ÀQUELES A QUEM INTITULA SEREM PROPRIETÁRIOS DOS ANIMAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não comprovando a autora os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 333, I, em especial a propriedade dos animais pelos requeridos e a consequente culpa destes pelos danos amargurados, de rigor a improcedência dos pedidos

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Doc. ADM Direito 428.8387.0655.2107

35 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. GOLPE. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade do banco réu ao permitir que criminosos lograssem invadir a conta corrente da autora, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Transação que se mostrou suspeita, notadamente pelo elevado valor. A abertura da conta, a transferência entre as contas da autora e o PIX realizado para terceiro ocorreram em um curto espaço de tempo (cerca de 14 minutos). Falha no Mecanismo Especial de Devolução e o Dever de Rejeição preventiva. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Violação, ainda, do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, acolhe-se a reparação dos danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a inexigibilidade da transação. E terceiro, reconhece-se a ocorrência de dano moral. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Indenização dos  danos morais fixada em R$ 5.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... ()

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Doc. ADM Direito 860.5946.3694.7997

36 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração para assegurar a não aplicação de penalidades enquanto pendente procedimento administrativo - Possibilidade - Pendência de procedimento administrativo contra a lavratura de multa de trânsito - Impossibilidade de aplicação das sanções enquanto não esgotados os recursos - Exegese do CTB, art. 290, e Resolução 182/2005 do CONTRAN - Precedentes jurisprudenciais desta Corte - Remessa necessária não provida

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Doc. ADM Direito 942.0879.9603.3876

37 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito. Restrição cadastral Procedência. Apontamento indevido, lançado após o devido pagamento do débito, com os acréscimos de mora. Dano moral. Reparação arbitrada em R$ 5.000,00 mantida. Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 269.8607.4087.1237

38 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA MENSAL DO PRÊMIO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. PROVIDÊNCIA INDEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. SUCUMBÊNCIA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RÉ, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Alegou a parte autora que nunca manteve contrato de seguro com a ré, e mesmo assim, durante considerável período, foram efetuados lançamentos de débito mensais em sua conta corrente, a título de prêmio, sem que houvesse autorização de sua parte. 2. Encontra-se caracterizada a ocorrência do dano moral, e a indenização deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, e guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Nesse compasso, razoável o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de equilíbrio. 3. Como a ré deu causa ao ajuizamento da presente demanda, pelo princípio da causalidade, e diante do entendimento quanto ao caráter genérico do pedido de indenização, sobretudo por dano moral, dada a liberdade de sua fixação conferida ao juiz, impõe-se atribuir apenas à demandada a responsabilidade pelo pagamento integral das verbas de sucumbência, a teor da Súmula 326/STJ, que continua aplicável e incide na hipótese.... ()

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Doc. ADM Direito 879.8614.7040.2943

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO RCC COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1- INTERESSE DE AGIR - CARACTERIZAÇÃO - NOTICIADA VIOLAÇÃO A DIREITO - LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. 2- PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RAZÕES RECURSAIS NAS QUAIS O APELANTE APRESENTA OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS NÃO SE CONFORMA COM A R. SENTENÇA PROFERIDA. 3- CONTRATO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR - RCC - INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 - LESIVIDADE - FALTA DE CLAREZA - SUPERENDIVIDAMENTO - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O LIMITE PARA CONSIGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - AUSENTE BOA-FÉ OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO. 4- DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO EXCESSO DECORRENTE DA CONVERSÃO DO CONTRATO RCC EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO PELA TAXA DE JUROS MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA ESTA MODALIDADE E À ÉPOCA DO SAQUE, RESPEITADO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II DO ART. 12 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 138/2022, DESPREZANDO-SE A MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO DE FORMA SIMPLES. 5- SALDO DEVEDOR - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS, AS QUAIS DEVEM SER FIXAS E RESPEITAR A MARGEM CONSIGNÁVEL DA RCC E O TETO DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DO AUTOR - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 138/2022, ART. 5º, INC. V, LETRA «C". 6- DÉBITOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DECORREM DO CRÉDITO EFETIVADO - DANO MORAL INOCORRENTE - INDENIZAÇÃO DESCABIDA. 7- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 689.9489.9210.7328

40 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos promovidos pela entidade ré no benefício previdenciário do autor. Sentença de procedência, calcada na revelia da ré. Declaração de inexistência de relação jurídica. Determinação de restituição dos valores descontados em dobro. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00. Insurgência do autor. Pleito de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Acolhimento. DANO MORAL. Ocorrência («in re ipsa»). Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Indenização majorada para R$ 10.000,00, que atende ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, visando, ainda, conferir maior efetividade às funções punitiva e pedagógica da responsabilidade civil. Precedentes. Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 563.0544.4203.1610

41 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal. Ação revisional de contrato e reparação de danos morais. Limitação de descontos em conta corrente ao importe de 30% dos rendimentos. Impossibilidade. Incidência do tema 1.085 do STJ. Ausência de previsão legal. Autorização contratual expressa para descontos. Observância dos princípios da força vinculante dos contratos e autonomia da vontade. Recurso do réu provido, prejudicado o apelo da autora

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Doc. ADM Direito 404.0583.5448.2457

42 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Revisão de contrato.

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Doc. ADM Direito 246.3814.8575.7270

43 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Decisão reconhecendo a ilegitimidade passiva dos sócios da empresa «Oliver Veículos», Douglas e Silvana. «Decisum» objurgado que possui natureza interlocutória, e não terminativa. Recurso cabível que seria, «in casu», o agravo de instrumento. Erro grosseiro que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Inadequação da via eleita. Precedentes do TJSP.

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Doc. ADM Direito 484.9956.6979.1590

44 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS -

Sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do CPC, art. 487, III, «a» e condenou o embargado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios - Verbas de sucumbência - Argumentos do apelante que não convencem - Embora a exequente-embargada não tenha oferecido resistência ao pedido do embargante neste processo, o fez nos autos da execução, pois mesmo tendo ciência da desapropriação do imóvel discutido, insistiu no pedido de penhora - Aplicação do princípio da causalidade - Entendimento sumulado do C. STJ (verbete 303). ... ()

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Doc. ADM Direito 976.9334.8459.7395

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00 PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS - RECURSOS DE LADO A LADO. CONTRARRAZÕES RECURSAIS DO RÉU - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 527.7423.3732.0714

46 - TJSP DIREITO CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIDA. I. 

Caso em Exame Ação de cobrança proposta por banco contra suposta fraudadora, alegando fraude em transações via PIX, com valores transferidos para a conta da requerida. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido do autor, condenando-o ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados por equidade dado o baixo valor da causa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve fraude nas transações bancárias realizadas via PIX para a conta da apelada e se esta deve ser responsabilizada pelo ressarcimento dos valores. III. Razões de Decidir3. A documentação apresentada pelo banco apelante não comprova a autoria da fraude pela apelada, pois a chave PIX informada diverge das chaves registradas em nome da demandada.4. O valor dos honorários advocatícios foi fixado por equidade, conforme disposto no art. 85, §8º do CPC, devido ao baixo valor da causa. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de prova quanto ao fato constitutivo do direito do autor impõe a improcedência da demanda. 2. Honorários advocatícios podem ser fixados por equidade em causas de baixo valor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §8º; art. 373, I... ()

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Doc. ADM Direito 410.7526.2336.8736

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - RÉU - COBRANÇA DOS DENOMINADOS «SEGURO DE VIDA» E «CLUBE DE BENEFÍCIOS» - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO DA PACTUAÇÃO - RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 373, II, E 434 DO CPC - ATO - ABUSIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC, art. 14 - AUTORA - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FUNDAMENTO -PRESERVAÇÃO DO ESTADO PATRIMONIAL - FORMA -

observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676 Acórdão/TRT3. AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PENSIONISTA - PARCELAS - INCIDÊNCIA - CONTA EM QUE RECEBE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - JUÍZO - VALOR INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - MITIGAÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO RÉU DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 117.0237.3990.1337

48 - TJSP Direito Civil e do Consumidor. Apelações Cíveis. Contratação Fraudulenta de Seguro. Descontos Indevidos em Conta Benefício. Inexistência de Relação Jurídica. Dano Moral Configurado. Prescrição Decenal. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso da Ré Desprovido e Provido Parcialmente o da Autora. I. Caso Em Exame 1. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral, alegando que descontos indevidos foram realizados em sua conta bancária a título de seguro não contratado. A ré, seguradora, sustentou a regularidade da contratação, mas não comprovou a existência do vínculo contratual. A perícia grafotécnica atestou que a assinatura da autora no suposto contrato era falsa. II. Questão Em Discussão 2. Definição da validade da contratação do seguro e da responsabilidade da ré pelos descontos indevidos realizados na conta da autora, bem como a incidência de prescrição e a configuração de dano moral indenizável. III. Razões De Decidir 3. A ausência de comprovação da contratação legítima do seguro, aliada à prova pericial que identificou a falsidade da assinatura, impõe o reconhecimento da inexistência do vínculo e da ilicitude dos descontos efetuados. 4. Inexiste prescrição, pois se aplica o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil (CC) para pretensões de repetição de indébito em hipóteses análogas às de previdência privada. 5. A conduta da ré, consistente na apropriação indevida de valores da conta da autora, representa violação à boa-fé objetiva e à dignidade do consumidor, gerando dano moral indenizável. Fixado o montante compensatório em R$ 5.000, é proporcional à extensão do dano e adequado à função pedagógica da indenização. 6. Determinada a restituição dos valores descontados, com atualização monetária e juros legais desde o desembolso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). 7. Aplicam-se os critérios de atualização e juros conforme a nova redação dos arts. 389 e 406 do CC, introduzida pela Lei 14.905/2024, a partir da entrada em vigor da norma. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido para alterar o termo inicial dos juros moratórios. Tese de julgamento: «A ausência de contratação legítima do seguro autoriza a restituição dos valores indevidamente descontados da conta do consumidor, sendo cabível indenização por dano moral em razão da violação à boa-fé e à dignidade do consumidor. A prescrição aplicável é a decenal. Aplicam-se os critérios atualizados da Lei 14.905/2024 para fins de correção e juros, conforme marco temporal de sua vigência.

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Doc. ADM Direito 820.8869.7206.8026

49 - TJSP BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSa LeiLÃO.

Sentença de procedência. Insurgência da demandada. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. Alegação de ausência de responsabilidade da instituição financeira. Acolhimento. A simples viabilização de abertura de contas, atendido ao disposto na Resolução 2.025/1993 do BACEN, não é motivo a ensejar a decretação de serviço defeituoso por parte da apelada. Transferência bancária proveniente de ação exclusiva da autora, levado a erro por terceiros, sem qualquer participação da instituição bancária. Aplicação do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Precedentes jurisprudenciais. Apelação provida. Sentença reformada... ()

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Doc. ADM Direito 626.7453.7235.9254

50 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Penalidades. Anulatória de multas aplicadas em razão de descumprimento de obrigações ligadas a serviço de segurança nas dependências dos CEUs. Cominações respaldadas no instrumento de contrato, com lastro em declarações de agentes competentes, as quais não se abalam diante de genérica alegação de nulidade. Hipótese em que não se aplicam princípios do Direito Penal de forma irrestrita com o fito de desconstituir sanção aplicada no âmbito do Direito Administrativo. Não se subordina, pois, a presunção de legitimidade do ato a presunção de inocência do acusado ou a cumulação de infrações estipulada em contrato ao princípio da continuidade delitiva. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 891.9158.3677.5858

51 - TJSP APELAÇÃO -

Transporte aéreo nacional - Ação de conhecimento com pedido de indenização por danos morais em razão de atraso de voo - Sentença de Improcedência - RECURSO DO AUTOR - alegação de que o transportador possui o dever de indenizar em decorrência do atraso no voo - Inexistência de causa excludente de responsabilidade - Incidência da Resolução 400/2016 da ANAC - Danos experimentados não foram meros dissabores - Pugnou pela reforma da sentença - Não acolhimento - Ausência de presunção da existência de danos morais no caso de atraso ou cancelamento de voo - Período de pouco mais de seis horas que deve ser considerado como tolerável, diante da reacomodação em outro voo - Dano moral que não é «in re ipsa» - Ausência de comprovação de abalo aos direitos de personalidade a justificar a indenização - Dano moral que não é presumido em decorrência do simples atraso - Entendimento consagrado no âmbito do 1STJ - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados (art. 85, §11, do CPC) - Recurso DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 143.7796.7852.9506

52 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Pleito de majoração dos danos morais. Valor fixado em primeiro grau mostra-se aquém do necessário. Majoração para R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 899.2615.6253.4775

53 - TJSP Apelação - Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Conjunto probatório denota que o primeiro contrato versou sobre a fase de conhecimento da ação previdenciária, enquanto o segundo contrato se refere à parte do cumprimento da sentença dos valores atrasados, ainda que a autora entenda que o advogado não utilizou o instrumento processual adequado denominado «execução invertida» - Inexistência de vício do consentimento apto a acarretar a nulidade do negócio jurídico - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 428.9618.3148.4376

54 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -

Rejeição - Razões recursais que, para fins de exame de seus pressupostos de admissibilidade, impugnam adequadamente os fundamentos da r. sentença recorrida - PRELIMINARES ARGUIDAS PELO RECORRENTE - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa natural - Rejeição - Ausência de elementos que possam sugerir a capacidade financeira do autor - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Não ocorrência - Em se tratando de ação fundada em direito pessoal, aplica-se, à espécie, o prazo prescricional decenal, disciplinado pelo art. 205 do Código Civil - Ademais, o caso envolve contrato de prestação continuada, que vigora enquanto perdurarem os descontos - Inaplicabilidade do prazo decadencial estabelecido no art. 178 do Código Civil - Hipótese em que não se discute vício de consentimento ou pretensão de anulação do negócio jurídico - MÉRITO - Relação de consumo - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Contratação não reconhecida pelo autor - Sentença de parcial procedência - Acerto parcial - Ônus da comprovação da autenticidade do contrato que incumbia ao fornecedor - Tema 1.061 do C. STJ - Banco requerido que, entretanto, não manifestou interesse em produzir provas, tampouco perícia grafotécnica, não obstante a impugnação expressa do autor quanto à assinatura constante dos documentos apresentados - Fraude reconhecida - Inexistência do negócio jurídico e inexigibilidade da dívida envolvida - Falha de segurança na prestação dos serviços - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. 1STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Consequência natural do retorno das partes ao estado anterior, bem como da vedação do enriquecimento ilícito (CCB, art. 884) - Devolução que, entretanto, deve ocorrer de forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do C. STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS - Cabimento, condicionada à comprovação de que houve, de fato, deposito das quantias contratadas de forma fraudulenta na conta bancária do autor - DANO MORAL configurado - Valor da indenização fixado na r. sentença em patamar adequado para os fins a que se destina (R$ 5.000,00), quantia esta capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos, em linha com precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - Sentença parcialmente reformada, para determinar que a devolução do indébito ocorra de forma simples e autorizar a compensação dos créditos - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 399.6248.6786.0170

55 - TJSP Apelação. Bancário. Ação de obrigação de fazer. Preliminares de revogação da gratuidade e violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Origem do contrato de cartão de crédito consignado comprovada. Ausência de vício de consentimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 141.4446.2376.9531

56 - TJSP Competência recursal. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a inicial de demanda de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Apreciação de anterior recurso de agravo de instrumento interposto nos mesmos autos por parte de órgão distinto desta mesma Subseção. Prevenção. Art. 105, caput, do RITJSP. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição à C. 27ª Câmara de Direito Privado

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Doc. ADM Direito 185.8318.1853.9619

57 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PROTEÇÃO PREMIADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação anulatória de débito cumulada com indenização por danos morais e tutela antecipada, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao seguro «Proteção Premiada», reconhecer a inexigibilidade dos débitos correspondentes, condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) apurar se houve contratação válida do serviço de «Proteção Premiada"; (ii) definir se os valores descontados devem ser restituídos em dobro; (iii) verificar a ocorrência de dano moral indenizável; (iv) avaliar a legalidade do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação do cartão de crédito consignado e de saque foi reconhecida pelo autor, mas não houve prova da contratação do serviço «Proteção Premiada», sendo os descontos indevidos realizados mensalmente no benefício previdenciário do autor. 4. Incide ao caso o CDC, impondo à instituição financeira o ônus de comprovar a contratação do serviço questionado, o que não foi atendido, configurando falha na prestação de serviço e cobrança indevida. 5. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a restituição em dobro dos valores descontados é devida, por ausência de engano justificável e inobservância da boa-fé objetiva. 6. A responsabilidade do banco é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e do art. 927, parágrafo único, do CC, sendo aplicável a Súmula 479/STJ quanto à responsabilização por fortuito interno. 7. O desconto indevido e reiterado em benefício previdenciário de natureza alimentar, sem contratação válida, configura abalo à dignidade do consumidor, ensejando indenização por dano moral. 8. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se proporcional às circunstâncias do caso e aos precedentes da jurisprudência, não havendo razão para modificação. 9. Em virtude da sucumbência recursal, majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A ausência de comprovação da contratação de seguro por instituição financeira justifica a declaração de inexistência de relação jurídica e a restituição dos valores descontados indevidamente. O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por cobrança indevida, independentemente de culpa. A repetição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida quando não há engano justificável e há violação à boa-fé objetiva. O desconto reiterado e indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral indenizável. O valor de R$ 5.000,00 a título de dano moral é proporcional à violação de direitos fundamentais e condizente com os parâmetros jurisprudenciais.» A sucumbência recursal autoriza a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 927, parágrafo único; CDC, arts. 6º, 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 23.02.2016; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara... ()

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Doc. ADM Direito 373.3925.3617.8593

58 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL - JAGUARIÚNA - MOTORISTA DE AMBULÂNCIA -

Autor que pretende o direito à majoração do adicional de insalubridade em grau máximo para a importância de 40% sobre o salário-mínimo - Laudo pericial atestando a condição insalubre da atividade do autor em 40% durante a pandemia e nos demais períodos apenas no grau de 20% - Sentença de parcial procedência - Manutenção da sentença - Direito ao adicional previsto na Lei Municipal Complementar 209/2012 - Reflexos devidos, conforme inteligência do art. 7º, VII, IX, XVI e XVII, 39, §3º, da CF/88e LCM 31/1996, art. 244 - Consectários legais que respeitaram o Tema 810 do STF e a Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()

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Doc. ADM Direito 481.3188.7781.7411

59 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Contrato com assinatura que não é da autora - Devolução de valores abatidos, facultada compensação com o dinheiro recebido - Indenização por dano moral que sequer seria devida - Autora que recebeu o dinheiro e não demonstrou pretender restituí-lo para o Banco - Inconformismo só da autora, com o que é mantido o que definido em sentença - Juros que são contados do ato ilícito (súmula 54, STJ) - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 509.4863.7015.5640

60 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Fraude perpetrada por terceiros - Pretensão na restituição de valores indevidamente transferidos de sua conta corrente por terceiro fraudador - Demanda julgada improcedente - Insurgência do autor - Não acolhimento - Autor que admite ter acessado link malicioso enviado por SMS, dirigindo-se a um caixa eletrônico e seguido as orientações dos golpistas que resultou nas transações questionadas - Atuação do autor que foi determinante no sucesso da prática delituosa - Culpa exclusiva da vítima - Típico caso de excludente de responsabilidade - Inteligência do, II, §3º do CDC, art. 14 - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 407.7908.6364.4910

61 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR EXPLORAÇÃO MINERAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação ajuizada de servidão administrativa minerária visando a fixação de indenização e imissão na posse de imóvel para exploração de basalto. A empresa Nova Estrada cedeu o direito de lavra à autora, que busca indenização por danos e renda mensal pela ocupação da área. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a indenização pela perda da safra de cana-de-açúcar de 2024/2025; (ii) a aplicabilidade dos índices de correção monetária sobre a renda mensal; (iii) o termo final do pagamento da renda mensal; (iv) a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A indenização pela safra de cana-de-açúcar deve ser abatida, pois a colheita foi realizada.4. A correção monetária sobre a renda deve ser calculada com base no IPCA, conforme o Código Civil. 5. O termo final do pagamento da renda mensal deve ser o fim da servidão administrativa minerária. 6. Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais devem ser divididas proporcionalmente entre as partes. IV. Dispositivo e Tese 7. Dá-se parcial provimento a ambos os recursos.Tese de julgamento: 1. A indenização pela safra de cana-de-açúcar deve ser abatida. 2. A correção monetária sobre a renda deve seguir o IPCA. 3. O termo final do pagamento da renda é o fim da servidão minerária. 4. Ônus sucumbenciais devem ser divididos proporcionalmente... ()

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Doc. ADM Direito 255.1394.7935.6879

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. 1. Contrarrazões. Recurso que ataca os fundamentos da sentença. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. 2. Representação processual. Determinação de regularização com apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticação. Hipótese em que o Magistrado, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a regularização devida. Aplicação do Comunicado CG 424/2024 e do entendimento consolidado no C. STJ (Tema 1.198). Providência autorizada pelo CPC, art. 139, III. Desatendimento injustificado da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito do efetivo conhecimento, pela outorgante, da exata extensão da demanda proposta em seu nome. 3. Sentença terminativa mantida - Recurso não provid... ()

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Doc. ADM Direito 975.5975.8056.5839

63 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática do Relator que indeferiu pedido de diferimento do pagamento das custas de preparo recursal, formulado no âmbito de recurso de apelação, ajuizado pela parte autora. Agravo interno dissociado da realidade dos autos e dos termos da decisão do Relator aqui impugnada. Inépcia caracterizada. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com imposição de sanção

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Doc. ADM Direito 748.5317.6409.1358

64 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV, POR FALTA DE PROVIDÊNCIA DO AUTOR RELATIVAMENTE À CITAÇÃO DO CORRÉU. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AO QUANTO PREVISTO NO art. 485, III DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. art. 485, §1º, CPC. EXTINÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 244.8653.6991.4216

65 - TJSP Ação monitória - Notas fiscais eletrônicas. Sentença de procedência, rejeitados os embargos monitórios, com a consequente constituição do título executivo judicial.   Apelação interposta pelo réu - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide e o indeferimento da prova testemunhal - Mérito - Alegação de pagamento parcial da dívida e negativa de recebimento de parte das mercadorias - Pleito de inversão do ônus da prova com fundamento no CDC.   Razões de decidir - Cerceamento de defesa não configurado - O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir diligências que fundamentadamente repute inúteis ou meramente protelatórias - Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC - Pretensão de prova testemunhal para comprovar pagamento que se mostra descabida - A prova da quitação de dívida cambial faz-se mediante recibo ou documento equivalente, nos termos do art. 320 do Código Civil - Petição inicial instruída com notas fiscais eletrônicas, comprovantes de entrega das mercadorias (canhotos) assinados e instrumentos de protesto - Documentos hábeis a embasar o procedimento monitório, em consonância com o CPC, art. 700 e a comprovar a relação jurídica de direito material de fundo - Ônus da prova - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de acordo com o disposto no CPC, art. 373, II - Alegação de pagamento desprovida de prova documental (recibo) - Impugnação genérica da autenticidade das assinaturas nos canhotos de recebimento, sem requerimento de perícia técnica no momento processual oportuno, operando-se a preclusão - Relação de consumo e inversão do ônus da prova - Inaplicabilidade automática - Ausência de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência que justifique a inversão, em consonância com o CDC, art. 6º, VIII, frente à robustez da prova documental apresentada pela autora Sentença mantida.   RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 374.0796.1727.1016

66 - TJSP Agravo interno - Insurgência contra acórdão que não conheceu de embargos de declaração opostos em duplicidade - Inadmissibilidade - Agravo interno é cabível somente contra decisão monocrática - Aplicação do CPC, art. 1021 - Descabida a interposição contra decisão colegiada - Inadequação da via eleita - Precedentes - Recurso não conhecido, sem imposição da multa de que trata o art. 1021, § 4º, do CPC

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Doc. ADM Direito 345.6527.9301.7913

67 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência das partes. Parte ré busca a reforma ou a redução do valor da indenização. Parte autora visa a majoração e a incidência dos juros de mora desde o evento danoso. Prova testemunhal de que a ré ofendeu o autor, praticando injúria racial. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Valor mantido por atender os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Juros moratórios incidem desde o evento danoso. Aplicação da Súmula 54/STJ. RECURSO DA RÉ, NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR, PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 278.9080.1868.7863

68 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Procedência. Inconformismo das partes. Alegação de abusividade na alteração de domicílio bancário para recebimento de benefício do INSS. Autora recebia BPC em conta administrada pelo requerido e solicitou a portabilidade para outra instituição financeira, o que foi efetivado. Posteriormente, a mudança foi revertida de forma unilateral pelo banco réu, para assegurar o pagamento de parcelas de empréstimo não consignado. Nulidade da nova alteração do domicílio bancário. Requerido deve se abster de promover futuras alterações indevidas, garantindo que o pagamento dos rendimentos da autora ocorra na instituição por ela escolhida. Ausência de impossibilidade técnica para cumprimento da obrigação. Abusividade na conduta do banco que configura falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral caracterizado diante da restrição do acesso da consumidora aos próprios rendimentos. Majoração da indenização para R$ 10.000,00. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E PROVIDO O DA AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 807.6511.5434.2009

69 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e indenização - Contrato bancário - Crédito Rotativo - Cartão consignado de benefício (RMC/RCC) - Legalidade e regularidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 e 138/2022 - Regular contratação de crédito rotativo com recebimento e utilização dos valores solicitados - Inexistência de vício de consentimento - Ausência de ilegalidade na contratação - Observância ao dever de informação - Reconhecimento - Inexistência de abusividade ou onerosidade excessiva - Questão prejudicial - Autenticidade da assinatura contestada - Questão de mérito - Superação - Aplicação dos princípios da autonomia da vontade e pacta sunt servanda - Indenização por danos morais - Descabimento - Ausência de lesão a direito da personalidade - Exercício regular do direito - Improcedência da demanda - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração recursal dos honorários advocatícios - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 468.1077.1432.7000

70 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO POR MEIO NÃO PREVISTO NO EDITAL E EXEQUIBILIDADE DE PROPOSTA COM DESCONTO SIGNIFICATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação contra sentença que concedeu mandado de segurança anulando atos que admitiram recurso administrativo por meio eletrônico público não previsto no edital, cujo provimento resultaram na inabilitação da impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Questões principais: (i) validade do recurso administrativo apresentado por meio eletrônico público não previsto no edital, motivado por falha do sistema; (ii) mérito da decisão administrativa que inabilitou a impetrante por inexequibilidade da proposta, diante de desconto significativo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O recurso administrativo foi apresentado por chat acessível a todos os licitantes, por falha do sistema eletrônico. O recurso foi admitido pela Administração e o contraditório foi efetivado, demonstrando que a via não acarretou prejuízo ao contraditório e ampla defesa. 4. A impetrante utilizou o mesmo meio para apresentar contrarrazões, sem ressalvas. Sendo assim, sua petição caracteriza comportamento contraditório e incompatível com a boa-fé objetiva. 5. O edital autoriza a sanção de vícios formais não essenciais e prevê a validade de comunicações por qualquer meio com comprovação de recebimento, o que foi observado no caso. 6. A análise de exequibilidade envolve juízo técnico-econômico, demandando avaliação de custos e margens, além de análise documental, o que extrapola o âmbito do mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido para denegar a segurança. Tese de julgamento: «1. Recurso administrativo apresentado por meio de «chat» utilizado por todos os licitantes, constitui irregularidade formal sanável, não ensejando nulidade quando inexistiu prejuízo ao contraditório. 2. Discussão sobre exequibilidade de proposta com desconto significativo, quando demandar análise técnico-econômica, extrapola o âmbito do mandado de segurança e deve ser resolvida pela ação adequada.» Dispositivos relevantes citados: Lei 14.133/2021, art. 59, IV; CPC/2015, art. 487, I... ()

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Doc. ADM Direito 350.4482.3516.2400

71 - TJSP APELAÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame: apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de jurisdição voluntária e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão: verificar se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em procedimento de jurisdição voluntária, diante da ausência de litigiosidade. III. Razões de decidir: 1) procedimento de jurisdição voluntária que, em regra, não comporta condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 382, §4º, do CPC; 2) inexistência de resistência apta a caracterizar litigiosidade; 3) extinção do feito sem resolução de mérito que não altera a natureza não contenciosa da demanda. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 227.4471.4428.1908

72 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE LOGROU ÊXITO EM JUNTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA RELAÇÃO JURÍDICA A DEMONSTRAR A ANUÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO PELA AUTORA - AUTORA QUE SE NÃO DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

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Doc. ADM Direito 790.2714.6083.5324

73 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ré que não foi capaz de juntar oportunamente qualquer documento que pudesse demonstrar minimamente a efetiva manifestação de vontade da autora quanto às contratações que teriam gerado as dívidas negativadas e protestadas. Negativação indevida. Dano moral «in re ipsa". Valor indenizatório majorado para R$10.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários advocatícios majorados. Recurso da autora, parcialmente provido. Recurso da ré, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 226.4392.3809.8588

74 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - PRETENSÃO INFRINGENTE - REJEIÇÃO.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a improcedência de ação de obrigação de fazer voltada ao fornecimento de tratamento sob o regime de home care. II. Questão em discussão: Existência de supostas omissões e contradições quanto à análise da prova pericial (tabelas ABEMID e NEAD) e necessidade de prequestionamento expresso de dispositivos legais e constitucionais. III. Razões de decidir: O acórdão embargado enfrentou fundamentadamente todos os pontos relevantes da lide, consignando que o quadro clínico do autor, embora grave, demanda auxílio de cuidador e não substituição hospitalar. Inexistência de vícios do CPC, art. 1.022. O caráter infringente do recurso busca a rediscussão do mérito, o que é vedado na via dos aclaratórios. Desnecessidade de menção numérica a dispositivos legais para fins de prequestionamento, nos termos do CPC, art. 1.025. IV. Dispositivo e tese: Embargos rejeitados. Tese: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria fática ou técnica devidamente apreciada no julgado, possuindo função integrativa e não revisional. Embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 998.8553.3886.5684

75 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença que rejeitou os embargos monitórios, constituindo-se o título executivo judicial. Insurgência da embargante. Recurso protocolado após o prazo de 15 dias. Não conhecimento. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 400.2665.3751.9747

76 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - GOLPE DA MAQUININHA -

Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - MÉRITO - Autor, no intento de pagar por serviço prestado por suposto preposto da terceira Porto Seguros, admite ter utilizado seu cartão bancário - Superveniência de transação em valor superior - Incúria do autor quanto ao dever de cautela quando da utilização do magnético - Perfil de consumo - Operação que não despertava sinal de anormalidade, não sendo de se exigir da casa bancária avaliar toda e qualquer transação realizada por seu correntista - Configurada causa excludente a descaracterizar a responsabilidade objetiva da casa bancária (art. 14, § 3º, II, CDC) - Fortuito externo - Inaplicabilidade do que preceitua a Súmula 479, do E. 1STJ - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 833.3376.1949.8938

77 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetitória de indébito c/c indenizatória de dano moral - IPTU - Créditos que não poderiam ter sido cobrados em sua integralidade, tendo em vista os depósitos realizados em outra ação - Necessidade de abatimento do valor dos depósitos - Eventual pagamento em duplicidade que deve ser ressarcido pelo Município, ficando a apuração da quantia a ser repetida postergada para fase posterior de liquidação de sentença - Ajuizamento de créditos pagos (ainda que parcialmente) que configura dano moral in re ipsa - Valor da condenação arbitrado conforme as finalidades punitivas e preventivas da condenação em danos morais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 844.2685.8977.8352

78 - TJSP APELAÇÃO -

Locação residencial - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos - Sentença de improcedência por insuficiência probatória - Insurgência dos locatários - Ausência de comprovação da autoria dos fatos confirmada - Mera possibilidade de acesso aos dispositivos que não se confunde com prática de ato ilícito - Inexistência de confissão real ou ficta - Documentos produzidos que não demonstram, de forma inequívoca, a responsabilidade do locador - Boletins de ocorrência de natureza meramente declaratória - Documentos das concessionárias que não identificam o responsável pelos eventuais cortes - Ônus da prova dos fatos constitutivos do direito não cumprido (art. 373, I, CPC) - Ausência de demonstração do nexo causal - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 152.9548.5867.4087

79 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços de telefonia empresarial. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Incidência do CDC. Aplicação da teoria finalista mitigada. Configuração de vulnerabilidade técnica da pessoa jurídica contratante. Cláusula de permanência mínima. Validade abstrata reconhecida. Multa rescisória. Inexigibilidade. Falha na prestação do serviço não afastada pela operadora. Distribuição do ônus da prova em razão da assimetria técnica entre as partes. Ausência de comprovação da regularidade técnica do serviço prestado. Resolução contratual justificada. Danos morais. Pessoa jurídica. Necessidade de demonstração de abalo à honra objetiva. Inexistência de negativação ou de repercussão externa. Pedido indenizatório afastado. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 906.3309.0024.9000

80 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PESSOA IDOSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em exame. II. Questão em Discussão 2. Consiste em verificar: (i) a legitimidade do Município de Piquete para figurar no polo passivo da ação, considerando a responsabilidade solidária do Estado na proteção de idosos; (ii) a manutenção da multa cominatória e (iii) a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao Ministério Público. III. Razões de Decidir 3. A proteção da pessoa idosa é dever constitucional partilhado entre os três entes federativos, cabendo ao poder público, à família e à sociedade assegurar sua dignidade e bem-estar. 4. A responsabilidade do Município é solidária e não pode ser afastada pela repartição interna de atribuições com o Estado de São Paulo. 5. a Lei 7.347/1985, art. 18 veda a condenação em honorários advocatícios em ações civis públicas movidas pelo Ministério Público, salvo má-fé. Assim sendo, deve-se afastar a sucumbência fixada. 6. A multa cominatória é um mecanismo de coerção que, se for o caso, pode ser revista na fase de cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso provido parcialmente para afastar a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios ao Ministério Público, mantendo-se a sentença quanto ao acolhimento institucional e à multa cominatória. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do Município em ações de proteção a idosos é solidária. 2. O Ministério Público não pode receber honorários advocatícios em ações civis públicas, salvo má-fé. Legislação: CF/88, art. 230; Lei 10.741/03, arts. 2º, 3º, 43, 44, 45; Lei 7.347/85, art. 18; CPC, arts. 497, 536, 537. Jurisprudência TJSP: AP/RN 1003693-28.2019.8.26.0157, Rel. Coimbra Schmidt, j. 12/08/20. AC 1001315-20.2022.8.26.0408, Rel. Eduardo Prataviera, j. 18/11/25.... ()

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Doc. ADM Direito 176.9705.7698.7838

81 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO, INSATISFEITOS OS EMBARGANTES COM A CONCLUSÃO QUE RECONHECEU A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EM ACIDENTE FERROVIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. DECISÃO COLEGIADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA QUE APRECIOU A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO E A DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO ESTANDO O JULGADOR OBRIGADO A RECHAÇAR MINUCIOSAMENTE TODAS AS TESES OU MINÚCIAS TRAZIDAS PELAS PARTES. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.026, § 2º, FIXADA EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM DETERMINAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 368.5180.4372.6438

82 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação regressiva. Seguro. Danos a segurado por razão de suposta sobrecarga elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva afastada. As condições da ação devem ser analisadas em abstrato, donde se extrai, no caso em testilha, a legitimidade passiva da parte requerida, porquanto indigitada como responsável pelos danos sofridos por segurado da requerente. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Inegável sinistro, que alcançou segurado da requerente, ensejando a paga de indenização securitária e sub-rogação da seguradora nos direitos do lesado. Prova de danos elétricos a vários equipamentos, de soma à não apresentação de relatórios exigidos, pela normativa de regência, que conduzem à conclusão de que advindo o sinistro de oscilação da rede elétrica. Risco intrínseco à atividade exercida pela requerida, fornecedora de energia. Fortuito interno. Dever de indenizar. DANO MATERIAL a alcançar o valor de produto novo, de modo a que se assegure reparação integral pelo ilícito, no que inserida a expressão financeira da utilidade do ativo subtraído do patrimônio do lesado. SALVADOS inexistentes, nada havendo que se transmitir à requerida. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 625.2205.6848.5076

83 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contrato de prestação de serviço de reboco e impermeabilização. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Pretensão à anulação ou à reforma. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessária a produção da prova pericial. Acidente ocorrido durante a prestação do serviço. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, III, do Código Civil. Inexistência de vínculo empregatício. Contrato que atribuía ao prestador a observância das normas técnicas e das condições de segurança pertinentes à atividade. Ausência de demonstração de ato ilícito, omissão culposa ou ingerência do contratante na execução dos trabalhos. Dever de indenizar não configurado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 620.4492.3973.5025

84 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Relação jurídica inexistente. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito, determinou a restituição em dobro e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Insurgência da autora. Parcial convencimento. Dano moral in re ipsa. Majoração devida. Indenização fixada em R$ 2.000,00 insuficiente. Readequação para R$ 5.000,00. Observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros adotados por esta C. Câmara. Consectários legais. Ausência de interesse recursal. Sentença que já determinou a incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais desde o evento danoso. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação por equidade. Valor arbitrado na origem incompatível com as peculiaridades da causa. Majoração para R$ 2.000,00. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 976.0926.6866.8715

85 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENVOLVENDO BITREM, CAMINHÃO E VEÍCULO DE PASSEIO - BRUSCA REDUÇÃO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO DE GRANDE PORTE E DEFEITO NO SISTEMA DE SINALIZAÇÃO LUMINOSA DO ÚLTIMO SEMIRREBOQUE - MANOBRA EVASIVA DE TERCEIRO PARA EVITAR COLISÃO TRASEIRA - NEXO CAUSAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO PREPOSTO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA (ARTS. 932, III, E 933 DO CC) - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DE TERCEIRO - DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO PRÉVIA PELO VALOR DA TABELA FIPE - PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL - DISCUSSÃO ACERCA DOS SALVADOS A SER EXAMINADA OPORTUNAMENTE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE PROCEDENTE - COBERTURA SECURITÁRIA NÃO AFASTADA POR ENDOSSO POSTERIOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 848.5954.8220.4648

86 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de omissão. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada pelo acórdão, que abordou o ponto essencial que levou ao reconhecimento de ilegitimidade passiva da parte. A insurgência quanto ao resultado do julgamento deve se dar pelas vias recursais típicas. Adoção do prequestionamento implícito. Embargos rejeitados.

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