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Doc. ADM Direito 250.6020.1912.7704

1 - STJ Recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Portador de paralisia cerebral. Equipe multidisciplinar. Hidroterapia e equoterapia. Cobertura. Obrigatória. Conformidade. Jurisprudência do STJ. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de reconhecer a obrigatoriedade de custeio de terapias envolvendo equipes multidisciplinares para o tratamento de TEA, inclusive no que diz respeito especificamente à prescrição de equoterapia e hidroterapia.

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Doc. ADM Direito 250.8300.1517.6565

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Intuito infringente.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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