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Doc. ADM Direito 531.5125.2165.1692

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência deferida - Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Tratamento para Síndrome de Down (CID-10: Q90) - Equoterapia - Insurgência - Pretensão de que a empresa ré não seja obrigada a custear o tratamento de Equoterapia - Impossibilidade - Súmula 102/STJ - Mudança radical de entendimento pelo advento da Lei 14.454/22, do Parecer Técnico 39/2021 e das RN 539/22 e 541/2022 da ANS, sepultando a antiga polêmica de inadmissibilidade de cobertura de tratamento indicado pela batida e vencida tese de rol taxativo da ANS. Precedentes em números consideráveis e quase próximo de jurisprudência sumulada - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 334.8273.0819.0367

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a alegação de ilegitimidade passiva, determinou a substituição do polo passivo e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte excluída da relação processual. 2. Irresignação da parte autora. Descabimento. 3. Reconhecida a ilegitimidade passiva da parte ré originalmente indicada e promovida sua substituição, incide a regra do art. 338, parágrafo único, do CPC, que impõe ao autor o reembolso das despesas processuais e o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte excluída. Honorários fixados em 3% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com os limites legais. Precedentes. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()

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