Tutela de urgência deferida - Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Tratamento para Síndrome de Down (CID-10: Q90) - Equoterapia - Insurgência - Pretensão de que a empresa ré não seja obrigada a custear o tratamento de Equoterapia - Impossibilidade - Súmula 102/STJ - Mudança radical de entendimento pelo advento da Lei 14.454/22, do Parecer Técnico 39/2021 e das RN 539/22 e 541/2022 da ANS, sepultando a antiga polêmica de inadmissibilidade de cobertura de tratamento indicado pela batida e vencida tese de rol taxativo da ANS. Precedentes em números consideráveis e quase próximo de jurisprudência sumulada - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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