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Pretensão à anulação do AIIM 4.141.69-2. ... ()
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Danos materiais e morais - Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário - Improcedência - Inocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial - Conjunto probatório suficiente a autorizar o julgamento - Preliminar rejeitada - Ré que logrou comprovar a associação, mediante Termo de adesão, autorização para os descontos das mensalidades do benefício previdenciário, além de fotografia registrada no momento da contratação e áudio gravado pela própria parte, anuindo à associação - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Empréstimo consignado - Custo efetivo total da operação acima do patamar previsto na Instrução Normativa do INSS 138, de 10.11.2022, vigente à época da contratação - Limites da referida instrução aplicáveis tanto à taxa de juros quanto ao custo efetivo total (CET) - Abusividade configurada - Precedentes desta Corte - Devolução dobrada dos valores indevidamente pagos após 30.03.2021 - Aplicação da nova orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ (com a modulação de efeitos) - Inviabilidade, no vertente caso, de aplicação das regras estatuídas no §8º-A do CPC, art. 85, porquanto não condizentes com os critérios previstos no §2º do referido artigo e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte... ()
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Alegação da autora de que há equívoco na cobrança de energia elétrica em seu imóvel, pois o valor se mostra desproporcionalmente alto. Sentença de procedência. Manutenção. De fato, tendo em vista que os valores cobrados a título de fornecimento de energia elétrica fogem à razoabilidade, e tendo em vista que a parte autora é hipossuficiente e não possuía condição de fazer prova do fato negativo (que não gastou a energia que lhe está sendo cobrada), determinou-se a produção de prova pericial, que precluiu em face da apelante não depositou os honorários periciais. Assim, presume-se indevida a cobrança em discussão, nos termos do que decidiu o magistrado a quo. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Reconhecida a prescrição. Sentença de extinção com resolução do mérito. Insurgência do autor. ... ()
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Caso em Exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu assistência judiciária gratuita ao apelante e determinou o recolhimento do preparo. Provimento para conhecer da apelação. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... ()
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Alteração promovida pela Emenda Constitucional 19/1998 que não resulta na vedação do pagamento da vantagem aos servidores estatutários - Autonomia municipal para legislar - Legislação do Município de Jaú que prevê o pagamento do adicional de insalubridade (art. 265, § 8º da Lei Complementar Municipal 265/2005) - Prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório que concluiu ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio (20%) - Termo inicial dos valores atrasados, contudo, a partir da confecção do laudo atestando as condições a que está exposta a servidora (STJ, PUILs Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - Benefício que deve ser calculado sobre o salário mínimo vigente e enquanto perdurar as condições insalubres, conforme decidido na r. sentença - Precedente - ATUALIZAÇÃO E JUROS - aplicação do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º (taxa SELIC) - Sentença reformada, de ofício, no aspecto. Apelo do Município de Jaú não provido, na parte conhecida. Apelo da autora não provido, com observação.... ()
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Consórcio. Ação de anulação de contratos. Sentença de improcedência. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Despacho determinando a comprovação da presença dos pressupostos ao deferimento do benefício. Determinação descumprida. Benesse negada. Prazo de 5 dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.
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Caso em Exame 1. A impetrante, aprovada em terceiro lugar em concurso público para cadastro de reserva no cargo de auxiliar legislativo, pleiteia a nomeação alegando vacância de cargos ocupados por terceirizados. A sentença de primeira instância denegou a segurança, julgando improcedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de nomeação da candidata aprovada em cadastro de reserva, diante da alegação de vacância de cargos e contratação de terceirizados. III. Razões de Decidir 3. A aprovação em concurso para cadastro de reserva gera apenas expectativa de direito à nomeação, não direito subjetivo, conforme entendimento do STJ - e STF. 4. A Administração Pública possui discricionariedade para decidir sobre a nomeação, considerando conveniência e oportunidade, não havendo preterição arbitrária comprovada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aprovação em cadastro de reserva não gera direito à nomeação, apenas expectativa. 2. A Administração tem discricionariedade na nomeação, salvo preterição arbitrária comprovada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência Citada: STJ, MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 11/09/2013. STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09/12/2015. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 19/05/2025. TJSP, Remessa Necessária Cível 1005077-21.2022.8.26.0157, Rel. Márcio Kammer de Lima, 6ª Câmara de Direito Público, j. 31/07/2023. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1016295-05.2019.8.26.0625, Rel. Reinaldo Miluzzi, 6ª Câmara de Direito Público, j. 31/08/2020.... ()
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Licença para Localização e Funcionamento - TFF - Estação Rádio Base - Insurgência contra o decreto de procedência dos embargos - Cobrança decorrente do exercício do poder de polícia do Município de Jales, nos limites da competência constitucional - Não usurpação da competência da União - Exação que se mostra legítima - Incidência do entendimento do STF - no Tema 919 (RE Acórdão/STF) - Julgado que destacou a possibilidade de convivência harmônica das competências da União e dos Municípios - Sentença reformada - Execução fiscal cujo prosseguimento é de rigor - Recurso provido... ()
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Autora que pretende a reintegração de posse bem imóvel, embasada na consolidação da propriedade do bem - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Alegação de que cumpriu com todos os requisitos da lei 9.514/97 - Acolhimento - Sentença de improcedência fundada na irregularidade da intimação para purgação da mora, que teria sido reconhecida em processo anterior - Processo anterior que apenas reconheceu irregularidade na intimação para os leilões, mas não para a purgação da mora - Intimação para purgação da mora regularmente realizada - Regularização da intimação para os novos leilões designadas, que nao tiveram licitantes - Comprovação do autor de que cumpriu com todos os requisitos - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Contratação de empréstimo consignado incontroversa. Autor alega cobrança indevida de parcela após quitação do empréstimo. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso do autor. Regularidade do desconto. Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o desconto da segunda parcela do empréstimo, presumindo-se ser o descontado realizado referente à primeira parcela, não incluída na quitação realizada. Indenização e restituição de valores indevidas. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso do autor não provido... ()
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Trabalhador rural. Lesão na perna esquerda causada por mordida de porco. Laudo conclusivo. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Lesão consolidada e que evoluiu sem sequelas. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.... ()
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Caso em Exame A autora, beneficiária de plano de saúde, portadora de adenocarcinoma de cólon, necessita do medicamento «LONSURF 20mg», prescrito para tratamento. A requerida negou o fornecimento do medicamento, levando à ação para obrigar o fornecimento e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade do plano de saúde em fornecer medicamento não previsto no rol da ANS e (ii) a condenação por danos morais devido à negativa de cobertura. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, devendo as cláusulas contratuais serem interpretadas em favor do consumidor, sendo abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico.4. A negativa de cobertura baseada na ausência do medicamento no rol da ANS é abusiva, conforme entendimento pacificado e jurisprudência citada, não havendo justificativa para a exclusão do custeio do tratamento. A recusa indevida de tratamento medicamentoso gera dano moral ao segurado. Recurso não provido... ()
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A perícia concluiu pela inexistência de falha na prestação do serviço médico. Procedimentos adotados durante o trabalho de parto foram considerados adequados e dentro da boa prática médica, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. A responsabilidade objetiva do hospital não foi confirmada, ausente inequívoca comprovação de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) de seus prepostos.
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Apelação interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente ação e a condenou ao pagamento de R$ 11.900,00 à autora, a título de ressarcimento das despesas despendidas com procedimento cirúrgico de retirada e substituição de próteses mamárias. A autora, beneficiária de plano de assistência médico-hospitalar coletivo empresarial, apresentou, após 28 anos da implantação estética das próteses, sinais de rotura intracapsular do implante direito e foi submetida a cirurgia de explante e substituição bilateral. A ré sustenta o caráter estético e eletivo do procedimento e requer o afastamento da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a cirurgia de explante e substituição das próteses mamárias, realizada em razão de contratura capsular e rotura intracapsular de implantes originalmente colocados para finalidade exclusivamente estética, possui natureza reparadora ou funcional, com caráter de urgência, ou se constitui desdobramento de procedimento estético anterior, hipótese em que a cobertura obrigatória do plano de saúde é excluída. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois a operadora de saúde se enquadra no conceito de fornecedora de serviços previsto no CDC, art. 3º, § 2º, enquanto a autora se enquadra no conceito de consumidora do art. 2º do mesmo diploma. 4. a Lei 9.656/1998, art. 10, II exclui da cobertura obrigatória dos planos de saúde os procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses destinadas ao mesmo fim. 5. O implante mamário original foi realizado há 28 anos por livre escolha da autora e com finalidade exclusivamente estética, sem indicação médica de caráter reparador ou funcional decorrente de mastectomia, malformação congênita, trauma ou patologia. 6. O laudo pericial não demonstra situação de urgência ou emergência, registrando que a autora apresentava apenas desconforto nas mamas, sem sintomas de doença grave ou instabilidade clínica, e classificando as cirurgias como eletivas, embora indispensáveis. 7. A contratura capsular e a rotura intracapsular constituem intercorrências possíveis e previsíveis associadas ao uso prolongado de implantes mamários, cuja ocorrência pode exigir a retirada ou substituição das próteses após determinado período. 8. A cirurgia realizada não possui natureza reparadora destinada à correção de sequela decorrente de doença, trauma ou procedimento médico terapêutico, mas constitui desdobramento de procedimento estético anteriormente realizado por livre escolha da autora. 9. A hipótese distingue-se das cirurgias reparadoras decorrentes do tratamento de enfermidades, como intervenções reconstrutivas posteriores à cirurgia bariátrica ou à mastectomia oncológica, nas quais o procedimento possui finalidade terapêutica ou restauradora. 10. A origem exclusivamente estética dos implantes e a natureza previsível da intercorrência constatada após longo período de utilização afastam a obrigação contratual da operadora de custear a retirada e a substituição das próteses. 11. O Tema 1069 do STJ não se aplica ao caso, pois trata especificamente de cirurgias reparadoras decorrentes do tratamento da obesidade mórbida como parte integrante da continuidade terapêutica, situação distinta daquela examinada. 12. O procedimento estético encontra-se expressamente excluído da cobertura obrigatória pela Lei 9.656/1998, art. 10, II e pelo art. 17, parágrafo único, II, da Resolução Normativa ANS 465/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A cirurgia de retirada e substituição de implantes mamários motivada por contratura capsular e rotura intracapsular, decorrente de complicação de procedimento estético anterior realizado voluntariamente, constitui desdobramento de cirurgia estética. 2. A cirurgia de explante e substituição de próteses mamárias não se enquadra como procedimento reparador quando não decorre de doença, trauma ou procedimento médico de natureza terapêutica. 3. A intercorrência previsível relacionada à utilização prolongada de próteses mamárias implantadas para finalidade exclusivamente estética não impõe à operadora de plano de saúde o dever de custear sua retirada e substituição. 4. O procedimento permanece excluído da cobertura obrigatória dos planos de saúde quando não caracterizadas situação de urgência ou emergência e finalidade reparadora ou funcional. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, caput, e 3º, § 2º; Lei 9.656/1998, art. 10, II; Resolução Normativa ANS 465/2021, art. 17, parágrafo único, II; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Agravo Interno no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 21.03.2017; STJ, Tema 1069; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 23.08.2021, DJe 26.08.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, Núcleo 4.0-T. II (DP1), j. 11.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Toledo, Núcleo 4.0-T. III (DP1), j. 30.08.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo 4.0-T. V (DP1), j. 25.07.2024.... ()
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Concurso público para provimento de emprego público no cargo de psicólogo. Candidato que foi aprovado fora do número de vagas previstas no edital, ainda que em 1º lugar na lista de pessoa com deficiência. Mera expectativa de direito à nomeação e posse. Reserva de vagas para pessoa com deficiência que não garante nomeação. Não comprovação de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. Preenchimento das vagas sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Inexistência de direito líquido e certo. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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