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Doc. ADM Direito 593.4663.7381.0936

1 - TJPR EMENTA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR AOS LIMITES ACEITOS PELA JURISPRUDÊNCIA - supera em 3,37 vezes a taxa média -. ABUSIVIDADE CONSTATA

DA. ORIENTAÇÃO DO STJ (RESP Acórdão/STJ). LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO, CONFORME PLANILHA DIVULGADA PELO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA VERIFICAÇÃO DO EXCESSO. SENTENÇA alterada. recurso provido.I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação revisional de contrato - cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária -, que foi julgada improcedente.1.2. O autor, ora apelante, afirma, em síntese, que a taxa de juros remuneratórios é abusiva, já que supera o triplo da taxa média praticada pelo mercado, razão pela qual deve ser limitada à taxa média de mercado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão posta em discussão diz respeito à abusividade da taxa de juros remuneratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso, como a taxa média de mercado para o período (novembro/2020) era de 18,97%[1] e a praticada no contrato é de 67,46% ao ano (mov. 1.3), o que equivale a aproximadamente 3,55 vezes a taxa média, não há como deixar de reconhecer a abusividade da taxa praticada, a justificar a consequente reforma da sentença, com o decote do que foi cobrado a mais do que a taxa média, já que o percentual contratado, além de extrapolar o limite admitido pela jurisprudência, coloca o consumidor em desvantagem exagerada.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido.Dispositivos relevantes citados: Decreto 1.544/95 Lei 14.905/2024CC - parágrafo único do art. 389; art. 405 e art. 406, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ (2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/03/09. ... ()

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Doc. ADM Direito 701.7095.8689.4289

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. IMPOSSIBI

LIDADE DE CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, EM ATENÇÃO AO Lei 9099/1995, art. 55. ENTENDIMENTO CORROBORADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO PUIL Acórdão/STJ. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 686.3241.6146.6359

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. SERVIÇO «SEM PARAR". INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO QUE O DÉBITO É ORIUNDO DE ENCARGOS MORATÓRIOS DE FATURAS INADIMPLIDAS VENCIDAS EM 201

0. PROVAS UNILATERAIS QUE NÃO COMPROVAM A ORIGEM DO DÉBITO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II). DÉBITO INEXIGÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI 14.905/2024. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 425.0347.1230.7140

4 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISCUSSÃO SOBRE REFLEXOS APÓS APOSENTADORIA NÃO IMPUGNADA NA FASE DE CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO IAC 0062439-60.2022.8.16.0000. LEI 10.692/93, art. 10. VENCIMENTO INICIAL DA TABELA DO QUADRO GERAL DO ESTADO. TAXA SELIC APÓS A Emenda Constitucional 113/2021. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO VINCULANTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA APURAÇÃO CONTÁBIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pela Universidade Estadual do Paraná - UNESPAR contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que rejeitou a impugnação à execução apresentada em demanda movida por Silvania Maria de Souza Dias, servidora estadual, a qual obteve reconhecimento transitado em julgado do direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), a partir do laudo pericial.A recorrente sustenta: (i) ausência de direito à percepção do adicional após a aposentadoria da servidora; (ii) incorreção da base de cálculo utilizada na execução; e (iii) necessidade de aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão:(i) definir se a servidora faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade após a aposentadoria, à luz dos limites do título judicial;(ii) definir a base de cálculo aplicável ao adicional de insalubridade; e(iii) estabelecer o índice de correção monetária e de juros aplicável, especialmente quanto à aplicação da taxa SELIC após a Emenda Constitucional 113/2021, considerada matéria de ordem pública.III. RAZÕES DE DECIDIRO título judicial transitado em julgado fixou o termo inicial do adicional de insalubridade na data do laudo pericial. A discussão sobre reflexos após a aposentadoria não foi estabelecida nem impugnada na fase de conhecimento, constituindo inovação recursal, razão pela qual não pode ser conhecida.O Incidente de Assunção de Competência 0062439-60.2022.8.16.0000 fixou entendimento vinculante no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná de que o adicional de insalubridade incide sobre o vencimento inicial da Tabela do Quadro Geral do Estado, interpretando a Lei 10.692/93, art. 10. Assim, a adoção da remuneração integral configura excesso de execução.A definição do índice de atualização e juros constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, por repercutir na exata liquidação do julgado. Com a Emenda Constitucional 113/2021, o art. 3º determina, de maneira vinculante, a aplicação exclusiva da taxa SELIC para atualização e juros dos débitos da Fazenda Pública, substituindo qualquer índice anteriormente utilizado.Verificado excesso de execução tanto na base de cálculo quanto no índice de atualização, a decisão deve ser parcialmente reformada, com retorno dos autos para a realização de novos cálculos em conformidade com o título judicial, o IAC aplicável e a disciplina constitucional atualizada.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso inominado parcialmente provido.Tese de julgamento:O adicional de insalubridade incide sobre o vencimento inicial da Tabela do Quadro Geral do Estado, conforme o IAC 0062439-60.2022.8.16.0000 e a Lei 10.692/93, art. 10.A aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização e juros, prevista no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, possui caráter vinculante e natureza de ordem pública, devendo ser observada independentemente de provocação das partes.Não se conhece de inovação recursal que altere os limites definidos no título judicial, especialmente quanto ao período de percepção do adicional.Constatado o excesso de execução, impõe-se a realização de nova apuração contábil segundo os critérios estabelecidos no título judicial e na legislação vigente.Dispositivos relevantes: Lei 10.692/93, art. 10; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante: TJPR, IAC 0062439-60.2022.8.16.0000.... ()

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Doc. ADM Direito 195.1556.7477.7959

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO LOCATÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL POR MEIO DE ATA NOTARIAL DE VERIFICAÇÃO. LOCATÁRIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO (CPC, art. 373, II). AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL EM PRIMEIRO GRAU. MERA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA ENCERRAR A RELAÇÃO LOCATÍCIA. LOCATÁRIO QUE RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL ATÉ A ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, na qual a apelada requereu a condenação da parte apelante ao pagamento de indenização por danos materiais, fixada em R$ 50.000,00, com base em ata notarial que registrou o estado de deterioração do imóvel locado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante deve ser responsabilizado pelo pagamento de indenização por danos materiais em decorrência do estado de deterioração do imóvel, conforme registrado em ata notarial, e se o valor da indenização fixado é adequado e proporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Ata Notarial é meio idôneo para comprovar os danos causados no imóvel, apresentando descrição minuciosa do estado do bem quando da entrega das chaves.4. Os danos registrados na Ata Notarial não decorrem de mero desgaste regular e previsível do imóvel, mas de negligência na conservação.5. Não pode o apelante, após a prolação de sentença desfavorável, alegar que seria necessária a produção de prova pericial, quando não formulou o referido pedido em nenhum momento ao longo da instrução processual.6. A mera desocupação do imóvel não corresponde à sua devolução, permanecendo a relação locatícia hígida até a entrega efetiva das chaves ou a imissão na posse por parte do locador.7. O acordo homologado na ação de consignação de chaves não implica quitação quanto ao estado do imóvel, devendo ser observada a vistoria registrada na Ata Notarial.8. O valor da indenização foi fixado com base na equidade, considerando as avarias causadas no imóvel e evitando o enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A responsabilidade do locatário por danos ao imóvel locado se estende até a entrega efetiva das chaves, sendo irrelevante a mera desocupação do bem, que não implica na quitação das obrigações contratuais». ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II;CC/2002, art. 944, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada:TJPR, Apelação Cível 0005698-55.2022.8.16.0014, Rel. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, 17ª Câmara Cível, j. 18.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 752.1061.6143.8161

6 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Inscrição em cadastro de inadimplentes e validade da notificação prévia por e-mail. Recurso desprovido, com aplicação de multa por litigância de má-fé e majoração dos honorários.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra acórdão que rejeitou embargos de declaração e manteve sentença de improcedência em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora alegou irregularidade na inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, sustentando a ausência de notificação prévia conforme exigido pelo CDC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação prévia enviada por e-mail é válida para a inscrição do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes e se a ausência de notificação legítima gera o dever de indenizar por danos morais.III. Razões de decidir3. A apelante não comprovou a ausência de notificação prévia, uma vez que a ré apresentou prova do envio da comunicação eletrônica ao e-mail da autora, conforme exigido pelo art. 43, §2º, do CDC.4. A notificação por e-mail é válida, desde que comprovado o envio e a entrega, conforme entendimento recente do STJ.5. A sentença de primeiro grau apresentou fundamentação clara e suficiente, enfrentando as questões essenciais à resolução da controvérsia.6. A parte autora litigou de má-fé ao insistir em alegações infundadas, mesmo após a comprovação do envio da notificação.7. A multa por litigância de má-fé foi fixada em 5% do valor atualizado da causa, em razão da conduta da apelante.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal para 15% sobre o valor atualizado da causa e aplicação de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 5% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A notificação prévia ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes pode ser realizada por e-mail, desde que comprovado o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino, em conformidade com o CDC, art. 43, § 2º._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV, e 93, IX; CPC/2015, arts. 1.010, II e III, 80, 81, 186, 489, § 1º, e 487, I; CDC, art. 43, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.04.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.03.2024; Súmula 359/STJ; Súmula 404/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 115.1979.7076.0394

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESENÇA DE INCAPAZ NO POLO ATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVENÇÃO COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. INTERESSE DE INCAPAZ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 178, II, E 279 DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 658.1949.8052.3051

8 - TJPR Direito civil, direito processual civil e direito securitário. Competência especializada da Câmara (art. 110, iv, «c», do RI/TJPR). Contrato de seguro. Ação declaratória. Cobertura securitária. Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. Ilegitimidade ativa. Apelação Cível. Insurgência da parte autora. Valor da Causa. Conteúdo econômico. Fixação por estimativa. Legitimidade ativa. Vínculo contratual. Cláusula de responsabilidade civil cruzada. Cosseguradas. Prejudicial de mérito. Prescrição. Não ocorrência. Não incidência do CDC. Seguro utilizado como fomento da atividade empresarial da parte autora. Pessoas jurídicas de grande porte. Vulnerabilidade não comprovada. Evento narrado que não possui cobertura. Negativa legítima. Hipóteses excludentes. Improcedência do pedido declaratório. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por empresa cossegurada contra sentença que, em ação declaratória ajuizada em face de seguradoras, reconheceu sua ilegitimidade ativa e extinguiu o processo sem resolução do mérito. A demanda objetiva a declaração de existência de cobertura securitária em apólices de responsabilidade civil relacionadas a evento que originou ação civil pública proposta exclusivamente contra outra cossegurada. A sentença também acolheu impugnação ao valor da causa para majorá-lo com base na condenação imposta à terceira cossegurada na referida ação coletiva.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: a) saber se é correta a majoração do valor da causa; b) saber se a cossegurada autora possui legitimidade ativa para ajuizar ação declaratória visando ao reconhecimento de cobertura securitária, sem configuração de sinistro em seu desfavor; c) saber se a pretensão autoral está prescrita; d) saber se incide o CDC à relação securitária em exame; e) saber se as apólices contratadas cobrem o evento informado e a respectiva condenação.III. Razões de decidir3. O valor da causa deve refletir o conteúdo econômico efetivamente pretendido na demanda, sendo admissível a fixação por estimativa quando não aferível de plano o proveito econômico, especialmente em ação declaratória.4. A cláusula de responsabilidade civil cruzada confere legitimidade ativa autônoma a cada cossegurado para discutir, em nome próprio, a relação contratual securitária mantida com as seguradoras.5. A ação declaratória pura, desprovida de pedidos constitutivos ou condenatórios, é imprescritível.6. O prazo prescricional da pretensão da parte autora sequer teve início, pois nada foi exigido da segurada, em juízo ou fora dele.7. As apólices foram contratadas como instrumento viabilizador da atividade empresarial da demandante.8. Os elementos probatórios constantes do feito apontam em sentido diametralmente oposto à vulnerabilidade da parte autora para a aplicação excepcional do CDC pela via da teoria finalista mitigada.9. A presente ação declaratória se destina à interpretação das cláusulas contratuais das apólices firmada entre as partes, no intuito de se aferir a existência, ou não, de cobertura securitária.10. Em suma, mostram-se legítimas as negativas apresentadas pelas requeridas.11. A sentença de primeiro grau foi reformada, julgando-se improcedente o pedido inicial, em face da análise das cláusulas contratuais.12. Fixação dos ônus sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese13. Apelação conhecida e parcialmente provida.Teses de julgamento: Em ação declaratória de cobertura securitária, o valor da causa pode ser fixado por estimativa quando inexistente conteúdo econômico imediatamente aferível. A cossegurada possui legitimidade ativa para discutir a relação contratual securitária, especialmente à luz da cláusula de responsabilidade civil cruzada. Os contratos de seguro vinculam as partes aos riscos predeterminados e às exclusões expressamente pactuadas, sendo vedado ao Poder Judiciário ampliar a cobertura para hipóteses não previstas na apólice._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 19, 20, 85, § 2º, 86, 291, 292, 355, I, 487, I, e 1.013, §3º, I; CC, arts. 113, §1º, IV, 189, 206, §1º, II, 389, p.u. 406, § 1º, 421-A, 423, 424, 757, 765, 769, 771, 787; CDC, arts. 2º e 6º, VI; Lei Estadual 21.868/2023; Lei 13.874/2019, art. 3º, VIII; Circular SUSEP 637/2021, arts. 2º, § 1º, e 8º, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 03.11.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26.09.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30.3.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.06.2021; STJ, AgRg no Ag. 1.316.667/RO, Rel. Min. Vasco Giustina, Terceira Turma, j. 15.02.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 05.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.09.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18.10.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 15.12.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 04.05.2026; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.12.2023; STJ, REsp 2.040.593, Min. Francisco Falcão, j. 07.03.2023; STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, Quarta Turma, j. 03.08.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.11.2013; Súmula 181/STJ; Súmula 402/STJ; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 16.04.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 06.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0011157-63.2022.8.16.0038, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 16.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 862.3228.9155.2703

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. FUNDAMENTAÇÃO QUE TRATOU ADEQUADAMENTE DO MÉRITO DA LIDE. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE NESTA ESTREITA VIA RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º DO CPC/2015. EXERCÍCIO DO LEGÍTIMO DIREITO DE RECORRER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação interposto por companhia aérea, o qual buscava afastar a condenação por danos morais decorrentes de atraso significativo de voo, alegando omissão quanto à análise do cumprimento das normas da ANAC, da necessidade de comprovação do dano moral e da ausência de provas concretas do prejuízo, além de suposta deficiência na fundamentação do valor da indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à análise do cumprimento das normas da ANAC sobre reacomodação, à necessidade de comprovação efetiva do dano moral e à ausência de provas concretas do prejuízo alegado, bem como se houve deficiência na fundamentação ao manter o valor da indenização por atraso de voo.III. Razões de decidir3. O acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada a responsabilidade objetiva da empresa aérea, aplicando o CDC e reconhecendo o fortuito interno como risco da atividade, sem afastar a responsabilidade da companhia aérea.4. Foi comprovada falha na prestação do serviço, com atraso significativo do voo (aproximadamente 12 horas), falta de informações e assistência adequadas, e prejuízos concretos à consumidora, configurando dano moral indenizável.5. O valor da indenização fixado (R$ 10.000,00) é adequado e proporcional aos danos sofridos, em conformidade com o padrão desta Corte para casos semelhantes.6. Os embargos têm nítido propósito de rediscussão do mérito já decidido, o que é vedado nesta via recursal.7. O prequestionamento das matérias legais foi realizado de forma implícita pelo acórdão, sendo suficiente para eventual recurso às instâncias superiores.8. Não há caráter protelatório nos embargos opostos, mas exercício legítimo do direito de recorrer, motivo pelo qual não se aplica multa.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da companhia aérea por atraso significativo de voo decorrente de fortuito interno não é afastada pela ausência de previsão expressa no Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se o CDC e o Código Civil, e o dano moral decorrente de atraso superior a 12 horas, sem adequada assistência e informações, é indenizável quando comprovados prejuízos efetivos e abalo que ultrapasse o mero dissabor cotidiano._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 393, parágrafo único, 734, 735 e 737; CDC, art. 14, § 3º; CPC/2015, art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.05.2024, DJe 24.06.2024; STJ, EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 20.10.2005.... ()

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Doc. ADM Direito 743.7825.0277.6284

10 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES E APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. SÚMULA 379/STJ. LEI 10.931/2004. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CPC, art. 86. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação revisional, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar abusiva a cláusula contratual que estipulava juros moratórios de 6% ao mês, limitando-os a 1% ao mês, e condenar a ré à restituição simples dos valores pagos a maior. Ainda, foi reconhecida a sucumbência recíproca, distribuindo-se proporcionalmente custas e honorários advocatícios entre as partes. 1.2. Apelante que sustenta a inaplicabilidade da limitação prevista na Súmula 379/STJ às cédulas de crédito bancário regidas pela Lei 10.931/2004, a improcedência integral da demanda, a redistribuição dos ônus sucumbenciais e, subsidiariamente, a compensação de valores e a incidência exclusiva da Taxa Selic. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a limitação dos juros moratórios a 1% ao mês prevista na Súmula 379/STJ se aplica à cédula de crédito bancário disciplinada pela Lei 10.931/2004; e (ii) saber se a instituição financeira sucumbiu em parte mínima da demanda, a justificar a redistribuição integral dos ônus sucumbenciais. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não há interesse recursal quanto aos pedidos relativos à compensação de valores e à incidência exclusiva da Taxa Selic, porquanto tais pretensões já foram acolhidas na sentença, inexistindo sucumbência do banco apelante nesses pontos. 3.2. A Súmula 379/STJ estabelece que, nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios podem ser convencionados até o limite de 1% ao mês. 3.3. Embora a cédula de crédito bancário seja disciplinada pela Lei 10.931/2004, o art. 28, § 1º. da referida norma apenas autoriza a pactuação de encargos relacionados à mora, sem estabelecer percentual específico para os juros moratórios nem permitir sua livre fixação. 3.4. A inexistência de previsão legal expressa acerca de limite diverso afasta a caracterização de legislação específica para fins de exclusão da incidência da Súmula 379/STJ, razão pela qual permanece aplicável o limite de 1% ao mês aos juros moratórios contratualmente convencionados. 3.5. Nessa linha intelectiva, a cláusula contratual que prevê juros moratórios de 6% ao mês revela-se abusiva, por exceder significativamente o limite admitido pela jurisprudência consolidada do STJ - . 3.6. Quanto aos ônus sucumbenciais, verifica-se que a procedência obtida pela autora restringiu-se à revisão da cláusula de juros moratórios, pedido de reduzida expressão econômica diante do conjunto das pretensões deduzidas na inicial. 3.7. Caracterizada a sucumbência mínima da instituição financeira, aplica-se o art. 86, parágrafo único, do CPC, impondo-se à autora a responsabilidade integral pelas custas processuais e honorários advocatícios. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. Tese de julgamento: A Lei 10.931/2004 não estabelece limite específico para os juros moratórios nas cédulas de crédito bancário, razão pela qual permanece aplicável a Súmula 379/STJ, que limita tais encargos a 1% ao mês. Reconhecida a sucumbência mínima da instituição financeira, impõe-se a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, com atribuição integral dos ônus sucumbenciais à parte adversa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 86, parágrafo único; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º. I e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 379; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp 1.836.519, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 04.08.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 22.03.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJEN 26.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0006202-54.2024.8.16.0123, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 11.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 825.4932.0707.5308

11 - TJPR Ementa: Direito Civil. Embargos de Declaração. Consectários legais da condenação. Matéria de ordem pública. Danos materiais. Responsabilidade contratual. Correção monetária pelo IPCA/IBGE até a citação. Aplicação da taxa SELIC após a citação. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível que reconheceu a abusividade de juros remuneratórios, condenou a instituição financeira à repetição do indébito, fixando correção monetária pelo IPCA-E desde cada desconto indevido e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. O embargante alegou omissão quanto à incidência da taxa SELIC como consectário legal da condenação e requereu a adequação dos critérios de atualização do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão quanto à definição dos consectários legais da condenação à luz do art. 406, § 1º, do Código Civil; e (ii) saber se, em se tratando de responsabilidade contratual, deve incidir a taxa SELIC a partir da citação, em substituição à cumulação de correção monetária e juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIRA Corte Especial do STJ firmou entendimento de que a taxa SELIC constitui a taxa legal aplicável às dívidas civis, nos termos do CCB, art. 406, compreendendo conjuntamente atualização monetária e juros de mora.Os consectários legais da condenação possuem natureza de matéria de ordem pública, podendo ser apreciados de ofício pelo julgador, sem incidência de preclusão.Tratando-se de responsabilidade contratual, a correção monetária deve incidir pelo IPCA/IBGE desde a data do prejuízo até a citação. A partir da citação, passa a incidir exclusivamente a taxa SELIC, por englobar correção monetária e juros de mora, sendo vedada sua cumulação com outros índices para evitar bis in idem. IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reformar os consectários legais da condenação. Tese de julgamento: «1. Os consectários legais da condenação constituem matéria de ordem pública e podem ser revistos de ofício pelo julgador. 2. Nas hipóteses de responsabilidade contratual, incide correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a data do prejuízo até a citação. 3. A partir da citação, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, por abranger correção monetária e juros de mora, sendo inviável sua cumulação com outros índices.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 21.08.2024, DJe 23.10.2024; STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 05.06.2023, DJe 09.06.2023; Súmula 43/STJ.... ()

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