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Doc. ADM Direito 220.8111.0463.4391

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 250.6020.1198.0974

2 - STJ @CHA =. Direito civil e processual civil. Recurso ementa especial. Ação indenizatória. Incêndio em guindaste portuário. Pessoas jurídicas de grande porte. Aplicação do CDC. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade não comprovada. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2815.7969

3 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ação indenizatória. Incêndio em guindaste portuário. Pessoas jurídicas de grande porte. Aplicação do CDC. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Mera irresignação da parte. Decisão fundamentada. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... ()

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