1 - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DECISÃO DE SANEAMENTO QUE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFERIU EM PARTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO DA RÉ - COMPRA PELO AUTOR DE CAMINHÃO COM IMPLEMENTOS DE CAÇAMBA DA EMPRESA/RÉ, PARA INICIAR NA ATIVIDADE EMPRESARIAL DE TRANSPORTE DE ENTULHOS - NÃO ENQUADRAMENTO COMO DESTINATÁRIO FINAL - TEORIA FINALISTA MITIGADA QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DA VULNERABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA OU JURÍDICA - INOCORRÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SUBSISTÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA, DE ACORDO COM O CPC, art. 373 - DECISÃO REFORMADA.Agravo de instrumento conhecido e provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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