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Doc. ADM Direito 230.3280.2843.9492

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional. Consignação em pagamento. Repetição de indébito. Serviços de terceiros e cesta de serviços. Não especificação. Abusividade. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de mora. Limitação. 1% ao mês. Súmula 379/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - A conclusão adotada na origem, acerca da abusividade na taxa de juros e na ausência de especificação das informações quanto à cobrança de serviços de terceiros e da cesta de serviços, deu-se com base nos elementos fático probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 497.8624.5529.1035

2 - STJ Recurso especial. Direito penal e processual penal. Extorsão mediante sequestro. Acórdão que manteve condenação com base em interceptações, perícia fonética, documentos e depoimentos judiciais. Inadmissibilidade do recurso especial por indicação de violação constitucional. Insuficiência probatória e reconhecimento fotográfico. Necessidade de revolvimento fáticoprobatório. Fundamento autônomo não impugnado. Dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico. Concurso material mantido.

1. A indicação de violação direta de norma constitucional é matéria própria do recurso extraordinário, não se admitindo seu exame em recurso especial.... ()

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