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Doc. ADM Direito 210.4060.4638.3745

1 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Seguro aeronáutico. Agravamento de risco. Não comprovação. Cobertura. Obrigatoriedade. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).

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Doc. ADM Direito 231.2131.2609.6319

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária em decorrência de acidente de avião que acarretou a perda total da aeronave. Sobrepeso da aeronave no momento da decolagem. Questão incontroversa. Violação ao art. 757 do cc. Omissão verificada. Embargos acolhidos.

1 - Em ação em que se busca a cobrança de indenização securitária, deve o juiz verificar, objetivamente, se, diante dos riscos predeterminados na apólice, a pessoa ou empresa está coberta pelo seguro ou não. ... ()

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Doc. ADM Direito 089.1871.0546.0546

3 - STJ Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.

1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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Doc. ADM Direito 362.8550.6121.7928

4 - STJ Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Inexistência.

1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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