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Doc. ADM Direito 131.6164.4987.5605

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA, NOTADAMENTE QUANTO À COMPENSAÇÃO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM O INTUITO DE REVISÃO DA COMPREENSÃO DO MÉRITO, EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE USO DESTA VIA RECURSAL PARA TAL FINALIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO FLAGRANTE. MULTA CABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 534.2516.1120.3387

2 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS EMBARGOS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO CDC.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - ALEGADA NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE PERÍCIA, PARA AFERIÇÃO DOS CÁLCULOS QUE INSTRUEM A INICIAL DA EXECUÇÃO - PRETENSÃO REJEITADA - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA A APRECIAÇÃO DO CASO.2.2. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO CDC - IMPROCEDÊNCIA - DEVEDOR QUE NÃO É DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO. 2.3. JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TAXAS MENSAIS E ANUAIS QUE NÃO SUPERAM UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO.2.4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL (SÚMULA Nº. 541 STJ) - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.2.4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RESP Acórdão/STJ, RESP Acórdão/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 383.0877.8175.5930

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SINISTRO DECORRENTE DE OBRA REALIZADA PELA EMPRESA SEGURADA. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. 1. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO SANEADORA QUE MANTEVE A DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. 2. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. TEORIA FINALISTA MITIGADA AFASTADA. SEGURO, ADEMAIS, UTILIZADO COMO FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA DEMANDANTE. 3. DEVER DE COBERTURA. NEGATIVA EM RAZÃO DE O SINISTRO TER OCORRIDO APÓS O FINAL DA OBRA REALIZADA PELA SEGURADA. CLÁUSULA LIMITATIVA NÃO INFORMADA À REQUERENTE. PREVISÃO APENAS NAS CONDIÇÕES GERAIS QUE NÃO FORAM ENTREGUES NA CONTRATAÇÃO. ACESSO «ONLINE» DE DIFÍCIL LOCALIZAÇÃO. NEGATIVA ILEGÍTIMA DA SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 4. ACORDO EXTRAJUDICIAL FORMALIZADO ENTRE A SEGURADA E TERCEIRA PREJUDICADA PELO SINISTRO. NÃO INCIDÊNCIA DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PREVISTA NO ART. 787, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL, APLICÁVEL À ESPÉCIE, EM RAZÃO DO BROCARDO «TEMPUS REGIT ACTUM». INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA OU DE EFETIVO PREJUÍZO À DEMANDADA. PRECEDENTES. 5. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO INVIÁVEL. CORRETA DEFINIÇÃO NA ORIGEM.6. SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 598.6579.4428.3853

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.  BURACO NA VIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. PARCIAL ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEVER DE MANUTENÇÃO DAS RODOVIAS EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE SEGURANÇA. DANO MATERIAL COMPROVADO POR MEIO DE DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº113/2021). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 712.0004.6759.6377

5 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CNIB. CABIMENTO DA MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS APÓS DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial, apesar da frustração de medidas anteriores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, esgotadas as diligências regulares para localização de bens do devedor, é cabível a utilização do sistema CNIB como meio executivo atípico, nos termos do CPC, art. 139, IV.III. Razões de decidir3. A CNIB pode ser utilizada como medida executiva atípica desde que esgotadas as vias ordinárias para localização de bens penhoráveis.4. No caso, foram realizadas diligências via Bacenjud, Renajud, SisbaJud e Infojud, todas infrutíferas, restando demonstrado o esgotamento exigido pela jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ; Súmula 560)5. Presentes os requisitos legais e jurisprudenciais, é cabível a utilização da CNIB como meio de assegurar a efetividade da execução.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. É cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) como medida executiva atípica, nos termos do CPC, art. 139, IV, desde que frustradas as diligências ordinárias para localização de bens do devedor.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, IV; Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 26.11.2014; TJPR, Agravo de Instrumento 0081694-33.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0072121-68.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Fabiane Pieruccini, 14ª Câmara Cível, j. 30.09.2024; Súmula 560/STJ.... ()

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