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1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO CDC.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - ALEGADA NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE PERÍCIA, PARA AFERIÇÃO DOS CÁLCULOS QUE INSTRUEM A INICIAL DA EXECUÇÃO - PRETENSÃO REJEITADA - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA A APRECIAÇÃO DO CASO.2.2. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO CDC - IMPROCEDÊNCIA - DEVEDOR QUE NÃO É DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO. 2.3. JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TAXAS MENSAIS E ANUAIS QUE NÃO SUPERAM UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO.2.4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL (SÚMULA Nº. 541 STJ) - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.2.4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RESP Acórdão/STJ, RESP Acórdão/STJ... ()
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I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial, apesar da frustração de medidas anteriores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, esgotadas as diligências regulares para localização de bens do devedor, é cabível a utilização do sistema CNIB como meio executivo atípico, nos termos do CPC, art. 139, IV.III. Razões de decidir3. A CNIB pode ser utilizada como medida executiva atípica desde que esgotadas as vias ordinárias para localização de bens penhoráveis.4. No caso, foram realizadas diligências via Bacenjud, Renajud, SisbaJud e Infojud, todas infrutíferas, restando demonstrado o esgotamento exigido pela jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ; Súmula 560)5. Presentes os requisitos legais e jurisprudenciais, é cabível a utilização da CNIB como meio de assegurar a efetividade da execução.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. É cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) como medida executiva atípica, nos termos do CPC, art. 139, IV, desde que frustradas as diligências ordinárias para localização de bens do devedor.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, IV; Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 26.11.2014; TJPR, Agravo de Instrumento 0081694-33.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0072121-68.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Fabiane Pieruccini, 14ª Câmara Cível, j. 30.09.2024; Súmula 560/STJ.... ()
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