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Doc. ADM Direito 160.1872.5000.4900

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Reduzida. Condição da prestadora de serviços hospitalares após o advento da Lei 11.727/2008, art. 29. Necessidade legal da constituição sob a forma de sociedade empresária. Precedentes.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, submetido ao regime de recursos repetitivos, consolidou entendimento, relativamente à aplicação das alíquotas diferenciadas de 8% e 12% para o IRPJ e a CSLL (Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III), no sentido de que «devem ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'». ... ()

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Doc. ADM Direito 228.9942.4460.3494

2 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de existência e extinção de condomínio rural de fato cumulada com ação regressiva de corresponsabilidade. Prescrição. Ação declaratória pura e ação de natureza mista. Enriquecimento sem causa. Agravo interno parcialmente provido. Recurso especial parcialmente provido.

1. Nos termos da jurisprudência do stj, apenas a ação declaratória pura, desprovida de pedidos constitutivos ou condenatórios, é imprescritível, ao passo que ações de natureza mista, em que se cumulam pretensões declaratórias com pretensões constitutivas ou condenatórias, sujeitam-se à incidência de prazos prescricionais previstos no CC.... ()

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