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Doc. ADM Direito 230.7060.8601.2751

1 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cálculo da contadoria/PErícia. Taxa selic. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «A taxa de juros moratórios a que se refere o CCB/2002, art. 406 é a SELIC» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 08/03/2019). ... ()

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Doc. ADM Direito 230.8310.4964.6666

2 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Quanto ao pedido de sobrestamento dos autos. Existência. Omissão quanto à incidência da taxa selic. Não configurada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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