1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «A taxa de juros moratórios a que se refere o CCB/2002, art. 406 é a SELIC» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 08/03/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote