erposto contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão de veículo garantido por alienação fiduciária, proposta com base em contrato de cédula de crédito bancário, no valor de R$54.683,69. A apelante, em contestação, alegou abusividade de cláusulas contratuais, ilegalidade na capitalização de juros, ausência de mora e necessidade de aplicação do CDC.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se é possível discutir cláusulas contratuais no bojo da contestação em ação de busca e apreensão; (ii) se há abusividade na capitalização de juros remuneratórios; (iii) se a cobrança de encargos acessórios descaracteriza a mora.III. Razões de decidir3. É admissível a discussão de cláusulas contratuais como matéria de defesa em ação de busca e apreensão, desde que conexa com a causa de pedir.A capitalização de juros é permitida nos contratos bancários posteriores à Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539/STJ.A estipulação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal autoriza a cobrança da taxa efetiva anual contratada, nos termos da Súmula 541/STJ.A taxa pactuada (2,01% ao mês e 26,97% ao ano) não excede o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, não configurando abusividade.A cobrança de encargos acessórios não tem o condão de descaracterizar a mora, conforme entendimento consolidado no Tema 972/STJ.A ausência de reconvenção inviabiliza a análise de matérias que não constituem defesa direta à pretensão de busca e apreensão.A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não é automática, sendo inaplicável no caso concreto por ausência de verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica.IV. Dispositivo e tese10. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. Admite-se a discussão de legalidade de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão quando constituir matéria de defesa. 2. A capitalização de juros é válida quando expressamente pactuada, não havendo elementos que indiquem cobrança em periodicidade diversa da contratada. 3. A cobrança de encargos acessórios não descaracteriza a mora do devedor.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 343, 487, I, 85, §2º e §11; CC, arts. 1.363, II e 1.364; Decreto-lei 911/69; CDC, art. 6º, VIII e art. 51, §1º; Súmulas 297/STJ, 382/STJ, 539/STJ, 541/STJ, 596/STF.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, Tema 28, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, 4ª Câmara Cível, Ap. Cív. 0004778-74.2024.8.16.0026, rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 11.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Ap. Cív. 0000817-92.2023.8.16.0210, rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 09.09.2024Resumo em linguagem acessível: O caso trata de um recurso contra a decisão que autorizou a busca e apreensão de um veículo financiado. A pessoa que recorreu alegou que o contrato tinha cláusulas abusivas e pediu que elas fossem revistas, mesmo sem apresentar uma ação separada (reconvenção).O Tribunal entendeu que é possível discutir cláusulas do contrato dentro da própria defesa, mas apenas se elas estiverem diretamente ligadas ao pedido da ação. No caso, só foram consideradas válidas as alegações sobre juros abusivos e capitalização indevida, pois outras cobranças (como tarifas e seguros) não têm força para anular a dívida.Também foi analisado se os juros cobrados eram abusivos. Como estavam dentro dos limites praticados pelo mercado, o Tribunal concluiu que não havia abuso. Além disso, não houve prova de que os juros foram capitalizados de forma irregular.Por fim, o Tribunal decidiu manter a decisão original, negando o recurso. A parte que recorreu ainda foi condenada ao pagamento de honorários adicionais.... ()
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