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Doc. ADM Direito 488.6517.1184.7341

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTESTAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exameRecurso de apelação int

erposto contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão de veículo garantido por alienação fiduciária, proposta com base em contrato de cédula de crédito bancário, no valor de R$54.683,69. A apelante, em contestação, alegou abusividade de cláusulas contratuais, ilegalidade na capitalização de juros, ausência de mora e necessidade de aplicação do CDC.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se é possível discutir cláusulas contratuais no bojo da contestação em ação de busca e apreensão; (ii) se há abusividade na capitalização de juros remuneratórios; (iii) se a cobrança de encargos acessórios descaracteriza a mora.III. Razões de decidir3. É admissível a discussão de cláusulas contratuais como matéria de defesa em ação de busca e apreensão, desde que conexa com a causa de pedir.A capitalização de juros é permitida nos contratos bancários posteriores à Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539/STJ.A estipulação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal autoriza a cobrança da taxa efetiva anual contratada, nos termos da Súmula 541/STJ.A taxa pactuada (2,01% ao mês e 26,97% ao ano) não excede o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, não configurando abusividade.A cobrança de encargos acessórios não tem o condão de descaracterizar a mora, conforme entendimento consolidado no Tema 972/STJ.A ausência de reconvenção inviabiliza a análise de matérias que não constituem defesa direta à pretensão de busca e apreensão.A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não é automática, sendo inaplicável no caso concreto por ausência de verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica.IV. Dispositivo e tese10. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. Admite-se a discussão de legalidade de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão quando constituir matéria de defesa. 2. A capitalização de juros é válida quando expressamente pactuada, não havendo elementos que indiquem cobrança em periodicidade diversa da contratada. 3. A cobrança de encargos acessórios não descaracteriza a mora do devedor.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 343, 487, I, 85, §2º e §11; CC, arts. 1.363, II e 1.364; Decreto-lei 911/69; CDC, art. 6º, VIII e art. 51, §1º; Súmulas 297/STJ, 382/STJ, 539/STJ, 541/STJ, 596/STF.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, Tema 28, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, 4ª Câmara Cível, Ap. Cív. 0004778-74.2024.8.16.0026, rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 11.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Ap. Cív. 0000817-92.2023.8.16.0210, rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 09.09.2024Resumo em linguagem acessível: O caso trata de um recurso contra a decisão que autorizou a busca e apreensão de um veículo financiado. A pessoa que recorreu alegou que o contrato tinha cláusulas abusivas e pediu que elas fossem revistas, mesmo sem apresentar uma ação separada (reconvenção).O Tribunal entendeu que é possível discutir cláusulas do contrato dentro da própria defesa, mas apenas se elas estiverem diretamente ligadas ao pedido da ação. No caso, só foram consideradas válidas as alegações sobre juros abusivos e capitalização indevida, pois outras cobranças (como tarifas e seguros) não têm força para anular a dívida.Também foi analisado se os juros cobrados eram abusivos. Como estavam dentro dos limites praticados pelo mercado, o Tribunal concluiu que não havia abuso. Além disso, não houve prova de que os juros foram capitalizados de forma irregular.Por fim, o Tribunal decidiu manter a decisão original, negando o recurso. A parte que recorreu ainda foi condenada ao pagamento de honorários adicionais.... ()

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Doc. ADM Direito 155.9930.6845.4121

2 - TJPR  Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Competência dos Juizados Especiais Cíveis. Desnecessidade de perícia. Vício do serviço. Vazamento. Mobília danificada. Falha na prestação de serviço evidenciada. Tentativas sucessivas de resolução do produto frustradas. Descaso com a consumidora. Dano moral configurado. Provimento.  .

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro na Lei, art. 51, I 9.099/1995.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se é imprescindível a produção de prova pericial complexa; e, em caso negativo, (ii) se ficou demonstrada o vício na prestação de serviço da ré; (iii) se houve prejuízo material suportado pela autora, e em caso positivo, se há o dever de restituição por parte da ré; (iv) se a situação configura violação direito de personalidade capaz de gerar indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. O caso prescinde de perícia técnica complexa, sendo possível averiguar o vício do serviço por outras modalidades probatórias. Competência dos Juizados Especiais Cíveis constatada.4. Restou incontroverso nos autos o vício do serviço alegado pela autora, vez que após instalação de teto de vidro, iniciou-se vazamento na sua cozinha, danificando sua mobília.5. Diante da falha na prestação de serviços, e comprovados os prejuízos suportados pela reclamante, é devida a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material.6. A situação vivenciada pela recorrente ultrapassou o mero aborrecimento do cotidiano, razão pela qual a ré deve indenizá-la.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, VIII, 14, 18; Lei 9.099/1995, art. 51, II; CPC/2015, art. 1.013, §1º, I; CC, arts. 186, 927, 944.... ()

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Doc. ADM Direito 785.8849.5489.9801

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.  LEI MUNICIPAL 1.416/2008 QUE PREVÊ 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE DESCANSO REMUNERADO ANUAL. DISTINÇÃO ENTRE FÉRIAS E RECESSO (ART. 59, §1º). EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS ENTRE AS TURMAS QUE NÃO PODEM SER SANADAS POR MEIO DE EMBARGOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. VIA RECURSAL INADEQUADA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 282.7502.3696.8916

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE CARGO MEDIANTE NOVO CONCURSO. PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VEDAÇÃO À TRANSPOSIÇÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS ENTRE CARGOS DISTINTOS. PROVIMENTO ORIGINÁRIO. NOVA RELAÇÃO JURÍDICA FUNCIONAL. PROGRESSÃO CONDICIONADA AO EFETIVO EXERCÍCIO NA CARREIRA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 114.4527.3513.0648

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPERAÇÃO QUADRO NEGRO. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, POR SUA VEZ, JÁ REJEITARA OS PRIMEIROS EMBARGOS MINISTERIAIS. ALEGADA OMISSÃO SUPERVENIENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL DOS DEMAIS CORRÉUS. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE OU CONTRADIÇÃO INTERNA COM O DECIDIDO PELO E. STF NAS PETIÇÕES DE EXTENSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA JÁ EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. HIPÓTESE DE MANIFESTO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão que rejeitou primeiros embargos ministeriais, os quais impugnavam decisão que, acolhendo embargos defensivos, tornou sem efeito acórdão anterior e determinou o arquivamento da ação penal relacionada à Operação Quadro Negro, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu nulidade absoluta dos atos praticados contra o embargado e ordenou o arquivamento das ações penais indicadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão superveniente, contradição ou obscuridade no acórdão que rejeitou os primeiros embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, especialmente quanto à ausência de remessa dos autos ao STJ para análise da situação processual dos demais corréus e à compatibilidade da decisão com as ressalvas do Supremo Tribunal Federal nas petições de extensão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, que enfrentou exaustivamente as questões suscitadas.4. A decisão do Supremo Tribunal Federal na Petição Acórdão/STJ já solucionou definitivamente a matéria, determinando o arquivamento das ações penais indicadas, sem necessidade de remessa ao STJ.5. A tentativa do Ministério Público de rediscutir a extensão dos efeitos da decisão do STF e a situação dos demais corréus extrapola o objeto dos autos e configura manifesto inconformismo, não cabendo na via dos embargos de declaração.6. O arquivamento determinado pelo STF esgota a matéria relativa a estes autos, não havendo controvérsia pendente que justifique devolução dos autos ao juízo natural ou nova análise.7. Os embargos configuram recurso manifestamente protelatório, por reiterarem argumentos já rejeitados em decisões anteriores, motivo pelo qual devem ser conhecidos e rejeitados.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, não se admite a rediscussão de matéria já decidida, sendo cabível apenas o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado, não configurando omissão superveniente a ausência de remessa dos autos ao STJ quando a matéria já foi definitivamente solucionada pelo Supremo Tribunal Federal com trânsito em julgado._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619 e CPP, art. 620.Jurisprudência relevante citada: STF, Petição Acórdão/STJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 09.04.2026; STF, Petição 12.264, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, data não informada; STJ, EDcl nos EDcl na APn Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 15.05.2019; STJ, EDcl no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Turma 5, j. 28.02.2020.Resumo em linguagem acessível: O Ministério Público pediu para que o tribunal esclarecesse pontos sobre a decisão que arquivou o processo contra Carlos Alberto Richa na Operação Quadro Negro, dizendo que faltou analisar a situação dos outros envolvidos. O tribunal entendeu que já tinha decidido tudo o que precisava, seguindo a decisão do Supremo Tribunal Federal, que mandou arquivar o processo e não viu necessidade de enviar para outro tribunal. Também explicou que não cabe discutir aqui a situação dos outros acusados, só do que está neste processo. Por isso, o pedido do Ministério Público foi rejeitado, porque tentava reabrir uma discussão já encerrada pela Justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 770.9807.7090.1379

6 - TJPR AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE ÀS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA (EXPURGOS INFLACIONÁRIOS). PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO ÂMBITO DA ADPF 165 E DOS TEMAS REPETITIVOS 284 E 285. PRETENSÃO DA RECOMPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE ESTÁ CONDICIONADA À ADESÃO, PELO POUPADOR, AO ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO NA ADPF 165. AUTORA INELEGÍVEL PARA OS ACORDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS (§ 11 DO CPC, art. 85). INSURGÊNCIA INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 186.0779.8047.6705

7 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA SOBRE BIOMETRIA FACIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REGULARIDADE DEMONSTRADA POR BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO, CÓDIGO HASH, ENDEREÇO IP, DOCUMENTOS PESSOAIS E DEMAIS REGISTROS ELETRÔNICOS. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. INAPLICABILIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DECORRENTE DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais decorrentes de alegada contratação fraudulenta de financiamento de veículo, revogou a tutela provisória anteriormente concedida, determinou o restabelecimento da inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito e o condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. 2. O apelante sustenta, preliminarmente, o cabimento de efeito suspensivo ativo e a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da não realização de perícia sobre a biometria facial utilizada na contratação eletrônica, bem como por alegada deficiência de fundamentação. No mérito, defende a inexistência da contratação, a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário, a incidência da responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, a nulidade do contrato, a inexigibilidade do débito, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e a redução da verba honorária. II. Questão em discussão3. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível o conhecimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado nas próprias razões recursais; (ii) saber se houve cerceamento de defesa em razão da não realização de perícia técnica sobre a biometria facial empregada na contratação eletrônica; e (iii) verificar se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação, afastando a alegação de fraude, a responsabilidade civil decorrente da suposta falha na prestação do serviço e o dever de indenizar. III. Razões de decidir4. O pedido de atribuição de efeito suspensivo não comporta conhecimento, porquanto formulado nas próprias razões de apelação, em desacordo com o procedimento previsto no CPC, art. 1.012, § 3º.5. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, reputa suficiente o conjunto probatório constante dos autos, podendo indeferir diligências desnecessárias, nos termos dos arts. 370 e 464, § 1º, do CPC. 6. A perícia pretendida revelou-se prescindível, uma vez que o próprio autor reconheceu que a fotografia constante da contratação corresponde à sua imagem, limitando-se a afirmar que não realizou sua captura, circunstância incapaz de infirmar os demais elementos técnicos produzidos pela instituição financeira.7. A instituição financeira desincumbiu-se do ônus previsto no CPC, art. 373, II ao apresentar a cédula de crédito bancário acompanhada de biometria facial, geolocalização, código HASH, endereço IP, identificação do aparelho utilizado, documentos pessoais, data, horário e demais registros eletrônicos da contratação, os quais constituem meios idôneos de comprovação da autoria e integridade do documento eletrônico, na forma do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. 8. Não se verifica a alegada contradição interna da sentença, porquanto o reconhecimento do cumprimento do ônus probatório pela instituição financeira decorreu da valoração conjunta dos elementos técnicos produzidos nos autos, inexistindo incompatibilidade lógica entre a distribuição do ônus da prova e a conclusão alcançada pelo Juízo de origem 9. O autor não produziu prova mínima apta a demonstrar a alegada fraude, limitando-se a formular alegações hipotéticas, desacompanhadas de elementos objetivos capazes de afastar a regularidade da contratação.10. A responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14 e a orientação contida na Súmula 479/STJ pressupõem a demonstração de falha na prestação do serviço ou da efetiva ocorrência da fraude, circunstâncias não verificadas no caso concreto.11. Reconhecida a validade da contratação, a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito decorreu do exercício regular do direito do credor, afastando-se a configuração de ato ilícito e, por consequência, o dever de indenizar.12. Mantida a sucumbência, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese13. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida desprovida.Tese de julgamento: (i) o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado nas próprias razões de apelação não comporta conhecimento, por inobservância do procedimento previsto no CPC, art. 1.012, § 3º; (ii) inexiste cerceamento de defesa quando a prova pericial se mostra desnecessária diante da suficiência do conjunto probatório; (iii) a contratação eletrônica demonstrada por biometria facial, geolocalização, código HASH, endereço IP e demais registros técnicos idôneos comprova a regularidade do negócio jurídico, afastando a alegação de fraude, a incidência da Súmula 479/STJ e o dever de indenizar. ________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 98, § 3º, 369, 370, 371, 373, II, 464, § 1º, 489, § 1º, IV, 1.012, § 3º, e 1.022; Código Civil, arts. 186, 188, I, e 927; CDC, arts. 14 e 43; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fábio Luis Franco, j. 22.04.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.04.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0063881-48.2024.8.16.0014, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 05.09.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, j. 15.06.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0010599-17.2023.8.16.0019, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 17.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 09.02.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 24.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 665.9025.9191.4449

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES INDENIZATÓRIAS FUNDADAS EM ALEGADO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA REUNIÃO DE PROCESSOS. MARCO TEMPORAL DO CPC, art. 55, § 1º QUE CORRESPONDE À DATA DA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, E NÃO À DATA DA EFETIVA REDISTRIBUIÇÃO. AFASTAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO SOB O FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DECRETADA, TODAVIA, POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONTRADIÇÃO ESTRUTURAL. NULIDADE DAS SENTENÇAS.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por Luiz Paulo Schaefer Pinto contra sentença conjunta proferida pelo Juízo da 3ª Subseção Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos Acórdão/TJPR, ajuizados em face de Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia - SBEM, e Acórdão/TJPR, ajuizados em face de Associação Brasileira de Endocrinologia e Metabologia Regional - Paraná (SBEM-PR).II. Questão em discussão2. Duas questões: a) saber se é nula a reunião das ações com os autos Acórdão/TJPR, sob o argumento de que este já se encontrava sentenciado ao tempo da redistribuição; e b) saber se configura cerceamento de defesa a prolação de sentença de improcedência fundada em insuficiência do conjunto probatório, quando o julgamento antecipado do mérito foi decretado sob a premissa de que a controvérsia envolveria matéria exclusivamente de direito.III. Razões de decidir3.1 Há contradição estrutural na sentença que, de um lado, dispensa a instrução probatória por reputar a matéria eminentemente de direito e, de outro, decreta a improcedência dos pedidos por ausência de demonstração dos fatos constitutivos pela parte autora.3.2 A vedação do CPC, art. 55, § 1º e a Súmula 235/STJ pressupõe sentença anterior ao ato de reunião, hipótese não verificada no caso concreto.IV. Dispositivo e tese4.1 Apelações cíveis Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR conhecidas e parcialmente providas, para, afastada a preliminar de nulidade da reunião, anular as sentenças recorridas e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo para regular reabertura da fase instrutória.Teses de julgamento: «Configura cerceamento de defesa a sentença que, de um lado, dispensa a instrução probatória sob o fundamento de que a controvérsia é unicamente de direito e, de outro, decreta a improcedência dos pedidos por insuficiência do conjunto probatório».Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 10, 345, IV, 355, I, 369 e 505.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 28.06.2021; TJPR, AC 0039674-58.2023.8.16.0001, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 04.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 336.5189.2978.2725

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO CUMPRIDA PELA PARTE OBRIGADA. SENTENÇA EXTINTIVA ESCORREITA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 192.6926.4000.8064

10 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, em apelação cível, manteve sentença de parcial procedência em ação revisional de contratos de empréstimo pessoal, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios praticados e determinando a restituição dos valores pagos em excesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado contém contradição ou omissão quanto aos critérios utilizados para o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios; e (ii) estabelecer se houve omissão ou erro no afastamento da necessidade de produção de prova pericial contábil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. Inexiste contradição no acórdão que, além de afastar a revisão dos juros com base exclusiva na taxa média de mercado, analisou as peculiaridades do caso concreto e reconheceu a abusividade diante da expressiva discrepância entre as taxas contratadas e a média divulgada pelo Banco Central, aliada à ausência de prova individualizada quanto ao custo de captação, spread, perfil de risco do cliente e demais elementos justificadores da cobrança. 5. A pretensão de produção de prova pericial contábil foi expressamente apreciada e afastada, tanto sob a ótica do alegado cerceamento de defesa quanto no mérito, porque os elementos constantes dos autos foram considerados suficientes para o julgamento da controvérsia. 6. O prequestionamento não exige manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando o enfrentamento das teses jurídicas relevantes, sendo aplicável o CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada, devendo ser rejeitados quando ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, ainda que opostos com finalidade de prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 355, I, 370 e 371; CC, art. 421. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp. 264.277; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004286-61.2024.8.16.0033; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0007025-13.2024.8.16.0031; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0013454-38.2024.8.16.0017; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0005372-56.2024.8.16.0069.... ()

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Doc. ADM Direito 264.0683.7306.9130

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL EM DESFAVOR DA EMBARGANTE. ACÓRDÃO, TODAVIA, QUE CONSIDEROU OS EFEITOS CONCRETOS DO EVENTO DANOSO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA RECLAMANTE E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE DESTA VIA RECURSAL PARA TAL FINALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

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