I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por um dos herdeiros e inventariante, nos autos de Ação Incidental de Prestação de Contas, apenso ao processo de curatela, contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por suposta ausência superveniente de interesse em razão do óbito da curatelada. O herdeiro/inventariante/apelante postula a cassação da sentença, o reconhecimento da competência do juízo da curatela, a habilitação do espólio, a realização de perícia contábil e o regular processamento do incidente, ao argumento de que o dever de prestar contas subsiste mesmo após o falecimento da curatelada, havendo indícios de inconsistências e de desvio de valores, além de alegação de error in procedendo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões controvertidas consistem em:(i) saber se o falecimento da curatelada extingue o interesse processual e o dever do curador de prestar contas; (ii) definir a competência para o processamento das contas (juízo da curatela ou juízo do inventário), considerada a natureza do incidente; (iii) aferir a necessidade de produção de prova pericial contábil, diante das inconsistências apontadas; e (iv) verificar a adequação do pedido de tutela recursal formulado nas próprias razões de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O requerimento de antecipação da tutela/efeito suspensivo deduzido no corpo das razões recursais não é cognoscível, por inadequação da via eleita, pois deve ser formulado por petição autônoma dirigida ao Tribunal antes da distribuição ou, após, em petição apartada ao relator (CPC/2015, art. 1.012, § 3º); precedente desta Corte confirmando a exigência procedimental.4. O falecimento da pessoa sujeita à curatela não afasta a obrigação do curador de prestar contas nem extingue o interesse de agir: a obrigação decorre da natureza fiduciária do encargo e persiste até a completa apuração da gestão (CC, Arts. 1.757 e 1.781; CPC/2015, art. 763, § 2º), conforme orientação consolidada do Supremo Tribunal de Justiça (REsp. Acórdão/STJ) e de Tribunais Estaduais.5. Há legitimidade e interesse do espólio e dos herdeiros para acompanhar e fiscalizar a prestação de contas, pois o resultado repercute diretamente no acervo hereditário (CPC/2015, art. 75, VII); a extinção prematura afronta os princípios da primazia do julgamento do mérito, da efetividade e da razoável duração do processo (CPC, Arts. 4º e 8º).6. A prestação de contas, por sua natureza, deve tramitar em apenso ao feito em que o curador foi nomeado, não se justificando o deslocamento da controvérsia para o inventário (CPC/2015, art. 553), sob pena de fragmentação procedimental e prejuízo à finalidade específica do incidente.7. No caso concreto, as alegações de ausência de extratos, duplicidade documental e desvio de valores - inclusive relativos a alienação autorizada em alvará - recomendam a produção de prova pericial contábil, sendo inadequado extinguir o feito sem exame do mérito. Impõe-se a cassação da sentença e o prosseguimento da instrução.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação conhecido e provido, para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da ação de prestação de contas perante o juízo da curatela, com a habilitação do espólio e a realização de perícia contábil; pedido de tutela recursal formulado nas razões de apelação não conhecido.Tese de julgamento: «1. O falecimento da curatelada não afasta o dever do curador de prestar contas nem extingue o interesse processual dos herdeiros/espólio.» «2. A competência para a prestação de contas é funcional do juízo que deferiu a curatela e não se desloca ao inventário.» «3. Diante de inconsistências documentais, é necessária a perícia contábil para o adequado julgamento do incidente» Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 1.009, 1.012, § 3º, 1.013, § 3º, 4º, 8º, 75, VII, 354, 485, VI, 553 e 763, § 2º; CC, Arts. 1.757 e 1.781.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. s.d.; TJPR, Apelação Cível 0001520-69.2023.8.16.0033, Rel. Substituta Sandra Bauermann, 12ª Câmara Cível, j. 17.06.2024; TJPR; ApCiv 0012165-46.2009.8.16.0001; Curitiba; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi; Julg. 19/06/2023; DJPR 19/06/2023;... ()
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