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Doc. ADM Direito 780.1910.1266.6147

1 - TJPR Ementa: DIREITO DAS FAMÍLIAS. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CURADOR APÓS FALECIMENTO DA CURATELADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL DOS HERDEIROS E DO ESPÓLIO RECONHECIDO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DA CURATELA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por um dos herdeiros e inventariante, nos autos de Ação Incidental de Prestação de Contas, apenso ao processo de curatela, contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por suposta ausência superveniente de interesse em razão do óbito da curatelada. O herdeiro/inventariante/apelante postula a cassação da sentença, o reconhecimento da competência do juízo da curatela, a habilitação do espólio, a realização de perícia contábil e o regular processamento do incidente, ao argumento de que o dever de prestar contas subsiste mesmo após o falecimento da curatelada, havendo indícios de inconsistências e de desvio de valores, além de alegação de error in procedendo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões controvertidas consistem em:(i) saber se o falecimento da curatelada extingue o interesse processual e o dever do curador de prestar contas; (ii) definir a competência para o processamento das contas (juízo da curatela ou juízo do inventário), considerada a natureza do incidente; (iii) aferir a necessidade de produção de prova pericial contábil, diante das inconsistências apontadas; e (iv) verificar a adequação do pedido de tutela recursal formulado nas próprias razões de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O requerimento de antecipação da tutela/efeito suspensivo deduzido no corpo das razões recursais não é cognoscível, por inadequação da via eleita, pois deve ser formulado por petição autônoma dirigida ao Tribunal antes da distribuição ou, após, em petição apartada ao relator (CPC/2015, art. 1.012, § 3º); precedente desta Corte confirmando a exigência procedimental.4. O falecimento da pessoa sujeita à curatela não afasta a obrigação do curador de prestar contas nem extingue o interesse de agir: a obrigação decorre da natureza fiduciária do encargo e persiste até a completa apuração da gestão (CC, Arts. 1.757 e 1.781; CPC/2015, art. 763, § 2º), conforme orientação consolidada do Supremo Tribunal de Justiça (REsp. Acórdão/STJ) e de Tribunais Estaduais.5. Há legitimidade e interesse do espólio e dos herdeiros para acompanhar e fiscalizar a prestação de contas, pois o resultado repercute diretamente no acervo hereditário (CPC/2015, art. 75, VII); a extinção prematura afronta os princípios da primazia do julgamento do mérito, da efetividade e da razoável duração do processo (CPC, Arts. 4º e 8º).6. A prestação de contas, por sua natureza, deve tramitar em apenso ao feito em que o curador foi nomeado, não se justificando o deslocamento da controvérsia para o inventário (CPC/2015, art. 553), sob pena de fragmentação procedimental e prejuízo à finalidade específica do incidente.7. No caso concreto, as alegações de ausência de extratos, duplicidade documental e desvio de valores - inclusive relativos a alienação autorizada em alvará - recomendam a produção de prova pericial contábil, sendo inadequado extinguir o feito sem exame do mérito. Impõe-se a cassação da sentença e o prosseguimento da instrução.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação conhecido e provido, para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da ação de prestação de contas perante o juízo da curatela, com a habilitação do espólio e a realização de perícia contábil; pedido de tutela recursal formulado nas razões de apelação não conhecido.Tese de julgamento: «1. O falecimento da curatelada não afasta o dever do curador de prestar contas nem extingue o interesse processual dos herdeiros/espólio.» «2. A competência para a prestação de contas é funcional do juízo que deferiu a curatela e não se desloca ao inventário.» «3. Diante de inconsistências documentais, é necessária a perícia contábil para o adequado julgamento do incidente» Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 1.009, 1.012, § 3º, 1.013, § 3º, 4º, 8º, 75, VII, 354, 485, VI, 553 e 763, § 2º; CC, Arts. 1.757 e 1.781.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. s.d.; TJPR, Apelação Cível 0001520-69.2023.8.16.0033, Rel. Substituta Sandra Bauermann, 12ª Câmara Cível, j. 17.06.2024; TJPR; ApCiv 0012165-46.2009.8.16.0001; Curitiba; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi; Julg. 19/06/2023; DJPR 19/06/2023;... ()

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Doc. ADM Direito 165.6857.4691.6240

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação de rescisão de contrato. Sentença de procedência. Insurgência do réu. 1) Pleito de afastamento da revelia. Acolhimento. Réu que atua em causa própria e apresentou atestado médico de afastamento das suas atividades laborais durante o prazo para contestação. Justa causa configurada nos termos do art. 223, §1º, do CPC. Necessidade de reconhecimento da tempestividade da contestação, com a cassação da sentença e retorno dos autos para reanálise pelo juízo a quo, ficando prejudicadas as demais alegações recursais. Recurso do réu provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição de quantia paga, condenando o réu à devolução dos valores pagos, com dedução de multa contratual, e reconhecendo a intempestividade da contestação apresentada pelo réu, que alegou justa causa devido a problemas de saúde.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apresentação tardia da defesa do réu decorreu de justa causa, em razão de sua condição de saúde, e se a contestação deve ser considerada tempestiva, resultando na necessidade de reanálise dos pedidos formulados na ação original.III. Razões de decidir3. O requerido apresentou laudo médico comprovando a impossibilidade de atuar em causa própria devido a quadro de depressão severa, configurando justa causa para a dilação de prazos processuais.4. A apresentação tardia da defesa foi considerada tempestiva, pois o réu estava afastado de suas atividades laborais e não poderia substabelecer a defesa a outro advogado.5. A decisão anterior que decretou a revelia foi reformada, permitindo a análise das provas apresentadas na contestação e no pedido reconvencional.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para reconhecer a tempestividade da contestação, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo a quo para reanálise.Tese de julgamento: A apresentação tardia da defesa por parte do réu, em razão de doença que o incapacitou temporariamente, pode ser considerada como justa causa para a reabertura do prazo para contestação, desde que comprovada a impossibilidade de atuação em juízo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 223, § 1º, e CPC/2015, art. 335, I; CC/2002, arts. 389 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 11ª Câmara Cível, 0106058-69.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Ruy Muggiati, j. 05.03.2025; TJPR, 11ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Joeci Machado Camargo, j. 03.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 689.8091.0498.1050

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. CONTROVÉRSIA QUE PERMANECE QUANTO AOS EFEITOS DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. INTERESSE RECURSAL PRESENTE. MÉRITO. TUTELA RECURSAL. art. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA AFASTADA. FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA na Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELOS TEMAS 295 E 1127 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 708 E 1091 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. arts. 525, § 4º, E 917, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRABALHISTA PREFERENCIAL. MATÉRIA QUE NÃO INTERFERE NA POSSIBILIDADE JURÍDICA DA CONSTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MEIO EXECUTIVO ALTERNATIVO IDÔNEO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indefere o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento manejado em execução, na qual os recorrentes sustentam a impenhorabilidade do imóvel constrito, excesso de execução, inutilidade da expropriação diante da existência de crédito trabalhista supostamente preferencial e violação ao princípio da menor onerosidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se: i) está configurada a perda superveniente do objeto do recurso por alegada arrematação do imóvel; ii) estão presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ausência de interesse recursal não merece acolhimento, pois permanece controvérsia acerca dos efeitos dos atos expropriatórios incidentes sobre o imóvel, subsistindo a utilidade do provimento jurisdicional pretendido. 4. A concessão da tutela recursal exige a presença cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC. 5. Os recorrentes não demonstram a probabilidade de provimento da tese de impenhorabilidade, uma vez que a constrição decorre de obrigação assumida na condição de fiadores em contrato de locação, hipótese expressamente excepcionada pela Lei 8.009/1990, art. 3º, VII, em consonância com os Temas 295 e 1127 do Supremo Tribunal Federal e 708 e 1091 do STJ - . 6. A alegação de excesso de execução não evidencia plausibilidade jurídica, pois os recorrentes não apresentam memória discriminada e atualizada do cálculo nem indicam o valor que entendem devido, conforme exigem os arts. 525, § 4º, e 917, § 3º, do CPC. 7. A existência de crédito trabalhista supostamente preferencial não afasta a possibilidade jurídica da constrição nem demonstra a probabilidade de provimento do agravo de instrumento, por se tratar de questão relacionada à destinação do produto da arrematação. 8. O princípio da menor onerosidade da execução não autoriza a suspensão dos atos expropriatórios quando os executados deixam de indicar meio executivo alternativo apto a satisfazer o crédito com igual eficácia. 9. Os fundamentos adotados pelo MM. Juízo de origem e mantidos na decisão monocrática permanecem hígidos, inexistindo elemento capaz de justificar a reconsideração da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento exige a demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, sendo insuficiente a mera alegação de prejuízo decorrente dos atos expropriatórios quando não demonstrada a plausibilidade jurídica das teses recursais. Dispositivos relevantes citados: art. 995, parágrafo único, art. 805, art. 525, § 4º, e art. 917, § 3º, todos do CPC; Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Jurisprudência relevante citada: Temas 295 e 1127 do Supremo Tribunal Federal; Temas 708 e 1091 do STJ; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 17ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, julgado em 13.07.2026.... ()

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