I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta por REGIS PHILIPPE FOCHI OLIVEIRA COSTA contra sentença que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, § 4º c/c Lei, art. 40, V 11.343/06), por transportar 18,7 kg de haxixe de Foz do Iguaçu/PR em direção a São Paulo/SP. A pena definitiva foi fixada em 4 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: a) o acervo probatório é suficiente para manter a condenação pelo delito de tráfico de drogas; e b) a fração de redução de pena aplicada pelo tráfico privilegiado comporta majoração, com subsequente redimensionamento da pena e alteração do regime.III. FUNDAMENTAÇÃO 3. A materialidade e a autoria do fato, na modalidade «transportar», restaram devidamente comprovadas. O tipo penal de tráfico é delito de tipo misto alternativo (crime de ação múltipla), configurado pela prática de qualquer dos verbos descritos no tipo penal. A expressiva quantidade de haxixe apreendida (18,7 kg), a modificação do veículo para acondicionamento da substância atrás do painel e as circunstâncias da apreensão constituem elementos que evidenciam a finalidade de traficância.4. A versão do apelante, policial militar do Estado de São Paulo, de que desconhecia a droga é isolada e desconexa das demais provas. As declarações do réu revelam contradições e inconsistências. Por outro lado, os depoimentos dos Policiais Rodoviários Federais são uníssonos, coesos e harmônicos, gozando de fé pública, indicando que o automóvel havia saído de São Paulo, que o réu demonstrava nervosismo e que parte da droga estava visível, projetando-se para fora do painel dianteiro do veículo.5. O fato de o acusado ser policial militar, conhecedor da dinâmica criminal e da rota de tráfico, e de ter aceitado transportar um veículo com fundo falso/compartimento em circunstâncias suspeitas, sem verificar a ilicitude, demonstra, no mínimo, dolo eventual, em consonância com a Teoria da Cegueira Deliberada.6. A modulação da fração de redução para o patamar de 1/3, na forma da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, está devidamente fundamentada e se revela idônea. A apreensão de 18,7 kg de haxixe justifica a fração aplicada, e sua consideração na terceira fase não configura bis in idem, porquanto não utilizada para majorar a pena-base.7. Mantêm-se a pena definitiva e o regime inicial semiaberto, os quais se mostram compatíveis com a reprimenda fixada. IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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