Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 336.0942.8736.2503

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA OU TIPO MISTO ALTERNATIVO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. AGENTE POLICIAL MILITAR. CONDUÇÃO DE VEÍCULO MODIFICADO PARA ACONDICIONAMENTO DE NARCÓTICOS EM SEU PAINEL. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 A TÍTULO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. MANUTENÇÃO. MODULAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (18,7 KG DE HAXIXE). AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta por REGIS PHILIPPE FOCHI OLIVEIRA COSTA contra sentença que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, § 4º c/c Lei, art. 40, V 11.343/06), por transportar 18,7 kg de haxixe de Foz do Iguaçu/PR em direção a São Paulo/SP. A pena definitiva foi fixada em 4 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: a) o acervo probatório é suficiente para manter a condenação pelo delito de tráfico de drogas; e b) a fração de redução de pena aplicada pelo tráfico privilegiado comporta majoração, com subsequente redimensionamento da pena e alteração do regime.III. FUNDAMENTAÇÃO 3. A materialidade e a autoria do fato, na modalidade «transportar», restaram devidamente comprovadas. O tipo penal de tráfico é delito de tipo misto alternativo (crime de ação múltipla), configurado pela prática de qualquer dos verbos descritos no tipo penal. A expressiva quantidade de haxixe apreendida (18,7 kg), a modificação do veículo para acondicionamento da substância atrás do painel e as circunstâncias da apreensão constituem elementos que evidenciam a finalidade de traficância.4. A versão do apelante, policial militar do Estado de São Paulo, de que desconhecia a droga é isolada e desconexa das demais provas. As declarações do réu revelam contradições e inconsistências. Por outro lado, os depoimentos dos Policiais Rodoviários Federais são uníssonos, coesos e harmônicos, gozando de fé pública, indicando que o automóvel havia saído de São Paulo, que o réu demonstrava nervosismo e que parte da droga estava visível, projetando-se para fora do painel dianteiro do veículo.5. O fato de o acusado ser policial militar, conhecedor da dinâmica criminal e da rota de tráfico, e de ter aceitado transportar um veículo com fundo falso/compartimento em circunstâncias suspeitas, sem verificar a ilicitude, demonstra, no mínimo, dolo eventual, em consonância com a Teoria da Cegueira Deliberada.6. A modulação da fração de redução para o patamar de 1/3, na forma da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, está devidamente fundamentada e se revela idônea. A apreensão de 18,7 kg de haxixe justifica a fração aplicada, e sua consideração na terceira fase não configura bis in idem, porquanto não utilizada para majorar a pena-base.7. Mantêm-se a pena definitiva e o regime inicial semiaberto, os quais se mostram compatíveis com a reprimenda fixada. IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 774.6826.0598.3401

2 - TJPR » class="fui-Primitive ___11tzqds f1oy3dpc f89hs3r fqtknz5 fyvcxda» dir="auto» id="content-1765226040818">XXX INICIO EMENTA XXX Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de empréstimo firmado entre o autor e o banco requerido, incluindo o pedido de restituição dos valores descontados e indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em definir se a impugnação da autenticidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado enseja a declaração de inexistência da relação jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A ausência de perícia grafotécnica não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para a solução da controvérsia, cabendo ao juiz, como destinatário da prova, avaliar sua pertinência e necessidade, nos termos do CPC, art. 370. 3.2. A assinatura no contrato, ainda que impugnada, apresenta semelhança com aquela constante no documento de identidade da parte autora, utilizado na formalização do contrato. 3.3. A transferência do valor do empréstimo para conta de titularidade do autor e o proveito econômico obtido constituem indícios robustos da regularidade da contratação. 3.4. A parte autora não apresentou elementos capazes de infirmar as provas documentais produzidas pelo banco, que demonstram a existência da relação jurídica e o cumprimento das obrigações contratuais. 3.5. A impugnação genérica da assinatura, desacompanhada de indícios de fraude ou de prova capaz de afastar os documentos apresentados, não basta para afastar a higidez da contratação. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso desprovido. Honorários recursais majorados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF