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Doc. ADM Direito 330.0619.2260.6230

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública - EXTINÇÃO DO PROCESSO sem exame de mérito à CONTA DO ABANDONO da causa - ... ()

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Doc. ADM Direito 448.5873.8121.1717

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 10 HORAS. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. PERDA DE TRANSFER E PERNOITE EM CONDIÇÕES

PRECÁRIAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 389.3780.3205.6372

3 - TJPR ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, em razã

o de acidente de trabalho, resultando em amputação parcial do dedo anelar da mão direita. O apelante alega que as sequelas da lesão acarretaram limitações em suas atividades laborais e cotidianas, enquanto a decisão recorrida fundamentou-se na conclusão pericial que atestou a inexistência de redução da capacidade laborativa do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 391.6172.6805.8611

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. BEM PÚBLICO. DESOCUPAÇÃO EFETIVADA ANTERIORMENTE. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO OPORTUNA E ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DES

PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Ação declaratória de concessão de uso especial de bem público ajuizada com fundamento na Medida Provisória 2.220/2001.2. A sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória/PR julgou improcedente o pedido, entendendo pela ausência de direito à concessão em virtude da desocupação do imóvel, com reintegração de posse ao Município e demolição do bem, além da inexistência de requerimento oportuno.3. Apelação Cível interposta pela parte autora, sustentando cerceamento de defesa e alegando preenchimento dos requisitos legais para concessão de uso especial para fins de moradia.4. Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença de improcedência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não produção de provas pericial, testemunhal e documental; (ii) saber se os requisitos legais para concessão de uso especial para fins de moradia foram preenchidos, autorizando o reconhecimento judicial do direito, mesmo após a desocupação do imóvel e sem requerimento prévio à Administração.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O cerceamento de defesa foi afastado, porquanto a controvérsia se apresentava apta ao julgamento antecipado, sendo a produção de provas inócua diante da ausência atual de posse do imóvel pelos autores.7. A concessão de uso especial para fins de moradia, prevista na Medida Provisória 2.220/2001 e no CF/88, art. 183, depende da posse ininterrupta e sem oposição até 22.12.2016, não sendo aplicável a ex-ocupantes que já não possuem vínculo fático com o imóvel.8. No caso concreto, o imóvel foi reintegrado ao ente público por determinação judicial, com demolição da residência e desocupação pacífica.9. O pedido subsidiário de construção de nova moradia configura pretensão indenizatória, vedada pela Súmula 619/STJ.10. Jurisprudência do TJSP reforça a necessidade de requerimento administrativo como condição de procedibilidade da demanda judicial: «Para que o título de concessão de uso especial para fins de moradia seja obtido pela via judicial, necessária se faz a recusa ou omissão do órgão competente da Administração» (TJSP, Apelação Cível 1014429-39.2013.8.26.0053, j. 12/02/2021, Rel. Des. Rubens Rihl).IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido.12. Tese de julgamento: A concessão de uso especial para fins de moradia exige a posse atual e ininterrupta do bem público e o prévio requerimento administrativo, sendo inviável o reconhecimento judicial do direito após desocupação voluntária, com demolição da residência construída e sem prévia postulação perante o Poder Público.... ()

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Doc. ADM Direito 651.6136.8558.9418

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO DE MÃE SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Palmas/PR contra sen

tença que reconheceu o direito da servidora pública, ocupante do cargo de mãe social, ao recebimento de horas extraordinárias e adicional noturno. A parte recorrente sustenta que o cargo possui natureza especial e intermitente, sendo regido pela Lei 7.644/87, que não prevê tais benefícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em definir se a servidora pública municipal, ocupante do cargo de mãe social, faz jus ao pagamento de horas extras e adicional noturno, considerando o regime jurídico aplicável ao cargo.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O cargo de mãe social é disciplinado pela Lei 7.644/87, que estabelece um contrato de trabalho especial, prevendo apenas o repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, sem previsão de direito a horas extras ou adicional noturno.5. O trabalho desenvolvido pela mãe social possui caráter intermitente e destina-se ao cuidado integral de crianças em casas-lares, não sendo compatível com a fixação de jornada de trabalho e, consequentemente, com o pagamento de horas extras e adicional noturno.6. A jurisprudência dos tribunais confirma a inaplicabilidade das normas celetistas sobre jornada de trabalho e pagamento de horas extras para o cargo de mãe social, reforçando a natureza excepcional do vínculo e a ausência de previsão legal para tais benefícios.7. A legislação municipal do Município de Palmas/PR corrobora a intermitência do cargo ao regular sua jornada de trabalho, conforme alterações promovidas pela Lei Municipal 2.271/2014, afastando a incidência das normas sobre jornada fixa e adicionais salariais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento:1. O cargo de mãe social, disciplinado pela Lei 7.644/87, caracteriza-se pela intermitência e não confere direito a horas extras ou adicional noturno.2. A regulamentação municipal do cargo, quando alinhada à legislação federal, reforça a ausência de jornada fixa e a inaplicabilidade das normas celetistas sobre pagamento de horas extraordinárias e adicional noturno.Dispositivos relevantes citados: Lei 7.644/87, arts. 5º, 6º e 19; Lei Municipal 2.222/2014; Lei Municipal 2.271/2014; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005217-27.2020.8.16.0123 - Rel. Juíza Pamela Dalle Grave Flores Paganini - J. 12.04.2023; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004292-31.2020.8.16.0123 - Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao - J. 13.12.2023; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000190-29.2021.8.16.0123 - Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes - J. 31.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 349.6297.9789.1870

6 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.238. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO DE IPTU INSUFICIENTE. DEFESA POR CURADORA ESPECIAL

. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAção de usucapião extraordinária ajuizada pelo autor visando à aquisição originária de domínio sobre imóvel urbano.Sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível de Santo Antônio da Platina julgou improcedente o pedido inicial, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, além de condenar o Estado do Paraná ao pagamento de honorários ao defensor dativo no valor de R$ 300,00.Embargos de declaração opostos pelos réus, acolhidos para majorar os honorários dativos para R$ 600,00.Recurso de apelação interposto pelo autor, sustentando posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de quinze anos, mediante residência habitual, benfeitorias e pagamento de tributos municipais. Requereu o provimento do recurso para julgar procedente a usucapião ou subsidiariamente a reabertura da instrução para prova testemunhal.Contrarrazões apresentadas pelos réus, representados por curadora especial, postulando o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade e, subsidiariamente, a manutenção da sentença de improcedência, com fixação de honorários em seu favor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se o recurso de apelação deve ser conhecido diante da alegação de afronta ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se restaram comprovados os requisitos legais para a declaração da usucapião extraordinária.III. RAZÕES DE DECIDIRO recurso de apelação deve ser conhecido, pois as razões recursais, embora sucintas, são suficientes para atacar os fundamentos da sentença, afastando a alegação de afronta ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 932, III, e CPC, art. 1.010, II e III).A usucapião extraordinária, prevista no CCB, art. 1.238, exige a comprovação de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por prazo superior a quinze anos.O ônus da prova dos fatos constitutivos incumbe ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I.A juntada de carnês de IPTU não é suficiente para comprovar a posse ad usucapionem, pois o pagamento de tributos municipais apenas demonstra a assunção da condição de contribuinte, não configurando exercício de domínio.A ausência de produção de prova testemunhal ou documental robusta inviabiliza a declaração de usucapião, razão pela qual a sentença deve ser mantida.Não se aplica a presunção de veracidade da ausência de impugnação específica (CPC/2015, art. 341), pois os réus foram representados por curadora especial, hipótese expressamente excepcionada no parágrafo único do referido artigo.Precedentes desta Corte e do STJ - confirmam a exigência de demonstração robusta da posse qualificada para reconhecimento da usucapião.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.Fixados honorários adicionais em favor da curadora especial no valor de R$ 700,00, cumuláveis com aqueles já arbitrados em primeiro grau.Tese de julgamento: Para o reconhecimento da usucapião extraordinária, incumbe ao autor comprovar, por meio de provas robustas, o exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo lapso temporal legalmente exigido, não bastando a juntada de carnês de IPTU, sendo inaplicável a presunção de veracidade decorrente da ausência de impugnação específica quando os réus são representados por curador especial.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIII; Código Civil, art. 1.238; CPC, arts. 72, II; 341, parágrafo único; 373, I; 487, I; 932, III; 1.010, II e III; 85, §§ 2º e 11; Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001414-16.2012.8.16.0091 - Rel. Des. Fábio André Santos Muniz - J. 15.08.2022; STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.08.2024, DJe 15.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 804.4507.8108.8122

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - ENTUPIMENTO DE ESGOTO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROV

A RACHADURAS NA RESIDÊNCIA EM DECORRÊNCIA DO VAZAMENTO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TRANTORNOS GERADOS PELA DEMORA NA SOLUÇÃO DO VAZAMENTO NO IMÓVEL DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em ação proposta por autor que alegou danos em sua residência decorrentes de vazamentos na tubulação da empresa ré, condenando-a ao pagamento de R$ 2.500,00 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Companhia de Saneamento do Paraná deve ser responsabilizada pelo pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de vazamentos em sua tubulação que causaram danos à residência do autor.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da empresa ré é objetiva, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição e o CDC, art. 14.4. Foi comprovado o nexo de causalidade entre os danos no imóvel da autora e a demora na prestação de serviço da ré para solução do entupimento da rede de esgoto de responsabilidade da empresa ré.5. Os danos materiais foram devidamente comprovados e o valor de R$ 2.500,00 foi mantido.6. Os transtornos enfrentados pela autora justificam a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 à título de danos morais, considerando a intensidade do sofrimento e a responsabilidade da ré.7. O recurso de apelação foi desprovido, mantendo-se a sentença de primeiro grau.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor atualizado da condenação em favor do procurador do Apelado.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da empresa prestadora de serviços públicos é objetiva, sendo ela obrigada a reparar danos causados a consumidores, independentemente da demonstração de culpa.... ()

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Doc. ADM Direito 446.7337.2469.9416

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A

FASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de débito entre as partes, mas reconheceu a prescrição do pedido de indenização por danos morais, além de ter condenado a autora por litigância de má-fé, em razão da negativação indevida de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, sem que houvesse relação contratual com a empresa requerida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição da pretensão indenizatória por danos morais, decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, e se a autora deve ser mantida condenação da autora por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar em contrarrazões foi afastada, pois não se configura inovação recursal quando a parte apenas aprofunda ou desenvolve argumentos já constantes nos autos.4. «É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória, em razão da inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito é a data em que o consumidor toma ciência do registro desabonador, pois, pelo princípio da ‘actio nata’ o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Re. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/06/2015, DJe de 15/06/2015). 5. A autora alegou desconhecimento da negativação até agosto de 2022, embora os elementos dos autos indiquem ciência inequívoca desde 01/09/2018. O ajuizamento da ação ocorreu somente em outubro de 2022. Desta forma, impõe-se a aplicação do prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, contados da ciência inequívoca da inscrição, configurando a prescrição da pretensão indenizatória.6. A condenação por litigância de má-fé foi afastada, pois a autora não agiu de forma desleal ou temerária ao buscar a tutela jurisdicional.IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível parcialmente provida para afastar a condenação da autora por litigância de má-fé.... ()

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Doc. ADM Direito 448.7940.3480.1536

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA. DESVIO DE FUNÇÃO. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. MULTAS CONVENCIONAIS E DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE

IMPROCEDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, I). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O DESEMPENHO HABITUAL DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ENFERMEIRO OU FISIOTERAPEUTA. INTELIGÊNCIA DA LEI 7.498/86 E DA RESOLUÇÃO COFEN 557/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. REJEIÇÃO. USO REGULAR DE EPI. INTELIGÊNCIA DA NR-15. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 600.9342.1576.0445

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA APÓS O TÉRMINO DE CURSO DE FORMAÇÃO. DESIGNAÇÃO PRECÁRIA E PROVISÓRIA PARA ATUAR EM LOCALIDADE POR APENAS DOIS DIAS QUE NÃO CARACTERIZA A LOTAÇÃO INICIAL PARA O EFETIVO EXERCÍCIO PLENO DO CARGO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DO DECRETO ESTADUAL 8.594/2013, C/C O ART. 4º DA LEI ESTADUAL 17.169/2012. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 943.1842.8724.2575

11 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de execução por litispendência em razão de ação anterior de cobrança de taxas condominiais. Recurso de apelação do Condomínio desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial por litispendência, sendo que o credor alegou a necessidade de alteração do polo ativo em razão de sub-rogação de créditos e a inexistência de identidade de pedidos entre as ações.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução de título extrajudicial por litispendência é válida, considerando a existência de uma ação anterior de cobrança de taxas condominiais com pedido de cobrança das taxas condominiais vencidas e vincendas.III. Razões de decidir3. A extinção da execução foi fundamentada na configuração de litispendência entre a presente execução e anterior ação de cobrança de taxas condominiais, ainda em curso.4. Apesar da identidade entre as partes, não há identidade de pedidos, o que afasta a litispendência. 5. Configura-se, contudo, a continência, pois existe identidade de partes e de causa de pedir, mas a ação de cobrança, por conter pedido de inclusão das taxas vincendas, mostra-se mais abrangente, de modo que o pedido da execução encontra-se contido na anterior ação de cobrança.6. A configuração da continência e a propositura de ação continente antes da contida impõe a extinção desta sem resolução do mérito.7. O pedido de modificação do polo ativo não justifica a propositura de nova ação, uma vez que as taxas condominiais já estão sendo cobradas na ação anterior e revelaria ausência de interesse da parte credora.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A extinção de execução de título extrajudicial por continência é cabível quando já existe ação de cobrança de taxas condominiais em curso em que se inclui no pedido a cobrança das taxas vincendas, abrangendo os pedidos da nova demanda, conforme o CPC, art. 57._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 53 a 61; CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 85, § 8º; CC/2002, art. 1.336, § 1º CPC/2015, arts. 337, §§ 1º a 3º, e 56; CC/2002, arts. 286 e 347; CPC/2015, art. 57.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0029282-64.2020.8.16.0001, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 09.10.2023.Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação do condomínio foi negado. O tribunal entendeu que a execução de cobrança de taxas condominiais foi extinta corretamente porque já existe uma outra ação em andamento que trata do mesmo assunto, que é mais ampla e abrange as cobranças que estão sendo feitas agora. Por isso, a nova ação não pode continuar.... ()

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Doc. ADM Direito 320.9828.5590.1457

12 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELO. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. RECURSO DA PARTE AUTORA, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgara improcedente Revisional de contrato, em que se responsabilizara a parte autora por ônus sucumbenciais. Parte apelante que, inconformada, pedira a reforma da sentença, defendendo a abusividade das taxas de juros remuneratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera abusividade na taxa dos juros remuneratórios, na cobrança da tarifa de avaliação, justificando a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Nota-se, dos autos, haver discussão que, essencialmente, se põe em torno de matérias ou questões de direito (como a da suposta abusividade da taxa dos juros remuneratórios). E já por isso, tais pontos podem (devem) ser resolvidos a teor dos documentos carreados aos autos, sobretudo os instrumentos contratuais. III.2. A sentença fora reformada, vez que a revisão das taxas dos juros fora considerada necessária, devido à abusividade, uma vez que as taxas praticadas superaram o dobro da média de mercado, divulgada pelo BACEN. III.3. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser realizada de forma simples, porque não demonstrada a má-fé do Banco. III.4. A sucumbência fora redistribuída, ficando 50% (cinquenta por cento) a cargo da parte ré, e a outra metade à parte autora, considerando-se que ambas foram vencedoras e vencidas, parcialmente. E os honorários foram mantidos em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e parcialmente provido, para limitar a taxa de juros remuneratórios à média divulgada pelo BACEN, ordenando-se que a restituição dos valores pagos a maior se dê de forma simples. Tese de julgamento: em contratos bancários, a revisão das taxas dos juros remuneratórios é admitida quando se demonstra a abusividade, sobremodo se estas superaram o dobro da média divulgada pelo BACEN, o que ocorrera no caso._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 85, § 11, 98, § 3º, 370, 464, § 1º, II, do CPC, 4º, IX, da Lei 4.595/64, Decreto 22.626/33. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 1061530 / RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, julgado em 22.10.08, publicado no DJE de 10.3.09; TJPR, 14ª CC, AC 0018684-56.2017.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 22.3.21; TJPR, 17ª CC, AC 0014686-13.2019.8.16.0130, Relª. Desª. ELIZABETH M. F. ROCHA, julgado de 22.3.21; TJPR, 18ª CC, AC 0000631-31.2016.8.16.0108, Relª. Desª. DENISE KRUGER PEREIRA, julgado de 18.5.20; súmula vinculante 07, súmula 382, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela possibilidade de se limitar a taxa dos juros remuneratórios em contratos bancários, quando constatada sua abusividade, como no caso, em que as taxas dos jutos praticadas superaram o dobro da média de mercado, divulgada pelo BACEN. Enfim, a sentença fora reformada, julgando-se parcialmente procedentes os pedidos iniciais e redistribuindo-se os ônus processuais.... ()

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Doc. ADM Direito 476.2004.1627.5388

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE. AÇÃO DE IMPLANTAÇÃO E COBRANÇA DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 13/2016 QUE «CONGELOU» OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO DE SUA CONSUMAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 13/2016. VEDAÇÃO LEGISLATIVA À CONCESSÃO DE NOVOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1075/STJ. PREVISÃO LEGISLATIVA QUE RESPEITOU O DIREITO ADQUIRIDO E A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 173.5959.6197.5803

14 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). CONTRATAÇÃO REALIZADA POR ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA (BIOMETRIA FACIAL). AUTOR QUE ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO (LOJISTA). FOTOGRAFIA PESSOAL FORNECIDA A PRETEXTO DE «CANCELAMENTO» DA PROPOSTA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUTOR QUE, APESAR DA INVERSÃO DO ÔNUS, NÃO APRESENTOU PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC). AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS CONVERSAS COM O SUPOSTO FRAUDADOR QUE COMPROVARIAM O VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AUTONOMIA ENTRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA E O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (FORTUITO INTERNO) NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 479/STJ INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 876.3065.4498.0441

15 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CAUSA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal, em que a parte embargante busca a revisão do entendimento firmado, alegando suposto vazamento de dados, danos morais decorrentes de fraude bancária e necessidade de revaloração das provas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão, obscuridade ou contradição que justifique o manejo dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento do mérito, sendo inadmissíveis quando visam, sob o pretexto de esclarecimento ou complemento, rediscutir a causa, conforme orientação do STJ (EDcl no HC Acórdão/STJ).4. O acórdão embargado não apresenta defeito sanável, pois a decisão colegiada apreciou adequadamente as provas e concluiu que não houve danos morais, já que a fraude bancária, por si só, não autoriza indenização extrapatrimonial.4. A revaloração das provas pretendida pela parte não é possível em sede de embargos de declaração, instrumento que não admite rediscussão probatória.5. O julgador não está vinculado à interpretação das provas defendida pelas partes e pode valorar livremente os elementos constantes dos autos para formação do convencimento motivado.6. Nos termos da jurisprudência do STJ, o órgão julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, bastando enfrentar as questões essenciais para a solução da demanda (AgInt no REsp. Acórdão/STJ).7. Ausentes omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, inexiste fundamento para acolhimento dos embargos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento:1. Embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir provas ou pretender o rejulgamento da causa.2. A inexistência de defeitos previstos no CPC, art. 1.022 impede o acolhimento dos aclaratórios.3. O órgão julgador deve enfrentar apenas as questões essenciais à solução da lide, não sendo obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 4/3/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 754.1908.6387.9842

16 - TJPR Ementa: Direito civil e direito bancário. Embargos de declaração em apelação cível. Omissões. Acolhimento Parcial. Descaracterização da mora em razão da abusividade da capitalização de juros em contas correntes.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a apelação cível, na qual se discutiu a revisão de contrato bancário, a capitalização de juros e a nulidade de débito automático sem autorização do cliente, além de pedidos de exibição de documentos e repetição de indébito. O acórdão reconheceu a preliminar de sentença citra petita, afastou a capitalização diária de juros e determinou a devolução simples dos valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida em ação anulatória de ato jurídico c/c repetição de indébito foi citra petita ao não deliberar sobre o pedido de exibição de documentos e se houve abusividade na fixação dos juros remuneratórios e na capitalização diária sem a devida informação sobre a taxa aplicada. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento da abusividade da capitalização de juros nas contas correntes 10948-7 e 10946-7 descaracteriza a mora do devedor. 4. O banco não comprovou a pactuação da capitalização de juros, configurando a ausência de cláusula contratual válida. 5. A omissão quanto à descaracterização da mora foi reconhecida, integrando o acórdão para sanar essa falha. 6. As demais alegações de omissão não foram acolhidas, pois o acórdão já abordou as questões pertinentes de forma clara. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente com efeitos infringentes, reconhecendo a descaracterização da mora do devedor em razão da declaração de abusividade da capitalização de juros das contas corrente 10948-7 e 10946-7. Tese de julgamento: A ausência de deliberação do juiz sobre pedidos de exibição incidental de documentos, quando reiteradamente requeridos, configura nulidade da sentença por ser citra petita, sendo possível a análise do mérito pela teoria da causa madura, e a capitalização diária de juros só deverá ser considerada quando houver taxa específica prevista nos contratos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 397 e 400; CC/2002, arts. 389, p.u. e 406; CDC, arts. 6º, V, e 51, § 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10.05.2016; Súmula 44/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 246.9067.0854.6366

17 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (CONCURSO DE AGENTES) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, art. 244-B, EM CONCURSO FORMAL (CP, art. 70). PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE DELIMITAM O OBJETO IMPUGNADO (ABSOLVIÇÃO DO ECA, art. 244-B E PERMITEM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E DELIBERAÇÃO SOBRE CUSTAS/ENCARGOS. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVA ORAL JUDICIALIZADA, HARMÔNICA E CONVERGENTE (VÍTIMA E POLICIAIS), EM CORROBORAÇÃO COM ELEMENTOS DO INQUÉRITO, ESPECIALMENTE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU COM IDENTIFICAÇÃO DA ADOLESCENTE E INDICAÇÃO DE SUA IDADE. POSTERIOR RETRATAÇÃO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE À LUZ DO NEMO TENETUR SE DETEGERE. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE FORÇA PARA DESCONSTITUIR ACERVO COESO E PLAUSÍVEL. TESE DEFENSIVA DE EXISTÊNCIA DE «TERCEIRO» NÃO IDENTIFICADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA E DESACOMPANHADA DE INDÍCIOS MÍNIMOS. ÔNUS DEFENSIVO NÃO SATISFEITO. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, QUANDO FIRME E AMPARADA POR OUTROS ELEMENTOS. ECA, art. 244-B DELITO FORMAL. CONSUMAÇÃO COM A PRÁTICA CONJUNTA DA INFRAÇÃO PENAL COM MENOR DE 18 ANOS, INDEPENDENTE DE PROVA DE EFETIVA CORRUPÇÃO MORAL OU DE OITIVA/LOCALIZAÇÃO DA ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500/STJ E PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pela Vara Criminal de Ibaiti, que condenou o apelante à pena de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade, pela prática de tentativa de furto de diesel e corrupção de menores, em razão da participação de uma adolescente na empreitada criminosa. A defesa requereu a absolvição quanto ao crime de corrupção de menores, alegando insuficiência de provas. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) há suporte probatório suficiente para manter a condenação pelo crime de corrupção de menores diante da alegada inexistência de provas da participação da adolescente; e (ii) se a ausência de oitiva da menor ou sua não localização compromete a materialidade e a autoria do delito previsto no ECA, art. 244-B considerado delito formal. III. Razões de decidir 3. A análise do conjunto probatório revela que a participação da adolescente foi afirmada espontaneamente pelo próprio réu em fase policial, indicando seu nome e idade, circunstância confirmada pela vítima, que a viu atuar ao lado do apelante, e pelos policiais que relataram ter recebido do acusado a identificação da menor. A posterior alteração da versão defensiva em juízo não supera a coerência do acervo colhido no inquérito e na instrução, notadamente quando a nova narrativa carece de plausibilidade e se dissocia dos demais elementos. 4. O delito de corrupção de menores possui natureza formal, de modo que se aperfeiçoa com a prática da infração penal conjuntamente com o adolescente, não se exigindo demonstração de efetiva corrupção moral ou a produção de prova direta da degradação da formação ético-social do menor. Assim, a ausência de oitiva da adolescente ou sua não apreensão não inviabiliza o reconhecimento da prática do delito, desde que haja prova segura da participação conjunta, como se verifica nos autos. 5. Os depoimentos da vítima e dos policiais militares são harmônicos, convergentes e foram produzidos sob contraditório, representando meio idôneo de prova. Em crimes de natureza patrimonial cometidos em situação de clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância quando coerente e corroborada, como ocorre no caso concreto. Somado a isso, a confissão extrajudicial do apelante reforça a narrativa acusatória, conferindo consistência probatória suficiente para manutenção da condenação. 6. O réu não apresentou qualquer elemento concreto que indique a existência de terceiro agente que pudesse substituir a adolescente no cenário fático. A alegação genérica e sem identificação mínima não é apta a gerar dúvida razoável capaz de afastar a autoria. O julgador, exercendo o livre convencimento motivado, deve valorar a prova globalmente, e não de forma isolada, prevalecendo a versão dotada de maior coerência lógica e aderência ao restante do acervo. 7. Não se verifica causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco qualquer elemento que comprometa a tipicidade, permanecendo íntegra a conclusão sentencial de que o apelante atuou com plena consciência e voluntariedade ao praticar a infração penal em companhia de menor de 18 anos. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento: A configuração do crime de corrupção de menores exige apenas prova da prática conjunta de infração penal entre maior imputável e adolescente, sendo prescindível a demonstração de efetiva corrupção ou a oitiva judicial do menor, desde que existentes elementos harmônicos que comprovem sua participação. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV, e CP, art. 14, II; ECA, art. 244-B; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 462.030, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2020; STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020; STJ, HC 232.960, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.10.2015; Súmula 500/STJ. Resumo em linguagem simples: O Tribunal decidiu manter a condenação porque ficou claro, pelas provas, que o réu tentou furtar combustível junto com uma menina de 17 anos. Mesmo que ela não tenha sido encontrada depois, várias pessoas confirmaram que ela estava com ele no momento do crime, inclusive o próprio réu quando falou com a polícia. A lei considera crime quando um adulto comete infração junto com um menor, mesmo que não se prove que o menor tenha sido realmente corrompido. Por isso, o pedido da defesa para cancelar essa parte da condenação foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 504.1771.9706.9506

18 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO AGRÍCOLA E COBERTURA SECURITÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por maioria, deu parcial provimento a recurso da seguradora para corrigir consectários legais, mantendo o dever de indenizar em ação securitária relativa à apólice de seguro agrícola. A embargante questiona a ausência de enfrentamento sobre cerceamento de defesa pela não realização de prova oral, divergência entre custo de produção declarado e apurado, validade de documento de quitação, redução do limite máximo indenizável e termo inicial para correção monetária e juros moratórios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela seguradora, especialmente quanto ao cerceamento de defesa, aplicação de dispositivos legais e contratuais na apuração da indenização, validade de documento de quitação e termo inicial para correção monetária e juros moratórios.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado enfrentou e rejeitou a alegação de cerceamento de defesa quanto à prova oral requerida, afastando omissão nesse ponto.4. Não há omissão ou contradição na análise sobre a divergência do custo de produção e o cálculo da indenização, tendo sido considerado que a apólice se assemelha à modalidade de produtividade e que a seguradora não cumpriu o dever de informação, afastando a proporcionalidade da indenização ao custo efetivo.5. A decisão rejeitou a alegação de manejo inadequado da lavoura por ausência de prova específica, não configurando vício a manutenção do dever de indenizar.6. Não houve omissão quanto à análise da validade do documento particular apresentado, pois a questão foi devidamente analisada.7. O acórdão analisou e decidiu sobre o termo inicial para correção monetária e juros moratórios, aplicando as cláusulas contratuais e normas legais pertinentes, afastando omissão.8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, e o prequestionamento implícito é suficiente para eventual recurso às instâncias superiores.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, cabendo seu conhecimento apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial, sendo desnecessário o acolhimento quando as questões suscitadas foram devidamente enfrentadas no acórdão recorrido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 369, 370, 373, II; CC, arts. 405, 757, 760, 765; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, 47, 54, § 4º; Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 11/09/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 395.5045.9268.1081

19 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. REQUISITOS Da Lei 8.213/1991, art. 86 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que, em ação acidentária ajuizada em face do INSS, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa apto a justificar a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual; e (ii) verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/1991, art. 86, exige a demonstração de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.4. No caso, embora reconhecida a ocorrência de acidente de trabalho, bem como a qualidade de segurado, o laudo pericial judicial concluiu pela ausência de incapacidade, de redução da capacidade laborativa ou de necessidade de maior esforço para o desempenho da atividade habitual.5. O perito esclareceu que o autor labora normalmente na mesma atividade e desempenha as mesmas funções, sem restrições ou dificuldades superiores aos habituais, não apresentando sequelas funcionais decorrentes do acidente.6. Ausentes elementos probatórios aptos a infirmar as conclusões técnicas, deve prevalecer o laudo pericial, principal meio de prova em demandas acidentárias que envolvem incapacidade laboral.7. Não configurado cerceamento de defesa, pois a prova técnica produzida mostrou-se suficiente, fundamentada e adequada ao julgamento da controvérsia, sendo desnecessária a realização de nova perícia ou a reabertura da instrução.8. Inexistindo comprovação de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e desprovido.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370; Lei 8.213/1991, arts. 86 e 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416.... ()

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Doc. ADM Direito 401.3796.1830.5491

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSAS E AMEAÇAS ENCAMINHADAS VIA DIRECT DO APLICATIVO INSTAGRAM - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - (1) NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - RECURSO DOTADO DE DUPLO EFEITO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.012 - (2) AUSÊNCIA DE ATA NOTARIAL RESPEITANTE ÀS CAPTURAS DE TELA ACOSTADAS À EXORDIAL - IRRELEVÂNCIA - CONTEÚDO CONFIRMADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - FORMALIZAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CONCESSÃO DE MEDIDA PROTETIVA - (3) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, OBSTANDO A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS - PERTINÊNCIA DA INSTRUÇÃO FRENTE À CONTROVÉRSIA, INCLUSIVE ENVOLVENDO AS MENSAGENS DIGITAIS - SENTENÇA ANULADA PARA QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO DE SANEAMENTO DO FEITO, CONFORME CPC, art. 357, COM POSTERIOR INSTRUÇÃO.Apelação parcialmente conhecida e provida.

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Doc. ADM Direito 813.5650.5849.4741

21 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PASSAGEM DE TUBULAÇÃO DE ESGOTO POR IMÓVEL VIZINHO. EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO NAS RAZÕES RECURSAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA. PEDIDOS RELACIONADOS À CONCESSIONÁRIA FORMULADOS APENAS NO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. CODIGO CIVIL, art. 1.286. OBRIGAÇÃO DE TOLERAR A PASSAGEM E DE NÃO OBSTRUIR A TUBULAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em exame:1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação de Obrigação de Fazer e de Não Fazer, condenando o réu a tolerar a passagem da tubulação de esgoto pelo seu imóvel e a se abster de praticar atos que impeçam sua utilização pelo proprietário vizinho.II. Questões em discussão:2. As questões em discussão consistem em verificar se: a) o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado nas razões recursais pode ser conhecido; b) podem ser examinados os pedidos de inclusão da concessionária de saneamento no polo passivo, de imposição de obrigações diretamente à concessionária e de arbitramento de indenização ao proprietário onerado; c) é necessária nova perícia; e d) estão presentes os pressupostos legais para a manutenção da tubulação no imóvel do Apelante.III. Razões de decidir:3. O pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado no próprio corpo das razões de Apelação não comporta conhecimento, pois deveria ter sido deduzido em petição autônoma, nos termos do CPC, art. 1.012, § 3º e dos arts. 334 e 335 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.4. Os pedidos de inclusão da SANEPAR no polo passivo, de imposição de obrigações diretamente à concessionária e de arbitramento de indenização ao Apelante não foram submetidos ao Juízo de origem e configuram inovação recursal.5. Embora a prova pericial tenha sido genericamente requerida na contestação, o Apelante não especificou sua necessidade no momento processual próprio nem se opôs à utilização do laudo produzido na ação conexa como prova emprestada.6. O laudo pericial examina o traçado da tubulação, a conformação topográfica dos imóveis, o tempo de utilização da passagem e as alternativas técnicas cogitadas, sendo suficiente para o julgamento da controvérsia.7. O art. 1.286 do Código Civil impõe ao proprietário o dever de tolerar a passagem de tubulação de serviço de utilidade pública em benefício de imóvel vizinho quando outra solução for impossível ou excessivamente onerosa.8. A prova técnica demonstra a necessidade de utilização de imóvel vizinho para a condução dos efluentes e não comprova a existência de solução concretamente viável e menos onerosa do que a manutenção da tubulação existente.9. A responsabilidade da concessionária por eventuais falhas na prestação do serviço não afasta o dever do proprietário de tolerar a passagem da tubulação existente nem o autoriza a obstruir sua utilização pelo vizinho.10. A obrigação reconhecida limita-se a tolerar a passagem existente e a não impedir sua utilização, sem transferir ao Apelante os custos de instalação, manutenção ou reparo da tubulação.IV. Dispositivo e tese:11. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.Tese de julgamento: “O proprietário deve tolerar a passagem de tubulação de esgoto por seu imóvel e abster-se de obstruí-la quando demonstrado que solução diversa se mostra impossível ou excessivamente onerosa, sem prejuízo da responsabilidade de quem deva suportar os custos de manutenção, reparação e eventuais danos.”Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.286 e Código Civil, art. 1.287; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 370, parágrafo único, 372, 507, 1.012, § 3º, 1.013 e 1.014; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, arts. 334 e 335.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.9.2016, DJe 7.10.2016; STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0034637-89.2019.8.16.0001, Rel. Des. Subst. Luciane Bortoleto, j. 18.9.2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 1.472.216-6, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 15.6.2016; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível 0041260-13.2022.8.16.0019, Rel. Des. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 7.5.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 183.1731.5618.2168

22 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}XX INICIO EMENTA XXX RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REVELIA NÃO CONFIGURADA. COMPARECIMENTO DO REQUERIDO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA NÃO OBSERVADO PELO RÉU (ART. 341, CPC). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ALEGADO PELA PARTE A QUEM APROVEITARIA (ART. 373, II, CPC). RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE FATO IMPEDITIVO NÃO SUSCITADO PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DA DOCUMENTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. DIREITO DO COMPRADOR À REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO. QUESTÃO RELATIVA AO DOCUMENTO JUNTADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE RESTA PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO.

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