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Doc. ADM Direito 667.3985.4287.0061

1 - TJPR Direito bancário e processual civil. Embargos de declaração. Apelação Cível. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo embargante.II. Questão em discussão2. Busca-se o prequestionamento da matéria e de dispositivos legais indicados.III. Razões de decidir3. Não verificada a existência do vício de omissão no acórdão. Julgado que apreciou todas as premissas fáticas e questões jurídicas imprescindíveis à solução da controvérsia e encontra-se devidamente fundamentado. Ausência dos vícios do CPC, art. 1.022. Prequestionamento de dispositivos legais alusivos à matéria debatida nos autos.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração desprovidos._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 26.11.2013.... ()

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Doc. ADM Direito 399.1306.6113.5055

2 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO 1STF. II - APELANTE QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. III - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO, SENDO O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO, INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547 /CNJ. IV - DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. V - REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. VI - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 956.8138.9726.9162

3 - TJPR  RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE. PRELIMINARMENTE - TESE DE INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS APÓLICES DE SEGURO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. PARTE CONHECIDA - PLEITO DE REFORMA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - LEGALIDADE DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PARTE REQUERENTE QUE CELEBROU O NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA QUE NÃO ELIDE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE DESCONTO EM REMUNERAÇÃO DA REQUERENTE DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - AUSÊNCIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO -  FATO DE PENSAR TER REALIZADO NEGÓCIO DIVERSO QUE NÃO RETIRA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - INFORMAÇÃO SOBRE A MODALIDADE DE CRÉDITO EM DESTAQUE NO DOCUMENTO. PEDIDO ALTERNATIVO DE READEQUAÇÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,  DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 267.3173.3179.2825

4 - TJPR APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÁFICO DE DROGAS - art. 33, § 4º, DA LEI Nº. 11.343/06 - INSURGÊNCIA DA DEFESA.

1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM COM A PRISÃO DO RÉU, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - VALIDADE - MEIO IDÔNEO DE PROVA - APELANTE QUE «GUARDAVA» E «TRAZIA CONSIGO» SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ANÁLOGA A «CRACK» - CRIME CONSIDERADO DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, OU SEJA, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, BASTA A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS PREVISTOS NO TIPO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 2) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA PARA A CONDUTA DESCRITA NO art. 28, DA LEI DE DROGAS - DESPROVIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM A TRAFICÂNCIA - APREENSÃO DE «CRACK» E DINHEIRO - PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 468.2984.7494.7000

5 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 240, §1º, DO CPC. SÚMULA 106/STJ. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CODIGO CIVIL, art. 290. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. CITAÇÃO COMO CIÊNCIA INEQUÍVOCA. EARESP 1.125.139/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMETrata-se de Ação de Cobrança ajuizada em 2013, fundada em contrato de desconto de títulos, julgada procedente em 2025 para condenar os réus ao pagamento integral da dívida, com correção monetária e juros nos termos fixados na sentença, bem como honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. A parte ré interpôs apelação sustentando: (i) prescrição da pretensão de cobrança; (ii) ilegitimidade ativa da cessionária por ausência de notificação prévia nos termos do art. 290 do CC; (iii) invalidade da cessão de crédito; e (iv) necessidade de redução dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar a ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança diante do lapso temporal entre o vencimento da obrigação e a prolação da sentença. Examinar a validade da cessão de crédito e a legitimidade ativa do cessionário ante a ausência de notificação do devedor (art. 290 do CC). Analisar a adequação do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Prescrição afastada. Incidência do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC. Ação ajuizada dentro do prazo legal. Interrupção da prescrição com o despacho que ordena a citação, retroagindo à data da propositura da ação (art. 240, §1º, do CPC). Inexistência de inércia da parte autora. Aplicação da Súmula 106/STJ.2. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não constitui requisito de validade do negócio jurídico, mas apenas condição de eficácia perante o devedor, destinada a protegê-lo quanto a eventual pagamento ao cedente (art. 290 do CC).3. Inexistente prova de pagamento ao credor originário, permanece exigível a obrigação. A citação válida supre a finalidade de dar ciência ao devedor acerca da cessão, conforme entendimento firmado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ (Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 17/12/2021).4. Embora os honorários advocatícios tenham sido fixados em 15% (quinze por cento), a controvérsia não ostenta elevada complexidade, limitando-se à análise documental. À luz dos critérios do art. 85, §2º, do CPC (grau de zelo, natureza da causa, tempo de tramitação e trabalho realizado), revela-se adequada a fixação no mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a r. sentença nos demais pontos.Tese de julgamento: (i) a ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não macula a validade do negócio jurídico nem afasta a legitimidade ativa do cessionário, servindo apenas para resguardar o devedor quanto a eventual pagamento ao cedente; (ii) ajuizada a ação dentro do prazo quinquenal e efetivada a citação válida, não há falar em prescrição, sendo inaplicável a demora inerente à tramitação do processo (Súmula 106/STJ); (iii) a fixação de honorários advocatícios deve observar os critérios do art. 85, §2º, do CPC, podendo ser ajustada ao mínimo legal quando ausente complexidade extraordinária.Jurisprudência citada: Súmula 106/STJ; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 17/12/2021; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0003598-55.2022.8.16.0038; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0008806-03.2023.8.16.0194.DISPOSITIVOS RELEVANTES: CC, arts. 206, §5º, I, 290 e 389; CPC, arts. 240, §1º; 487, I; 1.009; 85, §§2º e 11.JURISPRUDÊNCIA: Súmula 106/STJ; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0003598-55.2022.8.16.0038; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0008806-03.2023.8.16.0194.... ()

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Doc. ADM Direito 721.1886.0396.3620

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO PARA A FIGURA DO art. 28 DA LEI DE ENTORPECENTES. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS SEGUROS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA QUE RESULTOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE E APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. RELATOS COESOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. TRÁFICO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE COMÉRCIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL AO RÉU. DELITO PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. IDONEIDADE DO RECRUDESCIMENTO DA BASILAR E QUE NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM COM A REINCIDÊNCIA DO APENADO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO NO QUANTUM DE AUMENTO DA REPRIMENDA BASILAR. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NO ACRÉSCIMO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA VETOR SOBRE O INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fixando-lhe a pena definitiva de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante se amolda ao crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, ou se deve ser desclassificada para o tipo penal do art. 28 da mesma lei, bem como se há possibilidade de redução da reprimenda imposta. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autorias do delito de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006.4. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.5. A Corte Superior possui entendimento no sentido de que «O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6 /2021).6. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias evidenciadas nos autos.7. No particular, a tese desclassificatória aventada se mostra inviável de acolhimento tendo em vista as circunstâncias que desencadearam a prisão do apelante, em local conhecido pela prática do tráfico de drogas, com a apreensão de considerável quantidade de substância entorpecente, já fracionada, e de natureza altamente deletéria (60 pedras de crack, totalizando 11g). Ademais, sabe-se que a condição de usuário de drogas ilícitas não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar a narcotraficância, porquanto não é incompatível com a prática do ilícito.8. Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de desclassificar a conduta praticada pelo réu para aquela da Lei 11.343/2006, art. 28, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.9. A prática do crime durante o cumprimento de pena é circunstância apta a justificar o recrudescimento da pena-base, uma vez que demonstra maior reprovabilidade da conduta praticada, haja vista que, mesmo sob a tutela e fiscalização do Estado, em total desrespeito aos objetivos e finalidades da ressocialização pretendida, o réu ignorou o próprio sistema criminal e novamente infringiu as normas penais.10. Necessário frisar que considerar negativamente a conduta do réu não incorre em bis in idem com a reincidência, porquanto não está, pura e simplesmente, considerando as anteriores condenações para a avaliação da presente circunstância, mas sim o comportamento do réu perante a sociedade, fazendo da criminalidade seu meio de vida.11. A avaliação do quantum a ser exasperado na pena-base, à míngua de previsão legislativa dos parâmetros a serem considerados, sujeita-se ao livre convencimento motivado do julgador, observados apenas os limites mínimo e máximo cominados em abstrato ao tipo, as particularidades do caso e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No particular, o recrudescimento da pena-base em 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo mínimo e máximo da pena abstratamente cominada ao tipo penal em apreço não se revela desproporcional, devendo, portanto, ser mantido. IV. Dispositivo e teses 12. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «Analisando o acervo probatório produzido durante a instrução criminal e as condições em que se desenvolveu a ação, está configurada a prática do crime de tráfico de drogas narrado na exordial acusatória.» ______________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, caput e §2º, 33, caput, e 42; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022; STJ, AgRg no HC 756.534/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 15/9/2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6 /2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0031939-11.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 09.09.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001818-88.2023.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.05.2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0067471-67.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 13.05.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002304-76.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 28.01.2023; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0022595-06.2022.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 30.11.2022; TJPR - 4ª C. Criminal - 0002087-92.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 04.07.2022; TJPR - 4ª C.Criminal - 0003989-60.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.07.2021.... 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Doc. ADM Direito 979.0952.7533.9335

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO QUE FIXOU A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. SÚMULA 362/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. VÍCIO SANÁVEL SEM MODIFICAÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.  

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Doc. ADM Direito 389.2366.5643.5024

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ.(I) ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA AQUISIÇÃO DO BEM PELO CORRÉU CONDUTOR. PROVA INSUFICIENTE PRODUZIDA PELA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DA DENOMINADA TEORIA DO FATO DA COISA, SEGUNDO A QUAL RECAI SOBRE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO, CONSIDERADO RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE, A PRESUNÇÃO DE CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO RESSARCIMENTO DOS DANOS. (II) MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO DE NATUREZA COMPLEXA, ENVOLVENDO TRÊS VEÍCULOS (TRATOR AGRÍCOLA, MOTOCICLETA E VEÍCULO FIAT MOBI). VEÍCULOS QUE TRAFEGAVAM NO MESMO SENTIDO DE CIRCULAÇÃO, EM SEQUÊNCIA, SENDO O FIAT MOBI O ÚLTIMO DA FILA. ÓBITO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA NO LOCAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO FIAT MOBI. LAUDO PERICIAL QUE ESCLARECE A DINÂMICA DO SINISTRO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO (CONDUTOR DO TRATOR) QUE EXIGE PROVA ROBUSTA DE QUE SUA CONDUTA TENHA SIDO A ÚNICA CAUSA EFICIENTE DO EVENTO DANOSO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO PELO RÉU CONDUTOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 28 E 29, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUTOR QUE, ALÉM DISSO, ENCONTRAVA-SE SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E NÃO POSSUÍA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.(III) PENSÃO MENSAL. DETERMINAÇÃO, NA SENTENÇA, DE PAGAMENTO DA PENSÃO EM PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. REGRA PREVISTA NO ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A PENSÃO DECORRENTE DE DANO-MORTE. PRESTAÇÃO DE NATUREZA EMINENTEMENTE ALIMENTAR, DESTINADA A GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DOS DEPENDENTES DO FALECIDO, DEVENDO SER SATISFEITA POR MEIO DE PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO.(IV) DANO MORAL. PERDA DE FAMILIAR PRÓXIMO. FALECIMENTO DO ESPOSO E DO GENITOR DAS AUTORAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. VALORES FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGOS.AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059/STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA PENSÃO EM PARCELA ÚNICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

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Doc. ADM Direito 151.0558.2800.8658

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES INDENIZATÓRIAS FUNDADAS EM ALEGADO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA REUNIÃO DE PROCESSOS. MARCO TEMPORAL DO CPC, art. 55, § 1º QUE CORRESPONDE À DATA DA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, E NÃO À DATA DA EFETIVA REDISTRIBUIÇÃO. AFASTAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO SOB O FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DECRETADA, TODAVIA, POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONTRADIÇÃO ESTRUTURAL. NULIDADE DAS SENTENÇAS.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por Luiz Paulo Schaefer Pinto contra sentença conjunta proferida pelo Juízo da 3ª Subseção Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos Acórdão/TJPR, ajuizados em face de Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia - SBEM, e Acórdão/TJPR, ajuizados em face de Associação Brasileira de Endocrinologia e Metabologia Regional - Paraná (SBEM-PR).II. Questão em discussão2. Duas questões: a) saber se é nula a reunião das ações com os autos Acórdão/TJPR, sob o argumento de que este já se encontrava sentenciado ao tempo da redistribuição; e b) saber se configura cerceamento de defesa a prolação de sentença de improcedência fundada em insuficiência do conjunto probatório, quando o julgamento antecipado do mérito foi decretado sob a premissa de que a controvérsia envolveria matéria exclusivamente de direito.III. Razões de decidir3.1 Há contradição estrutural na sentença que, de um lado, dispensa a instrução probatória por reputar a matéria eminentemente de direito e, de outro, decreta a improcedência dos pedidos por ausência de demonstração dos fatos constitutivos pela parte autora.3.2 A vedação do CPC, art. 55, § 1º e a Súmula 235/STJ pressupõe sentença anterior ao ato de reunião, hipótese não verificada no caso concreto.IV. Dispositivo e tese4.1 Apelações cíveis Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR conhecidas e parcialmente providas, para, afastada a preliminar de nulidade da reunião, anular as sentenças recorridas e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo para regular reabertura da fase instrutória.Teses de julgamento: «Configura cerceamento de defesa a sentença que, de um lado, dispensa a instrução probatória sob o fundamento de que a controvérsia é unicamente de direito e, de outro, decreta a improcedência dos pedidos por insuficiência do conjunto probatório».Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 10, 345, IV, 355, I, 369 e 505.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 28.06.2021; TJPR, AC 0039674-58.2023.8.16.0001, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 04.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 395.0134.9950.5242

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUTOMÓVEL ENTREGUE À REVENDEDORA PARA COMERCIALIZAÇÃO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO. PROPRIETÁRIA REGISTRAL QUE SE RECUSA A PROMOVER A TRANSFERÊNCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES PELA CONSIGNATÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. CONSUMIDOR DE BOA-FÉ. PAGAMENTO COMPROVADO MEDIANTE ENTREGA DE VEÍCULO COMO PARTE DO PREÇO E QUITAÇÃO INTEGRAL DO FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO DA REVENDEDORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO COMPRADOR. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO REPASSE DOS VALORES RESTRITA À RELAÇÃO ENTRE CONSIGNANTE E CONSIGNATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A REGULARIZAÇÃO REGISTRAL À SOLUÇÃO DO CONFLITO COMERCIAL. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO COMPRADOR EXIGÍVEL PELA BOA-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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