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ame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por furto qualificado, ocorrida em um estabelecimento comercial, onde ele e um comparsa foram surpreendidos pela polícia ao tentarem subtrair peças de veículos, sendo detidos em flagrante. O réu requer a nulidade do feito por decretação indevida de revelia, absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação do crime para a forma tentada, além da redução da pena e alteração do regime de cumprimento.II. Questões em discussão2. Preliminarmente, discute-se:(i) nulidade da decretação da revelia por suposta ausência de intimação pessoal válida para audiência de instrução e julgamento.No mérito, discute-se:(i) manutenção da condenação por furto qualificado ou reconhecimento da tentativa, diante da intervenção policial e da descrição dos fatos na denúncia;(ii) aplicação da atenuante da confissão espontânea;(iii) adequação da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento;(iv) fixação de honorários ao defensor dativo. III. Razões de decidir3. A defesa não comprovou a nulidade da decretação da revelia, pois houve regular intimação do réu para a audiência.4. A materialidade e autoria do delito foram amplamente comprovadas pelos depoimentos da vítima e dos policiais, além da confissão do corréu.5. O crime foi consumado, pois os réus estavam em posse dos objetos subtraídos quando foram abordados pela polícia.6. O réu permaneceu em silêncio em seu interrrogatório policial e não compareceu ao judicial, o que não autoriza a aplicação da atenuante de confissão, que deve ser espontânea.7. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à valoração negativa das circunstâncias judiciais, bem como a reincidência do réu.8. O regime inicial fechado foi justificado pela reincidência e pelas circunstâncias desfavoráveis do crime, conforme o CP, art. 33.9. Honorários advocatícios foram fixados ao defensor dativo, conforme a legislação pertinente.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e não provida, com fixação de honorários ao defensor dativo.Tese de julgamento: No processo penal, a ausência do réu em audiência de instrução e julgamento, após regular intimação pessoal, não gera nulidade, sendo válida a decretação da revelia, conforme o disposto no CPP, art. 367, e a defesa deve se basear nos fatos narrados na denúncia, não na capitulação legal contida nela, permitindo ao juiz a alteração da definição jurídica do fato até a sentença, desde que respeitado o princípio da correlação entre a acusação e a decisão judicial._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, §4º, II e IV; CPP, arts. 367, 383 e 384; Lei 11.343/2006, art. 33; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 04.02.2025; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 24.11.2015; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06.02.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.07.2025; Súmula 444/STJ; Súmula 545/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pleito liminar de justiça gratuita, sob a alegação de que a agravante possui renda mensal suficiente para arcar com os encargos processuais. A recorrente sustenta que a decisão desconsiderou seu contexto financeiro real e a natureza dos valores considerados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita deve ser mantida, considerando a situação econômica da agravante e a análise dos seus rendimentos e despesas mensais.III. Razões de decidir3. O agravante não apresentou elementos que alterassem o entendimento da decisão monocrática, que analisou a situação econômica de forma concreta.4. A análise da renda mensal da agravante em confronto com as despesas listadas demonstra que ela possui condições de arcar com os custos do processo sem comprometer sua subsistência.5. Não foi aplicada multa por ausência de má-fé ou intuito protelatório na interposição do agravo interno.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A análise da hipossuficiência para concessão de justiça gratuita deve considerar a realidade financeira da parte, podendo o juiz exigir comprovação quando houver elementos que indiquem a capacidade de arcar com os custos do processo sem comprometer a subsistência._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º, e CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.11.2022; Súmula 607/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, que condenou o Município de Foz do Iguaçu ao pagamento de horas extraordinárias a uma servidora pública ocupante do cargo de e auxiliar de enfermagem, em razão da alegação de que sua jornada de trabalho de 12x36 ultrapassava a carga horária mensal de 40 horas prevista na legislação municipal. O recorrente sustentou a inexistência de comprovação de trabalho além da jornada estabelecida e a legalidade da compensação das horas extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1.Definir se o Município de Foz do Iguaçu deve pagar horas extraordinárias a uma servidora pública que trabalha em jornada de 12x36, considerando a alegação de compensação de horas e a legalidade do adicional de penosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 1.O Município não comprovou a compensação das horas extras trabalhadas pela servidora, conforme exigido pelo CPC, art. 373, I. 2.O adicional de penosidade não serve como compensação pelas horas extras, pois tem finalidade distinta. 3.A jornada de trabalho de 12x36 é prevista na legislação municipal, mas a compensação deve ser comprovada pelo Município. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A jornada de trabalho em regime de 12x36, prevista na legislação municipal, não exime o município da obrigação de comprovar a compensação de horas extras, sendo insuficiente a alegação de pagamento de adicional de penosidade para tal finalidade. ... ()
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1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta a alegação de alteração do projeto por exigência legal e conclui que tal circunstância não autoriza a imposição de prestação substancialmente diversa daquela originalmente contratada. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da conclusão do Colegiado quanto à existência de inadimplemento contratual imputável à fornecedora, sobretudo quando os consectários decorrentes dessa premissa foram expressamente examinados. 3. O mero inconformismo da parte com o enquadramento jurídico adotado não autoriza o acolhimento da insurgência, apresentada com a finalidade de rediscutir o mérito do julgado.... ()
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I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE HORMONOLOGIA - ASBRAH e por LUIZ PAULO SCHAEFER PINTO contra sentença conjunta proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se configura cerceamento de defesa a prolação de sentença de improcedência fundada na insuficiência do conjunto probatório, quando o julgamento antecipado do mérito foi anunciado sob a premissa de que a controvérsia envolveria matéria exclusivamente de direito.III. Razões de decidir3.1 Há contradição estrutural na sentença que, de um lado, dispensa a instrução probatória por reputar a matéria eminentemente de direito e, de outro, decreta a improcedência dos pedidos por ausência de demonstração dos fatos constitutivos pela parte autora.3.2 A revogação de prova anteriormente deferida, sem prévia manifestação da parte interessada, agrava o vício, por afrontar a preclusão consumativa, a estabilidade das decisões judiciais e o princípio da não surpresa (CPC, art. 10 e CPC, art. 505).3.3 A vedação do CPC, art. 55, § 1º e a Súmula 235/STJ pressupõe sentença anterior ao ato de reunião, hipótese não verificada no caso concreto.IV. Dispositivo e tese4.1 Apelação cível Acórdão/TJPR conhecida e provida, para anular as sentenças proferidas na origem, determinando-se o retorno dos autos ao juízo a quo para regular reabertura da fase instrutória.Apelações cíveis Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR, conhecidas e parcialmente providas, para, mantendo a competência do órgão julgador na origem, para anular as sentenças proferidas na origem e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo para regular reabertura da fase instrutória.Teses de julgamento: «Configura cerceamento de defesa a sentença que, de um lado, dispensa a instrução probatória sob o fundamento de que a controvérsia é unicamente de direito e, de outro, decreta a improcedência dos pedidos por insuficiência do conjunto probatório».Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, art. 10, CPC, art. 369 e CPC, art. 505.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 28.06.2021; TJPR, AC 0039674-58.2023.8.16.0001, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 04.04.2025; TJMG, AC 1.0596.13.002889-4/002, Rel. Des. Antônio Bispo, 15ª Câmara Cível, j. 01.04.2022.... ()
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I. Caso em exame1.1 Apelação interposta por SILVIO NAME contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de ato administrativo.II. Questão em discussão2.1 As questões em discussão consistem em saber: i) se se a modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 779 (RE 808.202) — que afastou a aplicação do teto remuneratório constitucional aos valores recebidos por substitutos e interinos de serventias extrajudiciais até 21 de agosto de 2020 — alcança o apelante, que teria agido sem boa-fé ao pagar aluguéis superfaturados a empresa familiar da qual era diretor; ii) se, afastada a modulação do precedente, a condenação à restituição integral dos valores decorrentes do superfaturamento revela desproporcionalidade manifesta, passível de controle judicial, à luz das circunstâncias do caso concreto.III. Razões de decidir3.1 Embora o Tema 779/STF - estabeleça a aplicação do teto remuneratório aos substitutos ou interinos de serventias extrajudiciais e tenha modulado seus efeitos para alcançar apenas valores recebidos após 21/08/2020, a ratio decidendi do precedente vinculante fundamenta-se axiologicamente na proteção da confiança legítima e na boa-fé objetiva daqueles que, diante da controvérsia jurisprudencial então existente, receberam valores acima do teto constitucional de forma legítima.3.2 Na espécie, restou demonstrado nos autos do processo administrativo a atuação dolosa e artificiosa do apelante, que locou imóvel de empresa familiar da qual era diretor por valor substancialmente superior ao de mercado, configurando superfaturamento destinado a reduzir artificialmente o resultado líquido da serventia e desviar recursos do erário público.3.3 A aplicação mecânica e automatizada de precedentes, dissociada dos valores axiológicos que orientam todo o ordenamento jurídico, implica violação ao sistema de precedentes e ao papel da boa-fé como princípio-matriz.3.4 Embora a condenação à restituição integral dos valores apurados seja tecnicamente fundamentável na necessidade de recomposição do erário, ela assume, na prática, caráter predominantemente punitivo, produzindo efeito sancionatório desproporcional às circunstâncias do caso, justificando, por conseguinte, o redimensionamento da penalidade, na forma prevista nos arts. 194, II, e 197 do CODJ.IV. Dispositivo e tese4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «A modulação dos efeitos estabelecida no Tema 779 do STF não alcança o agente interino de serventia extrajudicial que, embora temporalmente inserido no período de modulação, agiu com má-fé comprovada, mediante superfaturamento de aluguéis pagos a empresa familiar para fins de desvio artificial de emolumentos. Nada obstante, porém, configurada a manifesta desproporcionalidade da sanção de restituição integral dos valores desviados, admite-se o controle judicial para seu redimensionamento à pena de multa em dias-multa, nos termos do sistema sancionatório aplicável».Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XI, e CF/88, art. 236, § 3º; CPC/2015, art. 489, § 1º, VI; CODJ/PR, arts. 194, II, e 197; CP, arts. 49 e seguintes; Resolução CNJ 80/2009, art. 3º, § 4º; Provimento CNJ 45/2015, art. 13, II.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 808.202 (Tema 779), Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 19.10.2021; STF, RE 808.202 ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 19.10.2021, DJe 16.12.2021.... ()
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