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Doc. ADM Direito 149.3621.8206.0293

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO VEICULAR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - REALIZAÇÃO DE PARCIAL TRANSAÇÃO - CEJUSC 2º GRAU - TRANSAÇÃO ENTRE PARTE AUTORA E CONCESSIONÁRIA - RECURSO ANALISADO SOMENTE EM R

ELAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PLEITO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONCESSIONÁRIA - PLEITO DE NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA VÁLIDA - IMPROCEDÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO CORRETA E VÁLIDA DE ASSINATURA ELETRÔNICA - PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FUNÇÃO DE INSCRIÇÃO DO AUTOR EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 423.1731.2278.6549

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA SUSPENSIVA RECURSAL, EM APELO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. AGINT de decisão monocrática na qual não se outorgara tutela suspensiva invocada. Parte agravante que aventara erro na decisão em que se negara o duplo efeito recursal a AC, dizendo que teriam sido preenchidos os requisitos objeto do CPC, art. 1.012. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se é cabível, ou não, concessão da tutela suspensiva recursal almejado na AC em questão. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Não se inferira presença dos requisitos autorizadores à concessão de eficácia suspensiva ao recurso, já que não se ilustrara probabilidade do direito e a presença de risco grave, real, iminente, essencial à pretensa outorga tutelar in limine. III.2. AGINT em que só se reiteraram argumentos analisados na decisão da AC, não havendo dados novos, aptos a ilustrar erro na conclusão anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido, mas não provido. Tese de julgamento: não se evidenciara risco grave, real e iminente, que permitisse a concessão da tutela suspensiva recursal pretendia na AC.___ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela não acolhida do recurso da parte agravante, porque não presentes os requisitos necessários à concessão da liminar objeto do recurso, em específico, já que não se evidenciara risco grave, real e iminente, que permitisse outra solução. Enfim, aquela decisão fora aqui confirmada.... ()

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