Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 524.2629.8677.2398

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COGNIÇÃO LIMITADA. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. GARANTIA PRESTADA PELO CÔNJUGE DA EMBARG

ANTE. UTILIZAÇÃO DO TERMO «AVALISTA». GARANTIA INCABÍVEL NA ESPÉCIE. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA. NATUREZA JURÍDICA SUI GENERIS DA GARANTIA. INEXIGIBILIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE MEAÇÃO DA EMBARGANTE. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECUSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelos embargados contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais dos Embargos de Terceiro, reconhecendo a ineficácia da garantia (aval/fiança) prestada pelo cônjuge da embargante, por ausência de outorga uxória, determinando o cancelamento das penhoras sobre valores em conta conjunta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) determinar se é cabível, em sede de embargos de terceiro, a discussão acerca da validade da garantia apresentada no título exequendo; (ii) estabelecer se, diante da inequívoca manifestação de vontade, a garantia pode ser reconhecida como obrigação válida de natureza sui generis; (iii) definir se a garantia assumida pelo cônjuge da embargante, qualificado como «avalista», deve ser considerada nula por ausência de outorga uxória; (iv) determinar se deve ser reconhecida a inoponibilidade da obrigação à consorte não anuente; (v) verificar se deve ser imposta multa por litigância de má-fé aos embargados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos de Terceiro não são a via adequada para discutir a validade da garantia apresentada no contrato exequendo, mas, em observância aos princípios da fungibilidade, economia processual e primazia do julgamento de mérito, admite-se, excepcionalmente, o exame da questão.4. O contrato de compra e venda não comporta aval, instituto restrito a títulos de crédito.5. A impropriedade técnica na utilização do termo «avalista» não invalida a garantia, devendo prevalecer a intenção das partes e a boa-fé objetiva que rege os negócios jurídicos (CC, arts. 112, 113 e 422).6. A garantia assumida pelo cônjuge da embargante não se trata de aval, nem de fiança, configurando-se obrigação sui generis, porquanto o coexecutado manifestou de forma inequívoca sua vontade de garantir solidariamente a dívida.7. Tratando-se de garantia sui generis, não há exigência legal de outorga uxória, a qual se aplica apenas à fiança e ao aval de títulos de crédito nominados regidos por leis especiais.8. A jurisprudência pátria e desta Corte reconhece que a dispensa de vênia conjugal se impõe nos casos de obrigações solidárias ou garantias atípicas, devendo ser resguardada apenas a meação do cônjuge não anuente.9. Incabível a cominação de multa por litigância de má-fé aos embargados, visto que não configurada qualquer das hipóteses do CPC, art. 80.10. Diante da reforma da sentença, redistribui-se o ônus de sucumbência, com rateio proporcional entre as partes, com nova fixação de verba honorária pelo critério equitativo.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a nulidade do «aval» e reconhecer natureza sui generis da garantia, dispensando-se a outorga uxória, com a preservação da meação da embargante.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 112, 113, 265, 422 e 1.647, III; CPC, arts. 80, 85, §§ 2º e 8º, 86 e 674.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 332; Enunciado 114 da I Jornada de Direito Civil; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29/11/2021; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Eduardo Novacki, j. 11.08.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0012542-04.2023.8.16.0170, Rel. Des. Subst. Jederson Suzin, j. 27.11.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI 0065543-65.2019.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Rodrigo Dalledonne, j. 19.06.2020; STJ, AgInt no AREsp. 2.294.896, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 30/10/2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, AC 0014573-92.2018.8.16.0001, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 23.10.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0021096-03.2017.8.16.0019, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, j. 28.03.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 773.1513.2418.3183

2 - TJPR DIREITO BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a Recorrente a restituir o valor cobrado à título de Tarifa de Cadastro decorrente de contrato de financiamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão versam sobre: (I) o cabimento de cobrança de Tarifa de Cadastro em contratos posteriores ao início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; e (II) a aplicação dos índices dos consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Extrai-se do contrato de financiamento (mov. 1.5, fls. 2, Cláusula 1ª) que a ré cobrou da Autora R$1.189,00 à título de Tarifa de Cadastro, apesar da existência de relacionamento contratual anterior entre as partes (mov. 1.6), contrariando a Súmula 566 e o Tema 620 do STJ, fato que torna indevida a cobrança do valor, razão pela qual deve ser mantida a restituição à Recorrida. 4. Contudo, comporta correção aos consectários legais fixados para melhor atender aos critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 365.3760.4254.4912

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFAS BANCÁRIAS SEM ANUÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. SEGUROS. VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO .

I. CASO EM EXAME1. Ação de repetição de indébito c/c declaração de nulidade de cobranças, ajuizada pela autora sob a alegação de cobrança indevida de tarifas bancárias e seguros não contratados, no período de novembro de 2020 a dezembro de 2023.2. Sentença de improcedência proferida pelo Juízo de origem.3. Recurso inominado interposto pela autora, buscando a reforma integral da sentença, sustentando ausência de contratação das tarifas e ocorrência de venda casada quanto aos seguros. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cobrança indevida de tarifas bancárias sem a devida anuência da consumidora; (ii) saber se restou caracterizada a prática de venda casada na contratação dos seguros. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Demonstrado nos autos que a autora não anuiu à contratação de tarifas de adiantamento ao depositante, pacote de serviços e tarifa de cadastro/renovação, conforme documentação juntada pela própria instituição financeira, é indevida a cobrança, atraindo a restituição em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC.6. A cobrança de tarifas bancárias pressupõe anuência do correntista, ainda que de forma genérica, nos termos da Súmula 44/TJPR: «A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica».7. A tarifa de cadastro é permitida somente no início da relação contratual, conforme fixado no Tema 620 do STJ.8. No tocante aos seguros (empréstimo, prestamista e Sancor), restou comprovada a contratação voluntária e autônoma pela autora, com assinaturas e propostas destacadas, não se verificando prova da imposição da contratação ou limitação à liberdade de escolha, ônus que incumbia à autora (CPC/2015, art. 373, I).9. Inexistência de elementos que demonstrem a prática de venda casada, sendo válida a cobrança dos seguros. IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e parcialmente provido para declarar a nulidade da cobrança das tarifas de adiantamento ao depositante, pacote de serviços e cadastro/renovação, com restituição em dobro dos valores pagos, mantendo-se a sentença quanto à validade das cobranças dos seguros.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 741.9593.9191.1761

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E ABUSO DE CONFIANÇA. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. SÚPLICA COMUM DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE UMA PARA QUALIFICAR A INFRAÇÃO E DE OUTRA NO INCREMENTO DA REPRIMENDA BASILAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EXTRAPOLOU O INERENTE AO TIPO PENAL. PREJUÍZO DE GRANDE MONTA QUE AUTORIZA O JUÍZO DE MAIOR REPROVABILIDADE. ATENDIMENTO AOS DITAMES DO CODIGO PENAL, art. 59. QUANTUM DE AUMENTO ADOTADO ESCORREITO. AUSÊNCIA DE EXCESSO NO ACRÉSCIMO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS BENS SUBTRAÍDOS E DE VOLUNTARIEDADE DA CONDUTA DAS RÉS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE INCREMENTO DA SANÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CRIME CONTINUADO. REJEIÇÃO. DENÚNCIA JULGADA PROCEDENTE QUE DESCREVE PRÁTICAS DELITIVAS OCORRIDAS POR LONGO PERÍODO. SENTENÇA QUE RECONHECE AO MENOS 80 (OITENTA) OCORRÊNCIAS. FRAÇÃO DE 2/3 JUSTIFICADA. ELEVADO NÚMERO DE OCORRÊNCIAS QUE ATRAI A FRAÇÃO MÁXIMA DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. DEMANDA DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. NÃO ACOLHIMENTO.CARGA PENAL E PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS QUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §2º E §3º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU DE CONCESSÃO DO SURSIS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS CODIGO PENAL, art. 44 e CODIGO PENAL, art. 77. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.

I. Caso em exame 1. Recursos interpostos contra a sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Criminal de Curitiba, que condenou as acusadas como incursas nas sanções previstas no art. 155, parágrafo 4º, II e IV, por 80 (oitenta) vezes, na forma do art. 71, ambos do CP, fixando, para ambas, a pena definitiva de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 133 (cento e trinta e três) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível realizar a reforma da dosimetria da pena, se há viabilidade na fixação do regime aberto para início do cumprimento da reprimenda, além da possibilidade de aplicação das benesses dos CP, art. 44 e CP art. 77. III. Razões de decidir 3. A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no CF/88, art. 5º, XLVI, e nos arts. 59 e 68, ambos do CP e 387, do CPP. O conjunto desses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando a prevenção e a reprovação do delito perpetrado. Assim, para alçar uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de observar as singularidades do caso concreto. 4. «Na existência de múltiplas qualificadoras, uma delas é empregada para qualificar o crime enquanto as remanescentes podem ser utilizadas na segunda fase da dosimetria da pena, caso correspondam a agravantes legalmente previstas, ou residualmente como circunstâncias judiciais, na primeira etapa.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.)5. Com efeito, quando o prejuízo sofrido pela vítima é de grande monta, tal fato não pode ser considerado inerente ao referido tipo penal, de modo que é plenamente aceitável um juízo de maior reprovabilidade. In casu, verificou-se que a ofendida suportou prejuízo em importe de aproximadamente R$ 425.820,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil e oitocentos e vinte reais), fator incomum, razão por que merece permanecer incólume a exasperação efetuada pelo Magistrado singular. 6. Não se pode perder de vista, ademais, que, nos termos da declaração judicial da representante da empresa vítima, Ana Flávia restituiu apenas R$ 33.000,00 (trinta e três) mil reais, enquanto Thyphny devolveu R$ 9.000,00 (nove mil reais), ou seja, a empresa permanece com o prejuízo de 383.820,00 (trezentos e oitenta e três mil e oitocentos e vinte reais), mesmo após dois anos da descoberta dos fatos. 7. Ademais, não prospera a tese de bis in idem em relação à continuidade delitiva. Isso pois, enquanto a regra do CP, art. 71 se refere ao modo de execução e à pluralidade de condutas, a valoração das consequências do delito foca na extensão do dano causado por cada ato ou pelo conjunto deles na esfera patrimonial da vítima. 8. «Para o reconhecimento da figura do arrependimento posterior disposta no CP, art. 16 é indispensável que o crime seja cometido sem violência e que o bem seja devolvido à vítima antes do recebimento da denúncia, sendo certo que a sua aplicação só tem lugar nos casos em que a restituição procede-se voluntariamente» (STJ, HC 96.140/MS). 9. O arrependimento posterior reclama o preenchimento conjunto da reparação integral do dano causado, que deve ser analisado a partir das informações prestadas pela vítima, bem como da reparação pessoal e voluntária. Assim sendo, além de não ter sido preenchido o requisito relativo à restituição integral dos bens, fica evidente que a devolução parcial do valor não ocorreu por livre e espontânea vontade do agente, razão pela qual não há que se falar em arrependimento posterior.10. No particular, a denúncia julgada procedente descreve as condutas delitivas praticadas entre o dia 28 de junho de 2021 e o dia 23 de janeiro de 2023, sendo possível constatar a pluralidade de condutas, a prática de crimes da mesma espécie (furto duplamente qualificado pelo concurso de agentes e abuso de confiança) e a semelhança de tempo e local, posto que ocorreram nos momentos em que as sentenciadas laboravam no estabelecimento em que foram contratadas. Ainda, constata-se o mesmo modus operandi nas práticas delitivas, que perduraram por diversos meses e, nos termos da própria sentença, ocorreu ao menos 80 (oitenta) vezes. 11. Logo, estando comprovado o vínculo subjetivo entre os crimes recorrentes praticados pelas sentenciadas, por 80 (oitenta) vezes, deve-se proceder ao entendimento do STJ no sentido de que, «cuidando-se aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações e 2/3, para 7 ou mais infrações» (REsp. 4Acórdão/STJ). 12. Considerando o quantum de pena definitivamente imposta e a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, mostra-se imperativa a manutenção do regime semiaberto imposto na sentença, nos termos do art. 33, §2º e §3º, do CP.13. Diante da ausência dos requisitos previstos no art. 44 do Estatuto Repressivo, fica impossibilitada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 14. Quanto ao SURSIS penal, a pena definitiva supera a prevista no art. 77 do Código Repressivo, impossibilitando sua concessão. IV. Dispositivo e tese 15. Recursos conhecidos e não providos, com fixação de honorários ao defensor dativo. Tese de julgamento: «A devolução parcial de valores subtraídos, realizada após a intervenção da vítima, não caracteriza arrependimento posterior para fins de diminuição de pena, conforme o CP, art. 16, sendo necessária a reparação integral e voluntária do dano antes do recebimento da denúncia». Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 16, 33, 44, 58, 59, 68, 71, 155, §4º. Jurisprudência relevante citada: (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 29.04.2026) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001904-06.2024.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 31.05.2026) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000715-85.2022.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 13.11.2023) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003677-79.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 17.07.2023) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008167-03.2018.8.16.0083 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 13.07.2020) . (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001038- 02.2014.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 15.12.2020).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 904.9284.8780.0677

5 - TJPR Ementa: DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO COM O REsp. Acórdão/STJ. VÍCIO INEXISTENTE. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA EXPRESSA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de embargos de declaração oposto pela instituição financeira contra acórdão que conheceu em parte e, na parte conhecida, negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios praticados nos contratos de empréstimo pessoal não consignado, e deu provimento ao recurso da parte autora para reconhecer a nulidade parcial da sentença por julgamento ultra petita e redistribuir integralmente os ônus sucumbenciais em desfavor da instituição financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se o acórdão padece de contradição em relação ao REsp. Acórdão/STJ e de omissão quanto à alegada necessidade de produção de prova pericial contábil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistência de vícios no acórdão embargado, que declinou fundamentação suficiente para concluir pela abusividade dos juros remuneratórios, observando as diretrizes firmadas pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ e examinando as peculiaridades do caso concreto, sem ignorar as premissas adotadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ.4. A contradição passível de correção em sede de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, e não a suposta divergência entre a solução adotada e aquela que a parte entende mais adequada ao caso concreto.5. A alegação de necessidade de produção de prova pericial contábil traduz pretensão de rediscutir a suficiência do conjunto probatório e a conclusão adotada pelo Colegiado acerca da abusividade das taxas de juros remuneratórios, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.6. Inviável a utilização dos embargos de declaração com a finalidade de modificar o teor do julgado, sem a demonstração de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022, caput e incisos, do CPC.7. Não é necessário, para fins de prequestionamento, fazer referência expressa aos dispositivos legais disciplinadores da questão, uma vez que o que se prequestiona é a quaestio juris, e não o dispositivo legal a ela referente.8. Evidenciado o caráter protelatório dos embargos, que reiteram argumentos expressamente examinados pelo Colegiado e buscam indevida rediscussão do mérito, apesar da advertência consignada no acórdão embargado, mostra-se cabível a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.IV. DISPOSITIVO9. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 421; CPC, arts. 355, 356, 1.022 e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 11.09.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 02.09.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF