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Doc. ADM Direito 928.1234.3597.8095

1 - TJPR Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADES NA NOMEAÇÃO E PAGAMENTO DE EX-SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação civil pública proposta em face de ex-vereador, ex-presidente da Câmara Municipal, Prefeito e controlador interno do Município de Almirante Tamandaré, referente ao período de 2005/2008, por supostos atos de improbidade administrativa na nomeação e pagamento de remuneração a ex-servidor, sem formalização do vínculo empregatício.2. A Sentença julgou improcedente o pedido de ressarcimento ao erário, destacando a ausência de comprovação de dolo ou dano ao patrimônio público.3. Recurso de apelação interposto sob o argumentos de ilegalidade e prejuízo decorrentes da inexistência de termo de posse e irregularidades nos pagamentos realizados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a configuração do dolo na conduta dos réus para caracterização de ato de improbidade administrativa a ensejar o ressarcimento ao erário. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A nova redação dada pela Lei 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa exige a comprovação de dolo para a configuração de ato ímprobo, conforme entendimento do STF - no julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral.6. A ausência de termo de posse e de suposto desvio nos pagamentos realizados ao então servidor, este último não comprovado, ainda que configurem irregularidades administrativas, não demonstram, por si só, a existência de má-fé ou dolo específico por parte dos agentes públicos.7. O elemento subjetivo dolo, definido como «a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito», não foi comprovado nos autos, conforme depoimentos testemunhais e análise documental apresentados.8. Não existe comprovação de dano ao erário, considerando que o ex-servidor efetivamente desempenhou atividades vinculadas ao gabinete parlamentar, conforme declaração de imposto de renda, depoimentos e documentos coligidos.9. Jurisprudência aplicável reforça que a mera irregularidade não caracteriza improbidade administrativa, ausente a demonstração de má-fé ou prejuízo ao patrimônio público (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000175-46.2022.8.16.0084 - J. 07.05.2024).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A configuração de improbidade administrativa nos termos da Lei 14.230/2021 exige a demonstração do dolo específico do agente e do efetivo dano ao erário, não se confundindo com mera irregularidade administrativa ou ausência de formalidades no vínculo empregatício.»___________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.429/1992, arts. 1º, § 2º; 9º; 10 e 11. CF/88, art. 5º, XXXVI.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 849.989 (Tema 1.199 de Repercussão Geral). TJPR, Apelação Cível 0000175-46.2022.8.16.0084, Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva, julgado em 07.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 488.1591.0654.1016

2 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TEMA 800 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.030, I, «a». APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, §

4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

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Doc. ADM Direito 375.6273.7032.2591

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE SE DISCUTIU MULTA IMPOSTA POR SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E bem-ESTAR ANIMAL. MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO FUNDADA EM DOCUMENTOS NOVOS SEM PRÉVIA OPORTUNID

ADE DE MANIFESTAÇÃO DA AUTUADA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA, CONHECIDA DE OFÍCIO.I. Caso em exameTrata-se de recurso de apelação interposto contra sentença concessiva de segurança à apelada em feito em que se discute violação ao contraditório e à ampla defesa em processo administrativo afeto à aplicação de multa por Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.II. Questão em discussãoSaber se a manutenção do auto de infração com base em documento técnico superveniente, sem prévia oitiva da impetrante, viola o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo.III. Razões de decidir(i) Tendo em vista o disposto no Lei 12.016/2009, art. 14, §1º o reexame necessário é conhecido de ofício.(ii) Após a análise de recurso administrativo pelo COMDEMA, foi exarada decisão pela manutenção de Auto de Infração com base em documentos («parecer técnico e laudo médico veterinário») sem oportunizar prévia manifestação da impetrante-autuada.(iii) Tal procedimento configura afronta ao CF/88, art. 5º, LV, que assegura o contraditório e a ampla defesa, inclusive no âmbito administrativo.(iv) O prejuízo à defesa é presumido nesses casos.(v) A argumentação de que a impetrante violou a legislação municipal tampouco é hábil para produzir a reforma do decisum, na medida em não está em discussão o mérito do ato administrativo, mas o desrespeito ao devido processo legal.IV. Dispositivo e tese de julgamentoApelação não provida e manutenção da sentença em reexame necessário, conhecido de ofício.Tese de julgamento: «A manutenção de auto de infração com base em documentação produzida superveniente à interposição de recurso administrativo, sem prévia oitiva do administrado, afronta os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, restando evidenciada a violação a direito líquido e certo.»Atos normativos: CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante: STJ, RMS 60271. TJPR, 0005019-95.2016.8.16.0004.... ()

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Doc. ADM Direito 683.3543.7257.7086

4 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPLANTE DENTÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FALHA NO ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO CLÍNICO

. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta pela autora em face de clínica odontológica, alegando falhas na prestação de serviços relacionados à instalação de implantes dentários.2. Sentença da 2ª Vara Cível de Curitiba julgou procedentes os pedidos iniciais para: (i) decretar a rescisão contratual; (ii) cancelar a exigibilidade dos boletos vinculados ao contrato; (iii) condenar a ré à restituição de valores pagos, bem como ao pagamento de danos materiais e morais. 3. Recurso de apelação interposto pela ré, sustentando inexistência de falha na prestação dos serviços, ausência de dever de indenizar e excesso no valor fixado a título de danos morais.4. Contrarrazões pela apelada, pugnando pelo não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação de serviços odontológicos que justifique a rescisão contratual e o dever de indenizar; (ii) saber se o valor fixado a título de danos morais é desproporcional, autorizando sua redução.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A obrigação assumida em procedimentos odontológicos com finalidade estética e funcional, como a colocação de implantes, é de resultado, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial.7.Aplicabilidade do CDC à relação jurídica estabelecida, com responsabilidade objetiva da clínica odontológica, nos termos do art. 14, caput, e §3º. 8. Embora a perícia tenha atestado a correção técnica na instalação dos implantes, foram evidenciadas falhas no acompanhamento clínico e na condução do tratamento, em especial quanto à omissão na orientação quanto ao bruxismo da paciente, ausência de tomografia pré-operatória e deficiência na comunicação e atendimento pós-cirúrgico.9. A quebra das coroas provisórias, embora possa ter sido agravada por hábitos parafuncionais da paciente, não afasta a responsabilidade da clínica pela ausência de manejo adequado da condição.10. Os danos materiais foram devidamente comprovados pelas despesas assumidas pela autora para finalizar o tratamento em outra clínica.11. O dano moral restou caracterizado pelo sofrimento físico e psicológico, em virtude da localização dos dentes afetados (região anterior da arcada dentária), impacto na autoestima e necessidade de nova intervenção clínica.12. Aplicação do método bifásico para a fixação do valor da indenização, conforme orientação do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ).13. Manutenção do valor fixado a título de danos morais em R$ 15.000,00, por se mostrar proporcional às peculiaridades do caso concreto.14. Diante do desprovimento do recurso, majoração dos honorários sucumbenciais para 11% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: «A prestação de serviços odontológicos está sujeita à responsabilidade objetiva e à obrigação de resultado. A ausência de exames essenciais, como a tomografia prévia, falhas no acompanhamento clínico e na comunicação com o paciente configuram vício na prestação do serviço, ensejando rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais, independentemente da comprovação de erro técnico na instalação dos implantes.»___________Dispositivos relevantes citados: CDC: arts. 6º, VIII; 14, caput e §3º: Código Civil: arts. 389, parágrafo único; 406, §1º; 927: CPC: arts. 85, §§2º e 11; 487, I; 1.012 e 1.013Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002304-21.2019.8.16.0119; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010312-07.2016.8.16.0017: TJPR - 6ª Câmara Cível - 0006252-70.2023.8.16.0170: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0006299-48.2022.8.16.0083: STJ, AgInt no REsp Acórdão/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 277.2909.5372.5944

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 304, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNI

TIVA ESTATAL PELA PENA EM CONCRETO, NA MODALIDADE RETROATIVA. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 04 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CP, art. 110, § 1º. ART. 109, V, CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV, CP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de um ano de reclusão por uso de documento falso, em que a defesa requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, alegando que transcorreram mais de quatro anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão punitiva estatal foi alcançada pela prescrição, em razão do transcurso de lapso temporal superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.III. Razões de decidir3. A prescrição da pretensão punitiva foi reconhecida, pois transcorreram mais de 04 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.4. A pena aplicada foi de 1 ano de reclusão, o que estabelece um prazo prescricional de 04 anos, conforme o CP, art. 109, V.5. A extinção da punibilidade foi declarada com base no CP, art. 107, IV.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, declarando-se extinta a punibilidade do apelante em razão da prescrição da pretensão punitiva.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva retroativa, prevista no CP, art. 107, IV, extingue a punibilidade quando o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória ultrapassa quatro anos, conforme o art. 109, V, do mesmo diploma legal._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, IV, e CP, art. 109, V; CPP, art. 110, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002732-22.2015.8.16.0158, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 26.02.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que Edmar Calovi não pode mais ser punido pelo crime de uso de documento falso, porque já se passou mais de quatro anos desde que a denúncia foi recebida até a sentença condenatória. Isso significa que a punição dele foi extinta por causa da prescrição, que é quando o tempo para punir alguém acaba. Assim, o pedido da defesa foi aceito, e a análise dos outros pedidos feitos no processo ficou prejudicada, pois a questão da prescrição foi a mais importante a ser considerada.... ()

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Doc. ADM Direito 390.2342.9221.7703

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DOS arts. 48 DA LEI 9.099/95 E 1022 DO CPC. CONTRADIÇÃO CONSTATADA. ANULAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA E PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 803.6166.7865.2490

7 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Recurso de apelação. Tráfico de drogas. condenação. pedido de desclassificação para uso pessoal. absolvição, de ofício. Remessa dos autos ao juizado especial criminal. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas, em razão da apreensão de 22 gramas de haxixe, encontrado em suas nádegas durante revista na Colônia Penal Agroindustrial. O réu requereu a desclassificação da conduta para posse de drogas para uso pessoal, alegando que a substância era destinada exclusivamente ao seu consumo. II. Questões em discussão 2. A saber se: (i) a conduta do réu se enquadra no crime de tráfico de drogas, considerando a quantidade de entorpecente apreendida e as circunstâncias do caso, com a consequente desclassificação para o uso pessoal. III. Razões de decidir 3. A quantidade de droga apreendida e a destinação dos entorpecentes ao interior de estabelecimento prisional, por si só, não tiveram êxito em indicar a prática de tráfico, tendo a defesa produzido prova suficiente para respaldar o pleito de reconhecimento da conduta de posse de droga para consumo próprio. 4. A confissão judicial do acusado, aliada à convergência das oitivas das testemunhas acerca da busca pessoal e do modo de apreensão dos entorpecentes, aliados ao laudo toxicológico produzido no transcorrer do trâmite processual, corroboram para a tese de posse para o uso pessoal. 5. Vez que os fatos analisados se enquadram nas disposições do tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 28, é e de se determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente, para os devidos fins. IV. Dispositivo e teses 6. Recurso conhecido e provido, nos termos da fundamentação. Teses de julgamento: «1. Ausentes indícios de traficância, resta afastada a imputação do delito de tráfico de drogas, mesmo que a quantidade de substância apreendida não seja ínfima.» «2. Tendo a defesa demonstrado suficientemente a posse de droga para consumo e tratar-se de hipótese de conduta tipificada na Lei 11.343/2006, art. 28, é de se julgar improcedente a ação penal, com a consequente absolvição do acusado pela prática do delito que lhe fora imputado, de ofício, diante da impossibilidade da aplicação da «mutatio libelli» em segundo grau de jurisdição, haja vista se tratar de nova definição jurídica do fato não contida explícita ou implicitamente na denúncia - em consonância com o entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores (Súmula 453, STF).... ()

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Doc. ADM Direito 805.3707.4663.4976

8 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Inexigibilidade de débito e danos morais relacionados a contrato de seguro não contratado. Recurso de apelação cível parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que declarou a inexistência de contrato de seguro e condenou o réu à restituição de valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, mas que fixou os juros de mora a partir da citação e fixou os honorários advocatícios com base no valor da condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os juros de mora relativos à condenação por danos materiais devem incidir a partir da data do efetivo prejuízo ou da citação, e se a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser alterada.III. Razões de decidir3. O termo inicial dos juros de mora para o valor do dano moral foi corretamente fixado a partir da citação, conforme o CCB, art. 405.4. Os juros relativos ao dano material devem incidir a partir do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43/STJ.5. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser sobre o valor da condenação, não sendo possível a fixação sobre o valor da causa ou por apreciação equitativa, devido à natureza da condenação, em observância aos §§2º e 8º do CPC, art. 85.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para determinar que os juros de mora relativos à condenação por danos materiais incidam a partir da data do efetivo prejuízo.Tese de julgamento: Nos contratos de adesão, os juros de mora relativos a danos materiais devem incidir a partir da data do efetivo prejuízo, e não da citação inicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.009 e CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, art. 405; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 43.... ()

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Doc. ADM Direito 450.9153.2606.1647

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A «PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA» (DIS). CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A ADESÃO DO REQUERENTE AO PROGRAMA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA E EFETIVO CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. INCLUSÃO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 4.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 795.2699.3318.4700

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EMPREGO ERRÔNEO DO VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO PARA ADOÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO A DECISÃO DE CUNHO CONDENATÓRIO NA SENTENÇA MANTIDA EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO Lei 9099/1995, art. 55. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 152.8750.0708.1452

11 - TJPR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 STF. PROBABILIDADE DE DIREITO E URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADAS. PARECER DESFAVORÁVEL EMITIDO PELO NATJUS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência para fornecimento do medicamento, à luz dos critérios de urgência, eficácia e adequação técnica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CF/88, art. 196 consagra o direito à saúde, mas sua concretização deve observar parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e segurança técnica.4. As teses fixadas nos Temas 106/STJ - e 6/STF exigem, cumulativamente, laudo médico fundamentado, incapacidade financeira e registro do medicamento na Anvisa, requisitos não preenchidos no caso concreto. Além disso, a tese fixada no Tema 1234/STF estabelece que «não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise».5. A jurisprudência consolidada deste E. Tribunal de Justiça entende que a emissão de parecer negativo pelo NATJUS é elemento capaz de descaracterizar a possibilidade do direito invocado.6. Não se verificou respaldo em ensaios clínicos randomizados ou outras evidências científicas robustas para justificar o uso do medicamento pleiteado no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A concessão de medicamento não incorporado ao SUS depende da comprovação cumulativa de sua imprescindibilidade, esgotamento das alternativas disponíveis e respaldo em evidências científicas robustas».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC, art. 300 e CPC, art. 375.Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 6; STF - Tema 1234; STF - Tema 106.... ()

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Doc. ADM Direito 450.3905.6750.5252

12 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na prisão preventiva da paciente, consideradas as alegações de: excesso de prazo para o encerramento da instrução processual, insuficiência de fundamentação do decreto prisional e não preenchimento dos requisitos para a prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência admite a dilação do prazo em razão das particularidades do caso concreto. 4. O laudo pericial foi juntado, de modo que a instrução criminal já está encerrada, o feito aguarda a prolação da sentença pelo MM. Juízo de origem (conclusão recente) e a maior demora foi justificada. 5. O decreto de prisão foi fundamentado na necessidade da medida para garantir a ordem pública, em razão do modus operandi indicativo de habitualidade delitiva. 6. Ante a necessidade da prisão, as medidas cautelares alternativas não se mostram eficazes. 7. As alegadas condições pessoais favoráveis à paciente não são suficientes para ensejar a liberdade provisória. 8. A alegação de que a paciente é mãe de crianças não é suficiente para a revogação da prisão preventiva ou a sua substituição pela prisão domiciliar, pois a prática do tráfico no interior da residência contraria o melhor interesse das crianças. IV. DISPOSITIVO 9. Habeas corpus denegado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; CP, art. 33. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0031270-84.2024.8.16.0000, Rel. Des. Maria Lúcia de Paula Espindola, 4ª CCr, j. 13.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 294.1959.9303.3531

13 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CANDIDATURA PELO PARTIDO PARA CONCORRER EM ELEIÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES EM TODAS AS DEMANDAS CONEXAS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA DEMANDA DE Acórdão/TJPR - 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. 2. MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CANDIDATURA PELO PARTIDO POLÍTICO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DEVER DA PARTE AUTORA EM FISCALIZAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, PODENDO EM CASO DE NEGLIGÊNCIA DO PARTIDO TER EFETUADO O REGISTRO DA PRÓPRIA CANDIDATURA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 11, §4º DA LEI 9.504/97. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA DEMANDA DE Acórdão/TJPR - 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. 2. MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CANDIDATURA PELO PARTIDO POLÍTICO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DEVER DA PARTE AUTORA EM FISCALIZAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, PODENDO EM CASO DE NEGLIGÊNCIA DO PARTIDO TER EFETUADO O REGISTRO DA PRÓPRIA CANDIDATURA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 11, §4º DA LEI 9.504/97. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA DEMANDA DE Acórdão/TJPR - 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. 2. MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CANDIDATURA PELO PARTIDO POLÍTICO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DEVER DA PARTE AUTORA EM FISCALIZAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, PODENDO EM CASO DE NEGLIGÊNCIA DO PARTIDO TER EFETUADO O REGISTRO DA PRÓPRIA CANDIDATURA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 11, §4º DA LEI 9.504/97. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA DEMANDA DE Acórdão/TJPR. - 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. 2. MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CANDIDATURA PELO PARTIDO POLÍTICO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DEVER DA PARTE AUTORA EM FISCALIZAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, PODENDO EM CASO DE NEGLIGÊNCIA DO PARTIDO TER EFETUADO O REGISTRO DA PRÓPRIA CANDIDATURA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 11, §4º DA LEI 9.504/97. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA DEMANDA DE Acórdão/TJPR.

1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. 2. MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CANDIDATURA PELO PARTIDO POLÍTICO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DEVER DA PARTE AUTORA EM FISCALIZAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, PODENDO EM CASO DE NEGLIGÊNCIA DO PARTIDO TER EFETUADO O REGISTRO DA PRÓPRIA CANDIDATURA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 11, §4º DA LEI 9.504/97. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 218.8660.7763.7306

14 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS. NOMEAÇÃO JUDICIAL NA JUSTIÇA ESTADUAL. POSTERIOR REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança de honorários advocatícios dativos formulado por advogado regularmente nomeado pelo Juízo Estadual para atuar em demanda previdenciária proposta em face do INSS, condenando o ente estadual ao pagamento da verba honorária no valor de R$ 1.500,00.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado do Paraná permanece responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios dativos quando a demanda, inicialmente proposta na Justiça Estadual, é posteriormente remetida à Justiça Federal por reconhecimento de incompetência absoluta; e (ii) estabelecer se o valor arbitrado na sentença observa os parâmetros previstos na Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.  III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do Estado do Paraná pelo pagamento dos honorários advocatícios dativos decorre da nomeação judicial realizada no âmbito da jurisdição estadual, nos termos da legislação estadual aplicável.  A posterior remessa do processo à Justiça Federal não afasta o dever do ente estadual de remunerar o profissional que atuou em razão de encargo originado por nomeação judicial realizada na Justiça Estadual.  A inexistência de vinculação do advogado ao sistema de assistência judiciária gratuita da Justiça Federal impede a transferência da responsabilidade financeira para a União.  A ausência de fixação de honorários no processo originário não impede o ajuizamento de ação autônoma destinada ao arbitramento e à cobrança da verba honorária devida ao defensor dativo.  A fixação dos honorários advocatícios dativos deve observar os critérios e limites previstos na Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, em conformidade com a orientação consolidada do STJ.  A demanda previdenciária em questão apresenta baixa complexidade, inexistência de instrução probatória e extinção prematura do feito, circunstâncias que recomendam o enquadramento da remuneração no item 4.1 da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.  O ajuizamento da ação, a aceitação do encargo e o acompanhamento do processo até sua extinção justificam a fixação da verba no patamar máximo previsto no item aplicável da tabela normativa.  IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.  Tese de julgamento: O Estado do Paraná responde pelo pagamento dos honorários advocatícios dativos decorrentes de nomeação judicial realizada na Justiça Estadual, ainda que o processo seja posteriormente remetido à Justiça Federal.  A ausência de fixação de honorários no processo originário não impede o ajuizamento de ação autônoma para cobrança da verba devida ao defensor dativo.  O arbitramento dos honorários advocatícios dativos deve observar os parâmetros estabelecidos na Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.  Demandas previdenciárias de baixa complexidade, sem instrução probatória e extintas prematuramente, submetem-se ao enquadramento previsto para atuação perante os Juizados Especiais, observadas as faixas remuneratórias da resolução aplicável.   Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; Lei Estadual 18.664/2015, art. 5º; Lei 9.099/95, art. 55; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 984.... ()

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