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Doc. ADM Direito 782.0024.4135.2773

1 - TJPR Ementa. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c restituição em dobro e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado (rmc). Sentença de improcedência. Recurso interposto pela autora. Pedido de afastamento de multa por litigância de má-fé. Acolhimento. Intenção de alterar a verdade dos fatos não demonstrada. Recurso provido, para afastar a multa por litigância de má-fé.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro de valores descontados e indenização por danos morais, em razão de descontos em benefício previdenciário relacionados a contrato de cartão de crédito consignado, além de condenar a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a multa por litigância de má-fé imposta à autora deve ser afastada.III. Razões de decidir3. A condenação por litigância de má-fé exige comprovação inequívoca de conduta dolosa, o que não se observa no caso concreto. Assim, ainda que as alegações autorais não tenham sido acolhidas, não se identifica deturpação intencional da realidade, mas sim mero equívoco, uma vez que é plausível a dúvida da autora diante da situação apresentada.IV. Dispositivo e tese4. Recurso provido para afastar a multa por litigância de má-fé.Tese de julgamento: É indevida a condenação por litigância de má-fé quando não há comprovação de dolo ou alteração intencional da verdade dos fatos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 05.06.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 28.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0001833-58.2024.8.16.0077, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 19.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 182.0562.8657.1453

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA INATIVA. PASSIVO SUPERIOR A DOIS MILHÕES EM EXECUÇÕES BANCÁRIAS. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica e concedeu parcelamento das custas processuais em seis prestações, no âmbito de ação de exigir contas decorrente de contrato de franquia empresarial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante, pessoa jurídica com CNPJ inapto e inativa desde dezembro de 2016, demonstrou a hipossuficiência econômica necessária à concessão da gratuidade de justiça, nos termos da Súmula 481/STJ.III. Razões de decidir3. A concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica não decorre de simples declaração, exigindo-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme Súmula 481/STJ.4. A agravante demonstrou documentalmente sua condição de insolvência, mediante comprovação de inaptidão do CNPJ, inatividade empresarial desde dezembro de 2016, passivo superior a R$ 2.000.000,00 em execuções bancárias, extinção de processos trabalhistas por execução infrutífera, penhora e arrematação de bens dos sócios, e impossibilidade de acesso ao sistema de gerenciamento contábil após a rescisão contratual pela franqueadora.5. O faturamento pretérito do grupo econômico durante a vigência dos contratos de franquia não afasta a hipossuficiência atual da pessoa jurídica individualmente considerada, mormente quando comprovada sua completa inatividade e ausência de patrimônio.6. O juízo de origem da ação, quando tramitava na 12ª Vara Cível de João Pessoa/PB, já havia deferido a gratuidade de justiça em 2019, não tendo havido alteração da situação financeira da agravante desde então.IV. Dispositivo7. Recurso provido para reformar a decisão agravada e conceder à agravante os benefícios da gratuidade de justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 533.9660.5206.6613

3 - TJPR Direito Penal. Apelação Criminal. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Trafegar em velocidade incompatível com a segurança gerando perigo de dano (CTB, art. 311). Parcial provimento do recurso.

I. Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de embriaguez ao volante e trafegar em velocidade incompatível com a segurança gerando perigo de dano, aplicando pena de detenção em regime semiaberto, multa e suspensão da habilitação para dirigir. O apelante sustenta fragilidade probatória e pleiteia aplicação da consunção, redução da pena ao mínimo legal, alteração do regime inicial e substituição por penas restritivas de direitos. O Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso.II. Questão em discussão. (i) Comprovação da embriaguez ao volante diante da recusa do exame do etilômetro e análise dos sinais indicativos da alteração da capacidade psicomotora; (ii) suficiência da prova para a configuração do crime de trafegar em velocidade incompatível com a segurança gerando perigo de dano; (iii) adequação da dosimetria da pena, do regime inicial e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir. 1. A materialidade e autoria do delito de embriaguez ao volante restaram comprovadas por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de constatação de alteração da capacidade psicomotora e depoimentos policiais, em consonância com o art. 306, §1º, II, do CTB e Resolução CONTRAN 432/2013, que dispensam a obrigatoriedade do exame do etilômetro. 2. Insuficiência probatória para a configuração do delito de trafegar em velocidade incompatível com a segurança gerando perigo de dano, por ausência de demonstração concreta da velocidade incompatível com a segurança em locais de grande movimentação, devendo o réu ser absolvido deste crime. 3. Correta a dosimetria da pena, mantida a reprimenda com aumento por reincidência, e adequado o regime semiaberto, em observância ao CP, art. 33 e jurisprudência consolidada. 4. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da reincidência específica e do disposto no art. 44, §3º, do CP.IV. Dispositivo e tese. Recurso parcialmente provido para absolver o réu do crime de trafegar em velocidade incompatível com a segurança gerando perigo de dano, mantendo-se a condenação pelo crime de embriaguez ao volante, com a pena e regime fixados na sentença. «1. A comprovação do crime de embriaguez ao volante pode ser realizada por sinais indicativos da alteração da capacidade psicomotora, dispensado o exame do etilômetro. 2. A prova insuficiente para caracterizar o crime de trafegar em velocidade incompatível com a segurança gerando perigo de dano implica absolvição deste delito. 3. A reincidência legitima a imposição de regime semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos».... ()

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Doc. ADM Direito 798.7921.3375.0193

4 - TJPR DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. CANCELAMENTO DE BILHETES DE RETORNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. INAPLICABILIDADE AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TEMA 1.240 DO STF. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SUCESSÃO DE INTERCORRÊNCIAS EM VIAGEM INTERNACIONAL. PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DAS BAGAGENS, NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE ITENS PESSOAIS E FRUSTRAÇÃO RELEVANTE DA PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CPC, art. 85, § 11. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta por transportadora aérea e recurso adesivo interposto pelos autores contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, em razão de atraso de voo, perda de conexão e extravio temporário de bagagens em viagem internacional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir se restou configurada a responsabilidade da companhia aérea pelos transtornos suportados pelos passageiros, se o dano moral é indenizável, qual o valor adequado da reparação e quais os consectários legais aplicáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica é de consumo, com incidência da responsabilidade objetiva da transportadora aérea quanto à reparação por danos morais, pois os autores figuram como destinatários finais do serviço prestado pela ré.4. O Tema 210 do Supremo Tribunal Federal, relativo à prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal em transporte aéreo internacional, não afasta a incidência do CDC quanto à reparação extrapatrimonial, pois o Supremo Tribunal Federal firmou, no Tema 1.240, que tais convenções não se aplicam às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.5. A falha na prestação do serviço ficou evidenciada pelo atraso do voo, perda de conexão, realocação posterior e extravio temporário das bagagens, circunstâncias que ultrapassam o mero dissabor quando consideradas em conjunto, no contexto de viagem internacional.6. A restituição das bagagens em prazo inferior ao limite administrativo não afasta, por si só, o dever de indenizar, quando demonstrada efetiva frustração da legítima expectativa do consumidor e privação relevante de seus pertences durante a viagem.7. O dano moral está configurado, e o montante arbitrado na origem mostra-se adequado às circunstâncias concretas, consideradas a sucessão de falhas durante viagem internacional, a perda de conexão, a privação temporária das bagagens e os reflexos na programação da viagem, sem se revelar excessivo ou insuficiente.8. Os juros de mora incidem desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, e a correção monetária incide desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ.9. Mantida integralmente a condenação e desprovida a apelação da ré, cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e do Tema 1.059 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de apelação da ré conhecido e desprovido. Recurso adesivo dos autores conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A caracterização do dano moral decorrente de falha na prestação de serviço exige exame das circunstâncias concretas do caso, de modo que a indenização é devida quando os transtornos suportados ultrapassam o mero dissabor cotidiano.Dispositivos relevantes citados. CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Convenção de Montreal. Súmula 362/STJ. Jurisprudência relevante citada. STF, Tema 210, RE 636331; STJ, AgInt no REsp 1.565.331; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 19.03.2026; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 08.12.2025.... ()

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