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Doc. ADM Direito 470.1586.8928.7783

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. DANO MORAL E PERDAS E DANOS. NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂN

CIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 838.7312.5065.5446

2 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (art. 304, C/C ARTO 299, AMBOS DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO RÉU. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA

S PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE LAUDO GRAFOTÉCNICO NO DOCUMENTO FALSIFICADO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE É PRESCINDÍVEL PARA COMPROVAR A FALSIDADE DO DOCUMENTO SE OS OUTROS MEIOS DE PROVAS COLHIDOS SÃO CAPAZES DE ATESTÁ-LA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA CORRÉ. NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE DOLO. PROVAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A CIÊNCIA DA RÉ SOBRE A FALSIDADE DOCUMENTAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por Laudair Pedroso e pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, condenando o réu Laudair Pedroso pelo crime de uso de documento falso, previsto no CP, art. 304, e absolvendo a corré Edemari do Rocio Araújo Pedroso. A denúncia relata que Edemari utilizou uma nota promissória adulterada, supostamente fornecida por Laudair, para dar início a uma execução de título extrajudicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por uso de documento falso é válida diante da alegação de falta de provas e se a absolvição da corré é justificada pela ausência de dolo e conhecimento sobre a falsidade do documento.III. Razões de decidir3. A autoria e materialidade do crime de uso de documento falso foram devidamente comprovadas por provas testemunhais e documentos nos autos.4. A alegação de ausência de laudo grafotécnico é irrelevante, pois a realização de perícia é prescindível quando há outros meios de prova que atestam a falsidade do documento.5. Não foi comprovado que a corré tinha conhecimento da falsidade do documento, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo, resultando em sua absolvição.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de laudo grafotécnico não impede a condenação por uso de documento falso quando a autoria e materialidade do delito são comprovadas por outros meios de prova, sendo a realização de perícia prescindível para a configuração do crime._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 304 e 299; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 10.11.2016; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 09.10.2018; TJPR, Apelação Criminal 0000915-60.2018.8.16.0143, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 26.06.2023; TJPR, Apelação Criminal 0036758-90.2015.8.16.0014, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 15.08.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu sobre um caso em que um homem foi condenado por usar um documento falso, uma nota promissória que tinha um valor alterado. Ele pediu para ser absolvido, mas as provas mostraram que ele realmente usou o documento falso, então o pedido foi negado. O Ministério Público também pediu a condenação da esposa dele, mas não ficou provado que ela sabia que o documento era falso, então ela foi absolvida. Assim, a decisão manteve a condenação do homem e a absolvição da mulher, pois não havia provas suficientes para mostrar que ela tinha conhecimento do crime.... ()

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Doc. ADM Direito 839.4888.0884.9457

3 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NA CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE DEVE SE DAR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão em que houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se há erro material no acórdão embargado quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, considerando que não houve condenação em pecúnia nos autos originários.III. Razões de decidir3. A Embargante alega erro material no acórdão embargado, referente à condenação ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da condenação.4. Nos autos originários não houve condenação em pecúnia, portanto, a sucumbência deve ser calculada sobre o valor atualizado da causa, conforme a Lei 9.099/95, art. 55.5. Deve ser corrigido o erro material para que a sucumbência seja calculada sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e providos.Tese de julgamento: Nos casos em que não há condenação em pecúnia, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser calculados sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto na Lei 9.099/95, art. 55.... ()

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Doc. ADM Direito 927.4531.1475.5826

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO SINISTRADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PARTE AUTORA QUE OBTEVE AUMENTO NO FATURAMENTO DURANTE O PERÍODO EM QUE O VEÍCULO ESTAVA PARALISADO PARA CONSERTO. EXISTÊNCIA DE FROTA CONSIDERÁVEL QUE PERMITIU A CONTINUIDADE NAS OPERAÇÕES DA EMPRESA. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de reparação de lucros cessantes ajuizada pela autora em face das rés, na qual o Juízo sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a seguradora ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 23.965,78, e julgou improcedente o pedido em relação à corré (segurada), reconhecendo sucumbência recíproca. 1.2. Recurso de apelação da autora (apelante 1), pleiteando condenação da corré/segurada Scheila ao pagamento de indenização por lucros cessantes. 1.3. Recurso de apelação interposto pela seguradora ré (apelante 2), pugnando pela total improcedência do pedido ao argumento de ausência de prova concreta de prejuízo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber a autora faz jus ao recebimento de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 47.931,59, em razão de acidente de trânsito que causou a paralisação por 60 dias de um dos caminhões de sua frota. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Primeiramente, rejeitou-se a alegação de violação ao princípio da dialeticidade invocada pelas rés em contrarrazões, tendo em vista que os argumentos lançados pelo autor visam a reforma da sentença. 3.2. Nos termos do CCB, art. 402, as perdas e danos abrangem o que o credor efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar, exigindo-se, quanto aos lucros cessantes, comprovação objetiva do prejuízo experimentado. 3.3. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, consoante o CPC, art. 373, I, sendo imprescindível demonstração concreta de que a paralisação do veículo implicou efetiva perda de receita. 3.4. No caso em exame, a autora apresentou tão-somente contratos demonstrando faturamento global relativo a período anterior ao tempo em que o caminhão permaneceu em inatividade, o que não é suficiente. Necessária a apresentação de documentos demonstrando de que forma a paralisação em específico do veículo sinistrado causou prejuízo à empresa durante o período em que estava em conserto, ônus da qual não se desincumbiu a autora (art. 373, I do CPC). 3.5. Por outro lado, a requerida demonstrou por meio de documento enviado administrativamente à seguradora, que a empresa teve aumento aproximado de 18% no faturamento no trimestre em que o caminhão esteve em conserto, fato que não foi impugnado pela autora. 3.6. A empresa, mesmo com um veículo a menos, conseguiu não apenas manter, mas aumentar o seu faturamento durante o período em que o caminhão estava inoperante, demonstrando que sua estrutura operacional foi capaz de absorver a demanda e redistribuir os serviços entre os demais veículos da frota; circunstância essa que afasta o direito da autora ao recebimento de lucros cessantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso de apelação da ré Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros (apelante 2) conhecido e provido. Sentença reformada integralmente para julgar improcedente a demanda, com redistribuição integral da sucumbência em desfavor da autora. 4.2. Recurso de apelação da autora Reolon Transportes Ltda - ME (apelante 1) prejudicado. 4.2. Tese de julgamento: A indenização por lucros cessantes exige prova concreta da perda efetiva de receita, não se admitindo presunção de prejuízo pela mera paralisação de um veículo integrante de frota empresarial, especialmente quando demonstrado aumento de faturamento no período. _________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 402; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007266-50.2025.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 02.08.2025) TJPR - 9ª Câmara Cível - 0010674-72.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 26.09.2023) TJPR - 10ª Câmara Cível - 0014311-26.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 04.12.2023)... ()

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Doc. ADM Direito 162.2505.5148.8779

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL EM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de cobrança, na qual a parte apelante alegou cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral e questionou a legalidade do cálculo das comissões e da indenização devida pela rescisão contratual, argumentando que a base de cálculo deveria considerar o total das mercadorias e que a planilha apresentada pela parte apelada estava em desacordo com a legislação pertinente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa com o indeferimento da produção de prova testemunhal e se a parte ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por rescisão contratual, conforme previsto na legislação aplicável.III. Razões de decidir3. O juízo de origem indeferiu a produção de prova testemunhal por considerá-la desnecessária ao julgamento do mérito, o que não configura cerceamento de defesa.4. A alegação sobre a aplicabilidade do art. 32, §4º da Lei 4.886/1965 não foi suscitada na origem, configurando inovação recursal, razão pela qual não merece conhecimento.5. A rescisão contratual foi unilateral, e a parte ré deve pagar indenização equivalente a 1/12 do total da retribuição auferida durante o tempo de representação, conforme previsto na cláusula contratual e na legislação.6. A parte recorrente não apresentou cálculo alternativo para a indenização, limitando-se a alegar erro sem comprovação, o que não justifica a reforma da sentença.7. Honorários advocatícios de sucumbência foram majorados em 2% do valor da causa, em razão do trabalho adicional realizado pelo procurador em grau de recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso interposto.Tese de julgamento: É possível ao juiz indeferir a produção de prova testemunhal quando considerar que o conjunto probatório já existente nos autos é suficiente para o julgamento do mérito, sem que isso configure cerceamento de defesa._________Dispositivos relevantes citados: Lei 4.886/1965, arts. 27, «j», e 32, §4º; CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da empresa apelante, que queria mudar a decisão anterior sobre o pagamento de comissões, não foi aceito. O juiz de primeira instância já tinha analisado as provas e achou que não precisava de mais, por isso não permitiu a produção de prova testemunhal. Além disso, a nova justificativa apresentada pela apelante sobre a lei que regula as comissões não foi discutida antes, então não pôde ser considerada. A empresa apelante também não conseguiu provar que o cálculo da indenização estava errado, então a decisão anterior foi mantida. Por fim, os honorários do advogado da parte contrária foram aumentados em 2% do valor da causa, devido ao trabalho extra que ele teve no recurso.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 367.3997.4907.0606

6 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. TEMA 1184 DO STF - . RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata de recurso de apelação interposto pelo Serviço de Água e Esgoto de Marialva - SAEMA em face da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada visando à cobrança de crédito decorrente da prestação de serviços públicos, sob fundamento de ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As controvérsias cingem em verificar: (i) caso é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, diante da falta de movimentação útil e da inércia do exequente na adoção das medidas administrativas exigidas pelo Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e pela Resolução CNJ 547/2024; e (ii) caso a aplicação dessas diretrizes pode retroagir para execuções ajuizadas antes da data do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 1184), reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, condicionando o ajuizamento e prosseguimento da execução à prévia adoção de providências administrativas, como tentativa de conciliação e protesto do título, salvo exceções justificadas por eficiência administrativa.4. A Resolução CNJ 547/2024 normatiza critérios objetivos para racionalização do processamento das execuções fiscais, admitindo a extinção de execuções de baixo valor sem movimentação útil por período prolongado, mesmo que ajuizadas antes do marco temporal.5. No caso, o crédito executado é inferior a R$ 10.000,00, não foram localizados bens penhoráveis e o exequente permaneceu inerte após reiteradas intimações para adoção das medidas administrativas necessárias, evidenciando a ausência de interesse de agir e a baixa utilidade da demanda.6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que essas circunstâncias autorizam a extinção do feito, sem violação aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e do devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «É legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir quando verificada a inércia do exequente em adotar as medidas administrativas prévias previstas no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução CNJ 547/2024, ainda que o ajuizamento seja anterior ao marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal e exista legislação municipal em sentido diverso.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; CPC/2015, art. 485, VI, e CPC/2015, art. 1.007, §1º; RE 1.355.208/SC/STF (Tema 1184); Resolução CNJ 547/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 4ª Câmara Cível, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 18/05/2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 4ª Câmara Cível, Rel. Substª Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 27/04/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 200.4807.5470.9129

7 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO PELA GRAVE AMEAÇA E CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. DESACATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS ENTRE SI E CORROBORADOS POR PROVA DOCUMENTAL E FOTOGRÁFICA. NEGATIVA ISOLADA DO RÉU INSUFICIENTE PARA GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra Sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de dano qualificado pela grave ameaça, dano contra o patrimônio público e desacato, nos termos dos arts. 163, parágrafo único, I e III, e 331, na forma do art. 69, todos do CP, pleiteando-se a absolvição quanto aos Fatos 02 e 04, com base no CPP, art. 386, VII.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as provas produzidas na instrução criminal são suficientes para sustentar a condenação pelos delitos de dano qualificado mediante grave ameaça e de desacato; e (ii) saber se a condenação estaria calcada exclusivamente na palavra das vítimas, a ensejar a aplicação do princípio do in dubio pro reo.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Boletim de Ocorrência, pelas fotografias dos danos e pelo Auto de Levantamento do Local do Crime, ao passo que a autoria é certa e recai sobre o apelante, conforme se extrai dos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório.4. Os relatos da vítima Jaferson dos Santos Tanaka e dos policiais militares Glauce Maria Teixeira e Marcelo Barbosa Gimenes mostram-se coerentes e convergentes entre si quanto à dinâmica dos fatos, sendo corroborados por prova documental e fotográfica, o que afasta a alegação de condenação calcada exclusivamente na palavra das vítimas.5. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui especial relevância probatória quando em harmonia com os demais elementos colhidos sob o contraditório, assim como os depoimentos de policiais militares, prestados em juízo, gozam de eficácia probatória quando compatíveis com o restante do acervo produzido.6. O crime de desacato prescinde de resultado naturalístico, bastando conduta apta a vexar ou desprestigiar o funcionário público no exercício de suas funções, circunstância evidenciada pelas ofensas dirigidas aos policiais no desempenho de suas atribuições.7. A negativa do apelante, isolada e destoante do conjunto probatório, inclusive da prova fotográfica, não é suficiente para gerar a dúvida razoável reclamada pela defesa, de modo que não se aplica o princípio do in dubio pro reo.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 69, 163, parágrafo único, I e III, e 331; CPP, art. 155, 201, § 2º, e CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0009805-63.2013.8.16.0013, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 07.05.2025; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.03.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0000520-43.2023.8.16.0030, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 13.05.2024.... ()

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