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Doc. ADM Direito 902.8753.3375.3335

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O juízo de origem julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação de cobrança proposta em face de instituição financeira, condenando-a ao pagamento de diferença apurada entre o valor efetivamente recebido e o que seria devido a título de saldo do PASEP, com correção monetária e juros. 2. Irresignada, a parte ré interpôs recurso inominado, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva e incompetência do juizado especial, e, no mérito, necessidade de perícia contábil, prescrição, inaplicabilidade do CDC e inexistência de falha na prestação do serviço. 3. O recurso foi conhecido e provido para anular a sentença e extinguir o feito sem resolução do mérito, por reconhecer a complexidade da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se a demanda, que versa sobre diferenças de atualização de conta vinculada ao PASEP, é compatível com o rito dos Juizados Especiais, diante da alegada necessidade de perícia contábil. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A apuração do saldo correto das contas do PASEP demanda análise técnica especializada, com aplicação de índices legais e verificação de lançamentos bancários, o que ultrapassa a mera realização de cálculos aritméticos. 6. a Lei 9.099/95, art. 51, II dispõe que o processo será extinto sem resolução do mérito quando a complexidade da causa exigir a produção de prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais. 7. A jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná é pacífica no sentido de reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais em ações que demandem perícia contábil para apuração de valores do PIS/PASEP: IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido para anular a sentença de origem e extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.... ()

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Doc. ADM Direito 278.5476.3814.0076

2 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.  DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA - LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. USUÁRIA FINAL DO PRODUTO - DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - MÉRITO - QUEDA DO DISPOSITIVO. FATO INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. INOCORRÊNCIA. DANOS DECORRENTES DE MAU USO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MAIOR PUBLICIDADE DE MAIOR RESISTÊNCIA DO APARELHO QUE NÃO CONFIGURA COBERTURA DE GARANTIA ILIMITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso Inominado da reclamante conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 767.3862.7987.6286

3 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO DA MENSALIDADE DE DEZEMBRO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO PAGAMENTO. BOLETO COM CARIMBO SEM AUTENTICAÇÃO E VALOR DIVERSO AO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA DO INADIMPLEMENTO. CPC, art. 373, I. INSCRIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Incumbe à parte Autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, especialmente o adimplemento da obrigação, sendo insuficiente, para tanto, a apresentação de documento desprovido de autenticidade ou de prova da efetiva compensação bancária, nos termos do CPC, art. 373, I.2. No caso, a parte Autora não comprovou o pagamento da mensalidade, tendo apresentado boleto com carimbo desacompanhado de elementos idôneos de quitação, além de divergência de valores e ausência de prova de débito em conta, o que, aliado à impugnação específica da parte Ré, autoriza o reconhecimento da exigibilidade do débito e da regularidade da inscrição nos cadastros restritivos, afastando o dever de indenizar.3. Precedentes desta C. Terceira Turma Recursal: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; 0002016-76.2024.8.16.0029. 4. Recurso conhecido e provido.... ()

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