I. CASO EM EXAME 1. O juízo de origem julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação de cobrança proposta em face de instituição financeira, condenando-a ao pagamento de diferença apurada entre o valor efetivamente recebido e o que seria devido a título de saldo do PASEP, com correção monetária e juros. 2. Irresignada, a parte ré interpôs recurso inominado, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva e incompetência do juizado especial, e, no mérito, necessidade de perícia contábil, prescrição, inaplicabilidade do CDC e inexistência de falha na prestação do serviço. 3. O recurso foi conhecido e provido para anular a sentença e extinguir o feito sem resolução do mérito, por reconhecer a complexidade da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se a demanda, que versa sobre diferenças de atualização de conta vinculada ao PASEP, é compatível com o rito dos Juizados Especiais, diante da alegada necessidade de perícia contábil. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A apuração do saldo correto das contas do PASEP demanda análise técnica especializada, com aplicação de índices legais e verificação de lançamentos bancários, o que ultrapassa a mera realização de cálculos aritméticos. 6. a Lei 9.099/95, art. 51, II dispõe que o processo será extinto sem resolução do mérito quando a complexidade da causa exigir a produção de prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais. 7. A jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná é pacífica no sentido de reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais em ações que demandem perícia contábil para apuração de valores do PIS/PASEP: IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido para anular a sentença de origem e extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.... ()
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