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Doc. ADM Direito 571.0387.3095.9776

1 - TJPR direito processual civil. Embargos de declaração EM APELAÇÃO CÍVEL. limitação de juros remuneratórios À MÉDIA DE MERCADO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. Embargos de declaração CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declara

ção opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação cível, no qual a embargante questionava a utilização da taxa média de mercado como parâmetro para a limitação dos juros, alegando contradição na decisão que não teria considerado a abusividade de forma adequada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão, em razão da utilização do patamar médio divulgado pelo Bacen. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas não acolhidos, pois não apresentaram contradição, omissão ou erro material no acórdão. 4. O alegado vício se baseia no inconformismo da embargante com o mérito da decisão, o que não pode ser corrigido por aclaratórios. 5. O prequestionamento implícito é suficiente, não sendo necessário o pronunciamento expresso sobre cada dispositivo legal mencionado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: É incabível a oposição de embargos de declaração quando a parte busca rediscutir o mérito da decisão, alegando contradições que não se configuram no acórdão. A finalidade dessa espécie recursal é sanar omissões, obscuridades ou contradições efetivas no julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0003727-29.2024.8.16.0058, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke, j. 14.06.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0001005-05.2024.8.16.0193, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 14.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 944.0674.0027.6980

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Tentativa de homicídio. Alegada nulidade do julgamento por decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Inocorrência. Recurso de apelação crime não provido. I. Caso em exame1. Apelação cri

me visando a reforma da sentença que condenou o apelante nas sanções do art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP, em razão de ter desferido treze golpes de faca contra a vítima, resultando em lesões graves, com a defesa sustentando a nulidade do julgamento por contrariedade à prova dos autos e ausência de laudo pericial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos, justificando a nulidade do julgamento na tentativa de homicídio.III. Razões de decidir3. A decisão do Tribunal do Júri é soberana e pode divergir do entendimento dos juízes togados, desde que amparada por provas suficientes.4. A materialidade e autoria do crime foram demonstradas por meio de Boletim de Ocorrência, Prontuário Médico e prova oral.5. A defesa não conseguiu comprovar a legítima defesa, pois a desproporcionalidade da conduta (13 facadas) foi reconhecida pelos jurados.6. A ausência de laudo pericial de local não implica na inexistência de materialidade do crime de tentativa de homicídio.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: A decisão do Tribunal do Júri, quando fundamentada em provas suficientes e coerentes, não pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos, respeitando-se o princípio da soberania dos veredictos, mesmo diante de alegações de insuficiência probatória ou negativa de autoria._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, caput, e CP, art. 14, II; CPP, art. 483, III, e CPP, art. 593, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, j. 01.08.2019; STF, RHC Acórdão/TJPR, Rel. Min. Celso de Mello, j. 01.08.2019; TJPR, AC 0000152-24.2021.8.16.0153/1, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 18.02.2023; TJPR, AC 0039682-19.2016.8.16.0021/4, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 17.02.2023; TJPR, AC 0010518-55.2015.8.16.0017, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 07.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 984.5669.8887.1183

3 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REITERAÇÃO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INSURGÊNCIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO CPC, art. 1.022. REINCIDÊNCIA APÓS PRIMEIRA MULTA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.026, § 3º. MULTA MAJORADA PARA 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. CONDICIONAMENTO DE NOVOS RECURSOS AO DEPÓSITO PRÉVIO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos contra o V. Acórdão proferido pelo C. Órgão Recursal, resultando na aplicação de multa pelo caráter protelatório dos embargos anteriores, com fundamento no CPC, art. 1.026, § 2º.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão impõe verificar se houve contradição no V. Acórdão que aplicou multa ao Embargante, pela interposição de recurso manifestamente protelatório, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração constituem instrumento destinado exclusivamente à correção de vícios formais, com previsão nos arts. 48, da Lei 9.099/1995 e 1.022 do CPC. Não há omissão quando o julgado impugnado aborda de modo claro, direto e suficiente os fundamentos necessários à solução da controvérsia; tampouco contradição quando há plena coerência lógica entre as premissas adotadas e a conclusão alcançada, ainda que a parte discorde do desfecho resultante.4. No caso em pauta, a Embargante: (i) teve seus primeiros embargos não providos, com expressa fundamentação quanto à inexistência de vício; (ii) foi sancionada com multa, nos termos do § 2º, do CPC, art. 1.026; (iii) ainda assim, interpôs novos embargos, sem comprovar a existência de qualquer um dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Tal conduta evidencia intenção deliberada de retardar o trânsito em julgado, comprometendo a efetividade da prestação jurisdicional e a duração razoável do processo.5. Diante, portanto, da reiteração abusiva, incide a hipótese do CPC, art. 1.026, § 3º, com a majoração da multa, em patamar adequado à gravidade da conduta. Considerando: (i) a reincidência no manejo indevido do recurso; (ii) a inexistência de qualquer inovação argumentativa relevante; (iii) e a necessidade de adequação da sanção à gravidade da conduta, fixo a multa em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, percentual suficiente para reprovar o comportamento e prevenir novas insurgências infundadas, sem incorrer em caráter confiscatório.6. Por fim, nos termos do CPC, art. 1.026, § 3º, a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito prévio do valor da multa, ressalvadas as hipóteses legais. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: i) Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à reapreciação de provas, devendo indicar vícios objetivos e específicos para seu cabimento; ii) A reiteração de argumentos já analisados, sem apontamento claro de omissão, contradição ou obscuridade, configura finalidade manifestamente protelatória; iii) A multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º é cabível como instrumento legítimo de repressão ao abuso do direito de recorrer; iv) A reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, após primeira multa aplicada com base no CPC, art. 1.026, § 2º, evidencia intenção deliberada de retardar o trânsito em julgado e atrai a aplicação do art. 1.026, § 3º, com majoração da multa e condicionamento de novos recursos ao depósito prévio.Dispositivos relevantes citados: art. 48, Lei 9.099/95; art. 1.022, CPC; art. 1.026, § 2º e § 3º, CPC.Jurisprudência relevante: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR (3ª Turma Recursal).... ()

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Doc. ADM Direito 946.9868.5633.4589

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PASSAGENS NÃO EFETIVADA NO SITE DA FORNECEDORA. POSTERIOR COBRANÇA DOS VALORES NO CARTÃO DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR. ESTORNO SOLICITADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. CDC, art. 49. ART. 740 DO CC. DIREITO AO REEMBOLSO EM PECÚNIA. DANO MATERIAL MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME I.1. A parte autora narrou que, em 05/06/2023, realizou duas tentativas de compra de passagens aéreas para o trecho Curitiba/Madrid, para si e mais três pessoas, as quais constaram como «erro» no sistema da requerida, totalizando R$ 7.027,00. Em razão do insucesso, efetuou nova compra no mesmo dia, a qual foi aprovada, bem como outra aquisição em 08/06/2023. Contudo, ao verificar o extrato do cartão de crédito, constatou que as compras que haviam apresentado erro estavam sendo cobradas normalmente, além da compra efetivamente autorizada. Apesar disso, a requerida limitou-se a disponibilizar voucher, recusando-se a efetuar o estorno em dinheiro, o que não foi aceito pelo autor, que já havia adquirido outras passagens. Diante desses fatos, requereu a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.I.2. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a requerida à restituição em dobro do montante pago pelo autor, no valor de R$ 9.837,80, bem como ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. I.3. A parte requerida interpôs recurso, defendendo que o reembolso via voucher estava de acordo com as regras contratuais do pacote adquirido, bem como a inexistência de danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, requereu a reforma da sentença para afastar a repetição do indébito em dobro e reduzir ou excluir a condenação por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO II.1. Indenização por danos materiais.II.2. Indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. Do dano material: diante da prova dos gastos que a parte autora teve em razão da falha na prestação de serviços prestados pela requerida (mov. 27.1), a condenação à restituição em dobro do valor pago é medida que se impõe, porquanto caracterizada cobrança indevida.III.2. Do dano moral: embora a falha na prestação de serviço gere inegável descontentamento, não causa, por si só, um abalo à moral, à honra, à imagem, à privacidade ou à saúde física e mental da pessoa (dano in re ipsa) a ponto de nascer direito subjetivo compensatório em face de outrem. Compulsando os autos constata-se que a parte autora, na petição inicial, limitou-se a alegar genericamente danos sofridos, não comprovando a ocorrência de lesão a direito da personalidade que mereça ser indenizada. _______________Jurisprudência relevante:TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000106-57.2024.8.16.0047 - Assaí -  Rel.: Fernando Swain Ganem -  J. 04.08.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: Manuela Tallão Benke -  J. 05.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 272.1013.0047.9404

5 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - art. 33, CAPUT, E art. 35, AMBOS DA LEI 11343/06. INSURGÊNCIA DA DEFESA DO RÉU WALID:ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL, ORIGINADA DE DENÚNCIA ANÔNIMA - DESPROVIMENTO - DILIGÊNCIAS REALIZADAS APÓS PRÉVIA INVESTIGAÇÃO - REGULARIDADE DA AÇÃO POLICIAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11340/06, art. 33, CAPUT) POR AUSÊNCIA DE PROVAS - DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS QUE COMPROVAM A DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIDADE DE DROGA É ÍNFIMA E COMPATÍVEL COM A POSSE PARA USO PESSOAL. DESPROVIMENTO - ACONDICIONAMENTO E ESCONDERIJOS DAS DROGAS, APREENSÃO DE DINHEIRO, E FOTOS E RELATOS QUE INDICAM A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11343/06, art. 35) - PROVIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA ENTRE OS RECORRENTES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - DESPROVIMENTO. TRÁFICO REALIZADO EM LOCAL FREQUENTADO POR CRIANÇAS -PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO (art. 33, § 4º, DA LEI 11343/O6) - DESPROVIMENTO - RÉU REINCIDENTE E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA (CULPABILIDADE) QUE INDICA GRAVIDADE. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DESPROVIMENTO. RÉU REINCIDENTE - REGIME FECHADO REGULARMENTE FIXADO. RECÁLCULO DA PENA - PENA FIXADA EM 6 ANOS, 9 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 680 DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME FECHADO. INSURGÊNCIA DA DEFESA DO RÉU DOUGLAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11343/06, art. 35) - PROVIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA ENTRE OS RECORRENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11340/06, art. 33, CAPUT) POR AUSÊNCIA DE PROVAS NOS TERMOS DO art. 386, V E VII DO CPP - DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS QUE COMPROVAM A DENÚNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO art. 28 DA LEI ANTIDROGAS - DESPROVIMENTO - ACONDICIONAMENTO E ESCONDERIJOS DAS DROGAS, APREENSÃO DE DINHEIRO, E FOTOS E RELATOS QUE INDICAM A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DA LEI 11343/06, COM FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - PROVIMENTO. RECÁLCULO DA PENA - PENA FIXADA EM 1 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E MULTA DE 194 (CENTO E NOVENTA E QUATRO) DIAS MULTA. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO DO RÉU WALID M. W. D. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DOUGLAS M. DE C. B. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Doc. ADM Direito 427.3385.4556.8156

6 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO DE CAMINHÃO NA FIAÇÃO DE ENERGIA E TELEFONIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA POR ACIDENTE CAUSADO POR FIAÇÃO IRREGULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente envolvendo caminhão da autora e fiação de energia elétrica sob responsabilidade da concessionária ré em razão de cabos rebaixados e enrolados na via pública, com alegação de cerceamento de defesa e pedido de inversão do ônus da prova.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica é responsável pela indenização por danos materiais decorrentes de acidente causado por fiação irregular e rebaixada na via pública, bem como a possibilidade de condenação por danos morais e a configuração de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova oral requerida não era indispensável para a resolução da controvérsia, diante das provas já produzidas, inclusive perícia.4. A responsabilidade da concessionária de energia é objetiva, conforme a CF/88, o CDC e a legislação aplicável, exigindo-se apenas a comprovação do dano e do nexo causal.5. Houve falha na prestação do serviço pela ré, que não comprovou ter notificado os ocupantes dos postes sobre a irregularidade da fiação nem ter removido os cabos que causaram o acidente.6. A interpretação do laudo juntamente às imagens permite concluir que a fiação estava muito abaixo da altura mínima regulamentar, enquanto o caminhão estava dentro da altura permitida, evidenciando a responsabilidade da concessionária.7. A ré não comprovou excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.8. O dano material foi comprovado por nota fiscal e documentos, sendo devido o ressarcimento de R$ 9.000,00, com correção monetária e juros legais.9. Não ficou demonstrado dano moral à pessoa jurídica, pois não houve prova de abalo à honra objetiva, reputação ou credibilidade da autora.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação conhecida e parcialmente provida para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$9.000,00, com incidência de juros e correção monetária, e para condenar as partes ao pagamento de 50%, cada uma, dos honorários advocatícios e custas processuais, fixando os honorários em 15% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: A concessionária de serviço público de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados por falha na manutenção e fiscalização da fiação em via pública, sendo imprescindível a demonstração do nexo causal entre o dano e a omissão da concessionária, não se presumindo o dano moral à pessoa jurídica sem comprovação de abalo à sua honra objetiva.... ()

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Doc. ADM Direito 910.3961.4242.1540

7 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de restituição de valor cumulada com indenização por danos materiais e morais com pedido liminar, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a parte autora não atendeu à determinação de emenda destinada à apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência econômica. O apelante sustenta que a exigência de documentação, especialmente relativa à genitora que atua apenas como representante legal do menor, dizia respeito exclusivamente ao pedido de gratuidade da justiça, não podendo justificar o indeferimento da inicial, razão pela qual requer a cassação da sentença e o regular prosseguimento do feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o descumprimento de determinação judicial voltada à apresentação de documentos para análise da gratuidade da justiça autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito; (ii) estabelecer qual é a consequência processual adequada quando a parte deixa de apresentar documentos exigidos para comprovação da hipossuficiência econômica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A determinação de apresentação de documentos para aferição da hipossuficiência econômica possui finalidade restrita à análise do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do CPC, art. 99, § 2º, não se confundindo com exigência destinada ao saneamento de vício formal da petição inicial.4. A ausência de documentos para instrução do pedido de justiça gratuita não caracteriza inépcia da inicial nem ausência de pressuposto processual, razão pela qual não autoriza a incidência dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC para indeferimento da petição inicial e extinção do processo.5. O eventual descumprimento da ordem judicial de comprovação da hipossuficiência econômica pode, quando muito, ensejar o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, com posterior intimação da parte para recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do CPC, art. 290.6. A extinção do processo em razão do não atendimento de diligência relacionada exclusivamente ao pedido de gratuidade representa indevida ampliação do alcance do CPC, art. 321 e restringe de forma inadequada o acesso à jurisdição, sobretudo quando inexistente vício insanável na petição inicial.7. Configurado o error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença para que os autos retornem à origem, a fim de que o juízo processe regularmente a demanda e delibere adequadamente sobre o pedido de gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido. Sentença cassada.Tese de julgamento: «A determinação de apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência econômica limita-se à análise do pedido de gratuidade da justiça, não se confundindo com emenda da petição inicial, de modo que seu descumprimento autoriza apenas o indeferimento do benefício, com intimação da parte para recolhimento das custas, e não a extinção prematura do processo com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC».Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 2º, 290, 321, parágrafo único, 485, I, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 9.11.2023 (Tema Repetitivo 1059).... ()

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Doc. ADM Direito 227.5356.7265.5484

8 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO AUTOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO INSS AFASTADA. SEQUELAS PERMANENTES NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU TOTAL E PERMANENTE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL COMPATÍVEL COM AS LIMITAÇÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação previdenciária acidentária ajuizada por segurado que já recebe auxílio-acidente em razão de sequelas no membro superior direito, objetivando sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária cessado em 30/05/2022.1.2. Sentença de parcial procedência que determinou o restabelecimento do benefício temporário desde 31/05/2022 e, após integração em embargos de declaração, a inserção do autor em programa de reabilitação profissional, com posterior conversão do benefício em auxílio-acidente.1.3. Apelação do INSS sustentando que a perícia judicial reconheceu somente redução permanente da capacidade, sem incapacidade para a atividade atualmente exercida, além de insurgência subsidiária quanto aos consectários legais.1.4. Apelação do autor visando à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, sob o fundamento de que as limitações funcionais e suas condições pessoais inviabilizariam o exercício de atividade capaz de garantir sua subsistência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão consistem em: (i) avaliar se o autor possui interesse recursal quanto ao pedido de manutenção da gratuidade da justiça; (ii) aferir se subsiste interesse recursal do INSS quanto aos critérios de incidência da Taxa Selic e aos demais consectários legais; (iii) analisar se as sequelas constatadas mantiveram o segurado incapacitado para sua atividade habitual após 30/05/2022; (iv) averiguar se o quadro clínico configura incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação; e (v) verificar se a interposição do recurso pela autarquia caracteriza litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de manutenção da gratuidade da justiça não comporta conhecimento, pois o benefício já havia sido deferido e não foi posteriormente revogado, além de o Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único assegurar ao segurado, nas ações acidentárias, isenção de custas e verbas relativas à sucumbência.3.2. A preliminar de ausência de interesse recursal do INSS deve ser rejeitada, uma vez que a autarquia não pretende apenas a adoção nominal da Taxa Selic, mas também a modificação de seu termo inicial e do regime de atualização aplicável a partir de setembro de 2025.3.3. O auxílio por incapacidade temporária pressupõe impedimento transitório para o trabalho ou para a atividade habitual; a aposentadoria por incapacidade permanente exige incapacidade total e definitiva para atividade que garanta a subsistência, associada à impossibilidade de reabilitação; e o auxílio-acidente destina-se às hipóteses de consolidação das lesões com redução permanente da capacidade, sem impedimento para o exercício profissional.3.4. A perícia judicial constatou limitação dos movimentos do cotovelo, ausência de pronação, rigidez grave dos dedos em posição de garra ulnar e redução da força de preensão, mas concluiu que o quadro configura sequela permanente parcial, com repercussão funcional moderada, sem incapacidade total para o trabalho.3.5. O perito enquadrou expressamente o caso como redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido decorrente de sequela de acidente e respondeu que o segurado possui capacidade reduzida, mas não está impedido de exercer a mesma atividade.3.6. A expressão «incapacidade permanente», utilizada isoladamente em resposta acerca da consolidação da sequela, constitui imprecisão terminológica e deve ser compreendida como referência ao caráter definitivo da lesão e da redução funcional, pois a conclusão e as demais respostas afastaram incapacidade permanente para a atividade habitual ou para qualquer ocupação.3.7. As divergências do laudo quanto à intensidade da perda da força de preensão, qualificada ora como leve, ora como grave, não afastam sua conclusão central de que existe redução funcional permanente, mas não impedimento para a atividade atualmente desempenhada.3.8. O histórico previdenciário e laboral demonstra que o autor retornou ao trabalho em 31/05/2022, permaneceu vinculado ao mesmo empregador por mais de dois anos após a cessação administrativa e foi novamente contratado em 2025, encontrando-se em atividade na data da perícia.3.9. Embora o exercício de atividade remunerada não exclua automaticamente a incapacidade, o retorno prolongado e não episódico ao trabalho, associado à conclusão pericial, afasta a alegação de incapacidade contínua após 30/05/2022.3.10. Os documentos médicos particulares confirmam a existência das sequelas, mas não demonstram incapacidade ininterrupta desde a cessação administrativa nem impossibilidade definitiva de exercício da atividade habitual.3.11. A concessão anterior do auxílio-acidente não impede o exame de eventual agravamento superveniente decorrente da cirurgia realizada em 2022. O conjunto probatório, contudo, não evidencia que a incapacidade temporária reconhecida entre 29/03/2022 e 30/05/2022 tenha persistido após a alta ou evoluído para incapacidade total e permanente.3.12. A ausência de certificado de reabilitação profissional formal não autoriza a manutenção do benefício temporário, pois a prova demonstra que o segurado se encontra efetivamente inserido em atividade compatível com suas limitações.3.13. As condições pessoais e profissionais do autor não conduzem à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez que possui ensino médio completo, experiência em diferentes ocupações e comprovada reinserção no mercado de trabalho.3.14. A redução permanente da capacidade permanece adequadamente amparada pelo auxílio-acidente já percebido pelo segurado, inexistindo suporte probatório para o restabelecimento do benefício temporário ou sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.3.15. A interposição de recurso fundamentado na prova pericial, no histórico laboral e na interpretação jurídica da controvérsia não configura litigância de má-fé, ausente demonstração de qualquer das condutas tipificadas no CPC, art. 80.3.16. Reformada a sentença e julgados improcedentes os pedidos iniciais, o autor seria integralmente sucumbente, mas não responde por custas ou honorários advocatícios em razão da isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser ressarcidos pelo Estado do Paraná, conforme o Tema Repetitivo 1.044 do STJ.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso do autor parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso do INSS conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária e de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, afastadas a determinação de reabilitação profissional e a posterior conversão do benefício temporário em auxílio-acidente, sem prejuízo da manutenção do auxílio-acidente já percebido. Questões subsidiárias relativas aos consectários legais prejudicadas. Pedido de condenação por litigância de má-fé rejeitado.... ()

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