Recurso da conhecido e parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso da conhecido e parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame:I.1. A parte autora, beneficiária de aposentadoria pelo INSS, relata que recebeu propostas de propostas de empréstimos consignados e após algum tempo o banco realizou transferências equivocadas para a conta da parte autora e devolveu os valores, descobriu que a operação era fraudulenta, resultando em prejuízos. Requer a declaração de inexigibilidade do débito, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00;I.2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de indeferir o pedido para declaração de inexigibilidade dos contratos empréstimos consignados; condenar o correspondente bancário ao pagamento de R$ 14.146,85 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais.I.4. O autor interpôs recurso requerendo a nulidade das contratações e a condenação solidária das instituições financeiras.II. Questões em discussão: a ocorrência de dano moral a ser indenizado e o valor da indenização. III. Razões de decidir: Constatou-se que a parte autora recebeu valores relativos a empréstimos consignados não contratados. A requerente encaminhou documentos e uma selfie acreditando estar realizando a devolução de valores para o banco, mas a instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação nem a obtenção do consentimento válido da autora.Diante da alegação de fraude e da falta de comprovação da contratação legítima, o empréstimo deve ser considerado nulo, e a devolução dos valores pagos é devida. A restituição deve ser feita em dobro, conforme o art. 42, §1º do CDC, já que não houve engano justificável por parte do banco.Jurisprudências relevantes: RI 0016193-42.2022.8.16.0182 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 13.03.2023 e RI 0012463-64.2021.8.16.0018 - Rel. Juíza Fernanda De Quadros Geronasso - J. 15.08.2022 e RI 0001415-16.2023.8.16.0026 - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 07.12.2023 e RI 0025830-85.2022.8.16.0030 - Rel.: Juíza Júlia Barreto Campelo - J. 27.11.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
LOCAÇÃO DE IMPLANTE DENTÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CONCLUSÕES EXARADAS NO LAUDO PERICIAL FAVORÁVEIS À AUTORA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. DESGASTES FÍSICOS E EMOCIONAIS. QUADRO DE PARESTESIA QUE ATUALMENTE AINDA PERSISTE. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). VALOR QUE ATUALIZADO É CAPAZ DE ATINGIR A FINALIDADE PEDAGÓGICA DO INSTITUTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA JULGADORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS. TEMA 1.059/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
O DO JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
NHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O reclamante alega que, ao pagar em outubro de 2022 um débito com cartão da loja Casas Pernambucanas via PIX, não recebeu comprovante físico devido a uma queda de energia, embora a funcionária tenha conferido o comprovante no celular e se comprometido a dar baixa no débito. Apesar disso, continuou recebendo cobranças e teve seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes, sendo obrigado a pagar novamente a dívida em outubro de 2023. Diante disso, pleiteia a restituição em dobro do valor pago e indenização por dano moral. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos inicias, para condenar as rés a pagarem ao autor, solidariamente, R$41,46 a título de restituição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 3. Em sede recursal, as rés sustentam a improcedência dos pedidos iniciais, alegando que não há prova da saída do valor supostamente pago da conta bancária do autor, sendo, portanto, lícita a inscrição nos cadastros de inadimplentes. Requerem, ainda, o afastamento da condenação por danos morais e subsidiariamente, pela redução do valor fixado a título de danos morais. 4. Em análise aos autos, verifica-se que o comprovante de pagamento (mov. 1.5) demonstra a quitação da dívida em novembro de 2022, configurando falha na prestação de serviço pela ré, evidenciada pela cobrança de débito já quitado pelo autor por meio da renegociação, que resultou em pagamento em dobro. 5. Assim, é de rigor a devolução do valor pago na renegociação (mov. 1.6), na forma dobrada, haja vista que a cobrança de valor não estipulado em contrato contraria a boa-fé objetiva. Nesse diapasão, foi comprovado o ilícito cometido pela reclamada quanto a cobrança indevida de valores, sendo cabível a aplicação do parágrafo único do CDC, art. 42 para ressarcimento em dobro da quantia paga indevidamente, visto que não se trata de engano justificável. 6. A inclusão ou manutenção indevida do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa, ou seja, a sua configuração não dependente da prova efetiva do dano. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp. 1501927, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12/11/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 21/06/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 05/12/2017. 7. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico, entre outros. Com base nestes critérios e a conduta do requerido, entende-se que o quantum arbitrado em R$ 10.000,00 comporta redução para R$ 5.000,00, tendo em vista casos semelhantes e as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO RECORRENTE ACERCA DE SALDO DEVEDOR APÓS A VENDA DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR QUE O RECORRENTE POSSUÍSSE CONHECIMENTO DO VALOR DEVIDO. NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO CONSTANTE NOS DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAR A DÍVIDA INEGÍXIVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002039-10.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 04.08.2025) 8. Dessa forma, o quantum arbitrado a título de danos morais deve ser minorado para R$ 5.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
AÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, MANTENDO-SE A ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O RECOLHIMENTO DO ITBI SEJA REALIZADO COM BASE NO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. I. Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
FRAUDE FLAGRANTE. ASSINATURA DIGITAL QUE DIVERGE DE MANEIRA CONTUNDENTE DAQUELA EXISTENTE EM DOCUMENTOS FIRMADOS DE MANEIRA MANUSCRITA PELO RECLAMANTE. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. FRAUDE QUE TORNA INEXIGÍVEIS OS DESCONTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FRAUDE E VULNERAÇÃO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
a decisão monocrática que deu parcial provimento ao Recurso inominado interposto pelo autor, tendo reconhecido a nulidade do contrato de seguro firmado de forma eletrônica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a comprovação da regularidade da contratação.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Compulsando os autos, verifica-se que a assinatura digital com biometria foi utilizada para a firmar tanto o contrato de seguro quanto o de financiamento, de modo que não pode ser considerada como anuência expressa do consumidor.4. Competia ao Agravante, ora Ré, a comprovação de que foi oportunizado ao consumidor a contratação de outro seguro a sua escolha, não se tratando de prova diabólica, mormente por ser possível a sua produção sem ônus excessivo à instituição financeira.IV. DISPOSITIVO5. Agravo Interno conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal de Pontal do Paraná que o condenou a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 167 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), buscando a absolvição por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo não provimento e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou no mesmo sentido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente da autoria que permita manter a condenação por tráfico de drogas; (ii) estabelecer, em caso de insuficiência probatória, se deve ser aplicada a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII.III. RAZÕES DE DECIDIRA decisão reconhece que a materialidade do delito está comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão, constatação provisória e laudo definitivo da droga apreendida, consistente em 15 pedras de crack .A autoria não conta com suporte probatório idôneo, pois os únicos elementos incriminadores são os depoimentos dos policiais, que, embora revestidos de presunção de veracidade, devem ser corroborados por outras provas, conforme orientação do STJ, o qual exige regra de corroboração para validação do testemunho policial em matéria penal (AREsp. Acórdão/STJ) .Observa que nenhuma droga foi encontrada com o réu, tampouco petrechos típicos do tráfico (balança, embalagens, anotações, dinheiro trocado), o que enfraquece a tese acusatória.Destaca que o contrato de locação do imóvel, datado do dia da prisão, corrobora a versão do réu de que estava no local para alugar a residência e desconhecia a droga encontrada dentro do «mocó».A Corte enfatiza que o local era conhecido pelo tráfico, segundo depoimento policial, sendo plausível que o entorpecente já estivesse no imóvel antes da chegada do Apelante, reforçando a dúvida sobre a autoria.Considera-se ainda o depoimento do corréu na ação penal conexa, confirmando que ambos haviam acabado de chegar ao local quando foram abordados, o que harmoniza-se com a versão do Apelante e enfraquece a hipótese de posse da droga para comércio.Conclui-se que o conjunto probatório não permite juízo de certeza quanto à autoria, sendo inviável impor ao réu o ônus de provar fato negativo, para evitar exigência de prova diabólica.Aplica-se, portanto, o princípio in dubio pro reo, conforme reiterada jurisprudência do STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido. Absolvição decretada com fundamento no CPP, art. 386, VII.Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas exige que o depoimento policial esteja corroborado por elementos autônomos de prova, especialmente quando nenhuma droga ou objeto típico do comércio ilícito é apreendido na posse direta do acusado. 2. A existência de dúvida razoável sobre a autoria, decorrente de ausência de provas robustas e de versões defensivas verossímeis, impõe a absolvição com base no princípio in dubio pro reo. 3. Não se pode exigir do acusado a produção de prova negativa para afastar suposição de autoria, sob pena de configuração de prova diabólica.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; CF/88, art. 134; Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 06.05.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.02.2024 .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de lesão corporal qualificada no contexto de violência doméstica, em razão de agressão física contra sua convivente gestante, consistente no arremesso de uma cadeira que causou lesões corporais. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação para contravenção penal de vias de fato, a exclusão da qualificadora de violência de gênero e o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão recorrida manteve a condenação, fixando a pena em regime aberto e determinando o pagamento da indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de lesão corporal qualificada no contexto de violência doméstica deve ser mantida, afastando-se a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação para contravenção de vias de fato ou para a forma menos grave do CP, art. 129, § 9º, bem como se é cabível a fixação de indenização por danos morais e a imposição de honorários advocatícios ao defensor dativo.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de lesão corporal qualificada foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, laudo médico, fotos das lesões e depoimentos coerentes da vítima e testemunhas.4. A tese de legítima defesa foi rejeitada, pois não houve prova de agressão injusta atual ou iminente pela vítima, e o réu tomou a iniciativa da agressão motivado por ciúmes e infidelidade.5. A qualificadora do CP, art. 129, § 13º foi mantida, pois a violência ocorreu em contexto de violência doméstica contra mulher, configurando violência de gênero.6. A desclassificação para contravenção penal de vias de fato foi afastada, pois as lesões corporais foram comprovadas por laudo pericial, afastando a menor gravidade da contravenção.7. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais foi mantida, por ser cabível em casos de violência doméstica, com base no pedido expresso do Ministério Público e no entendimento do STJ sobre dano moral in re ipsa.9. Foi fixado honorários advocatícios ao defensor dativo, conforme previsão legal e tabela da OAB, pelo trabalho realizado em segundo grau.IV. Dispositivo e tese10. Apelação criminal conhecida e desprovida, com fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, §§ 9º e 13; Decreto-lei 3.688/1941, art. 21; Lei 11.340/2006, art. 21; CPP, art. 387, IV; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000335-39.2025.8.16.0093, Rel. Des. Ana Claudia Finger, 6ª Câmara Criminal, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000204-14.2024.8.16.0121, Rel. Subst. Andrea Fabiane Groth Busato, 6ª Câmara Criminal, j. 06.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000842-46.2023.8.16.0165, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 6ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0004946-63.2025.8.16.0019, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 6ª Câmara Criminal, j. 11.05.2026; Súmula 231/STJ; Súmula 588/STJ; Tema 983/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação de R.J pelo crime de lesão corporal contra sua companheira grávida, pois as provas mostraram que ele jogou uma cadeira nela, causando ferimentos. A defesa pediu a absolvição, dizendo que não havia provas suficientes e que ele agiu em legítima defesa, mas o Tribunal entendeu que ele foi o agressor e agiu com intenção de machucar. Também negou a mudança do crime para uma contravenção mais leve, porque as lesões ficaram comprovadas. Foi mantida a pena de mais de dois anos de prisão, a indenização de mil reais para a vítima e fixados honorários para o advogado dativo. A decisão protege a mulher e reconhece a gravidade da violência doméstica.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Coronel Vivida contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito consolidado em Certidão de Dívida Ativa, sob o fundamento de ausência de interesse de agir pela falta de comprovação do prévio protesto do título, conforme previsto no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, quando o ajuizamento se deu em data posterior à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, e não foi comprovado o prévio protesto do título ou qualquer das hipóteses elencadas no art. 3º da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.III. Razões de decidir3. A execução fiscal foi ajuizada depois da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 do STF, de modo que a exigência de prévio protesto se revela legítima, notadamente porque ausente comprovação de realização de qualquer das hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 3º da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.4. A legislação municipal também exige o protesto prévio da Certidão de Dívida Ativa como condição para o ajuizamento da execução fiscal.5. O protesto atua como condição procedimental da pretensão executiva, voltada à priorização de meios extrajudiciais mais céleres e eficientes.6. Inexistindo arbitramento de honorários na decisão recorrida, não há base de cálculo ou parâmetro a ser majorado, o que inviabiliza a incidência do CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que indeferiu a petição inicial.Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir quando ajuizada após a publicação da ata do julgamento do Tema 1184 do STF, e não comprovado o prévio protesto do título ou a adoção de qualquer medida prevista no art. 3º da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, I, e CPC, art. 330, III; Resolução CNJ 547/2024, arts. 1º, § 1º, e 3º; Lei Municipal 3.352/2024, arts. 1º, 3º, 5º e parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 03.02.2026; TJPR, AC 0033905-54.2019.8.16.0019, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 01.09.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Agravo conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Wenceslau Braz/PR que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas, em duas condutas distintas, e maus-tratos a animal doméstico, fixando pena total de 16 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa e proibição da guarda de cães e gatos. O apelante requer a absolvição dos delitos de tráfico por insuficiência de provas, o reconhecimento de crime único entre as condutas de tráfico e a revisão da dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a absolvição do apelante pelos crimes de tráfico de drogas é cabível diante da alegada insuficiência probatória, se deve ser reconhecido crime único entre as condutas de vender e ter em depósito entorpecentes, e se a dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração da natureza e quantidade da droga, deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos policiais coerentes, apreensão de crack e balança de precisão, e abordagem do usuário logo após a venda.2. O depoimento de agentes de segurança pública constitui meio idôneo de prova, dotado de fé pública e presunção de legitimidade, especialmente quando harmônico com as circunstâncias materiais da prisão em flagrante e não infirmado por elementos concretos de suspeição.3. A retratação em juízo promovida pelo usuário não afasta a convicção condenatória quando isolada do conjunto fático e contraditada pela confissão detalhada prestada perante a autoridade policial e corroborada pela vigilância dos agentes estatais.4. O delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput é de ação múltipla e tipo misto alternativo, de sorte que a prática sucessiva ou simultânea de vender e ter em depósito a mesma droga no mesmo contexto espacial e temporal configura crime único sob o princípio da alternatividade, impondo-se o afastamento do concurso formal de crimes.5. A apreensão total de 130,2 gramas de crack não representa quantidade ínfima ou inexpressiva. A natureza altamente nociva da substância e a quantidade concretamente relevante legitimam a valoração negativa da vetorial prevista na Lei 11.343/2006, art. 42, sem incidência da orientação firmada no Tema Repetitivo 1.262 do STJ, restrita às hipóteses de quantidade ínfima.6. Mantida a condenação inalterada pelo delito do art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/1998, readequada a pena do tráfico pelo crime único e somadas as reprimendas pelo concurso material (CP, art. 69), a sanção definitiva resulta redimensionada para 14 anos, 8 meses e 14 dias de reclusão e 1.256 dias-multa.7. O regime inicial fechado deve ser mantido porque a pena total supera 8 anos de reclusão. A multirreincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis também reforçam a necessidade do regime mais gravoso.8. São incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena, pois a reprimenda é superior a 4 anos, o réu é multirreincidente e apresenta circunstâncias judiciais desfavoráveis.9. A prisão preventiva deve ser mantida diante da permanência dos fundamentos relacionados à garantia da ordem pública, da gravidade concreta dos delitos, da multirreincidência e do risco de reiteração, especialmente porque os novos crimes foram praticados durante a execução de pena anterior. A ausência de alteração das circunstâncias que justificaram a custódia impede a concessão do direito de recorrer em liberdade.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal conhecida e, no mérito, parcialmente provida para afastar o concurso formal de crimes e reconhecer o crime único de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), redimensionando a dosimetria da pena privativa de liberdade e fixando a reprimenda total do apelante, pelo concurso material com o crime ambiental, em 14 anos, 08 meses e 14 dias de reclusão e 1.256 dias-multa, em regime inicial fechado, mantidas as demais disposições da condenação proferida pelo Juízo a quo.Tese de julgamento: A retratação judicial do usuário não afasta a condenação quando a nova versão não possui confirmação externa e a autoria delitiva está demonstrada por provas autônomas produzidas sob contraditório judicial. A prática de diferentes verbos nucleares da Lei 11.343/2006, art. 33, caput configura crime único quando as condutas integram o mesmo contexto fático e constituem desdobramentos de uma única atividade de traficância, em aplicação ao princípio da alternatividade. A natureza e a quantidade do entorpecente podem ser valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria quando, consideradas concretamente, não forem ínfimas e revelarem maior gravidade da conduta._________________________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, e art. 42; Lei 9.605/1998, art. 32, § 1º-A; CP, arts. 33, 59, 61, I, 69 e 70; CPP, arts. 155, 156, 202, 207, 312 e 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 22.10.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.08.2020; TJPR, Apelação Criminal 0001416-13.2024.8.16.0140, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 01.09.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0005532-17.2025.8.16.0079, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 28.05.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 22.10.2025. TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por tráfico de drogas e maus-tratos a um cachorro. Decidiu manter a condenação, porque as provas mostraram que ele realmente vendia e guardava drogas, e que maltratava o animal. Porém, entendeu que as duas ações de tráfico (vender e guardar a droga) fazem parte de um único crime, não dois, e por isso reduziu um pouco a pena total. A pena final ficou em 14 anos e 8 meses de prisão, em regime fechado, além de multa e a proibição de cuidar de cães e gatos por quase quatro anos. O pedido para recorrer em liberdade foi negado, pois ele já tinha outras condenações e o crime é grave.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de retificação de escritura pública de compra e venda, por inadequação da via eleita, nos termos do CPC, art. 485, VI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a alteração pretendida configura mera correção de erro material passível de retificação judicial nos moldes dos Lei 6.015/1973, art. 212 e Lei 6.015/1973, art. 213 ou se demanda ação própria, por implicar modificação do objeto do negócio jurídico e da manifestação de vontade das partes.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os procedimentos de retificação previstos nos Lei 6.015/1973, art. 212 e Lei 6.015/1973, art. 213 destinam-se à correção de inexatidões constantes do registro imobiliário, não se prestando, em regra, à modificação do próprio título causal.4. A divergência apontada não decorre de erro na transposição dos dados da escritura para o registro, mas está inserida no próprio instrumento público, que identifica como objeto da compra e venda imóvel diverso daquele cuja inclusão se pretende.5. A substituição de um imóvel por outro, ambos pertencentes ao vendedor e vinculados a matrículas distintas, não configura simples erro formal, mas alteração de elemento essencial do negócio jurídico.6. Embora os documentos acostados aos autos indiquem a plausibilidade da alegação de equívoco na lavratura da escritura, a definição do imóvel efetivamente negociado exige análise da manifestação de vontade dos contratantes e adequada instrução probatória.7. O falecimento do alienante impede a retificação mediante simples procedimento de jurisdição voluntária, sendo necessária a participação do espólio, do inventariante ou dos sucessores em ação própria, visando ao suprimento da manifestação de vontade.8. A inviabilidade da pronta retificação administrativa não afasta a necessidade de ação própria, apta a examinar os reflexos da pretensão sobre o patrimônio do falecido e sobre a situação dominial dos imóveis envolvidos.9. Inaplicável a teoria da causa madura, porquanto ausente adequada formação da relação processual e possível necessidade de produção de provas.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso não provido.Tese de julgamento: A pretensão de substituir, em escritura pública de compra e venda, o imóvel expressamente individualizado por outro bem pertencente ao alienante não configura mera correção de erro material passível de retificação registral, exigindo ação própria, com a participação do espólio, do inventariante ou dos sucessores do contratante falecido.______Dispositivos relevantes citados: Lei 6.015/1973, art. 212 e Lei 6.015/1973, art. 213; arts. 485, VI, e 1.013, § 3º, I, do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001277-12.2022.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mario Luiz Ramidoff - J. 18.09.2023; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000283-81.2022.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Tito Campos de Paula - J. 25.07.2022; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001789-02.2020.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 25.10.2021.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote