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Doc. ADM Direito 231.0021.0597.8164

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com pedido de indenização. Contrato de empréstimo. Fraude na contratação. Julgamento extra petita. Inocorrência. Provimento judicial que se encontra em conformidade com o conjunto da postulação. Danos materiais. Honorários contratuais despendidos. Súmulas 7 e 83 desta corte. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que há julgamento extra petita quando se concede prestação jurisdicional diferente da postulada ou quando o deferimento do pedido apresentado se dá com base em fundamento não invocado como causa de decidir (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). ... ()

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