Recurso conhecido e provido.
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I- Pretensão absolutória fundada na alegação de insuficiência de provas. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Crime contra o patrimônio. Relevância da palavra da vítima. Depoimentos coerentes da vítima e dos Policiais Militares. Confissão extrajudicial do réu que, embora não confirmada em Juízo pelo acusado, é ratificada por outros elementos de prova colhidos judicialmente. ‘Res furtiva’ apreendida na posse do acusado. Inversão do ônus da prova. Não apresentação de justificativa plausível para a posse do objeto furtado. Versão defensiva destoante do conjunto probatório. Acervo probatório robusto. Ausência de dúvida razoável. Inaplicabilidade do princípio do ‘in dubio pro reo’. Condenação mantida.II- Dosimetria da Pena. Pretensão de afastamento da exasperação da pena a título de circunstâncias do delito. Não acolhimento. Pena-Base corretamente exasperada. Crime qualificado pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo. Utilização de uma das qualificadoras, no caso, o concurso de pessoas, para exasperação da pena-base. Precedentes.III- Pretensão de fixação de regime menos severo. Inadmissibilidade. Fixação de regime mais gravoso em razão da reincidência e da existência de circunstâncias judiciais negativas. Expressa previsão legal. art. 33, §2º, c, do CP. Precedentes. 1. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares.2. A não confirmação da confissão extrajudicial pelo réu em Juízo, por si só, não tem o condão de retirar o valor de seus relatos na fase inquisitorial, notadamente se estes são compatíveis com depoimentos testemunhais, colhidos à luz do contraditório.3. Em crimes patrimoniais, quando o agente é flagrado na posse de objetos subtraídos gera a presunção do dolo do crime de furto, com a inversão do ônus da prova, cabendo a defesa comprovar as razões pelas quais o acusado está na posse do bem.4. A aplicação do princípio ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que a cronologia e o roteiro da conduta delitiva revelam um conjunto de indicativos probatórios seguros da prática criminosa, assentando-se, assim, a responsabilidade do apelante pelo crime de furto qualificado.5. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que, «em caso de existência de duas circunstâncias qualificadoras, uma delas por ser utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base (...)», (STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 09.11.2021).6. A reincidência e a existência de circunstâncias judiciais negativas são fatores de determinação da pena que impõem a fixação de regime mais gravoso, diante da expressa previsão do art. 33, §2ºe §3º, do CP. Precedentes.7. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação interposta por HOSPITAL CATARATAS LTDA. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, na qual o apelante alegou abusividade na taxa de juros e na capitalização, sustentando que, apesar de já ter pago valores significativos, ainda restava saldo devedor elevado, o que caracterizaria onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual. A sentença recorrida reconheceu a incidência do CDC, mas não acolheu a revisão contratual, fundamentando que o contrato foi livremente pactuado e que não houve comprovação de abusividade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade nos juros remuneratórios e na capitalização em contrato bancário, justificando a revisão dos encargos e a restituição de valores pagos a maior.III. Razões de decidir3. O apelante não comprovou a alegada abusividade dos juros e da capitalização, apresentando apenas alegações genéricas.4. A jurisprudência do STJ exige prova concreta de desequilíbrio contratual para a revisão de juros remuneratórios, o que não foi demonstrado no caso.5. O documento apresentado pelo apelante não possui natureza de prova pericial e não comprova abusividade concreta.6. A evolução do débito decorre da aplicação dos encargos contratualmente previstos.7. A revisão judicial não pode reescrever o contrato, respeitando a segurança jurídica.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A revisão de cláusulas contratuais em contratos bancários exige a demonstração concreta de abusividade e desequilíbrio contratual, não sendo suficiente alegações genéricas ou a comparação com a taxa média de mercado para caracterizar onerosidade excessiva.... ()
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