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Doc. ADM Direito 569.6976.8464.7186

1 - TJPR Ementa: Direito civil. Apelação cível. Responsabilidade da concessionária por danos causados durante atendimento a usuário. Caminhão parado na pista. Funcionário da concessionária que pediu o auxílio do preposto da apelada para encaixe do cambão (instrumento de reboque metálico) com a finalidade de rebocar o caminhão. Manobra malsucedida que causou a colisão do cambão com a parte dianteira do caminhão da apelada. Risco da colisão assumido pelo funcionário da concessionária ao pedir auxílio para pessoa despreparada. Ausência de culpa de terceiro que não tinha responsabilidade de prestar o auxílio. Indenização por danos materiais devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$10.910,30, em decorrência de acidente envolvendo o caminhão da apelada, ocorrido durante a prestação de serviços de socorro pela concessionária, que alegou não ter responsabilidade pelo ocorrido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de serviço público é responsável pelos danos causados ao caminhão da apelada durante a prestação de serviços de auxílio na rodovia.III. Razões de decidir3. A conduta do preposto da concessionária foi determinante para causar o dano ao caminhão da apelada, pois ele assumiu o risco ao pedir auxílio a uma pessoa não capacitada para realizar a manobra.4. O motorista da apelada não tinha responsabilidade pela remoção do caminhão, sendo essa incumbência da concessionária.5. Restou comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos alegados, não se verificando culpa de terceiro.6. Valor dos honorários majorado em sede recursal.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A concessionária de serviço público que presta auxílio em acidentes de trânsito assume o risco de danos ao veículo da parte assistida caso não siga os procedimentos adequados e solicite a colaboração de pessoa não capacitada para a realização do serviço._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 82, § 2º, e CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a concessionária que administra a rodovia deve pagar R$10.910,30 à empresa de transportes por danos ao caminhão, porque o funcionário da concessionária que prestou socorro agiu de forma inadequada ao tentar remover o caminhão da pista, eis que assumiu o risco pelos danos ao pedir ajuda a alguém não capacitado para efetuar a manobra de reboque do caminhão que estava parado na pista de rolamento.... ()

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Doc. ADM Direito 840.9595.4231.8750

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. INCONGRUÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. ACOLHIMENTO. EQUÍVOCO REDACIONAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO AO EFETIVO CONTEÚDO DECISÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 181.3064.3121.5752

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE PESSOA FALECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. INSUFICIÊNCIA DE CONSULTA GENÉRICA. AUTENTICIDADE DE CONTRATOS. IRRELEVÂNCIA PARA A COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO. DANO MORAL REFLEXO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.Apelação Cível interposta por Rogério Thiago Iuras contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de Paraná Banco S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos juntados aos autos comprovam a efetiva inscrição do nome da falecida em cadastro restritivo de crédito por iniciativa do Paraná Banco S/A; e (ii) estabelecer se, diante da alegada negativação, estão configurados ato ilícito e dano moral reflexo indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR3.A mera indicação de débitos atribuídos à instituição financeira, ainda que acompanhada de números contratuais, valores e datas de inclusão, não comprova a efetiva inscrição em cadastro de inadimplentes. 4.O documento de mov. 1.10 contém apenas referência genérica a informações provenientes de bases privadas do SPC Brasil, da SERASA e de bases públicas de protesto, sem individualizar a natureza dos registros ou demonstrar que os débitos correspondiam a anotações negativas. 5.A ausência de certidão expedida diretamente pelo SPC, pela SERASA ou por outro banco de dados de proteção ao crédito, bem como de relatório detalhado sobre o registro, impede estabelecer que houve restrição creditícia promovida pelo Paraná Banco S/A. 6.A inversão do ônus da prova não dispensa a parte autora de apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito, consistente, no caso, na efetiva inscrição do nome da falecida em cadastro restritivo por iniciativa da instituição financeira, nos termos do CPC, art. 373, I. 7.A correspondência entre os números dos contratos apresentados pelo banco e aqueles indicados nas consultas apenas demonstra a relação dos débitos com as operações contratadas, não comprovando que as informações tenham sido inseridas em cadastro de inadimplentes. 8.A ausência de impugnação específica ao documento de mov. 1.10 não gera presunção de veracidade da negativação, pois a instituição financeira contestou expressamente a ocorrência de inscrição irregular e a suficiência dos documentos para demonstrá-la. 9.A eventual controvérsia sobre a autenticidade dos contratos e a distribuição do ônus prevista no CPC, art. 429, II não supre a ausência de prova do fato antecedente consistente na própria negativação, razão pela qual a realização de perícia sobre as assinaturas se mostra desnecessária. 10.A notificação extrajudicial que comunica o falecimento e solicita a exclusão dos registros não comprova a existência da negativação, não sendo suficiente, por si só, para caracterizar ato ilícito ou responsabilidade da instituição financeira. 11.Ausente prova da efetiva inscrição indevida, não se configuram falha na prestação do serviço, ato ilícito ou nexo causal aptos a fundamentar a declaração de inexigibilidade pretendida ou o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO 12.Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, 428, 429, II, 85, § 2º e § 11, e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 0004668-72.2023.8.16.0103, Lapa, Rel. Juíza de Direito Camila Henning Salmoria, j. 16.12.2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0007825-04.2020.8.16.0024, Almirante Tamandaré, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 22.03.2024.... ()

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