ANTIA EM UM DOS CONTRATOS. AUTONOMIA DA CÁRTULA RELATIVIZADA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA E POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS CHEQUES. MÉRITO EM DISCUSSÃO EM AÇÃO NA JUSTIÇA PARAGUAIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. EMPRESAS PARAGUAIAS E REPRESENTANTES COM DOMICÍLIO NO PARAGUAI E BRASIL. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA ARGUIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA DIANTE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ENTRE AS PARTES NA RELAÇÃO SOCIETÁRIA E COMERCIAL. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA A NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de cobrança, relacionada a cheques emitidos no Paraguai, vinculados a contratos firmados em árabe e espanhol, indicando o estabelecimento de uma sociedade de fato e relação de mútuo, sem definição sobre a quitação ou não. 2. Sentença que reconhece a incompetência da Justiça Brasileira, tendo em vista a existência de cláusula de eleição de foro (Cidade do Leste) no contrato assinado no Paraguai, entre empresas paraguaias e sediadas na República do Paraguai. II. Questão em discussão 3. Cinge o recurso em avaliar a competência ou não da justiça brasileira para julgamento da ação de cobrança que tramita na origem, relacionada a contrato de mútuo, tendo como garantia cheques, com eleição de foro alienígena (Cidade do Leste, da República do Paraguai). ... ()
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