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Doc. ADM Direito 233.1393.2413.6637

1 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS ESTRANGEIROS DE INSTAURAÇÃO DE SOCIEDADE, RELAÇÕES COMERCIAIS E MÚTUO FIRMADOS ENTRE EMPRESAS ESTRANGEIRAS E CIDADÃOS LIBANESES E PARAGUAIOS. ASSINATURA DE CHEQUES EM BRANCO (SEM DATA) COMO GAR

ANTIA EM UM DOS CONTRATOS. AUTONOMIA DA CÁRTULA RELATIVIZADA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA E POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS CHEQUES. MÉRITO EM DISCUSSÃO EM AÇÃO NA JUSTIÇA PARAGUAIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. EMPRESAS PARAGUAIAS E REPRESENTANTES COM DOMICÍLIO NO PARAGUAI E BRASIL. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA ARGUIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA DIANTE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ENTRE AS PARTES NA RELAÇÃO SOCIETÁRIA E COMERCIAL. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA A NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de cobrança, relacionada a cheques emitidos no Paraguai, vinculados a contratos firmados em árabe e espanhol, indicando o estabelecimento de uma sociedade de fato e relação de mútuo, sem definição sobre a quitação ou não. 2. Sentença que reconhece a incompetência da Justiça Brasileira, tendo em vista a existência de cláusula de eleição de foro (Cidade do Leste) no contrato assinado no Paraguai, entre empresas paraguaias e sediadas na República do Paraguai. II. Questão em discussão 3. Cinge o recurso em avaliar a competência ou não da justiça brasileira para julgamento da ação de cobrança que tramita na origem, relacionada a contrato de mútuo, tendo como garantia cheques, com eleição de foro alienígena (Cidade do Leste, da República do Paraguai). ... ()

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Doc. ADM Direito 127.9632.7999.7995

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CIANORTE. SERVIÇO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRES. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS DE FORMA CONTÍNUA E PERMANENTE

. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL E ABONO PERMANÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO ALEGANDO ATIVIDADES INTERMITENTES E NEUTRALIZAÇÃO DE AGENTES CONTAMINANTES POR USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NÃO VERIFICADO. PROVA PERICIAL QUE AFIRMA O DIREITO DA SERVIDORA POR MEIO DO GFIP. PLEITO PARA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ, TEMA 424. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 469.8493.6963.8516

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE EXPRESSAMENTE FIXA O PERÍODO COMO FÉRIAS. RESPALDO NO IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000 (TEMA 25) DO TJPR - E TEMA 1241 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Dois Vizinhos contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública que julgou procedente o pedido de servidor municipal para implantação do pagamento do terço constitucional de férias sobre 45 dias, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal e as parcelas vincendas.2. O recorrente sustenta que a legislação municipal não prevê férias de 45 dias, mas apenas férias de 30 dias e recesso escolar de 15 dias, sobre os quais não incidiria o adicional constitucional.3. A sentença rejeitou tal argumento e reconheceu o direito do autor ao recebimento do terço constitucional sobre a integralidade dos 45 dias, nos termos da Lei Municipal 1.416/2008.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir se o servidor municipal do magistério faz jus ao recebimento do terço constitucional de férias sobre 45 dias.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A CF/88, em seu art. 7º, XVII, assegura a todos os trabalhadores o direito ao gozo de férias anuais acrescidas de, pelo menos, um terço a mais de sua remuneração.6. O Tribunal de Justiça do Paraná, ao julgar o IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000 (Tema 25), fixou a tese de que a incidência do terço constitucional se limita ao período expressamente identificado em lei como férias, impondo-se a análise da legislação local em cada caso concreto. Igualmente, o STF entendeu que «O adicional de 1/3 (um terço) previsto no CF/88, art. 7º, XVII incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias», por meio da tese definida no Tema 1241. 7. A Lei Municipal 1.416/2008, em seu art. 59 e parágrafos, estabelece aos profissionais do magistério em efetivo exercício o direito a 45 dias de descanso remunerado anuais, o que equivale ao conceito de férias, no caso concreto.8. O entendimento encontra-se em consonância à jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná e do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 298.1339.0253.2700

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PERÍCIA POR TER SIDO ELABORADA POR MÉDICO SEM ESPECIALIZAÇÃO EM TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO PERITO OFICIAL DO IML - PERITO COM FORMAÇÃO ACADÊMICA E ATUAÇÃO PROFISSIONAL QUE O HABILITA PARA A ANÁLISE DAS QUESTÕES TÉCNICAS DEBATIDAS NO PROCESSO - PRECEDENTES - APELANTE QUE NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO À METODOLOGIA APLICADA - PARTE QUE, ADEMAIS, FOI QUEM REQUEREU A UTILIZAÇÃO DA PERÍCIA REALIZADA PELO IML NOS AUTOS - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 909.6347.0553.2342

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA FRAÇÃO DE 1/3 DA JORNADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DESCUMPRIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO GERA DANO MORAL PRESUMIDO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos morais ajuizada por servidora pública municipal, em razão do alegado descumprimento, pelo Município, da reserva mínima de 1/3 da jornada destinada à hora-atividade. 2. Sentença proferida pelo Juízo de origem que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. 3. Recurso inominado interposto pelo Município, sustentando a inexistência de dano moral indenizável, por ausência de violação a direitos da personalidade, com pedido subsidiário de redução do valor fixado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o descumprimento da reserva mínima de 1/3 da jornada destinada à hora-atividade é suficiente para caracterizar dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A configuração do dever de indenizar exige a presença de conduta ilícita, dano e nexo causal, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. 6. O descumprimento de obrigação administrativa relativa à organização da jornada funcional, sem demonstração concreta de violação a direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável. 7. No caso, inexistem elementos que evidenciem abalo psicológico ou qualquer prejuízo à esfera íntima da servidora, tratando-se de mero dissabor decorrente da relação funcional. 8. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que irregularidades na jornada de trabalho do servidor público não geram, por si sós, dano moral presumido, sendo necessária prova efetiva de lesão extrapatrimonial. Precedente: TJPR - 4ª Turma Recursal - RI 0000937-34.2023.8.16.0082 - Rel. Juiz da Turma Recursal Leo Henrique Furtado Araujo - j. 23.09.2024.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: O descumprimento da reserva mínima de 1/3 da jornada de trabalho destinada à hora-atividade do servidor público, sem prova de efetiva violação a direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável.... ()

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Doc. ADM Direito 231.9680.9666.5095

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO ACOLHIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1.417) - DISTINGUISHING - NÃO SOBRESTAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA INCONTROVERSA NOS AUTOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO SUPERIOR A SEIS HORAS COM PERDA DE CONEXÃO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA - PERNOITE EM AEROPORTO COM CRIANÇA DE SEIS ANOS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS NO TRECHO DE IDA, COM RESTITUIÇÃO APÓS SEIS DIAS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA APELANTE, CONSIDERANDO-SE AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de atraso superior a seis horas em voo internacional, perda de conexão, ausência de assistência material adequada, pernoite em aeroporto com criança e extravio temporário de bagagens, com pedido de majoração do valor da indenização por dano moral fixado em primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe majoração do valor da indenização por dano moral decorrente de atraso de voo, perda de conexão, ausência de assistência material adequada e extravio temporário de bagagens em viagem internacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O atraso superior a seis horas no voo, perda de conexão, ausência de assistência material adequada, pernoite em aeroporto com criança e extravio temporário de bagagens causaram dano moral aos Apelantes, gerando sofrimento relevante e excepcional. 4. A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta da companhia aérea e sua capacidade econômica. 5. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Apelante é mais adequado para compensar o dano sofrido e tem função pedagógica para coibir práticas negligentes da companhia aérea. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível provida para majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Apelante. Tese de julgamento: demonstrada a ocorrência de dano moral em caso de atraso de voo, ausência de assistência material adequada, pernoite no aeroporto com criança de seis anos e extravio temporário de bagagens, a fixação do valor da indenização deve levar em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta da companhia aérea e sua capacidade econômica.... ()

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