1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DA COLETA DE LIXO DO EXERCICIO FISCAL DOS ANOS DE 2004, 2005, 2006, 2019 E 2020. PROCESSO EXTINTO PELA SATISFAÇÃO DA OB
RIGAÇÃO PRINCIPAL. art. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE DEVERIA TER SIDO INCLUÍDA NO ACORDO DE PARCELAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.Conforme a orientação desenvolvida no julgamento da Apelação Cível 5437-23.2017.8.16.0190, em que foi relator o Des. Fernando César Zeni «Como regra geral, o arbitramento dos honorários advocatícios por ocasião do recebimento da execução fiscal serve como estímulo para o devedor, caso pretenda encerrar o processo de execução prematuramente. É arbitramento provisório e sua validade está condicionada ao comportamento do devedor, o qual pode ter reduzido este valor pela metade em caso de pagamento no prazo de três dias (par. 1º do CPC, art. 827), circunstância que reafirma o caráter de fomento como forma de benefício legal. Por este motivo, caso o parcelamento da dívida tenha sido formalizado e cumprido após o prazo previsto no caput do CPC, art. 827 e não tenha deliberado sobre os honorários, o prosseguimento da execução para sua cobrança não pode ser aceito, pela presunção de que houve renúncia do credor quanto a esta verba e também pelo fato de que a transação deve ser interpretada restritivamente (CCB, art. 843)».... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MECÂNICO. REPARO DE MOTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. DANO MORAL CON
3 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMIDORA INADIMPLENTE CONTUMAZ. MÚLTIPLAS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. MITIGAÇÃO DA REPERCUSSÃO DO DANO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA (R$ 2.000,00) ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a irregularidade da anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes, condenando a ré ao pagamento de R$ 2.000,00. A autora argumenta que a inscrição foi realizada sem notificação prévia, requerendo a elevação do valor da indenização e do percentual dos honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a majoração do valor da indenização por danos morais e do percentual dos honorários advocatícios é cabível em razão da irregularidade da anotação em cadastro de inadimplentes pela ausência de notificação prévia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de notificação prévia à inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, nos termos do CDC, art. 43, § 2º e da Súmula 359/STJ.4. A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto.5. A existência de múltiplas inscrições negativas no histórico da autora, que não nega a dívida que ensejou o apontamento, mitiga a repercussão do dano moral, justificando a manutenção do valor arbitrado na origem.6. O montante fixado em R$ 2.000,00 mostra-se adequado às finalidades compensatória e pedagógica da indenização, não comportando majoração.7. Honorários advocatícios majorados em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPCIV. DISPOSITIVO 8. Recurso de apelação cível conhecido e não provido.... ()
4 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NÃO TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO PESSOA FÍSICA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ELE. MÉRITO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. CONDICIONAMENTO À DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO.
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE IPTU RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2024. MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, SEJA PORQUE A EXECUÇÃO NÃO SE CONFIGURARIA COMO DE BAIXO VALOR, ANTE A LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE O MONTANTE MÍNIMO A SER OBSERVADO EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, OU MESMO PORQUE NÃO SE EXIGE O PROTESTO DO TÍTULO E A COBRANÇA ADMINISTRATIVA NOS CASOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO BAIXO VALOR. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR EM EXECUÇÃO SUPERIOR AO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. AINDA, CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA HÁ MENOS DE UM ANO, NÃO HAVENDO AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO A ENSEJAR NA APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CNJ. MUNICÍPIO APELANTE QUE, EM CASOS SIMILARES EM TRÂMITE NESTA CORTE, ESCLARECEU QUE FIRMOU CONVÊNIO PARA REALIZAR O PROTESTO NECESSÁRIO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CARACTERIZAM A EXTINÇÃO, NESTE MOMENTO, COMO PREMATURA, NOTADAMENTE CONSIDERANDO QUE O ENTE FORMALIZOU CONVÊNIO PARA A REALIZAÇÃO DE PROTESTO DA CDA, EM OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO PELAS NORMAS. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO NO JUÍZO DE ORIGEM PARA OPORTUNIZAR A ADOÇÃO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
6 - TJPRProcessual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Decisão agravada que acolheu suposta impugnação do Estado e condenou os exequentes ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o crédito individualmente considerado. Insurgência dos credores. Acolhimento. Manifestação estatal que apenas discordou do momento da atualização da conta, remetendo à futura atuação da Central de Precatórios. Ausência de resistência de mérito quanto ao valor exequendo. Ente público que anuiu com o valor principal. Mera divergência procedimental acerca do cômputo e da atualização. Exequentes que apenas apresentaram o cálculo atualizado em cumprimento à determinação do próprio Juízo. Ausência de excesso de execução ou de proveito econômico auferido pela Fazenda Pública. Inexistência de sucumbência. Fixação de honorários afastada. Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.417/STF. INCIDÊNCIA DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo, condenando a recorrente ao pagamento de R$ 593,00 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais. A recorrente sustentou, em síntese: (i) necessidade de suspensão do processo em razão do Tema 1.417 do STF; (ii) aplicabilidade exclusiva do Código Brasileiro de Aeronáutica; (iii) inexistência de dano moral indenizável; (iv) ausência de comprovação dos danos materiais; e (v) subsidiariamente, redução do quantum indenizatório. A autora adquiriu passagens aéreas para viagem de lazer, com saída prevista de Joinville/SC em 05/09/2025, às 19h50, e chegada ao destino às 01h55 do dia seguinte, sobrevindo sucessivos atrasos e posterior cancelamento do voo por manutenção não programada da aeronave. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) saber se o feito deveria ser suspenso em razão do Tema 1.417 do STF; (ii) saber se o CDC é aplicável à hipótese; (iii) saber se o cancelamento do voo e a falha na assistência material configuram dano moral indenizável; (iv) saber se os danos materiais foram devidamente comprovados; e (v) saber se o quantum indenizatório fixado na sentença comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de suspensão do processo foi corretamente afastado, porquanto o cancelamento do voo decorreu de manutenção não programada da aeronave, hipótese caracterizadora de fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica exercida pela companhia aérea, não abrangida pela determinação de suspensão nacional relacionada ao Tema 1.417 do STF. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, incidindo os CDC, art. 2º e CDC art. 3º, sendo aplicável a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14, sem exclusão pela existência de legislação especial relativa ao transporte aéreo. A falha na prestação do serviço restou incontroversa, diante do cancelamento do voo, dos sucessivos atrasos sem informação adequada e da ausência de assistência material eficiente, em desconformidade com a Resolução 400/2016 da ANAC. Os transtornos experimentados extrapolaram o mero dissabor cotidiano, tendo a autora suportado longa espera noturna, atraso substancial, perda de passeio turístico e comprometimento relevante da viagem recreativa previamente planejada, circunstâncias aptas a caracterizar dano moral indenizável. Os danos materiais foram devidamente comprovados, consistentes na perda de diária de hospedagem e de passeio turístico, totalizando R$ 593,00, havendo nexo causal direto entre os prejuízos e o cancelamento do voo. O valor arbitrado a título de danos morais, fixado em R$ 5.000,00, mostra-se proporcional e razoável às peculiaridades do caso concreto, não evidenciando exorbitância apta a justificar sua redução. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença. ... ()
8 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA (art. 155, §4º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA ROBUSTA QUE DEMONSTRA DE FORMA INCONTESTÁVEL TODO O CONTEXTO FÁTICO DO CRIME PERPETRADO PELO APELANTE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS EM CRIMES PATRIMONIAIS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAS MILITARES EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO AGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. ACUSADO QUE FOI ABORDADO POUCAS HORAS APÓS O EVENTO DELITIVO, EM POSSE DO VEÍCULO SUBTRAÍDO E DUAS CHAVES MICHAS, UTILIZADAS PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS FURANDI. FURTO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposta contra a sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara Criminal de Curitiba que condenou o apelante como incurso nas sanções do art. 155, §4º, III, do CP, fixando-lhe a pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu pelo crime de furto qualificado deve prevalecer, além de verificar se é possível a desclassificação da conduta para o delito de receptação, previsto no CP, art. 180, caput. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do crime tipificado no art. 155, §4º, III, do CP.4. As palavras das vítimas, em crimes patrimoniais, possuem relevante valor para o deslinde dos fatos e servem de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que elas tenham interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade. 5. Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato do policial militar que testemunhou em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando ele acabou por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.6. Note-se, ainda, que o apelante foi abordado pouco tempo após o evento delitivo, em posse do veículo subtraído e em posse de uma chave micha, que fora utilizada para a consumação do delito. Com efeito, a apreensão da res em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de furto, com a inversão do ônus da prova, do qual a apelante não se desincumbiu.7. Nos termos do CPP, art. 156, caberia à defesa do réu Giovani produzir a prova de que ele comprou o veículo de terceira pessoa sem saber que possuía origem ilícita.8. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do crime de furto, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado ou desclassificar a conduta para a prevista no CP, art. 180, caput, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. IV. Dispositivo e teses 9. Apelação conhecida e não provida. Teses de julgamento: «A partir das provas constantes dos autos, complementares e coerentes, e, ainda, pelas circunstâncias do fato e demais subsídios, está evidenciado que o presente caso não autoriza a absolvição do apelante GIOVANI do delito furto qualificado ou a desclassificação para o crime de receptação, sendo inaplicável, inclusive, o princípio in dubio pro reo, posto que a prova colhida foi apta a elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, não deixando qualquer imprecisão capaz de eivar a formação da convicção deste Órgão Colegiado» ______________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, §4º, III e 180, caput; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0001580-83.2020.8.16.0118 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 31.08.2022) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0007940-53.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 03.08.2020) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010672-78.2022.8.16.0033 - Pinhais- Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 09.12.2024) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 13.10.2025) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002142-30.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 12.03.2023)... ()
9 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (FATO 01). RESISTÊNCIA (FATO 02). DANO QUALIFICADO (FATO 03). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE: ABSOLUTÓRIA PARA A CONDUTA INSERIDA NO art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL (FATO 03) E CONDENATÓRIA PARA OS CRIMES REMANESCENTES (FATOS 01 E 02). RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DESCRITOS NOS FATOS 01 E 02, POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA EM DELITOS PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. VERSÃO APRESENTADA PELO OFENDIDO DO ROUBO (FATO 01), EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. APELANTE DETIDA EM POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA. POSSE RECENTE DO BEM SUBTRAÍDO. RELEVANTE ELEMENTO INDICIÁRIO. EXPLICAÇÃO DEFENSIVA NÃO CORROBORADA. ÔNUS DE PRODUÇÃO DA PROVA QUANTO AO FATO ALEGADO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E ISOLADAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. ADEMAIS, NARRATIVA DA EQUIPE POLICIAL QUE SE MOSTROU SEGURA, HARMÔNICA E COERENTE COM O RESTANTE DO ACERVO PROBATÓRIO. ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL SUFICIENTES A DEMONSTRAR QUE A RÉ SE OPÔS DE FORMA VIOLENTA À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE APTA A CONFIGURAR A EXCLUDENTE DE ILICITUDE PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 25. RESISTÊNCIA ATIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. ATUAÇÃO POLICIAL NO REGULAR EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. SÚPLICA DE DISPENSA DO QUANTUM FIXADO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. REQUERIMENTO APRESENTADO APENAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática dos delitos previstos no art. 157, caput (Fato 01) e art. 329, caput (Fato 02), ambos do CP, em concurso material. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se existem provas suficientes para manter o decreto condenatório proferido pelo Juízo de origem, em relação aos Fatos 01 e 02, se é cabível a tese de excludente de ilicitude no delito de resistência, por suposta legítima defesa e se há possibilidade de afastamento da condenação relativa ao pagamento de danos causados pela infração. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria dos delitos de roubo simples e resistência, previstos, respectivamente, no art. 157, caput (Fato 01) e art. 329, caput (Fato 02), ambos do CP.4. As palavras da vítima, em crimes patrimoniais, possuem relevante valor para o deslinde dos fatos e servem de base para o decreto condenatório - especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados (normalmente sem a presença de outras testemunhas) -, sobretudo quando ausente qualquer evidência de interesse em incriminar indevidamente a apelante ou que tenha faltado com a verdade.6. Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais que testemunharam em sede inquisitorial e em juízo, mormente quando, no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, coerência interna e consonância com os elementos documentais produzidos durante a persecução penal. 7. O álibi, como meio de provar a inocência da acusada, deve extrair por completa a possibilidade de praticar a conduta que lhe é imputada, de forma que se torne impossível ter cometido aquele ato ilícito. Entretanto, não fazendo prova satisfatória quanto ao alegado, a inocência não pode ser reconhecida com base em meras ilações. 8. A apreensão de parte dos bens subtraídos em poder da acusada, pouco tempo depois do fato, constitui relevante elemento indiciário de autoria e impõe à defesa o ônus de conferir suporte probatório à explicação apresentada para posse do objeto, sem afastar o encargo da acusação de demonstrar os elementos constitutivos do delito. 9. A legítima defesa apresenta um duplo fundamento: de um lado, a necessidade de defender bens jurídicos perante uma agressão injusta; de outro lado, o dever de defender o próprio ordenamento jurídico, que se vê afetado ante uma agressão ilegítima.10. Por sua vez, o crime de resistência tem como conduta típica o ato de opor-se, mediante violência ou ameaça a funcionário competente visando à não realização de ato de ofício (CP, art. 329). 11. Nos termos do entendimento do STJ, «a resistência capaz de configurar o delito descrito no CP, art. 329 é aquela ativa, ou seja, com violência ou ameaça, não bastando a resistência passiva» (STJ, 6ª Turma, REsp 1200220, Ministro Sebastião Reis Júnior, j. 05/02/2018). Isto é, a ameaça pode ser real, verbal ou por escrito, quando o agente promete causar ao funcionário mal injusto e grave. A violência, por sua vez, deve ser direcionada ao funcionário público, de forma que aquela dirigida contra a coisa somente pode ser acolhida como elementar do delito se representar ameaça ao funcionário.12. A conduta da apelante não se amolda à previsão de excludente de ilicitude, pois a prova produzida sob o crivo do contraditório judicial evidencia que os policiais militares atuavam no regular exercício de suas atribuições, dando cumprimento à abordagem e posterior prisão da recorrente, a qual havia sido reconhecida pela vítima e localizada na posse do aparelho celular objeto da subtração descrita no Fato 01.13. Considerando que a materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelos documentos produzidos na persecução penal, bem como que a autoria emerge dos firmes e convergentes depoimentos prestados pelos policiais militares em Juízo, corroborados pelos demais elementos probatórios, não há falar em absolvição por insuficiência de provas.14. No caso dos autos, o pedido para fixação de valor mínimo foi formalizado pelo Ministério Público tão somente em sede de alegações finais (mov. 140.1), e não na exordial acusatória (mov. 45.1), de modo que foi acatado pelo Juízo a quo sem que a matéria fosse oportunizada à defesa, ficando evidente a ofensa aos princípios consagrados no CF/88, art. 5º, LV. IV. Dispositivo e teses 15. Recurso conhecido e provido em parte. Teses de julgamento: «A apreensão da res furtiva em poder da acusada, logo após a prática delitiva, aliada ao reconhecimento seguro realizado pela vítima e corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, constitui elemento probatório apto a sustentar a condenação pelo crime de roubo». «A fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal exige pedido expresso na denúncia, não sendo suficiente requerimento formulado apenas em alegações finais, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório».______________Dispositivos relevantes citados: Arts. 23, II, 25, 157, caput, 329, caput, CP. Arts. 156 e 387, IV, CPP. Art. 5º, LV, CR/88. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 23/6/2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 23/3/2026; STJ, HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024; STJ AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 25/10/2019; STJ AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005948-32.2025.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 09.02.2026; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - São Miguel do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 13.12.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0012249-47.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 21.08.2023; TJPR - 4ª C. Criminal - 0004574-10.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 22.08.2022; TJPR - 4ª C. Criminal - 0001048-06.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 13.07.2020.... ()
10 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DECISÃO NÃO SURPRESA. CREDOR TITULAR DE CRÉDITO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E NA TARIFA DE CADASTRO. ONEROSIDADE DO VALOR CONFIGURADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos Embargos à Execução propostos contra a Instituição Financeira Apelada, na qual se discutem a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova, a alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa e decisão surpresa, a prescrição da execução, a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial, a legalidade e onerosidade das tarifas de cadastro e de registro, bem como a descaracterização da mora contratual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em Embargos à Execução de cédula de crédito bancário com garantia fiduciária, bem como se ocorreu cerceamento de defesa, violação ao princípio da decisão não surpresa e prescrição trienal. De forma subsidiária, requerem as Apelantes a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial, o reconhecimento da abusividade das tarifas de cadastro e registro, a descaracterização da mora e a inversão dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Não se conhece dos tópicos recursais de aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, em razão de preclusão da matéria por não interposição de recurso em momento oportuno.4. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz entendeu desnecessária a produção de prova pericial contábil diante das provas já constantes nos autos.5. Não houve violação ao princípio da decisão não surpresa, pois o fundamento utilizado para afastar a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial decorreu da matéria controvertida e foi submetido ao contraditório.6. O prazo prescricional trienal não foi ultrapassado, pois a citação ocorreu dentro do prazo legal contado a partir do vencimento da última parcela do contrato.7. A conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial não implica renúncia expressa à garantia fiduciária, mantendo-se a extraconcursalidade do crédito e sua não sujeição aos efeitos da recuperação judicial.8. A tarifa de cadastro é legalmente cobrada, mas o valor fixado no contrato (R$1.200,00) é abusivo por exceder o dobro da média de mercado à época, devendo ser reduzida para R$509,59.9. A cobrança da tarifa de registro do contrato é válida, pois comprovada a efetiva prestação do serviço e o valor cobrado não se mostrou excessivo, estando em conformidade com a legislação aplicável.10. Não houve descaracterização da mora, pois não foi reconhecida abusividade nos encargos cobrados durante o período de normalidade contratual, apenas a onerosidade excessiva da tarifa de cadastro.IV. Dispositivo e tese11. Apelação cível conhecida em parte e parcialmente provida para reconhecer a onerosidade excessiva da cobrança da tarifa de cadastro e reduzir seu valor à taxa média de mercado por ocasião da contratação, fixada em R$509,59, sem prejuízo de eventual compensação com saldo devedor.Tese de julgamento: A tarifa de cadastro em contrato bancário é legítima apenas quando cobrada no início do relacionamento entre as partes, sendo considerada excessivamente onerosa quando o valor excede o dobro da média de mercado à época da contratação, cabendo a sua redução para o patamar médio do mercado._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 131, 357, III, 370, 373, § 1º, 405, 406, § 2º, 485, I, 505, 507, 585, 1.015, XI; CC, arts. 114, 189, 192, 199, II, 401, I, 1.361, § 1º, 1.425, III; CDC, art. 6º, VIII; Lei 10.931/2004, art. 44; Lei 11.101/2005, art. 49, §§ 1º, 2º e 3º; Resolução CMN 3.919/2010; Resolução CONTRAN 320/2009; Lei Estadual 20.437/2020, art. 3º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0029373-14.2017.8.16.0017, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 11.07.2025;, TJPR, Apelação Cível 0001708-66.2018.8.16.0056, Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 07.07.2024;, STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 25.05.2023;, STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 06.09.2018;, TJPR, Apelação Cível 0041952-69.2023.8.16.0021, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 14.04.2025;, TJPR, Apelação Cível 0000650-91.2023.8.16.0140, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 20ª Câmara Cível, j. 21.06.2024;, TJPR, Apelação Cível 0094481-31.2023.8.16.0000, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 14.02.2024;, STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 24.10.2013;, TJPR, Apelação Cível 0016605-34.2023.8.16.0021, Rel. Des. Ana Lucia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 27.09.2024;, TJPR, Apelação Cível 0000430-15.2023.8.16.0166, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 09.08.2024;, TJPR, Apelação Cível 0000134-14.2024.8.16.0083, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 26.11.2024;, TJPR, Apelação Cível 0026730-58.2022.8.16.0001, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 17ª Câmara Cível, j. 05.03.2025;, TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 05.12.2025;, TJPR, Apelação Cível 0012014-41.2023.8.16.0017, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 23.04.2025;, STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 18.08.2015;, STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 09.04.2014;, STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, j. 17.09.2013;, STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 15.04.2013;, STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, j. 25.03.2013;, Súmula 7/STJ; Súmula 566/STJ; Tema 1059/STJ; Tema Repetitivo 26; Súmula 297/STJ.Resumo em linguagem acessível: Nesta decisão, o Tribunal analisou o recurso das partes que pediam a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, a prescrição do processo, a submissão do crédito à recuperação judicial e a revisão de tarifas cobradas pelo banco. O Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa, pois o juiz considerou suficientes as provas já apresentadas. A prescrição não ocorreu porque a ação foi proposta dentro do prazo legal. O crédito não foi submetido à recuperação judicial porque não houve renúncia expressa da garantia fiduciária pelo banco. Por fim, o Tribunal reconheceu que a tarifa de cadastro cobrada pelo banco era muito alta e determinou sua redução para o valor médio de mercado, mantendo as demais cobranças. Assim, o recurso foi parcialmente aceito apenas para reduzir essa tarifa.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... ()