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Doc. ADM Direito 103.5831.9383.9212

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. GUARDA TEMPORÁRIO PRISIONAL CONTRATADO POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PLEITO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL 20.937/2021. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF - . IRDR 07 QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 108/2005. PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI 11.034/1994 NÃO CUMPRIDOS. REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 255.0449.6638.1776

2 - TJPR embargos de declaração. AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTA CORRENTE. abusividade de juros. NÃO CONSTATADA. inexistÊncia de expressa pactuação que autoriza limitação de juros remuneratÓrios À média de mercado. CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM OUTROS

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACORDÃO QUE EXPLICITOU A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO A PARTIR DE CADA LANÇAMENTO PELO IPCA E A PARTIR DA CITAÇÃO, CORREÇÃO PELA SELIC. OBSCURIDADE. NÃO VERIFICADA. ART. 354 DO CC. INCIDENTE. NORMA COGENTE. VÍCIO SANADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. EXIGÊNCIA IGUALMENTE DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. TESE REPETITIVA FIRMADA NO RESP Acórdão/STJ (DJE 13/03/2017). OMISSÃO. VERIFICADA. ACÓRDÃO COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.... ()

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Doc. ADM Direito 688.3972.8263.1776

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO CONTRA VEÍCULO ESTACIONADO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO MOVIMENTO DO VEÍCULO. VÍDEO DO MOMENTO DO ACIDENTE QUE ATESTA A CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 28, D

O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E CPC, art. 373, II. DINÂMICA DOS FATOS INCONTROVERSA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 863.8226.4790.8019

4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (art. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CRIME PATRIMONIAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. RÉ QUE SE APROPRIOU DOS BENS DO IMÓVEL EM QUE ERA INQUILINA. VERSÃO DEFENSIVA QUE NÃO SE MOSTROU VEROSSÍMIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO CRIME DE AMEAÇA (CP, art. 147, CAPUT). IMPOSSIBILIDADE. DOLO NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO. PEDIDO PELA FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. REQUERIMENTO FORMULADO APENAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exameI.1. Sentença que julgara parcialmente procedente a pretensão acusatória, condenando a parte apelante à pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa pela prática do delito de apropriação indébita, enquanto a absolvera do delito de ameaça. A parte apelante pleiteara a absolvição, sustentando a insuficiência probatória para demonstrar a apropriação dos bens, enquanto a parte apelada, na qualidade de assistente de acusação, interpusera recurso visando a reforma da sentença em relação ao delito de ameaça, alegando a comprovação da intimidação da vítima.II. Questão em discussãoII.1. Saber se a parte apelante deve ser absolvida da prática do delito de apropriação indébita e se a parte assistente de acusação deve ter seu pedido de condenação pelo crime de ameaça acolhido, bem como se deve ser fixado valor mínimo de reparação de danos.III. Razões de decidir III.1. A materialidade do crime de apropriação indébita foi demonstrada por meio do Boletim de Ocorrência e depoimentos colhidos durante a persecução penal.III.2. A autoria foi considerada certa e recaiu sobre a acusada, evidenciada pelos relatos da vítima e de sua genitora, corroborando a versão acusatória.III.3. Não restou demonstrado o dolo específico da apelante em intimidar a vítima, sendo a menção à arma feita no contexto de uma conversa sobre assaltos.III.4. O pedido de fixação de valor mínimo para reparação de danos não foi formulado na exordial acusatória, inviabilizando sua análise durante a instrução probatória.IV. Dispositivo e teseIV.1. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: A materialidade do crime de apropriação indébita se demonstrou por meio de provas robustas, sendo a palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos, suficiente para embasar a condenação, não se acolhendo a tese de insuficiência probatória._________Dispositivos relevantes citados: arts. 168, caput, e 147, caput, do CP; CPP, art. 387, IV; arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF; arts. 1.022 e 1.021, § 4º, do CPC.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 3ª CC, AC 0000641-27.2022.8.16.0056, Rel. SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO, julgado de 21.9.25; TJPR, 3ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA, julgado de 29.9.25.Resumo em linguagem acessível: Neste Tribunal, decidira-se que os recursos de apelação interpostos pela parte apelante foram conhecidos e desprovidos. A parte apelante pleiteara a absolvição, mas ficou demonstrado que ela se apropriou de bens da vítima, o que configurou o crime de apropriação indébita, com provas suficientes nos autos. Quanto ao pedido da parte assistente de acusação para condenação pelo crime de ameaça, não restou comprovado o dolo da parte apelante em intimidar a vítima, sendo a menção à arma feita em contexto de conversa sobre assaltos. Além disso, o pedido de reparação de danos não foi feito na peça inicial, o que inviabilizou sua análise durante o processo. Assim, a sentença foi mantida nos termos em que foi proferida.... ()

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Doc. ADM Direito 828.0793.8182.4039

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SARANDI. IPTU E TAXA DE EXPEDIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO PARA FIXAR CONDENAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE NÃO APRESENTOU OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO REFERENTES AOS TRIBUTOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS. JUIZADO ESPECIAL QUE NÃO PODE PROLATAR SENTENÇA ILÍQUIDA. DECISÃO MANTIDA. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que, em autos de ação declaratória, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de declarar a «inconstitucionalidade e inexigibilidade a da cobrança do tributo IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da «Taxa de Expediente» dos anos de: 2017 a 2022», rejeitando o pedido para restituição dos valores pagos indevidamente pela não apresentação dos comprovantes de pagamento. 2. Em síntese, defende a possibilidade de condenação à restituição dos valores devidos. Reitera a possibilidade de fixação do valor da condenação em sede de execução, a partir de simples cálculo aritmético. Alternativamente, pretende que seja a demanda extinta sem resolução de mérito em relação à restituição. Requer a concessão da gratuidade da justiça. Assim, punga pela reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente pelo autor.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A repetição de indébito tributário exige a comprovação do efetivo pagamento indevido dos tributos, sendo ônus do contribuinte instruir a inicial com os respectivos comprovantes (art. 373, I, CPC), sob pena de julgamento improcedente da demanda.5. A sentença de origem corretamente observou a jurisprudência do STJ ao exigir a juntada de extratos de pagamento e planilha discriminativa ano a ano, o que não foi atendido pela parte autora, mesmo após sucessivas intimações.6. A ausência de pedido administrativo prévio ou de prova de negativa do Município em fornecer os documentos afasta qualquer redistribuição do ônus da prova ou alegação de cerceamento de defesa.7. O indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova foi adequado, tendo em vista tratar-se de documentos comuns às partes e imprescindíveis à formação de sentença líquida, como exige o rito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 38).8. A apresentação extemporânea de documentos em sede recursal não supre a omissão ocorrida na fase instrutória, especialmente quando não demonstrado justo impedimento ou fato novo.9. A mera alegação de dificuldade na obtenção de certidões ou extratos de pagamento, sem comprovação de diligência prévia ou negativa formal, não exime o autor do cumprimento de seu dever processual.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Compete ao contribuinte o ônus de comprovar os pagamentos indevidos para fins de repetição de indébito tributário, nos termos do CPC, art. 373, I. A ausência de comprovação dos pagamentos inviabiliza a procedência do pedido e impede a prolação de sentença líquida, em conformidade com a Lei 9.099/1995, art. 38._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I, 355 e 370; Lei 9.099/1995, art. 38.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 25.03.2019, DJe 03.04.2019; TJPR, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível 0012504-79.2011.8.16.0083, Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho, j. 28.09.2020; TJPR, 17ª C.Cível, Apelação Cível 0004101-19.2017.8.16.0049, Rel. Juíza Sandra Bauermann, j. 25.06.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 786.0755.8523.0899

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. USO DE FOTOGRAFIA DE AUTORIA DO DEMANDANTE SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 403/STJ, ANTE A DISTINÇÃO ENTRE DIREITO DE IMAGEM E DIREITO AUTORAL. DANO MORAL QUE NÃO CONFIGURA IN RE IPSA. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS DISSABORES DECORRENTES DA CONDUTA IMPUTADA À RÉ. DANO MATERIAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE COMERCIAL NA MATÉRIA PUBLICADA PELA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR A REPARAÇÃO CONFORME TABELA DO SINDICATO DE FOTÓGRAFOS, QUE SE REFERE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO TRABALHO DE FREELANCER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 980.7135.0714.3810

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DEMANDA INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FOTOGRAFIAS DA DINÂMICA DO ACIDENTE QUE COMPROVA A CULPA EXCLUSIVA DA SEGUNDA REQUERIDA. INVASÃO DA PISTA PREFERENCIAL. CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS NA FORMA ARBITRADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NAS CONTESTAÇÕES. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 655.9502.9757.0543

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇAS INDEVIDAS EM FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em razão de cobranças indevidas em faturas de cartão de crédito.2. Sentença de parcial procedência dos pedidos para: «a. declarar a inexigibilidade de todas as cobranças constantes na petição inicial; b. declarar a inexigibilidade das parcelas vincendas referentes às mesmas cobranças; c. condenar a parte requerida ao pagamento no importe de R$466,72, já corrigido e em dobro, a título de danos materiais; d. condenar a parte requerida ao pagamento no importe de R$2.000,00, a título de danos extrapatrimoniais.»3. Interposição de recurso inominado pelo reclamante, arguindo a necessidade de majoração do valor da indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. O valor da indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Configura-se relação de consumo entre as partes, aplicando-se o CDC (CDC, art. 2º e CDC art. 3º) e sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII).6. Invertido o ônus da prova, o reclamado não fez prova de suas alegações e a sentença acertadamente (i) reconheceu a inexigibilidade das cobranças constantes na petição inicial e das parcelas vincendas referentes às mesmas cobranças, bem como (ii) condenou o reclamado à repetição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.7. O valor fixado em R$ 2.000,00 para a indenização por danos morais em razão de tentativas infrutíferas de solução administrativa por cobranças indevidas em faturas de cartão de crédito é proporcional e razoável, conforme precedentes das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não comportando, portanto, a redução do valor indenizatório.8. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO9. Recurso Inominado conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 616.5494.5044.1763

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA. FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA APONTADO PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE QUE NÃO CORRESPONDE AOS TRIBUTOS EXECUTADOS. INDICAÇÃO GENÉRICA DE IPTU. PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. recurso DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 198.1691.7224.2474

10 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE PARA USO PESSOAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A R. SENTENÇA EM SEUS EXATOS TERMOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que desclassificou a conduta do réu de tráfico de drogas para posse de drogas para uso pessoal, revogando a prisão preventiva e concedendo os benefícios da justiça gratuita. O réu foi abordado em via pública com substâncias entorpecentes, após denúncia anônima, e a defesa alegou nulidade da busca pessoal e insuficiência probatória para a condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada pela polícia foi legítima e se as provas obtidas a partir dela devem ser consideradas válidas, além de avaliar a possibilidade de absolvição do apelante por insuficiência probatória ou desclassificação da conduta para posse de drogas para uso pessoal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A busca pessoal foi considerada legítima, pois houve fundada suspeita corroborada por denúncia anônima e pela visualização do descarte de drogas pelo apelante.4. A materialidade do delito foi comprovada por laudos e depoimentos, evidenciando a posse de substâncias entorpecentes.5. A desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28 foi adequada, considerando a quantidade de drogas e a falta de outros elementos que indicassem tráfico.6. O Tema 506 do STF não se aplica ao caso, pois as substâncias apreendidas (cocaína e crack) não foram abrangidas pela decisão de descriminalização da posse para uso pessoal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação criminal conhecida e não provida, mantendo-se a sentença em seus exatos termos.Tese de julgamento: A busca pessoal realizada por policiais, motivada por denúncia anônima e corroborada por elementos objetivos, é válida e não configura nulidade, desde que haja fundada suspeita que justifique a intervenção, permitindo a apreensão de substâncias entorpecentes encontradas durante a abordagem._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, e 244; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33; CF/88, art. 5º, X.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0020630-85.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, j. 15.03.2025; TJPR, 00117714120258160013, Rel. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 24.01.2026; TJPR, 0000384-04.2021.8.16.0196, Rel. Juíza Renata Estorilho Baganha, 3ª Câmara Criminal, j. 12.02.2023; TJPR, 00095987920248160045, Rel. Dilmari Helena Kessler, 3ª Câmara Criminal, j. 12.04.2025; Súmula Vinculante 11/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a apelação criminal feita por um réu, que foi acusado de tráfico de drogas, não foi aceita. O juiz de primeira instância já havia desclassificado a acusação de tráfico para posse de drogas para uso pessoal, porque a quantidade de drogas era pequena e não havia provas suficientes de que ele estava vendendo. O réu pediu para anular as provas da busca policial, mas o Tribunal entendeu que a abordagem foi feita corretamente, pois os policiais tinham uma denúncia e viram o réu jogando as drogas no chão. Assim, a decisão de manter a desclassificação da conduta e a sentença original foi confirmada, e o réu não foi absolvido.... ()

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Doc. ADM Direito 561.8263.1633.9424

11 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL DE RECLAMAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA A JULGADOS NÃO VINCULANTES QUE NÃO TORNA ADMISSÍVEL O REMÉDIO PROCESSUAL. RAZÕES RECURSAIS SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 372.0530.9825.6989

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA AMÉLIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DA Lei 11.350/06, ART. 9º-A, § 3º. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A LEI MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.  Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência em ação declaratória e de cobrança, ajuizada por servidora pública do município de Santa Amélia/PR, ocupante do cargo de agente comunitário de saúde, visando o reconhecimento do vencimento do cargo efetivo como base de cálculo do adicional de insalubridade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.  A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo do adicional de insalubridade devido ao agente comunitário de saúde, considerando a aplicação da Lei 11.350/2006 em detrimento da legislação municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.  A CF/88, em seu art. 198, § 5º, atribui à Lei a disciplina do regime jurídico, do piso salarial e das diretrizes aplicáveis aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.4.  A Lei 11.350/2006 estabelece expressamente que o adicional de insalubridade desses agentes deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base, não conferindo à legislação municipal competência para alterar essa base de cálculo.5.  A expressão «nos termos da legislação específica», constante do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, II, autoriza apenas a disciplina do percentual do adicional conforme o vínculo jurídico do servidor, sem permitir a modificação do indexador definido pela própria Lei.6.  Aplica-se o princípio da especialidade, prevalecendo a Lei 11.350/2006 sobre a legislação municipal de caráter geral relativa aos servidores públicos.7.  A aplicação da base de cálculo prevista na Lei 11.350/2006 não viola a Súmula Vinculante 4/STF, pois o Poder Judiciário apenas aplica a legislação federal específica, sem criar novo critério remuneratório.8.  A jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná e do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde deve incidir sobre o vencimento do cargo efetivo.IV. DISPOSITIVO E TESE9.  Recurso inominado conhecido e provido.Tese de julgamento:  «1. O adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de Saúde deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base, nos termos do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º. 2. A legislação federal específica prevalece sobre normas municipais gerais que disponham sobre base de cálculo diversa, em observância ao princípio da especialidade e ao CF/88, art. 198, § 5º. 3. A aplicação da Lei 11.350/2006 não afronta a Súmula Vinculante 4/STF, por representar mera incidência da disciplina legal específica. 4. Reconhecido o direito ao recálculo do adicional de insalubridade, são devidas as diferenças salariais retroativas, respeitada a prescrição quinquenal..»__________Dispositivos relevantes citados:  CF/88, art. 198, § 5º; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º.Jurisprudência relevante citada:  STF, Rcl 83.567 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 13.10.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 24.06.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 12.06.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marcos José Vieira, j. 18.05.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 20.06.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, ED Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Rafaela Zarpelon, j. 20.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 256.2816.3874.1574

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LOANDA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO QUE DEVE PRESTAR-SE COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO INFERIOR AO PISO NACIONAL PARA INCIDÊNCIA DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. APLICABILIDADE DA Lei 11.350/06, art. 9º-A, § 3º. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 198, § 5º, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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