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ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACORDÃO QUE EXPLICITOU A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO A PARTIR DE CADA LANÇAMENTO PELO IPCA E A PARTIR DA CITAÇÃO, CORREÇÃO PELA SELIC. OBSCURIDADE. NÃO VERIFICADA. ART. 354 DO CC. INCIDENTE. NORMA COGENTE. VÍCIO SANADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. EXIGÊNCIA IGUALMENTE DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. TESE REPETITIVA FIRMADA NO RESP Acórdão/STJ (DJE 13/03/2017). OMISSÃO. VERIFICADA. ACÓRDÃO COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.... ()
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O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E CPC, art. 373, II. DINÂMICA DOS FATOS INCONTROVERSA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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I. Caso em exameI.1. Sentença que julgara parcialmente procedente a pretensão acusatória, condenando a parte apelante à pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa pela prática do delito de apropriação indébita, enquanto a absolvera do delito de ameaça. A parte apelante pleiteara a absolvição, sustentando a insuficiência probatória para demonstrar a apropriação dos bens, enquanto a parte apelada, na qualidade de assistente de acusação, interpusera recurso visando a reforma da sentença em relação ao delito de ameaça, alegando a comprovação da intimidação da vítima.II. Questão em discussãoII.1. Saber se a parte apelante deve ser absolvida da prática do delito de apropriação indébita e se a parte assistente de acusação deve ter seu pedido de condenação pelo crime de ameaça acolhido, bem como se deve ser fixado valor mínimo de reparação de danos.III. Razões de decidir III.1. A materialidade do crime de apropriação indébita foi demonstrada por meio do Boletim de Ocorrência e depoimentos colhidos durante a persecução penal.III.2. A autoria foi considerada certa e recaiu sobre a acusada, evidenciada pelos relatos da vítima e de sua genitora, corroborando a versão acusatória.III.3. Não restou demonstrado o dolo específico da apelante em intimidar a vítima, sendo a menção à arma feita no contexto de uma conversa sobre assaltos.III.4. O pedido de fixação de valor mínimo para reparação de danos não foi formulado na exordial acusatória, inviabilizando sua análise durante a instrução probatória.IV. Dispositivo e teseIV.1. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: A materialidade do crime de apropriação indébita se demonstrou por meio de provas robustas, sendo a palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos, suficiente para embasar a condenação, não se acolhendo a tese de insuficiência probatória._________Dispositivos relevantes citados: arts. 168, caput, e 147, caput, do CP; CPP, art. 387, IV; arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF; arts. 1.022 e 1.021, § 4º, do CPC.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 3ª CC, AC 0000641-27.2022.8.16.0056, Rel. SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO, julgado de 21.9.25; TJPR, 3ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA, julgado de 29.9.25.Resumo em linguagem acessível: Neste Tribunal, decidira-se que os recursos de apelação interpostos pela parte apelante foram conhecidos e desprovidos. A parte apelante pleiteara a absolvição, mas ficou demonstrado que ela se apropriou de bens da vítima, o que configurou o crime de apropriação indébita, com provas suficientes nos autos. Quanto ao pedido da parte assistente de acusação para condenação pelo crime de ameaça, não restou comprovado o dolo da parte apelante em intimidar a vítima, sendo a menção à arma feita em contexto de conversa sobre assaltos. Além disso, o pedido de reparação de danos não foi feito na peça inicial, o que inviabilizou sua análise durante o processo. Assim, a sentença foi mantida nos termos em que foi proferida.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que, em autos de ação declaratória, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de declarar a «inconstitucionalidade e inexigibilidade a da cobrança do tributo IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da «Taxa de Expediente» dos anos de: 2017 a 2022», rejeitando o pedido para restituição dos valores pagos indevidamente pela não apresentação dos comprovantes de pagamento. 2. Em síntese, defende a possibilidade de condenação à restituição dos valores devidos. Reitera a possibilidade de fixação do valor da condenação em sede de execução, a partir de simples cálculo aritmético. Alternativamente, pretende que seja a demanda extinta sem resolução de mérito em relação à restituição. Requer a concessão da gratuidade da justiça. Assim, punga pela reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente pelo autor.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A repetição de indébito tributário exige a comprovação do efetivo pagamento indevido dos tributos, sendo ônus do contribuinte instruir a inicial com os respectivos comprovantes (art. 373, I, CPC), sob pena de julgamento improcedente da demanda.5. A sentença de origem corretamente observou a jurisprudência do STJ ao exigir a juntada de extratos de pagamento e planilha discriminativa ano a ano, o que não foi atendido pela parte autora, mesmo após sucessivas intimações.6. A ausência de pedido administrativo prévio ou de prova de negativa do Município em fornecer os documentos afasta qualquer redistribuição do ônus da prova ou alegação de cerceamento de defesa.7. O indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova foi adequado, tendo em vista tratar-se de documentos comuns às partes e imprescindíveis à formação de sentença líquida, como exige o rito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 38).8. A apresentação extemporânea de documentos em sede recursal não supre a omissão ocorrida na fase instrutória, especialmente quando não demonstrado justo impedimento ou fato novo.9. A mera alegação de dificuldade na obtenção de certidões ou extratos de pagamento, sem comprovação de diligência prévia ou negativa formal, não exime o autor do cumprimento de seu dever processual.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Compete ao contribuinte o ônus de comprovar os pagamentos indevidos para fins de repetição de indébito tributário, nos termos do CPC, art. 373, I. A ausência de comprovação dos pagamentos inviabiliza a procedência do pedido e impede a prolação de sentença líquida, em conformidade com a Lei 9.099/1995, art. 38._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I, 355 e 370; Lei 9.099/1995, art. 38.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 25.03.2019, DJe 03.04.2019; TJPR, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível 0012504-79.2011.8.16.0083, Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho, j. 28.09.2020; TJPR, 17ª C.Cível, Apelação Cível 0004101-19.2017.8.16.0049, Rel. Juíza Sandra Bauermann, j. 25.06.2020.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em razão de cobranças indevidas em faturas de cartão de crédito.2. Sentença de parcial procedência dos pedidos para: «a. declarar a inexigibilidade de todas as cobranças constantes na petição inicial; b. declarar a inexigibilidade das parcelas vincendas referentes às mesmas cobranças; c. condenar a parte requerida ao pagamento no importe de R$466,72, já corrigido e em dobro, a título de danos materiais; d. condenar a parte requerida ao pagamento no importe de R$2.000,00, a título de danos extrapatrimoniais.»3. Interposição de recurso inominado pelo reclamante, arguindo a necessidade de majoração do valor da indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. O valor da indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Configura-se relação de consumo entre as partes, aplicando-se o CDC (CDC, art. 2º e CDC art. 3º) e sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII).6. Invertido o ônus da prova, o reclamado não fez prova de suas alegações e a sentença acertadamente (i) reconheceu a inexigibilidade das cobranças constantes na petição inicial e das parcelas vincendas referentes às mesmas cobranças, bem como (ii) condenou o reclamado à repetição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.7. O valor fixado em R$ 2.000,00 para a indenização por danos morais em razão de tentativas infrutíferas de solução administrativa por cobranças indevidas em faturas de cartão de crédito é proporcional e razoável, conforme precedentes das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não comportando, portanto, a redução do valor indenizatório.8. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO9. Recurso Inominado conhecido e não provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que desclassificou a conduta do réu de tráfico de drogas para posse de drogas para uso pessoal, revogando a prisão preventiva e concedendo os benefícios da justiça gratuita. O réu foi abordado em via pública com substâncias entorpecentes, após denúncia anônima, e a defesa alegou nulidade da busca pessoal e insuficiência probatória para a condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada pela polícia foi legítima e se as provas obtidas a partir dela devem ser consideradas válidas, além de avaliar a possibilidade de absolvição do apelante por insuficiência probatória ou desclassificação da conduta para posse de drogas para uso pessoal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A busca pessoal foi considerada legítima, pois houve fundada suspeita corroborada por denúncia anônima e pela visualização do descarte de drogas pelo apelante.4. A materialidade do delito foi comprovada por laudos e depoimentos, evidenciando a posse de substâncias entorpecentes.5. A desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28 foi adequada, considerando a quantidade de drogas e a falta de outros elementos que indicassem tráfico.6. O Tema 506 do STF não se aplica ao caso, pois as substâncias apreendidas (cocaína e crack) não foram abrangidas pela decisão de descriminalização da posse para uso pessoal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação criminal conhecida e não provida, mantendo-se a sentença em seus exatos termos.Tese de julgamento: A busca pessoal realizada por policiais, motivada por denúncia anônima e corroborada por elementos objetivos, é válida e não configura nulidade, desde que haja fundada suspeita que justifique a intervenção, permitindo a apreensão de substâncias entorpecentes encontradas durante a abordagem._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, e 244; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33; CF/88, art. 5º, X.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0020630-85.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, j. 15.03.2025; TJPR, 00117714120258160013, Rel. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 24.01.2026; TJPR, 0000384-04.2021.8.16.0196, Rel. Juíza Renata Estorilho Baganha, 3ª Câmara Criminal, j. 12.02.2023; TJPR, 00095987920248160045, Rel. Dilmari Helena Kessler, 3ª Câmara Criminal, j. 12.04.2025; Súmula Vinculante 11/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a apelação criminal feita por um réu, que foi acusado de tráfico de drogas, não foi aceita. O juiz de primeira instância já havia desclassificado a acusação de tráfico para posse de drogas para uso pessoal, porque a quantidade de drogas era pequena e não havia provas suficientes de que ele estava vendendo. O réu pediu para anular as provas da busca policial, mas o Tribunal entendeu que a abordagem foi feita corretamente, pois os policiais tinham uma denúncia e viram o réu jogando as drogas no chão. Assim, a decisão de manter a desclassificação da conduta e a sentença original foi confirmada, e o réu não foi absolvido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência em ação declaratória e de cobrança, ajuizada por servidora pública do município de Santa Amélia/PR, ocupante do cargo de agente comunitário de saúde, visando o reconhecimento do vencimento do cargo efetivo como base de cálculo do adicional de insalubridade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo do adicional de insalubridade devido ao agente comunitário de saúde, considerando a aplicação da Lei 11.350/2006 em detrimento da legislação municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CF/88, em seu art. 198, § 5º, atribui à Lei a disciplina do regime jurídico, do piso salarial e das diretrizes aplicáveis aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.4. A Lei 11.350/2006 estabelece expressamente que o adicional de insalubridade desses agentes deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base, não conferindo à legislação municipal competência para alterar essa base de cálculo.5. A expressão «nos termos da legislação específica», constante do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, II, autoriza apenas a disciplina do percentual do adicional conforme o vínculo jurídico do servidor, sem permitir a modificação do indexador definido pela própria Lei.6. Aplica-se o princípio da especialidade, prevalecendo a Lei 11.350/2006 sobre a legislação municipal de caráter geral relativa aos servidores públicos.7. A aplicação da base de cálculo prevista na Lei 11.350/2006 não viola a Súmula Vinculante 4/STF, pois o Poder Judiciário apenas aplica a legislação federal específica, sem criar novo critério remuneratório.8. A jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná e do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde deve incidir sobre o vencimento do cargo efetivo.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso inominado conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. O adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de Saúde deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base, nos termos do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º. 2. A legislação federal específica prevalece sobre normas municipais gerais que disponham sobre base de cálculo diversa, em observância ao princípio da especialidade e ao CF/88, art. 198, § 5º. 3. A aplicação da Lei 11.350/2006 não afronta a Súmula Vinculante 4/STF, por representar mera incidência da disciplina legal específica. 4. Reconhecido o direito ao recálculo do adicional de insalubridade, são devidas as diferenças salariais retroativas, respeitada a prescrição quinquenal..»__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 198, § 5º; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 83.567 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 13.10.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 24.06.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 12.06.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marcos José Vieira, j. 18.05.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 20.06.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, ED Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Rafaela Zarpelon, j. 20.06.2026.... ()
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