1 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. apelaçÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA OU DESCLASSIFICATÓRIA PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATER
IALIDADE DO FURTO COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELATO COESO E HARMÔNICO DA TESTEMUNHA EM CONSONÂNCIA COM A PALAVRA DA VÍTIMA E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NOS AUTOS. APELANTE CLEICIMARA DETIDA NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MERA INDICAÇÃO DO CORRÉU COMO RESPONSÁVEL PELO FURTO. APELANTE HÉGON QUE, ENTRETANTO, DISSE TER APENAS COMPRADO OS BENS DE TERCEIRA PESSOA, QUE SEQUER SOUBE IDENTIFICAR. VERSÕES CONFLITANTES E CARENTES DE COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO art. 155, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL MANTIDA. DOSIMETRIA. REPRIMENDA DO RÉU HÉGON EXASPERADA NA PRIMEIRA FASE PELOS MAUS ANTECEDENTES. PENA DE AMBOS OS RÉUS AGRAVADA NA SEGUNDA FASE EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E PELO COMETIMENTO DO DELITO CONTRA MAIOR DE SESSENTA ANOS. ACRÉSCIMOS DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INVIABILIZAM O ABRANDAMENTO DOS REGIMES PRISIONAIS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AOS DEFENSORES DATIVOS.I. Caso em exame 1. Recursos de apelação criminal interpostos contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Paranavaí que condenou os réus como incursos nas sanções do art. 155, §2º, IV, do CP.... ()
2 - TJPREmenta. Direito processual civil. Apelação Cível. Execução de Título Extrajudicial. Prescrição Intercorrente. Inocorrência. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito executado, tendo em vista que em abril de 2020 o exequente teve ciência acerca da ausência de bens do executado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. III. Razões de decidir3. O juízo de origem reconheceu a prescrição intercorrente do crédito executado, considerando que a ciência do exequente acerca da ausência de bens ocorreu em abril de 2020, estando prescrita nos termos do que dispõe a atual redação do art. 921, §4º CPC4. O entendimento de que o termo inicial da prescrição se dá a partir da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, só pode ser aplicado após a vigência da Lei 14.195 de 2021. 5. No caso dos autos deve ser aplicado o entendimento previsto na redação original do art. 921, III, §4º do CPC, e, portanto, não tendo decorrido o prazo quinquenal desde a suspensão da execução por ausência de bens, não há que se falar em prescrição intercorrente.IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, § 4º; CC/2002, art. 189; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; Súmula 150/STF.... ()
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI 14.905/24 SOBRE CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos pelo Itaú Unibanco S/A. contra acórdão da 16ª Câmara Cível que manteve sentença de procedência em ação declaratória de desconto indevido na conta corrente c/c reparação por danos materiais e morais. O embargante alega omissão do acórdão por não ter aplicado as alterações promovidas pela Lei 14.905/1924 nos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, sustentando que deveria ter sido determinada a aplicação da Taxa SELIC como único consectário legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado por não ter aplicado as alterações da Lei 14.905/1924 quanto aos critérios de correção monetária e juros moratórios nas condenações por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIRInexiste a alegada omissão, pois o acórdão embargado manifestou-se de forma expressa e fundamentada sobre os consectários legais da condenação, estabelecendo critérios diferenciados para danos materiais (correção monetária pela média do INPC com IGP-DI e juros de 1% ao mês) e danos morais (juros de 1% ao mês até a sentença e Taxa SELIC posteriormente).A circunstância de o embargante discordar da interpretação jurídica adotada pelo Colegiado quanto à aplicação da Lei 14.905/1924 não caracteriza omissão no sentido técnico-processual, mas sim divergência de entendimento jurídico.A pretensão embargante constitui tentativa inadmissível de rediscussão do mérito da aplicação dos índices de correção monetária e juros moratórios pela via estreita dos embargos declaratórios.IV. DISPOSITIVOEmbargos de declaração rejeitados.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR USO PEJORATIVO DE MARCA EMPRESARIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer, tutela antecipada e danos morais, em razão da utilização pejorativa da marca empresarial vinculada à expressão «água de cemitério», a qual, segundo a apelante, teria causado sérios prejuízos à sua reputação, sendo que a apelada foi notificada sobre o perfil ofensivo, mas não tomou providências.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção de um perfil anônimo que veicula a expressão «água de cemitério», configura violação de direitos e enseja a reparação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A apelante não demonstrou dano reputacional, não apresentando provas concretas de prejuízos.4. A apelada não tinha obrigação de remover a conta, pois não foi comprovada a violação dos termos de uso.5. As postagens da conta não contêm conteúdo difamatório.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação cível não provida.Tese de julgamento: A manutenção de perfis anônimos em redes sociais que utilizam nomes de forma crítica e satírica não configura, por si só, violação de direitos à honra ou à imagem, desde que não haja comprovação de conteúdo difamatório ou inverídico.... ()
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 159, 161 E 162 DO FONAJE.
6 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS E REJULGAMENTO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO ANTERIOR. VALORES DA CONDENAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1.175/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. EMBARGOS DESPROVIDOS. .
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte ré contra acórdão da 2ª Turma Recursal, sob alegação de omissões e contradições relativas à apreciação das provas, à competência dos Juizados Especiais Cíveis, aos valores da condenação e à aplicação do Tema Repetitivo 1.175, buscando, em essência, a revisão do entendimento anteriormente firmado e a atribuição de efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se as alegadas omissões e contradições constituem vícios sanáveis por embargos de declaração ou mero inconformismo com a apreciação das provas e o resultado do julgamento; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à incompetência dos Juizados Especiais Cíveis em razão da necessidade de produção de prova complexa; (iii) determinar se há contradição na apuração dos valores da condenação e omissão quanto à aplicação do Tema Repetitivo 1.175; e (iv) definir se a conduta da parte embargante configura litigância de má-fé, com incidência de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa nem à revisão das provas e do entendimento adotado no julgamento embargado, quando ausentes obscuridade, contradição ou omissão. 4. A contradição apta a justificar o acolhimento dos embargos é interna ao próprio julgado, caracterizada por ilogicidade ou incoerência entre seus fundamentos e dispositivo, e não por incompatibilidade entre a decisão e tese, lei ou precedente que a parte considere aplicável. 5. As alegações de omissão e contradição relacionadas às provas dos autos traduzem mero inconformismo com a conclusão da 2ª Turma Recursal, que apreciou os fatos com base nas informações e provas apresentadas e nas regras de experiência comum. 6. Não há omissão quanto à incompetência dos Juizados Especiais Cíveis por necessidade de produção de prova complexa, pois a parte ré não suscitou essa questão na contestação, no recurso inominado ou nas contrarrazões ao recurso inominado, de modo que sua alegação nos embargos configura tentativa de alteração da verdade dos fatos. 7. Não há contradição na apuração dos valores da condenação, pois o acórdão utilizou a própria tabela apresentada pela parte ré, da qual resultou o valor líquido de R$ 13.561,30 pertencente à autora, após a consideração dos valores relativos ao FGTS e dos honorários advocatícios. 8. A recusa da parte autora em receber valores a menor e conceder quitação administrativa quanto a valores controvertidos não afasta o direito reconhecido no acórdão ao recebimento da quantia declarada exigível. 9. A aplicação do Tema Repetitivo 1.175 não apresenta omissão ou vício, pois a tese fixada estabelece a insuficiência da deliberação genérica em assembleia para autorizar a retenção de valores, tanto antes quanto após a vigência da Lei 13.725/2018, observados os requisitos correspondentes a cada período. 10. As decisões proferidas sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do CPC, art. 927, III, possuem natureza declaratória e explicitam o sentido e o alcance da norma infraconstitucional, não sendo necessária a realização de overruling quando inexistente entendimento consolidado anterior em sentido contrário. 11. A tentativa de modificar a natureza dos valores discutidos, anteriormente defendidos pela própria parte ré como «honorários advocatícios e contábeis» aprovados em assembleia geral, configura inovação recursal e alteração extemporânea dos limites da lide. 12. A aplicação do Tema Repetitivo 1.175 aos valores retidos decorre da conclusão de que a assembleia geral realizada em 2014, sem participação efetiva da autora, não constitui título hábil a criar obrigações pecuniárias individuais sem anuência expressa, incidindo os CCB, art. 421 e CCB, art. 884.13. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes quando dispõe de fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, devendo examinar a demanda nos limites em que foi apresentada e fundamentar a decisão nos aspectos pertinentes ao caso. 14. A parte ré incorre nas condutas previstas no art. 80, II, III e V, do CPC ao alegar omissões e contradições sobre questões não suscitadas anteriormente nos autos, buscando alterar a verdade dos fatos e obter resultado processual mais vantajoso mediante efeitos infringentes. 15. A tentativa de descaracterizar os fatos e as questões efetivamente delimitadas e decididas pelo órgão colegiado, para obtenção de resultado mais favorável e dissociado da realidade processual, caracteriza litigância de má-fé e autoriza a aplicação da multa prevista no CPC, art. 81, caput. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Embargos de declaração desprovidos, com condenação solidária da parte ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 10% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não constituem meio adequado para promover o rejulgamento da causa, a revisão das provas ou a modificação do entendimento adotado no acórdão quando inexistente vício previsto na legislação processual. 2. A contradição sanável por embargos de declaração é aquela interna ao próprio julgado, caracterizada por incompatibilidade lógica entre seus fundamentos e dispositivo. 3. A alegação, em embargos de declaração, de questão não suscitada anteriormente nos autos configura inovação recursal. 4. A deliberação genérica em assembleia não é suficiente para autorizar a retenção de valores nas hipóteses abrangidas pelo Tema Repetitivo 1.175, observados os requisitos estabelecidos para os períodos anterior e posterior à vigência da Lei 13.725/2018. 5. A tentativa de alterar a verdade dos fatos e de obter resultado processual mais vantajoso mediante alegações sobre vícios inexistentes no acórdão configura litigância de má-fé, sujeita à multa prevista no CPC, art. 81. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, III e V; 81, caput; 927, III. CC, arts. 421 e 884. Lei 13.725/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.02.2025, DJEN de 14.02.2025; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 04.02.2025, DJEN de 07.02.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 06.03.2023, DJe de 10.03.2023; STJ, Tema Repetitivo 1.175. ... ()
7 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO POR TORRES E ANTENAS DE TRANSMISSÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. TEMA 919 DO STF.
1. O colegiado de origem, com amparo na coisa julgada material formada em anterior Ação Anulatória, reputou impertinente a requalificação da exação, cuja natureza de taxa de fiscalização do uso e da ocupação do solo por torres e antenas, e não de fiscalização de seu funcionamento, já se encontrava assentada, o que se harmoniza com o Tema 919 de Repercussão Geral. 2. Não demonstrada a distinção do caso concreto ao paradigma referido, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()
8 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO PREVENTIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra Sentença que extinguiu Embargos de Terceiro, sem resolução de mérito, pela perda superveniente do interesse processual, diante da improcedência definitiva do pedido possessório que motivara a oposição dos Embargos. Embora reconhecida a perda de objeto, a Sentença atribuiu ao embargado o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade e na Súmula de 303 do STJ. O recorrente insurgiu-se exclusivamente contra o capítulo sucumbencial, sustentando a inexistência de constrição efetiva, ausência de interesse processual e legitimidade da embargante, inexistência de nexo causal, necessidade de aplicação de juízo de prognose em razão da improcedência do pedido de usucapião conexo e, subsidiariamente, a redução equitativa dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá seis questões em discussão: (i) saber se os Embargos de Terceiro preventivos eram cabíveis diante da existência apenas de ameaça de constrição, sem ato constritivo efetivamente consumado; (ii) saber se a demanda possessória proposta pelo apelante deu causa à instauração dos Embargos de Terceiro, para fins de definição da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais após a perda superveniente de objeto; (iii) saber se a improcedência do pedido de usucapião afasta a legitimidade, o interesse processual ou a posse alegada pela parte embargante para fins do CPC, art. 674; (iv) saber se seria necessário realizar juízo de prognose acerca do provável resultado dos Embargos de Terceiro para definição da sucumbência; (v) saber se o entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, afasta a condenação nos ônus sucumbenciais do recorrente; e, (vi) saber se os honorários advocatícios devem ser reduzidos por apreciação equitativa.III. RAZÕES DE DECIDIROs Embargos de Terceiro possuem natureza não apenas desconstitutiva, mas também preventiva, sendo expressamente admitidos pelo CPC, art. 674 diante de constrição ou ameaça de constrição. A inexistência de ato possessório efetivamente consumado não afasta o interesse processual quando evidenciado risco concreto de futura afetação do bem ou da posse de terceiro estranho ao processo principal.A medida possessória ajuizada pelo recorrente constituiu a causa eficiente da instauração dos Embargos de Terceiro. A prova técnica produzida no processo principal demonstrou que a área materialmente litigiosa se relacionava às terras atribuídas à embargante, ainda que esta não figurasse formalmente no polo passivo da demanda possessória. A impossibilidade de sua participação naquele processo reforçava a necessidade da tutela autônoma.A improcedência do pedido de usucapião não comprova ausência absoluta de posse nem afasta retroativamente a legitimidade ou o interesse processual da embargante. A usucapião exige demonstração de requisitos específicos da posse ad usucapionem, distintos daqueles exigidos para o manejo dos Embargos de Terceiro. À luz da teoria da asserção, as condições da ação devem ser examinadas com base nas alegações formuladas na petição inicial.A definição dos ônus sucumbenciais, em hipóteses de perda superveniente de objeto, submete-se ao art. 85, § 10 do CPC e ao princípio da causalidade. No caso concreto, a análise da causalidade é suficiente para solucionar a controvérsia, tornando desnecessária a utilização do critério subsidiário do juízo de prognose referido no REsp. Acórdão/STJ.O precedente firmado no REsp. Acórdão/STJ não se aplica à hipótese examinada, porquanto naquela situação a perda de objeto decorreu da desistência da constrição antes da citação do embargado, sem formação de relação processual. No caso concreto houve citação, Contestação e efetiva resistência à pretensão deduzida.A responsabilidade sucumbencial fundada na causalidade possui natureza objetiva e não depende de demonstração de má-fé ou de ausência de boa-fé subjetiva. Inexistem elementos aptos a caracterizar litigância de má-fé da embargante.Inviável a redução dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, pois o valor da causa não é irrisório nem muito baixo, tampouco o proveito econômico é inestimável. Aplicam-se os critérios dos §§ 2º, 6º, 6º-A e 8º do CPC, art. 85, observada a orientação firmada no Tema Repetitivo 1.076 do STJ - . Mantida a verba honorária fixada no percentual mínimo legal de 10% sobre o valor atualizado da causa.Diante do desprovimento integral do recurso, cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:«Os Embargos de Terceiro admitem tutela preventiva quando demonstrada ameaça concreta de constrição judicial sobre bem ou posse de terceiro, nos termos do CPC, art. 674.Extintos os Embargos de Terceiro sem resolução de mérito pela perda superveniente de objeto, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos a quem deu causa à instauração da demanda, conforme o princípio da causalidade e o art. 85, § 10 do CPC.A improcedência do pedido de usucapião não afasta, por si só, a legitimidade ou o interesse processual de terceiro que busca proteção possessória por meio de Embargos de Terceiro.A fixação equitativa dos honorários advocatícios é excepcional e somente admite incidência nas hipóteses previstas no art. 85, § 8º do CPC.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 85, §§ 2º, 6º, 6º-A, 8º, 10 e 11, 485, VI, 489, § 1º, 493, 674, caput e § 1º e 1.013.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, j. 21.05.2024; STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.08.2024; STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Nancy Andrighi, j. 09.11.2017; STJ, Corte Especial, Tema Repetitivo 1.076; TJPR, 15ª Câm. Cív. AC 0036321-73.2020.8.16.0014, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 14.12.2020.... ()
9 - TJPR(1) APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE ABORTO E HOMICÍDIO CULPOSO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.(2) ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.(3) MÉRITO RECURSAL. DOSIMETRIA DAS PENAS. ALEGADO «BIS IN IDEM» NA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE AMBOS OS CRIMES, COM BASE NO MESMO SUBSTRATO FÁTICO. INOCORRÊNCIA. CRIMES PRATICADOS MEDIANTE CONDUTAS DISTINTAS E AUTÔNOMAS, EM MOMENTOS SUCESSIVOS E COM OFENSA A BENS JURÍDICOS DIVERSOS. FUNDAMENTAÇÃO LASTREADA EM BASE FÁTICA QUE REPERCUTE AUTONOMAMENTE SOBRE CADA CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DEMORA INJUSTIFICADA NA BUSCA DE ATENDIMENTO MÉDICO QUE CARACTERIZA A NEGLIGÊNCIA. VETORIAL NEGATIVADA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CONCRETAS EM QUE A OMISSÃO SE DESENVOLVEU. RECÉM-NASCIDA PREMATURA E EXTREMAMENTE VULNERÁVEL QUE PERMANECEU, POR LONGO PERÍODO, SEM ASSISTÊNCIA. GRAVIDADE QUE EXCEDE A SIMPLES CONSTATAÇÃO DA OMISSÃO CULPOSA. FUNDAMENTAÇÃO TECNICAMENTE IDÔNEA. MOTIVOS DO CRIME. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A PREOCUPAÇÃO DA RÉ EM OCULTAR A GESTAÇÃO, O PARTO E SUAS CONSEQUÊNCIAS, INCLUSIVE EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO DOS FATOS EM SEU RELACIONAMENTO AFETIVO. FUNDAMENTAÇÃO TECNICAMENTE IDÔNEA.(4) PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO CRIME DOLOSO DE TENTATIVA DE ABORTO. ANÁLISE QUE DEVE CONSIDERAR O CONJUNTO DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS EM CONCURSO MATERIAL. SUBSISTÊNCIA, ALÉM DISSO, DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE EVIDENCIAM A INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA.(5) PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO PRÁTICA NA DEFINIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.(6) PEDIDO DE PERDÃO JUDICIAL QUANTO AO HOMICÍDIO CULPOSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE SOFRIMENTO EXTRAORDINÁRIO CAPAZ DE TORNAR DESNECESSÁRIA A SANÇÃO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO INCOMPATÍVEIS COM A EXCEPCIONALIDADE EXIGIDA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.(7) REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA RECORRIDA. TENTATIVA DE ABORTO. AGRAVANTES DO art. 61, II, ALÍNEAS «E» E «H», DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÃO DE DESCENDENTE INDISSOCIÁVEL DO CRIME DE AUTOABORTO. VULNERABILIDADE DA VIDA HUMANA EM FORMAÇÃO JÁ CONTEMPLADA PELO TIPO PENAL VIOLADO. «BIS IN IDEM» CONFIGURADO. AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.(8) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM A REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA RECORRIDA PARA REDIMENSIONAR A PENA IMPOSTA À RÉ.
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. DIREITO CONFIGURADO NA HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO QUE IMPLIQUE EM MUDANÇA DE SEDE, CONFORME ART. 4º, CAPUT, DA LEI ESTADUAL 17.169/2012. PRIMEIRA LOTAÇÃO QUE NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO. CONCEITO DE MUDANÇA DE SEDE DISPOSTO NO ART. 11, CAPUT, DO DECRETO ESTADUAL 8.594/2013. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência do pedido de indenização por remoção formulado por policial militar, que alega ter sido transferido de União da Vitoria/PR para São Mateus do Sul/PR após conclusão do Curso de Formação de Praças, pleiteando o pagamento previsto na Lei Estadual 17.169/2012 em razão da mudança de sede.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se o policial militar tem direito à indenização por remoção prevista na Lei Estadual 17.169/2012 quando a transferência para nova lotação configura sua primeira lotação e não implica em mudança de sede conforme o Decreto Estadual 8.594/2013.III. Razões de decidir1. A indenização por remoção é devida somente quando a transferência do policial militar implica em mudança de sede, definida como distância rodoviária igual ou superior a 50 quilômetros entre as sedes de origem e destino, conforme art. 4º da Lei Estadual 17.169/2012 e art. 11 do Decreto Estadual 8.594/2013.2. A primeira lotação do policial militar não gera direito à indenização por remoção, conforme Decreto 8.594/2013, art. 10.3. No caso, a transferência ocorreu como primeira lotação após o curso de formação, não configurando direito à indenização.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A indenização por remoção de policial militar não é devida na primeira lotação do servidor público.... ()