1 - TJPRDIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA DE ACIONISTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de assembleia de acionistas, condenando o auto
r ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação, e superado esse aspecto, se as deliberações realizadas em assembleia geral e continuação foram regulares, especialmente no que tange à distribuição de lucros.III. Razões de decidir3. A sentença expõe as razões de fato e de direito que amparam a improcedência do pedido, sendo certo que eventual equívoco na análise do contexto probatório não caracteriza deficiência de fundamentação.4. A assembleia geral possui competência para apreciar as contas e deliberar sobre retificações das demonstrações financeiras, mesmo se anteriormente aprovadas.5. O direito de participação dos acionistas nos lucros sociais deve ser exercido de acordo com a real situação financeira da companhia.6. Não se afigura abusiva a deliberação de reduzir a distribuição de dividendos diante de informações da diretoria e do Conselho Fiscal sobre a indevida contabilização de lucros não realizados sob a rubrica «reserva de retenção e lucros», sobretudo à míngua de comprovação de erro ou fraude.7. Não havendo comprovação da prática de atos efetivos de definição dos rumos da companhia, não pode ser qualificado como controlador o acionista que não titulariza direitos que lhe assegurem a maioria de votos nas deliberações assembleares. IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, com o arbitramento de honorários recursais.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINARMENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. DIALETICIDADE. RECURSO COMBATIVO
À SENTENÇA. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA ATIVIDADES INSALUBRES EXERCIDAS EM GRAU MÉDIO. ESPECIFICIDADES DA ATIVIDADE DEMONSTRADAS PELA PERÍCIA. VALIDADE. CONSTATAÇÃO PRECISA A PARTIR DA NR-15, ANEXO 14. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. PEDIDO DE ADICIONAL DE PENOSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRABALHO ÁRDUO, AMARGO OU DIFÍCIL. INDEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. DESCONTO INDEVIDO SOB A RUBRICA «CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533» JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RECLAMANTE. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO DANO MORAL. EPISÓDIO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, A PARTIR DO INSTANTE EM QUE A
FETA DIRETAMENTE VERBA ALIMENTAR, COM DESCONTO DIRETO EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE DIFICULTA O RASTREAMENTO. FRAUDE PATENTE. PRÁTICA QUE LESA MILHARES DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
4 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO. EMBARGOS À EXECUÇÃO E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. APELO DE 01 (UM) DOS EMBARGANTES, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA BANCO EMBARGADO, PROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS DEMAIS EMBARGANTES, NÃO P
ROVIDO I. CASO EM EXAME:I.1. Sentença na qual se acolheram parcialmente os Embargos, extinguindo-se a Execução quanto a 02 (dois) embargantes, JAIR e JOÃO, beneficiados em REJUD, mas a mantivera no tocante ao embargante PAULO, garantidor pessoal do débito exequendo, e não beneficiado na Recuperação. Ainda, não se reconhecera ilegalidade ou abusividade nos valores exequendos. Também responsabilizando-se o Banco embargado por 50% (cinquenta por cento) dos ônus processuais, com fixação de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Provimento parcial do apelo de PAULO, reconhecendo-se devida a incidência do regime de crédito rural. Provimento do recurso do Banco, para responsabilizar os embargantes JAIR e JOÃO pela sucumbência. Não provimento do apelo adesivo destes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em definir se os Embargos comportariam acolhimento e quais as consequências disso quanto à responsabilização sucumbencial.
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5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA -PLEITO DE DISSOCIAÇÃO ENTRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS E OS CONTRATADOS - IMPROCEDÊNCIA - TAXA PRATICADA CONDIZENTE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO FINANCEIRA - PLEITO DE ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA - PROCEDÊNCIA - VENDA CASADA - SEGURADORA E ESTIPULANTE SÃO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - IMPROCEDÊNCIA - PROVA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TEMA REPETITIVO 958/1STJ - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA - PROVA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LICITUDE - INEFICÁCIA DA LEI ESTADUAL 20.437/2020 - VALOR COBRADO CORRESPONDENTE ÀS PRÁTICAS DE MERCADO À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame:II.1. O acórdão deu parcial provimento ao recurso interposto pelo requerido, ora embargante, para o fim de manter o reembolso de valores e afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais;II.2. O embargante sustenta a ocorrência de: a) contradição acerca da ciência da paciente quanto ao descredenciamento do médico e a inexistência de tratamento prévio. II. Questões em discussão: II.1. A existência de contradição acerca da análise das provas. III.Razões de decidir: III.1. Os embargos de declaração se prestam a corrigir equívocos de ordem fática ou material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria de mérito. III.2. Inicialmente, destaca-se que a Lei 9.099/95, art. 46 autoriza o julgamento conforme proferido. Considerando que em sede de Juizados Especiais vigoram os princípios da informalidade, celeridade e simplicidade, bem como ante a autorização legal no sentido da possibilidade de manutenção pelos próprios fundamentos, inexiste qualquer nulidade no acórdão. III.3. Ademais, saliento que a decisão foi fundamentada de maneira sucinta, sendo desnecessária a análise de cada uma das teses trazidas no recurso da parte. III.4. No entanto, a fundamentação do acórdão é clara ao reconhecer que, apesar da ciência da autora sobre o possível descredenciamento, não houve comunicação formal e prévia pela operadora, requisito legal indispensável. Ademais, a decisão considerou as circunstâncias específicas do caso, especialmente a vulnerabilidade da autora, para afastar a exigência de busca por outro profissional. O vínculo entre paciente e médico foi demonstrado pelo acompanhamento e pela realização do procedimento autorizado pelo plano. Ademais, restou comprovado o repasse de honorários pelo plano de saúde ao profissional. III.7. No presente caso constata-se o mero inconformismo da parte na medida em que o acórdão proferido foi contrário aos seus interesses, não sendo verificada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. III.8. Constatada a existência de vício a respeito do mérito, deveria a parte ter interposto embargos de declaração contra e decisão de primeiro grau e não em face do acórdão por esta turma prolatado.... ()
7 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE APOSENTADORIA DE PROFESSORA. APLICAÇÃO CONJUNTA DO ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. POSSIBILIDADE. PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO DOS PROVENTOS. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. NÃO PROVIMENTO RECURSOS DE APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de aposentadoria de professora, para determinar a concessão de aposentadoria voluntária especial com proventos integrais à autora.2. Recurso de apelação 01 interposto pela parte autora, tendo se insurgido acerca do capítulo da sentença que indeferiu o pagamento retroativo dos proventos de aposentadoria. Recurso de apelação 02 interposto por FOZ PREVIDÊNCIA - FOZPREV, arguindo a impossibilidade de aplicar de forma cumulativa as regras do Emenda Constitucional 41/03, art. 6º com o Emenda Constitucional 47/05, art. 3º e o redutor do §5º da CF/88, art. 40.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a aplicação conjunta da CF/88, art. 40, § 5º, com a regra de transição do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, para fins de concessão de aposentadoria voluntária integral à professora municipal; e (ii) saber se é devido o pagamento retroativo dos proventos de aposentadoria desde o requerimento administrativo, ou apenas o abono de permanência no período.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A regra de transição do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º aplica-se aos professores, não havendo vedação constitucional à sua conjugação com o redutor de cinco anos previsto no CF/88, art. 40, § 5º.5. A interpretação sistemática da Constituição assegura tratamento previdenciário diferenciado ao professor, em atenção ao princípio da isonomia e à proteção da função do magistério.6. Preenchidos os requisitos de idade e tempo de contribuição, considerada a redução constitucional e o excedente contributivo, é devido o benefício de aposentadoria voluntária integral.7. É vedada a cumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo, nos termos da CF/88, art. 37, § 10, o que afasta o pagamento retroativo dos proventos.8. O servidor que permanece em atividade após o preenchimento dos requisitos para aposentadoria faz jus apenas ao abono de permanência, nos termos da CF/88, art. 40, § 19.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recursos de apelação conhecidos e não providos. Em reexame necessário, sentença parcialmente confirmada, com adequação dos consectários legais.Tese de julgamento: «1. É possível a aplicação conjunta da CF/88, art. 40, § 5º, com a regra de transição do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, para a concessão de aposentadoria voluntária integral a professor municipal. 2. É vedado o pagamento retroativo dos proventos de aposentadoria quando o servidor permanece em atividade, sendo devido apenas o abono de permanência.»RECURSO DE APELAÇÃO 01 e 02 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.... ()
8 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO, NA MODALIDADE TENTADA, E COAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO TENTADO PARA O FURTO TENTADO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. RECORRENTE QUE SIMULA PORTAR ARMA PARA INTIMIDAR VÍTIMA. PRECEDENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE COAÇÃO. TESE DESARRAZOADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu em razão do cometimento do crime previsto no art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP (1º fato) e CP, art. 344, caput (2º fato), em concurso tudo na forma do CP, art. 69, em concurso material. Insurgência defensiva buscando a desclassificação do crime de roubo tentado para o de furto tentando; a absolvição em relação ao crime de coação, bem como o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Pede, ainda, a fixação dos honorários recursais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSão 04 (quatro) questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de desclassificação do crime de roubo tentado para furto tentado; (ii) avaliar a possibilidade de absolvição do apelante em relação ao crime de coação; (iii) averiguar a ser caso de se aplicar a atenuante da confissão espontânea, e (iv) se fixar honorários recursais.III. RAZÕES DE DECIDIRÉ inviável a desclassificação do delito de roubo (157, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP), para crime de furto (155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP), quando comprovado o emprego de grave ameaça, configurado na simulação de porte de arma pelo agente buscando intimidar a vítima para subtrair a coisa alheia móvel.Segundo entendimento do STJ, a simples simulação do porte de arma de fogo constitui a grave ameaça, elementar do crime de roubo.Não há que se falar em absolvição do crime de coação (CP, art. 344, caput), quando as provas produzidas nos autos, corroboradas pela confissão do acusado, pela palavra da vítima e pelos depoimentos policiais, comprovam o cometimento do delito pelo apelante.Não se conhece do pedido de reconhecimento da confissão espontânea, ante a ausência de interesse recursal.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. É inviável a desclassificação do delito de roubo (157, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP), para crime de furto (155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP), quando comprovado o emprego de grave ameaça, configurado na simulação de porte de arma pelo agente buscando intimidar a vítima para subtrair a coisa alheia móvel. 2. A simulação do porte de arma de fogo é suficiente para configurar a elementar do crime de roubo «grave ameaça».Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II, art. 65, III, «d»; art. 69, 155, 157, 344; CPP 201, § 2º; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA; Súmula 231/STJ.Jurisprudência relevante citada: AREsp 2.777.962, Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 13/11/2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006761-93.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 14.07.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003259-81.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 28.06.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000293-66.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JOSE AMÉRICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 28.07.2025; (TJPR - 2ª CÂMARA CRIMINAL - 0013342-83.2021.8.16.0014 - LONDRINA - REL.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 30.06.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010856-71.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 31.10.2024.... ()
9 - TJPREmenta: Agravo interno. Deferimento de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Insurgência da agravada. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que ratificou a manutenção provisória da posse do réu em imóvel litigioso, obstando a reintegração de posse requerida pela autora, sob a alegação de ausência dos requisitos para a tutela de urgência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno interposto deve ser provido para afastar o efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento.III. Razões de decidir3. Quanto à alegada violação ao princípio da dialeticidade recursal, verifica-se sua inexistência, uma vez que as razões apresentadas enfrentam adequadamente os fundamentos da decisão monocrática.4. Não foram apresentados novos elementos que justificassem a alteração da decisão de deferimento do efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, o que implica na rejeição do agravo interno.5. A complexidade da situação fático jurídica e a existência de controvérsias relevantes ainda pendentes de esclarecimento justificam a manutenção da medida cautelar.6. Não foi aplicada a multa do art. 1.021, § 4º do CPC, pois a parte agravante exerceu seu direito de recorrer. IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento pressupõe a demonstração concomitante da probabilidade do direito invocado e do risco de dano grave ou de difícil reparação, sendo suficiente o preenchimento de tais requisitos para a manutenção da decisão que defere a tutela recursal em caráter liminar._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 995, p. ú, 1.019, I, 1.021, § 4º; Jurisprudência relevante citada: (TJPR, Agravo interno 0010163-47.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 19.05.2025); (TJPR, Agravo interno 0105344-12.2024.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 10.02.2025).... ()
10 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NOMINADA «AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - NÃO ACOLHIMENTO - CONTRATO SEM ASSINATURA, SELFIE, ENDEREÇO DE IP, CÓDIGO HASH OU OUTRO ELEMENTO DE AUTENTICIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIO DA AUTORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - DESCONTOS OCORRIDOS POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO EARESP Acórdão/STJ DO STJ, QUE MODULOU OS EFEITOS DO JULGADO. DANO MORAL IN RE IPSA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição em dobro dos valores descontados indevidamente de conta bancária e indenização por dano moral, em razão de suposto contrato de empréstimo digital não reconhecido pela consumidora, que alegou não ter celebrado ou autorizado a contratação nem recebido o crédito correspondente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a declaração de inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado digitalmente, com a consequente repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e o pagamento de indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Apelante não comprovou a existência e regularidade da contratação digital, pois o contrato apresentado, sendo o único elemento documental juntado pela instituição financeira, não contém qualquer forma de assinatura, seja ela física ou eletrônica, tampouco elementos técnicos que atestem a autenticidade da manifestação de vontade da Apelada, haja vista a alegação de que a contratação de deu via WhatsApp. 4. A responsabilidade da Apelante é objetiva, cabendo-lhe provar a regularidade da contratação, o que não ocorreu, configurando-se a inexistência da relação jurídica e a indevida cobrança. 5. Os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, conforme o CDC, art. 42 e entendimento do STJ firmado no julgamento do EAREsp. 676.608/RS/STJ, pois os descontos ocorreram após a publicação do acórdão que modulou os efeitos da restituição. 6. O dano moral é presumido (in re ipsa) diante dos descontos indevidos, sendo adequado e proporcional o valor fixado em R$ 8.000,00 para compensação e efeito pedagógico. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível desprovida, mantendo-se a sentença de procedência nos seus exatos termos, com majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: Na ausência de prova robusta da regularidade e autenticidade da contratação digital de empréstimo consignado, especialmente quanto à manifestação inequívoca da vontade do consumidor, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica, cabendo a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após a publicação do acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ e a condenação por dano moral in re ipsa, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. MULTA DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUANTO AO MONTANTE ARBITRADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUTOR QUE COMPROVOU O PAGAMENTO DA MULTA ORIGINÁRIA E O ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO PARA INDICAÇÃO DO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ENCAMINHAMENTO AO ÓRGÃO AUTUADOR. COBRANÇA DE MULTA POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 12.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 7.000,00. VALOR QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
12 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAMEApelação Criminal interposta contra sentença que julgou procedente a denúncia e condenou o réu pela prática dos crimes de ameaça, por duas vezes, resistência e dano qualificado contra patrimônio público. A defesa sustentou a nulidade das provas em razão de alegada violência policial, postulou a absolvição dos delitos de ameaça, resistência e dano qualificado, bem como requereu a revisão da dosimetria da pena. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) há nulidade das provas e do processo em razão de alegada violência policial na abordagem do acusado; (b) existem provas suficientes para a manutenção das condenações pelos crimes de ameaça, resistência e dano qualificado; (c) é cabível a desclassificação do delito de resistência para desobediência; (d) a dosimetria da pena comporta reforma, com redução das penas-base ao mínimo legal.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não conhecimento dos pedidos de concessão de justiça gratuita, fixação do regime inicial aberto e direito de recorrer em liberdade, por se tratarem de matérias afetas ao Juízo da Execução ou já contempladas na sentença, ausente interesse recursal.3.2. Rejeição da preliminar de nulidade, pois não demonstrado nexo causal entre a alegada violência policial e a obtenção das provas utilizadas para a condenação. Eventual excesso policial deve ser apurado em procedimento próprio, sem repercussão automática sobre a validade dos elementos probatórios regularmente colhidos.3.3. Incidência do princípio do pas de nullité sans grief, uma vez que a defesa não comprovou prejuízo concreto decorrente da suposta irregularidade alegada.3.4. Manutenção da condenação pelo crime de ameaça, porque as expressões dirigidas aos policiais possuíam conteúdo intimidatório, foram proferidas em contexto de hostilidade e revelaram inequívoca aptidão para incutir temor nas vítimas, sendo irrelevante o estado emocional alterado do agente.3.5. Manutenção da condenação pelo crime de resistência, diante da oposição ativa à ação policial, com desobediência reiterada às ordens, permanência na posse de pedra e necessidade de contenção física pelos agentes, circunstâncias incompatíveis com a alegada resistência meramente passiva.3.6. Manutenção da condenação pelo crime de dano qualificado, comprovado por laudo pericial e pela prova oral, demonstrando que o acusado arremessou voluntariamente pedra contra viatura policial, causando efetiva deterioração do patrimônio público.3.7. Reconhecimento da validade e suficiência dos depoimentos policiais, por serem coerentes, harmônicos e corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório.3.8. Manutenção da dosimetria da pena, pois a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada em elementos concretos extraídos das circunstâncias do caso, evidenciando maior reprovabilidade da conduta.4. DISPOSITIVORecurso parcialmente conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citadosCP, arts. 69, 147, 163, parágrafo único, III, 329 e 331; CPP, art. 157 e CPP, art. 563.Jurisprudência relevante citadaTJPR, HC 0079904-14.2024.8.16.0000, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 02.09.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000935-38.2024.8.16.0047, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 17.03.2025; STF, HC AgR 214906, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 04.07.2022; STF, RMS AgR 38004, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 04.04.2022; STJ, AgRg no HC 892.663/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.04.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018; STJ, AgRg no Ag 1. Acórdão/STF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 17.05.2011.... ()
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM CÓPIA DO CONTRATO, E NÃO NO DOCUMENTO ORIGINAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO QUE CONSIGNOU A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA COM BASE EM CÓPIA DO CONTRATO, SEM PREJUÍZO AO RESULTADO DA PERÍCIA. ADEMAIS, JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. VÍCIO AFASTADO. II. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PERPETRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES COMPROVADA NOS AUTOS. CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASSINATURA DA AUTORA RECONHECIDA COMO VERDADEIRA POR PERÍCIA JUDICIAL. ALÉM DISSO, DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. III. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE DESCABIDA. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. arts. 80, II, E 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA APTA A JUSTIFICAR A MULTA. NECESSIDADE DE REFORMA SOMENTE NESTE PONTO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória, ajuizada por consumidora que alegou não ter celebrado contrato de empréstimo consignado nem recebido os valores correspondentes, requerendo a declaração de inexistência da relação jurídica, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença considerou válida a contratação, com base em perícia grafotécnica realizada sobre cópia do contrato que reconheceu a autenticidade da assinatura, e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a perícia grafotécnica realizada em cópia do contrato é suficiente para comprovar a autenticidade da assinatura e a existência da relação jurídica, afastando a alegação de fraude e a nulidade do contrato, bem como se deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé imposta à autora.III. Razões de decidir3. A perícia grafotécnica realizada sobre cópia do contrato é válida e suficiente para comprovar a autenticidade da assinatura, não havendo cerceamento de defesa.4. A instituição financeira comprovou a existência da relação jurídica, a celebração do contrato e a disponibilização dos valores à autora, afastando a alegação de fraude.5. A autora não agiu com dolo ou má-fé no ajuizamento da ação, motivo pelo qual a multa por litigância de má-fé foi afastada.6. Mantida a improcedência dos pedidos iniciais, inclusive quanto à repetição do indébito e danos morais, e mantida a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ressalvada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação da autora ao pagamento da multa por litigância de má-fé, mantendo-se a sentença quanto aos demais pontos.Tese de julgamento: É válida a perícia grafotécnica realizada sobre cópia digitalizada do documento, desde que a qualidade da reprodução permita a análise técnica exigida, sendo suficiente a juntada do instrumento contratual subscrito pela parte e a comprovação da disponibilização do valor contratado para demonstrar a regularidade da contratação._________Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido da autora que dizia não ter feito um empréstimo consignado e que sua assinatura no contrato era falsa. Foi feita uma perícia para verificar a assinatura, mesmo usando uma cópia do contrato, e o perito confirmou que a assinatura era verdadeira. O banco também mostrou que o dinheiro do empréstimo foi depositado na conta da autora. Por isso, o tribunal entendeu que o contrato é válido, que não houve fraude ou dano moral. Porém, o tribunal retirou a multa que a autora tinha sido condenada por litigância de má-fé. Assim, ela não precisará pagar a multa.... ()
14 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL ENTRE AUTOMÓVEIS EM RODOVIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA PROCESSUAL ELEITA PELA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.