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Doc. ADM Direito 140.8353.0004.0400

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrematação. Alegação de preço vil. Circunstâncias do caso concreto. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 620. Falta de prequestionamento.

«1. Como não existem critérios objetivos para a configuração de preço vil, a jurisprudência do STJ - adotou como parâmetro o valor equivalente a 50% da avaliação do bem. No entanto, ressalvou que a caracterização do preço vil depende das circunstâncias do caso concreto, que podem permitir a arrematação até mesmo inferior a 50% do valor de avaliação do bem. ... ()

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Doc. ADM Direito 197.1940.8001.3400

2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Insurgência quanto à configuração do crime em razão da pequena quantidade de droga apreendida. Análise. Inviabilidade na via estreita do writ. Prisão preventiva. Alegada falta de fundamentação do Decreto prisional e dos requisitos autorizadores. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Necessidade da segregação cautelar para assegurar a aplicação da Lei penal. Falsa identificação no momento da abordagem policial. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - É inviável a apreciação da tese de afastamento da caracterização do crime de tráfico de drogas, por ser incabível, na via estreita do habeas corpus, a análise de questões que demandem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. ... ()

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