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Doc. ADM Direito 233.3507.1154.1735

1 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recursos inominados. Ação de reparação por danos materiais e morais. Legitimidade passiva da comerciante do ingresso. Autora levada a erro que culminou na aquisição de novos ingressos para show. Tentativa de cancelamento frustrada. Procedimento de chargeback negado. Repetição de indébito na forma simples. Dano moral configurado. Valor adequado ao caso. Parcial provimento dos recursos das rés.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que condenou as recorrentes, solidariamente, à repetição de indébito e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a 1ª recorrente é legítima para integrar o polo passivo da demanda, (ii) se as rés devem ser responsabilizadas a repetirem, na forma simples ou dobrada, os valores cobrados e não estornados; e (iii) se há violação a direito da personalidade capaz de gerar indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A 1ª recorrente é legítima para integrar o polo passivo da demanda, uma vez que, pelas asserções iniciais, lhe foi atribuída falha na prestação do serviço consistente no não cancelamento de cobrança, atraindo a incidência, em tese, dos arts. 7ª, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC.4. Na primeira tentativa de aquisição de ingressos para show, o cartão de crédito da autora acusou suspeita de fraude e enviou mensagem via SMS para confirmação da transação. Uma vez confirmada, recebeu a notícia de que deveria realizar novamente a compra dos ingressos.5. No dia seguinte, percebeu a autora que as duas compras foram aprovadas. Tentou o cancelamento da compra, junto à 1ª ré, mas não obteve êxito. Foi cobrada e teve que realizar o pagamento para a 2ª ré.6. Tentou também o estorno da quantia, por meio de chargeback, mas não obteve êxito.7. Além de ter sido levada a erro, foi preterida no exercício do seu direito de arrependimento, fazendo jus ao estorno da quantia paga na forma simples.8. Há direito à indenização por danos morais, diante das diversas tentativas de solução extrajudicial, sem qualquer êxito.IV. Dispositivo9. Recursos inominados das rés conhecidos e parcialmente providos._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 7ª, p.ú. 25, § 1º, 42, p.ú. 49.Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; STJ, TJPR, 1ª Turma Recursal, 0078062-64.2018.8.16.0014, Rel.: Juiz Nestário da Silva Queiroz, j. 08.05.2020; TJPR, 1ª Turma Recursal, 0003377-91.2019.8.16.0195, Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, j. 18.05.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 842.7983.9811.3213

2 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGADAS FALHAS NA EXECUÇÃO DE PAVIMENTO DE PISO EM CONCRETO. SEGURO DE RISCOS DE ENGENHARIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMPREITEIRO RÉU E DA SEGURADORA RÉ. PRELIMINAR. CERC

EAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO IMPLICA EM IMPOSIÇÃO DE ÔNUS NEGATIVO AO FORNECEDOR OU DESOBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE PROVAR MINIMAMENTE SUAS ALEGAÇÕES. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. CAUSAS ATRIBUÍDAS AOS DANOS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS DA COBERTURA SECURITÁRIA. REDAÇÃO CLARA E EM DESTAQUE. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO 01 (PAULO CASTORINO DE CARVALHO ACABAMENTOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL) PROVIDO.RECURSO 02 (BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A) PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 955.8054.7319.2791

3 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA COMO MÉTODO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS. «CHARGEBACK». RETENÇÃO DE VALORES EM RAZÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO

FORMULADA NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO INTERMEDIADORA. TEORIA DA ASSERÇÃO. NARRATIVA FÁTICA QUE ATRIBUI À REQUERIDA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CAUSADORA DE PREJUÍZO INDENIZÁVEL. CONDIÇÃO DA AÇÃO PREENCHIDA. PRELIMINAR AFASTADA. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. VENDEDORA QUE DEMONSTROU TER ADOTADO AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR A REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO, BEM COMO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE NO CURSO DA CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. ... ()

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Doc. ADM Direito 319.0846.5489.2314

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. TRÁFICO INTERESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Lioni de Oliveira Souza contra sentença proferida pela Vara Criminal de Andirá/PR, que o condenou à pena de 07 anos, 01 mês e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 648 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006). O réu foi absolvido dos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, do CP) e receptação (CP, art. 180, caput). A defesa recorreu, alegando nulidade da abordagem policial, cerceamento de defesa e ausência de provas quanto à majorante do tráfico interestadual.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) a abordagem policial realizada pela Polícia Rodoviária Federal foi lícita; (b) houve cerceamento de defesa pela ausência de juntada de relatório de inteligência; (c) é possível o reconhecimento da majorante do tráfico interestadual prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A abordagem policial foi precedida de análise de risco e indicativo de inteligência, sendo realizada em trecho conhecido por escoamento de drogas, com fundada suspeita de prática delitiva.3.2. A confissão espontânea do réu no momento da abordagem, aliada à apreensão de grande quantidade de entorpecentes (maconha, haxixe e skank), reforça a legalidade da diligência.3.3. A ausência de juntada do relatório de inteligência não configura cerceamento de defesa, pois tais documentos possuem caráter informativo e não são indispensáveis à formação da convicção judicial.3.4. A palavra dos policiais, colhida sob o crivo do contraditório, constitui prova idônea e foi corroborada por outros elementos probatórios.3.5. A intenção inequívoca de realizar o tráfico interestadual foi demonstrada pela confissão do réu e pelas circunstâncias da abordagem, sendo desnecessária a efetiva transposição de fronteiras para aplicação da majorante.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCPP, arts. 244 e 303; CF/88, art. 144, §2º; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, V; CP, art. 311, §2º, III, e CP, art. 180, caput.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADATJPR, Apelação Criminal 0071089-20.2023.8.16.0014, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 17.10.2024; TJPR, Apelação Criminal 0008280-48.2024.8.16.0017, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 14.10.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001747-28.2024.8.16.0129, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002073-54.2023.8.16.0183, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 14.10.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000508-97.2023.8.16.0072, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 18.05.2024; STJ, Súmula 587.... ()

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Doc. ADM Direito 810.0669.6191.2840

5 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Bloqueio preventivo de conta. Inexistência de falha na prestação do serviço. Conduta preventiva da instituição financeira lastreada em indícios razoáveis de uso indevido da conta. Atuação lícita. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de improcedência da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o bloqueio feito pela ré na conta da parte autora ensejou danos de ordem moral.III. Razões de decidir3. Diante das provas produzidas não há que se falar em indenização por dano moral, porque inexistiu defeito no serviço prestado, uma vez que a conduta da ré foi pautada no dever de segurança que lhe é exigido pela natureza de sua atividade.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II; CC, art. 927, CF/88/1988, art. 170.... ()

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Doc. ADM Direito 707.4658.5953.3684

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO PELOS EXEQUENTES. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual esta 15ª Câmara Cível conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos pelos exequentes, em função da ausência de vícios no julgamento da apelação cível.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existem vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão, unicamente se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 382.5215.2974.6077

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SERENDIPIDADE. CONFISSÃO PARCIAL. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.

I. CASO EM EXAME1.1. O réu foi condenado pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput (tráfico de drogas) e art. 147, §1º, do CP (ameaça), à pena de 07 anos e 08 meses de reclusão e 07 meses e 08 dias de detenção, em regime fechado, além de 766 dias-multa.1.2. Inconformado, interpôs recurso de apelação, arguindo preliminar de nulidade da prova por suposta violação ao domicílio sem mandado judicial, e, no mérito, pleiteando absolvição por ausência de provas ou desclassificação da conduta de tráfico para porte para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). Subsidiariamente, requereu a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, substituição da pena privativa por restritivas de direitos, fixação do regime aberto e arbitramento de honorários ao defensor dativo.1.3. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso, com arbitramento de honorários ao defensor dativo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se houve nulidade das provas por suposta violação de domicílio sem mandado judicial; (ii) saber se há provas suficientes para manter a condenação pelos crimes imputados ou se é caso de absolvição ou desclassificação; (iii) saber se são cabíveis as pretensões defensivas quanto à dosimetria da pena, especialmente o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado, alteração do regime prisional e substituição da pena e (iv) saber se é devido o arbitramento de honorários ao defensor dativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Rejeitada a preliminar de nulidade da prova, tendo em vista que o ingresso domiciliar foi precedido de consentimento do genitor do réu, confirmado por testemunhas, além de fundadas razões relacionadas a possível crime permanente (posse de arma de fogo), sendo válida a prova obtida por serendipidade (apreensão de drogas).3.2. Confirmada a autoria e materialidades dos delitos, com base em prova testemunhal idônea, especialmente os depoimentos firmes e coerentes da vítima e dos policiais, os quais não apresentaram sinais de parcialidade.3.3. A quantidade de entorpecente apreendido (759g de maconha), a ausência de petrechos de uso, a ausência de comprovação da alegada dependência química e o contexto dos fatos indicam tráfico, não sendo cabível a desclassificação.3.4. A confissão parcial do réu, ao admitir posse para consumo, autoriza a aplicação da atenuante do CP, art. 65, III, «d», conforme nova redação da Súmula 630/STJ.3.5. Reconhecida, de ofício, a confissão parcial, com ajuste da pena com base na compensação parcial com a agravante da reincidência, resultando na redução da pena para 06 anos e 05 meses de reclusão, mais 642 dias-multa.3.6. Indeferida a aplicação da causa de diminuição do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, por ausência de requisitos legais (reincidência e maus antecedentes).3.7. Alterado o regime da pena de detenção para o semiaberto, mantido o fechado quanto à pena de reclusão, sendo afastada a substituição por penas restritivas de direitos.3.8. Deferido o arbitramento de honorários ao defensor dativo pela atuação em segunda instância, conforme Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA - PR, no valor de R$700,00.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, para alteração do regime prisional da pena de detenção, com redução da pena, de ofício, e arbitramento de honorários em favor do defensor dativo.4.2. Tese de julgamento: «É lícito o ingresso domiciliar sem mandado judicial quando há fundadas razões de flagrante delito, sendo válida a prova obtida por serendipidade; a confissão parcial sobre posse para uso autoriza a incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d, conforme nova redação da Súmula 630/STJ; o tráfico privilegiado é incabível ao réu reincidente com maus antecedentes; e é devida a fixação de honorários ao defensor dativo que atua em grau recursal.»Dispositivos relevantes citados: CF/88: art. 5º, XI e LXXIV. CP: arts. 33, caput; 44, I; 65, III, «d»; 147, §1º. CPP: arts. 156, 240, 244, 563. Lei 11.343/2006: arts. 28, 33, caput e §4º. Súmula 630/STJ (nova redação). Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA - PR. Decreto Judiciário 519/2023-P-GP.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 16/10/2024. TJPR, Ap. Crim. 0003066-70.2023.8.16.0095, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 12/05/2025. TJPR, Ap. Crim. 0003818-23.2024.8.16.0090, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 29/09/2025. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 20/02/2024. TJPR, Ap. Crim. 0018624-34.2023.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 13/11/2023. TJPR, Ap. Crim. 0010764-56.2022.8.16.0130, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 13/11/2023. TJPR, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 28/09/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 563.3422.3221.9391

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE CESTA DE SERVIÇOS. «CESTA FÁCIL ECONÔMICA». CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS NO TERMO DE ADESÃO. ASSINATURA DO CORRENTISTA DENOTANDO EXPRESSA CONCORDÂNCIA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR LONGO PERÍODO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 44/TJPR. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 572.2017.1369.2977

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO CULTURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. PARTE AUTORA QUE PLEITEIA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ QUE REQUER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PARTE AUTORA DESCLASSIFICADA DO EDITAL 001/2022. CONCURSO CULTURAL REGIDO PELA Lei 14.017/2020. AUTORA QUE JÁ FOI BENEFICIADA PELA Lei EM CONCURSO ANTERIOR. DECRETO 10.464/2020 QUE IMPÕE AOS ESTADOS O DEVER DE EVITAR QUE OS RECURSOS SE CONCENTREM NOS MESMOS BENEFICIÁRIOS. OBJETO DA Lei 14.017/2020 QUE É AUXILIAR OS TRABALHADORES DA CULTURA E AS PESSOAS QUE PARTICIPAM DE CADEIA PRODUTIVA DOS SEGMENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS. EDITAL 001/2022 E EDITAL DE 2020 QUE APRESENTAM OBJETOS SEMELHANTES. SIMILARIDADE DAS MÍDIAS VISUAIS ENVIADAS EM CADA CONCURSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NA DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 153.6936.2460.7528

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO IPMC - ACOLHIMENTO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO GERAL ANUAL (DATA-BASE DE 2020 A 2023) PARA OS SERVIDORES DA ATIVA - APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS - INEXISTÊNCIA DE PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS EM RELAÇÃO A MATRÍCULA 17.437-8 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS: Acórdão/TJPR, 0015433-23.2024.8.16.0021, 0021841-30.2024.8.16.0021, 0016595-53.2024.8.16.0021 E 0008707-33.2024.8.16.0021 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso do reclamado conhecido e provido

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Doc. ADM Direito 783.1884.7936.3530

11 - TJPR DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária, na qual a apelante alegava que sua doença mental era decorrente das condições de trabalho no Município de Colombo, requerendo indenizações por danos morais, materiais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante tem direito a indenização por danos morais e materiais em razão de doença que alega ser ocupacional, considerando o nexo causal entre a doença e as atividades laborais desempenhadas junto ao Município de Colombo.III. Razões de decidir3. A sentença está fundamentada no laudo pericial que concluiu pela inexistência de nexo causal entre a doença e a atividade laboral da autora.4. O laudo pericial indicou que a doença da autora possui causas multifatoriais, incluindo fatores pessoais e uso de substâncias, não relacionadas ao trabalho.5. Não foi comprovado que o Município tenha agido ou se omitido em relação à saúde da autora, o que afasta a responsabilidade civil do Estado.6. O pedido de indenização por danos morais e materiais foi negado devido à ausência de nexo causal entre a atividade laboral e o adoecimento da autora.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: A ausência de nexo causal entre a doença e a atividade laboral do servidor público impede a concessão de indenização por danos morais e materiais.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 840.6306.7196.8115

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA EM IMÓVEL PRÓPRIO, COM RECURSOS PRÓPRIOS, SEM CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA MULTICON LTDA. CONHECIDO E PROVIDO.

1. TRATA-SE DE APELAÇÕES INTERPOSTAS EM FACE DA SENTENÇA QUE DECLAROU: I) A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA; II) A INEXIGIBILIDADE DO ISS COBRADO EM DECORRÊNCIA DO ALVARÁ 363.927; E III) CONDENOU O MUNICÍPIO A RESTITUIR O VALOR PAGO A TÍTULO DE ISS PELA SOCIEDADE INCORPORADORA. 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: I) AFERIR SE INCIDE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) SOBRE A ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA REALIZADA PELA APELADA EM TERRENO DE SUA PROPRIEDADE E COM RECURSOS PRÓPRIOS; II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO, AO CONSTATAR A DIFERENÇA ENTRE O CUSTO DA OBRA INDICADO PELA INCORPORADORA E O VALOR OBTIDO COM BASE NO ÍNDICE CUSTO UNITÁRIO BÁSICO, ARBITRAR VALOR PENDENTE DE INSS SOBRE A DIFERENÇA POR SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS E OMITIDOS PELA EMPRESA; III) AFERIR SE A RESTITUIÇÃO DO VALOR DA ISS PAGO VIOLA O CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 166; E IV) DECIDIR SOBRE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 3. RAZÕES DE DECIDIR. 4. PRELIMINAR. PEDIDOS CRUZADOS DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 4.1. EMPRESA AUTORA DEFENDEU QUE O RECURSO DO MUNICÍPIO VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AO DEIXAR DE IMPUGNAR A NULIDADE DO AUTO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO DE APELAÇÃO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA SENTENÇA. 4.2. MUNICÍPIO DE CURITIBA DEFENDEU QUE O RECURSO ADESIVO DA AUTORA VIOLOU O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO NÃO AFRONTADO. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO MEIO DE MODIFICAR A SENTENÇA NÃO AFASTA O INTERESSE DA PARTE EM REFORMAR A SENTENÇA PELO MEIO DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA DAS DECISÕES. 4.3. CONHECIDOS AMBOS OS RECURSOS. 5. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. MÉRITO. ISS SOBRE SERVIÇOS DE INCORPORAÇÃO DIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. NÃO CONFIGURADA A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO A FIM DE DEMONSTRAR O FATO GERADOR. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR INFORMADO PELA EMPRESA APELADA E O VALOR OBTIDO POR MEIO DO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS E A POSIÇÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA DA INCORPORADORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE INVIABILIZA O LANÇAMENTO DO TRIBUTO POR ARBITRAMENTO. INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS OU DE MÁ-FÉ QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. 6. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ISS. VALIDADE. CONFRONTO COM O CTN, art. 166 INEXISTENTE. EMPRESA DEMONSTROU QUE PAGOU A PRIMEIRA PARCELA DO ISS COBRADO PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA COMO REQUISITO À OBTENÇÃO DO CVCO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 7. APELAÇÃO ADESIVA. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE. DADA A NATUREZA DÚPLICE DA SENTENÇA POR CONTER COMANDOS DECLARATÓRIOS E CONDENATÓRIOS, MOSTRA-SE CORRETO UTILIZAR COMO PARÂMETRO DA VERBA HONORÁRIA O VALOR COBRADO PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA A TÍTULO DE ISS, AO INVÉS DE SOMENTE O MONTANTE SOBRE O QUAL FOI DETERMINADA A RESTITUIÇÃO. PRECEDENTES. 8. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ - . 9. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 114.6078.9177.6602

13 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERENTE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO JULGAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Acórdão/STJ. PRECEDENTE MERAMENTE PERSUASIVO E NÃO VINCULANTE. REVISITAÇÃO ÀS MATÉRIAS JÁ ABORDADAS DE FORMA EXPRESSA NO ACÓRDÃO EMBARGADO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, S I A III, DO MESMO DIPLOMA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que que, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso de Apelação 1 da Instituição Financeira e deu parcial provimento ao Recurso de Apelação 2 da parte requerente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição no acórdão, por ter aplicado entendimento diverso da decisão do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto. 4. O REsp. Acórdão/STJ não se trata de precedente vinculante, mas, sim, de precedente meramente persuasivo, de modo que o Juiz ou o Tribunal podem resolver o caso concreto aplicando-o ou não.5. A contradição apontada, portanto, representa verdadeira tentativa de rediscussão do julgado, o que não é cabível pela via dos Embargos de Declaração. 6. É desnecessária nova manifestação acerca das matérias já abordadas expressamente na decisão embargada, somente para fins de prequestionamento, aplicando-se o disposto no CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Inexiste contradição, já que a pretensão de aplicação de precedente se mostra clara tentativa de rediscussão do julgado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e 1.025; CC, art. 421. Jurisprudência relevante citada: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 7/2/2025; REsp. Acórdão/STJ; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006730-10.2025.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 05.07.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005322-35.2025.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 26.07.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Colorado - Rel.: Desembargador jucimar novochadlo - J. 06.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 614.4520.5757.9335

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DO EVENTO.

1. COBERTURA SECURITÁRIA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO NA SENTENÇA. PEDIDO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DE PERDA TOTAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL E PELA VIABILIDADE DO REPARO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. DETERIORAÇÃO DO VEÍCULO PELO DECURSO DO TEMPO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O REPARO. 2. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO RELATIVA AO VEÍCULO DE TERCEIRO. GARANTIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA (RCF). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESEMBOLSO PRÉVIO OU DE AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO DIREITO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 3. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA FUNDADA EM INDÍCIOS APURADOS EM SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. INVESTIGAÇÃO DO SINISTRO REALIZADA NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA SEGURADORA. PEDIDO FUNDADO ESSENCIALMENTE NA PRIVAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E NOS TRANSTORNOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO MÁXIMA EM FAVOR DOS PATRONOS DA APELANTE. RECURSO INTEGRALMENTE DESPROVIDO. MAJORAÇÃO EM FAVOR PRÓPRIO QUE NÃO SE ADMITE. HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DOS PATRONOS DA APELADA. NÃO FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU EM FAVOR DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE BASE SOBRE A QUAL INCIDIR A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 987.5191.0618.2215

15 - TJPR AGRAVO INTERNO PREVISTO NO CPC, art. 1.021. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO, POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.

1. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). AUTOR QUE FOI INTIMADO PARA RECOLHIMENTO DE 50% DO PREPARO RECURSAL. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DESERÇÃO DECLARADA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.2. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 389.5588.2040.3147

16 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade solidária de sócios por dívida trabalhista e distribuição proporcional de honorários advocatícios. Alegação de omissões. Inocorrência. Matérias Abordadas e decididas. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelações cíveis em ação regressiva por dívida trabalhista, na qual foi mantida a condenação solidária dos sócios de empresa após desconsideração da personalidade jurídica, incluindo sócio que ingressou na sociedade após a contratação do empregado, e fixação dos honorários advocatícios de forma solidária.II. Questão em discussão2. A questão dos autos discute se há omissão no acórdão quanto à ausência de participação do embargante no acordo trabalhista e à distribuição proporcional dos honorários advocatícios entre as partes.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022 para seu acolhimento.4. A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões relativas à responsabilidade solidária dos sócios após a desconsideração da personalidade jurídica e à distribuição dos honorários advocatícios.5. A jurisprudência do STJ estabelece que o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas, apenas aquelas capazes de modificar a decisão.6. O pedido de prequestionamento não justifica o acolhimento dos embargos quando ausentes os vícios legais, conforme entendimento consolidado do STJ.7. O CPC/2015 prevê o pré-questionamento presumido, tornando desnecessária a oposição de embargos para esse fim.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica da empresa implica a responsabilidade solidária dos sócios, inclusive daqueles que ingressaram na sociedade após a origem da obrigação trabalhista, desde que tenham aceitado os riscos do passivo existente na data da desconsideração, cabendo a esses sócios responderem regressivamente pela quota-parte proporcional à sua participação societária, e a distribuição dos honorários advocatícios deve observar a solidariedade entre os responsáveis conforme a condenação estabelecida no processo.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.003, p.u. 1.032 e 1.053; CPC/2015, arts. 85, § 1º, 87, § 1º, 487, I e 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Des. Diva Malerbi (convocada do TRF3), 1ª Seção, j. 08.06.2016; TJPR, EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 05.05.2016; STJ, EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 29.03.2017; STJ, AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 12.12.2017; Súmula 266/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 384.7327.5271.9910

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DOS VOTOS, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERENTE. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 252.3967.1467.7183

18 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, por entender configurada a perda superveniente do interesse processual em razão do pagamento das parcelas vencidas após o ajuizamento da demanda. II. Questões em discussão (i) Saber se o pagamento apenas das parcelas vencidas é suficiente para afastar a mora e o interesse de agir do credor fiduciário. (ii) Saber se estão presentes os requisitos para o deferimento da liminar de busca e apreensão. III. Razões de decidir (i) Nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 3º, a mora decorrente do inadimplemento de obrigação garantida por alienação fiduciária acarreta o vencimento antecipado da integralidade da dívida, de modo que sua purgação exige o pagamento integral do débito. (ii) Comprovada a mora mediante notificação extrajudicial regularmente encaminhada ao endereço contratual e inexistindo quitação integral da dívida, permanece configurado o interesse de agir do credor fiduciário para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sendo inaplicável ao caso o Tema 722 do STJ por ausência de similitude fática. (iii) Demonstrados o inadimplemento e a regular constituição em mora, impõe-se a reforma da sentença e o deferimento da liminar de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. IV. Dispositivo Recurso provido. Atos normativos: CPC, art. 300, 485, VI, e CPC, art. 932, II; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 3º, e 3º. Jurisprudência relevante: STJ, Tema 1.132; STJ, Tema 722; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Acórdão/TJPR; 0017496-47.2022.8.16.0035; 0010585-10.2022.8.16.0038.... ()

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Doc. ADM Direito 318.6797.9327.3031

19 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. TAXAS PACTUADAS QUE NÃO SUPERAM O TRIPLO DA MÉDIA. 3. APLICAÇÃO DO IPCA DESDE CADA DESEMBOLSO ATÉ A DATA ANTERIOR À CITAÇÃO E, A PARTIR DA CITAÇÃO, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, COMO FATOR ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, NOS TERMOS DOS TEMAS REPETITIVOS 99 E 1368 DO STJ - . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, §8º, DO CPC. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO art. 85, §11 DO CPC. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade do recurso se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2. Não demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, não há motivo para determinar a adoção da taxa média de mercado. A abusividade da taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos.3. Nos termos dos Temas Repetitivos 99 e 1368 do STJ, a correção e de juros moratórios incidentes na repetição de indébito correspondem ao IPCA desde cada desembolso até a data anterior à da citação e a partir daí exclusivamente a taxa Selic como fator único de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento.4. Configurado proveito econômico irrisório, admite-se a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 536.0253.6191.2480

20 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tentativa de roubo circunstanciado. Desclassificação para o crime de ameaça. Recurso do Ministério Público. Pretensão condenatória. Ausência de prova segura do especial fim de assenhoreamento patrimonial. Anúncio de assalto contraditado pela sequência objetiva da conduta. Grave ameaça não demonstrada como meio para a subtração. Manutenção da desclassificação para o delito de ameaça. Remessa dos autos ao juizado especial criminal. Honorários ao defensor dativo pela atuação recursal. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que desclassificou a conduta imputada ao acusado, inicialmente enquadrada no art. 157, § 2º, V e VII, c/c os arts. 14, II, e 61, II, s «d» e «h», todos do CP, para o delito de ameaça previsto no art. 147, caput, do mesmo diploma, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se a prova produzida demonstra, de maneira segura, que as ameaças praticadas pelo acusado foram empregadas com o especial fim de assenhoreamento definitivo de coisa alheia móvel e se os atos por ele exteriorizados estavam inequivocamente dirigidos à realização da subtração patrimonial, de modo a autorizar sua condenação por tentativa de roubo circunstanciado. III. Razões de decidir: 3. O roubo constitui delito complexo e exige vínculo funcional entre a violência ou a grave ameaça e a finalidade de subtração de coisa alheia móvel. A prática de atos intimidatórios, isoladamente considerada, não autoriza a incidência do CP, art. 157, quando não demonstrado que foram empregados como meio para a inversão da posse do bem. 4. O início da execução do roubo não depende da efetiva retirada ou inversão da posse da coisa, podendo, o anúncio do assalto, acompanhado do emprego de grave ameaça, conforme as circunstâncias do caso concreto, configurar ato executório. Exige-se, contudo, prova segura de que a intimidação foi praticada com finalidade patrimonial. 5. Embora o acusado tenha anunciado um assalto e submetido os passageiros a grave ameaça com emprego de faca, sua conduta posterior não confirmou o propósito de subtração. Durante aproximadamente vinte minutos, nenhum bem foi exigido, indicado, recolhido ou retirado, apesar do domínio intimidatório exercido sobre os ocupantes do ônibus. 6. A prova oral revelou que o acusado exigiu o acionamento da polícia, utilizou o telefone para estabelecer contato com sua ex-companheira, afirmou que pretendia ser preso e ameaçou o motorista para que o ônibus não parasse antes do encontro com os policiais, circunstâncias objetivamente incompatíveis com a finalidade patrimonial descrita na denúncia. 7. A voz de assalto constitui elemento indiciário relevante, mas não é suficiente, quando isolada da sequência comportamental do agente, para demonstrar o especial fim de assenhoreamento, sobretudo quando os demais atos comprovados indicam finalidade diversa. 8. A chegada da polícia não pode ser considerada, de maneira inequívoca, circunstância externa que frustrou uma subtração em curso, pois o próprio acusado insistiu para que os agentes fossem acionados e declarou que desejava ser preso. 9. Subsistindo dúvida razoável acerca do animus furandi e da vinculação funcional entre as ameaças e uma pretendida subtração patrimonial, impõe-se a manutenção da desclassificação da conduta para o delito de ameaça, previsto no CP, art. 147, caput. 10. O defensor dativo faz jus à contraprestação pelo trabalho realizado em grau recursal. IV. Dispositivo: 11. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 61, II, s «d» e «h»; 147, caput; e 157, § 2º, V e VII; CF/88, art. 5º, LXXIV; CPP, art. 201, § 2º; Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA/PR; Resolução CNJ 253/2018, art. 5º, II, «d».... ()

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Doc. ADM Direito 414.4196.8498.1406

21 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. OMISSÃO DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. CDI COMO ENCARGO FINANCEIRO. LEGALIDADE EM TESE. ABUSIVIDADE CONCRETA NÃO DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO SEM PEDIDO. JULGAMENTO «EXTRA PETITA». EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela embargada/Apelante contra sentença, integrada em embargos de declaração, que julgou parcialmente procedentes embargos à execução opostos em execução de Cédula de Crédito Bancário garantida por alienação fiduciária, afastando o CDI, determinando sua substituição pelo IPCA e limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. A recorrente sustenta a impossibilidade de conhecimento do excesso de execução por ausência de indicação do valor devido e de demonstrativo de cálculo, a legalidade da utilização do CDI, a ocorrência de julgamento «extra petita» e a necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) a omissão da sentença quanto à preliminar de não conhecimento do excesso de execução pode ser suprida pelo Tribunal mediante aplicação da teoria da causa madura; b) a alegação de excesso de execução pode ser examinada quando o embargante não indica o valor que entende devido nem apresenta demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo; c) a adoção do CDI como encargo financeiro em contrato bancário é ilegal por si só ou depende da demonstração concreta de abusividade; d) a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, sem pedido correspondente, caracteriza julgamento «extra petita»; e) o resultado do recurso impõe a redistribuição integral dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença deixou de examinar preliminar oportunamente suscitada pela embargada, relativa ao descumprimento dos requisitos exigidos para a alegação de excesso de execução. Configurado julgamento «citra petita», a questão pode ser decidida diretamente pelo Tribunal, pois foi devolvida pela apelação, encontra-se madura e é capaz de alterar o resultado da demanda. 4. Incumbe ao executado que alega excesso de execução declarar o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. Ausentes ambos os elementos, e existindo outro fundamento nos embargos, o processo deve prosseguir sem o exame da alegação de excesso, nos termos do art. 917, § 4º, II, do CPC. A gratuidade da justiça não transfere esse ônus à Contadoria Judicial. 5. A previsão contratual do CDI, correspondente à taxa DI-Cetip Over, apurada, calculada e divulgada pela B3, como componente da remuneração do capital não é ilegal em abstrato. Segundo a orientação jurisprudencial atual do STJ - em overruling (superação) à Súmula 176 -, sua utilização em contratos bancários é admissível, inclusive com o acréscimo de juros remuneratórios, desde que o conjunto dos encargos não se revele abusivo quando comparado às taxas médias de mercado aplicáveis a operações da mesma espécie. 6. A exclusão ou redução do encargo exige demonstração concreta da abusividade. Como o embargante/Apelado apresentou alegações genéricas, não indicou o excesso, não produziu memória de cálculo e não realizou cotejo com a taxa média de mercado de operação similar, inexiste fundamento para afastar os encargos contratados ou substituir o CDI pelo IPCA. 7. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado excedeu os limites objetivos da demanda, pois não houve pedido nesse sentido. O embargante restringiu-se a defender a ilegalidade dos juros por estarem vinculados ao CDI. Configurado o julgamento «extra petita», deve ser afastado o capítulo que determinou a referida limitação. 8. Com o não conhecimento da alegação de excesso e a rejeição do fundamento remanescente, os embargos à execução são improcedentes.9. Os ônus sucumbenciais devem ser suportados exclusivamente pelo embargante/Apelado, mantidos os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, diante da inexistência de proveito econômico mensurável, e suspensa sua exigibilidade em razão da justiça gratuita. Não cabe majoração recursal quando o recurso é provido. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, suprir a omissão do Juízo de origem, não conhecer da alegação genérica de excesso de execução, rejeitar os embargos à execução quanto ao fundamento remanescente, afastar a substituição dos índices e encargos contratados na Cédula de Crédito Bancário e atribuir integralmente ao embargante/Apelado os ônus sucumbenciais, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da justiça gratuita. 11. Tese de julgamento: «1. A alegação de excesso de execução não pode ser examinada quando o embargante deixa de indicar o valor que entende correto e de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, ainda que os embargos prossigam por outro fundamento. 2. A adoção do CDI como encargo financeiro em contratos bancários não é ilegal em abstrato, e seu afastamento depende da demonstração concreta de que o conjunto dos encargos contratados é abusivo em comparação com as taxas médias de mercado aplicáveis a operações da mesma espécie. 3. Configura julgamento ‘extra petita’ a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando não formulado pedido correspondente.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, 98, § 3º, 487, I, 917, §§ 2º, 3º e 4º, II, 1.013, «caput», §§ 1º e 3º, III, e 1.022, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 12.03.2024; STJ, 3ª Turma, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 18.05.2026; STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 12.08.2026; STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0001449-67.2025.8.16.0075, Rel. Des. Substituto Eduardo Novacki, j. 11.05.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC 0009268-43.2024.8.16.0058, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 10.06.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0000790-71.2021.8.16.0019, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 06.05.2026. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal deu razão à instituição financeira. O devedor afirmou que a cobrança era maior do que deveria, mas não informou qual seria o valor correto nem apresentou os cálculos exigidos por lei. Por isso, essa reclamação não pôde ser analisada. O Tribunal também concluiu que o uso do CDI no contrato bancário não é proibido por si só e que seria necessário demonstrar, com cálculos e comparação com o mercado, que os encargos eram realmente abusivos, o que não ocorreu. Além disso, o juiz de primeiro grau não poderia limitar os juros à média de mercado porque esse pedido não havia sido feito. Assim, os embargos à execução foram rejeitados e o devedor ficou responsável pelas despesas do processo e pelos honorários, mas a cobrança dessas verbas foi suspensa por ele possuir justiça gratuita.... ()

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Doc. ADM Direito 731.5429.8901.8415

22 - TJPR Apelação crime. Maus-tratos a animal doméstico (art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98). Autoria e materialidade suficientemente comprovadas nos autos. Fotografias e testemunhos dos policiais militares, que encontraram o animal em estado grave, com várias lesões, desidratado, em estado de extrema magreza, vindo a falecer dois dias após o resgate. Dolo evidenciado. Animal que vivia acorrentado na residência do réu. Acervo probatório suficiente para manutenção da condenação. Dano moral coletivo. Afastamento. Ausência de comprovação de que a conduta penal tenha gerado ofensa a direitos coletivos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 713.5065.4305.4674

23 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 95 DA LEI MUNICIPAL 46/2006. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 930/1973. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE DISPOSITIVOS. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Paranaguá em face do acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso inominado da autora, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 95 da Lei Municipal 46/2006 e, por efeito repristinatório, determinou que a base de cálculo do adicional de insalubridade corresponde a 1/3 (um terço) do padrão de vencimento do servidor, na forma do art. 1º da Lei Municipal 930/1973.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração opostos visam a modificação da decisão embargada, ao invés de sanar obscuridade, contradição ou omissão.III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não visam a correção de obscuridade, contradição ou omissão, mas sim a modificação da decisão embargada. 4. Não houve omissão na decisão embargada, e a contradição que autoriza os embargos deve ser entre o julgado e ele mesmo, não com a lei ou com o entendimento da parte. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, o que inviabiliza seu acolhimento. 6. Para fins de prequestionamento, é despicienda a manifestação expressa sobre cada um dos dispositivos invocados pela parte, bastando o enfrentamento fundamentado da controvérsia.IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, sendo inviável seu acolhimento quando não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.... ()

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Doc. ADM Direito 694.0910.1297.7463

24 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. DIALETICIDADE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TARIFA DE ESTUDO DE OPERAÇÕES E SEGURO AGRÍCOLA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CÉDULAS E CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA E DE OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. 4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos revisionais formulados em ação relativa a operações de crédito rural, limitando os juros remuneratórios a 12% ao ano em parte das operações, afastando a capitalização mensal, declarando a nulidade da comissão de permanência, da Tarifa de Estudo de Operações e de seguro agrícola contratado por venda casada, e descaracterizando a mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da sentença quanto aos juros remuneratórios, à comissão de permanência, à Tarifa de Estudo de Operações e ao seguro agrícola; (ii) estabelecer se é válida a capitalização de juros nas operações de crédito rural, à luz da exigência de pactuação expressa e do dever de informação; (iii) apurar se subsiste a mora diante do reconhecimento de abusividade nos encargos do período de normalidade; e (iv) verificar a necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Não comporta conhecimento o recurso quanto aos capítulos cujos fundamentos determinantes não foram especificamente impugnados, nos termos dos arts. 1.010, II e III, e 932, III, do CPC, sendo insuficiente a dedução de argumentos genericamente relacionados à matéria ou a impugnação de apenas um dos fundamentos autônomos e suficientes que amparam o capítulo.2. A limitação dos juros remuneratórios fundou-se no regime jurídico especial do crédito rural e na ausência de comprovação de utilização de recursos livres ou não controlados, fundamentos não enfrentados pelo recurso, que se limita a invocar a disciplina das operações bancárias comuns.3. A vedação da comissão de permanência decorreu da disciplina específica das cédulas rurais, premissa que subsiste íntegra diante da alegação de validade do encargo e de ausência de sua cobrança efetiva.4. A nulidade da Tarifa de Estudo de Operações amparou-se em fundamento antecedente e autônomo de que a exação corresponde a custo operacional inerente à atividade da instituição financeira, não impugnado pelo recurso.5. A nulidade do seguro agrícola fundou-se na configuração concreta de venda casada e na ausência de liberdade de escolha da seguradora, elementos não confrontados pela alegação genérica de licitude da contratação de seguros vinculados.6. É admissível a capitalização de juros nas operações de crédito rural, desde que expressamente pactuada e observado o dever de informação; a previsão da capitalização mensal, conjugada à indicação das taxas efetivas mensal e anual, com taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, é suficiente à validade do encargo, dispensada a menção expressa ao regime composto ou exponencial.7. A previsão da capitalização mensal desacompanhada da indicação da taxa efetiva correspondente à periodicidade contratada viola o dever de informação e afasta o encargo mensal; tratando-se de operação submetida ao regime especial do crédito rural, subsiste, contudo, a capitalização semestral autorizada por lei, em substituição ao regime de juros simples.8. Ausente cláusula de capitalização e indicação de taxa mensal, mantém-se o afastamento do encargo, não infirmado por impugnação genérica.9. O reconhecimento de abusividade em encargos exigidos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora; a abusividade de encargos acessórios, por si só, não produz esse efeito.10. O provimento parcial restrito ao regime de capitalização não altera o acolhimento substancial das pretensões revisionais, mantendo-se a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na origem.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos determinantes da sentença, ou a impugnação de apenas um dentre os fundamentos autônomos e suficientes que amparam o capítulo, enseja o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. A capitalização de juros em operação de crédito rural exige pactuação expressa e observância do dever de informação, sendo suficiente a conjugação da cláusula de capitalização mensal com a indicação das taxas efetivas mensal e anual. 3. Afastada a capitalização mensal por deficiência informacional, subsiste a capitalização semestral autorizada ao crédito rural, em substituição ao regime de juros simples. 4. O reconhecimento de abusividade em encargos do período de normalidade contratual descaracteriza a mora.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.010, II e III; Decreto-lei 167/67, art. 5º; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º; CDC, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: Súmulas 93, 382 e 541 do STJ; Súmula 596/STF; Súmula 44/TJPR; Tema 28 e Tema 972 do STJ; REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 432.8240.1965.6762

25 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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